PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DA MACONHA APREENDIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33, da Lei 11.343/06, depois de ter sido preso em flagrante quando mantinha em depósito duzentos e vinte gramas de maconha. 2 Testemunhos de policiais sobre fatos observados no desempenho da função usufruem presunção de veracidade e idoneidade ínsita aos atos administrativos em geral, somente derrogável mediante prova cabal adversa. À defesa incumbe provar a destinação da droga para consumo próprio, máxime quando a quantidade expressiva da droga apreendida sugere com veemência o tráfico, e não a destinação de consumo próprio. 3 A confissão qualificada deve ser considerada para o fim de atenuação da pena quando serve de subsídio à íntima convicção do Juiz. 4 Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A opção pela decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, emergir das próprias circunstâncias da infração. 2. Na espécie, o passado infracional do acusado, que recém ingresso na maioridade volta a praticar crimes, evidencia a ineficácia das medidas socioeducativas antes adotadas e fundamenta a prognose de risco concreto de reiteração delitiva, a respaldar a opção pela medida extrema como mecanismo de proteção da ordem pública. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva. 2. Na espécie, o paciente foi abordado em blitz policial e autuado em flagrante por transportar de 406 gramas de maconha, escondidos dentro do forro da porta traseira de veículo produto de crime e com sinais de identificação adulterados, tendo ainda tentado ludibriar os policiais rodoviários com uso de documento falso. 3. Sua conduta, analisada em conjunto com os registros desabonadores constantes de sua folha penal, sugerem periculosidade latente e risco concreto de reiteração delitiva aptos a justificar a custódia cautelar como mecanismo legítimo e necessário para a preservação da ordem pública. 4. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ATIPICIDADE.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O princípio da insignificância, no crime de furto, somente tem incidência quando reconhecida a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. No caso concreto, o valor do objeto desautoriza a absolvição pela atipicidade material da conduta. 2. Se o réu é primário e os objetos subtraídos foram avaliados em menos de um salário mínimo, mostra-se viável o reconhecimento da figura do furto privilegiado. 3. Inexistindo lei específica que regulamente a autorização de porte de arma branca é impossível classificar tal conduta como típica sem ofender o princípio da legalidade, uma vez que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, nos termos do art. 5º, inciso II, da CF. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES E RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECEPTAÇÃO DE BEM DE PEQUENO VALOR. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mantém-se a condenação pelos crimes de roubo, corrupção de menores e receptação quando comprovadas a materialidade e a autoria das infrações por robusto conjunto probatório, em nada infirmado pelo réu ou por sua defesa. 2. Não há se falar em atipicidade material da conduta de receptação, quando as circunstâncias do caso evidenciam a ausência dos vetores consagrados pela jurisprudência como indispensáveis à aplicação do princípio da insignificância. 3. Sendo o réu primário e de pequeno valor o bem receptado, aplica-se a regra do § 5º do art. 180 do Código Penal, com a redução de pena na terceira fase da dosimetria. 4. Havendo desproporcionalidade entre o aumento promovido na primeira fase da dosimetria, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável, e a diminuição realizada na segunda fase, em função da presença de atenuante, faz-se necessária a readequação da reprimenda. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO CONFIANÇA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. RESSARCIMENTO PARCIAL DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caracteriza-se a qualificadora do abuso de confiança quando a empregada doméstica, em razão do livre acesso às dependências da residência da vítima, subtrai bens ali existentes. 2. Somente se configura o arrependimento posterior em crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, quando caracterizada a voluntariedade da conduta do agente em reparar o dano ou ressarcir integralmente o prejuízo antes do recebimento da denúncia, requisitos não preenchidos na espécie. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226, INCISO II, DO CPP. IRRELEVÂNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. inviável o acolhimento do pleito absolutório ou a desclassificação, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do crime de roubo praticado com emprego de arma, em especial os depoimentos dos policiais que flagraram o acusado na posse dos bens subtraídos pouco tempo após a subtração e o reconhecimento do réu pela vítima. 2. Os requisitos previstos no artigo 226, inciso II, Código de Processo Penal se tratam de direcionamentos para o reconhecimento pessoal, que podem ser dispensados quando sua observância não for possível. 3. Recurso conhecido improvido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. No processo penal, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa (art. 565, CPP), assim como nenhum ato será declarado nulo, se dele não resultar prejuízo. 2. Na falta de laudo de exame de corpo de delito, a materialidade pode ser comprovada por outros meios de prova, como a testemunhal e o prontuário médico. 3. A pronúncia se impõe quando existir certeza do crime e indícios suficientes de autoria, e houver ainda dúvidas razoáveis acerca da alegada excludente de antijuridicidade da legítima defesa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS INFRINGENTES. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE. ART. 65, III, d, do CP. INCIDÊNCIA. VALIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUSNTÂNCIAS JUDICIAIS. APLICAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1-A confissão que é efetivamente utilizada como elemento de convicção do magistrado, malgrado tenha sido acompanhada de alguma das hipóteses de excludente de ilicitude, deve ser reputada como atenuante prevista alínea d do inciso III do art. 65 do CP, em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ. 2- Embora o magistrado tenha discricionariedade para avaliar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP na primeira fase da dosimetria da pena, é cediço que essa análise deve se pautar nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo o aumento da pena ser excessivo e nem irrisório. 3- Razoável e harmônica a dosimetria realizada, visto que sopesou de maneira proporcional a fixação da pena-base para o crime. 4- Embargos infringentes conhecidos e providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESAO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO. 1. A materialidade e a autoria do fato foram devidamente comprovadas, não havendo razão para tese de absolvição. 2. Conforme jurisprudência pacífica, nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, geralmente cometidos na clandestinidade, o depoimento da vítima assume especial relevo e serve como base para a condenação, ainda mais quando corroborada com o acervo probatório, como é o caso dos autos. No caso, o depoimento está corroborado pelas lesões descritas no laudo pericial. 3. Na segunda etapa de dosimetria da pena, tem-se adotado como critério mais razoável a fração de 1/6 para agravar a pena. Caso a majoração seja superior a fração de 1/6, impõe-se a redução. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO MOTORISTA DA EMPRESA DE ÔNIBUS. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM SEGURO OBRIGATÓRIO. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A Constituição Federal, no artigo 21, inciso XII, e, e artigo 37, § 6º, dispõe que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço. Para que se verifique a obrigação de indenizar os danos causados a terceiros, basta que sejam comprovados a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles, sendo desnecessária a discussão sobre a culpa pelo acidente de trânsito. A condenação criminal do motorista da empresa de ônibus, transitada em julgado, torna certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime. Reconhecida a culpa concorrente da vítima, que, mediante conduta inesperada e imprudente, contribuiu para a ocorrência do acidente, devem as indenizações por danos materiais e morais serem reduzidas à metade. Considerando-se a concorrência de culpas e que 1/3 da remuneração da vítima seria reservado para suas despesas pessoais, o pensionamento mensal deve ser fixado em 50% (cinquenta por cento) de 2/3 (dois terços) do salário do falecido, a partir da data do óbito, a ser paga aos filhos até a data em que completariam 25 anos, revertendo-se o valor em favor da viúva, à medida que cada um atinja o limite de idade estabelecido, sendo que, para a companheira, a pensão deve ser paga até a data em que a vítima viesse a completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade. É possível a cumulação do benefício previdenciário com pensão decorrente de ilícito civil, pois ambos têm natureza diversa e não se compensam. Eventual pagamento de seguro obrigatório deverá ser compensado com a indenização arbitrada em Juízo, nos termos da Súmula 246 do STJ. O valor da reparação por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e atender às finalidades repressiva, pedagógica e compensatória da condenação, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido ou passar de forma despercebida pelo ofensor, considerando-se, ainda, a delonga das partes para a propositura da ação de indenização.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE EM CONCRETO. CONDENAÇÕES ANTERIORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada pelo modus operandi a gravidade concreta da conduta, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Além de ter empreendido fuga quando da abordagem policial, tendo sido capturado em cima de um telhado, o paciente ostenta duas condenações pretéritas, transitadas em julgado, por crimes de receptação. Periculosidade em concreto evidenciada. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTENSA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE EVIDENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade concreta da conduta praticada pelo réu a justificar a manutenção de preventiva está claramente comprovada nos elementos informativos trazidos aos autos, tendo em vista que a infração penal em apuração foi supostamente praticada com o auxílio de uma faca, em plena luz do dia e em via pública. 2. No caso, o Juízo do NAC ao converter a prisão em flagrante em preventiva frisou que o paciente já foi condenado definitivamente por outros cinco crimes patrimoniais, sendo a maioria contra o patrimônio (roubo e furto), tendo as providências judiciais anteriores para evitar a reiteração delitiva se mostrado insuficientes. 3. O simples fato de possuir residência fixa, ocupação lícita e família constituída, não garante o direito líquido e certo à liberdade, ainda mais quando se verifica que estes fatores não foram hábeis a afastá-lo da senda criminosa. 4. A decretação da prisão preventiva não ofende o princípio da não-culpabilidade, pois sua natureza é cautelar, e não punitiva. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. CASO CONCRETO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ausentes o emprego de violência ou grave ameaça para o cometimento do crime imputado ao paciente, que indicou endereço certo e ocupação lícita, a necessidade da prisão cautelar para conveniência da instrução criminal não mais subsiste. 2. A análise da folha de antecedentes penais do paciente aponta que não há notícia de envolvimento recente em outras empreitadas delituosas, indicando, ao menos no momento, que não mais se enveredou pela seara criminosa. Ausente, portanto, o periculum libertatis. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica o constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva, como garantia da ordem pública e em decisão fundamentada, se evidenciada a periculosidade do paciente, pela extrema ousadia na prática delitiva. 2. Circunstâncias pessoais favoráveis, como primariedade, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, desde que satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

Direito Penal e Processual Penal. Roubo tentado. Materialidade e autoria presentes. Dosimetria da Pena. 1ª Fase. Valoração negativa dos vetores circunstâncias do crime e conduta social. Delito cometido durante a madrugada e contra pessoa idosa em sua residência. Réu ao tempo do fato em cumprimento de prisão domiciliar por condenação definitiva anterior. 2ª Fase. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Agravante genérica do art. 61, II, h, do CP mantida. 3ª Fase. Incidência da fração de 1/3 relativa à tentativa. Iter criminis percorrido pelo réu próximo à consumação. Imposição de regime prisional fechado. Inaplicabilidade do verbete n. 269 da súmula do STJ ao caso concreto. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. LAUDO PERICIAL. COESÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOLO COMPROVADO. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO DEMONSTRADO. ATIPICIDADE PELA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Havendo provas suficientes das materialidades e das autorias dos crimes, não procedem os pedidos de absolvições por insuficiência de provas. 2. O depoimento de policial, no desempenho da função pública, é dotado de credibilidade e de confiabilidade, sendo, portanto, idôneo para embasar um decreto condenatório, ainda mais quando em consonância com as demais provas colhidas nas fases judicial e extrajudicial. 3. Não há falar que a conduta do réu ocorreu em razão erro sobre a ilicitude do fato, uma vez que comprar diploma de graduação é notoriamente vedado pelo ordenamento jurídico. 4. Considera-se falsidade grosseira aquela facilmente perceptível pelo cidadão comum, análise essa que dispensa a realização de perícia técnica, sendo suficiente, no caso concreto, esteja demonstrada a capacidade do documento falso para ludibriar terceiros. 5. Não se tratando de falsidade grosseira, não há falar em crime impossível, tampouco em absolvição por atipicidade da conduta, mormente quando confirmada a falsidade material do documento, por perícia documentoscópica. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ORIGEM ILÍCITA DO BEM EVIDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O depoimento de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merece credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório, como in casu. 2. Em casos como o dos autos (crime de receptação), incumbe ao apelante comprovar a origem lícita dos bens localizados em sua residência. 2.1. Em que pese oportunizada a produção desta prova e assegurados o contraditório e ampla defesa, nada o fez. 3. Se o acusado ostenta várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada para valoração desfavorável de antecedentes penais, conduta social e personalidade na primeira etapa de dosimetria da pena. 4. Não se deve adotar critérios de cunho puramente matemáticos para análises das circunstâncias judiciais valoradas na pena-base, visto que norteiam a discricionariedade do julgador no momento da aplicação da pena. 4.1. Se guardados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o quantum de exasperação atribuído a cada circunstância judicial desfavorável deve ser mantido. 5. É cabível a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, ainda que esta seja inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, diante da reincidência específica do apelante e da valoração negativa de três circunstâncias judiciais em face de outras três condenações transitadas em julgado, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes do STJ. 6. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EMPREGO DE ARMA. DUAS VÍTIMAS. PENAS, EM ABSTRATO, QUE ULTRAPASSAM O LIMITE PREVISTO NA LEI 9.099/1995 PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - REMESSA DOS AUTOS À VARA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. O artigo 61 da Lei nº 9.099/1995 estabelece como infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Considerando que a pena máxima do crime de constrangimento ilegal é de um ano de detenção, a qual pode ser cumulada e dobrada, em decorrência do emprego de arma, possibilitando a fixação de reprimenda de 2 (dois) anos, e que esta pode ser majorada de 1/6 (um sexto) até 1/2 (metade), uma vez que a conduta foi praticada contra duas vítimas, podendo alcançar a reprimenda de 3 (três) anos de detenção, resta demonstrada a competência do Juízo da Vara Criminal para o processamento e julgamento do feito. Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo Suscitado.