RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL QUALIFICADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. COMBINAÇÃO DE LEIS. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aaplicação do instituto da suspensão condicional do processo, previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, se restringe aos casos em que o crime praticado tenha pena mínima cominada igual ou inferior a 01 (um) ano de reclusão. 2. No caso em exame, o recorrente foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 184, § 2º, do Código Penal, cuja pena mínima prevista é de 2 (dois) anos de reclusão. Assim, a pretensão defensiva que visa a aplicação da suspensão condicional do processo não comporta acolhimento, sobretudo, ante o não preenchimento dos requisitos objetivos, previstos no artigo 89, da Lei n.º 9.099/95. 3.Os delitos previstos no artigo 12 da Lei 9.609/98 (que trata da violação de direitos de autor de programa de computador) e no artigo 33 da Lei nº 12.663/2012 (que cuida de violação de direitos da FIFA e de pessoas por ela licenciadas, durante a realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014 no País), mencionados pela Defesa, possuem bem jurídico diverso daquele tutelado no art. 184, § 2º, do Código Penal, mais abrangente e de caráter residual. 4. Outrossim, é consabido que não se admite a combinação de leis para que à conduta imputada (preceito primário) ao recorrente, a saber, a tipificada no art. 184, § 2º, do Código Penal, seja aplicada a pena (preceito secundário) prevista no art. 12 da Lei 9.609/98 ou no artigo 33 da Lei nº 12.663/2012, como pretende a Defesa, a fim de tornar cabível o benefício da suspensão condicional do processo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e desprovido

PENAL. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DA TESTEMUNHA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de disparos de arma de fogo, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, do CPP). 2. Os depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante do acusado bem como da testemunha presencial têm valor probatório, porquanto coesos, harmônicos e coadunam com a confissão extrajudicial do réu além, de estarem em consonância com os demais elementos carreados aos autos, sobretudo, os autos de apresentação e apreensão da arma de fogo e da capsula encontrada no veículo deste, e dos laudos periciais, sendo, portanto, aptos para lastrear a condenação. 3.Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A DIREITO PENAL. ESTELIONATO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RESSARCIMENTO DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o artigo 16 do Código Penal nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. 2. Incabível a aplicação do arrependimento posterior quando não há comprovação suficiente e segura do efetivo pagamento das compras de cosméticos realizadas de forma fraudulenta. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA INTERMEDIÁRIA. INFLUÊNCIA DE DOMÍNIO EMOÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação no procedimento do Júri é dotado de característica distinta, a saber: a amplitude de sua eficácia se limita aos fundamentos previstos no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, os quais, por sua vez, devem ser mencionados no termo de sua interposição. Súmula nº 713 do STF. No caso em tela, como houve a efetiva manifestação de inconformismo da Defesa no termo recursal defensivo, com base nas alíneas a, b, c e d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, torna-se necessária a análise de todas as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, ainda que as razões apresentadas pela Defesa Técnica tenham tratado apenas de aspectos relativos à dosimetria da pena (alínea c). 2. Por nulidade posterior à pronúncia entende-se a ocorrência de vício procedimental insanável a qual tenha irremediavelmente contaminado o julgamento do Júri, o que não se verifica na espécie. Ademais, não houve qualquer registro de alegação de nulidade na ata da sessão de julgamento, tampouco se vislumbra qualquer vício procedimental que possa ter causado prejuízo à ampla defesa do réu. 3. Para que o réu possa ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de que a sentença do Juiz-presidente ou a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, se faz imprescindível a demonstração patente e cabal de que o ato decisório impugnado encontra-se totalmente destoante do conjunto probatório. Não sendo este o caso dos autos, não se observa motivos para anular o julgamento realizado pelo Plenário do Tribunal do Júri. 4. Analisando as respostas dadas aos quesitos, verificou-se que a sentença condenatória não divergiu da conclusão do Conselho de Sentença, tampouco houve violação à lei. Portanto, a sentença está em conformidade com a decisão dos jurados, nos termos do artigo 492 do Código de Processo Penal. 5. Não se verifica erro ou injustiça na dosimetria da pena, quando constatado que o MM. Juiz, considerando os maus antecedentes do réu, fixou a pena-base de forma razoável e proporcional, e, com amparo em condenação transitada em julgado distinta, considerou presente a agravante da reincidência. 6. O comportamento da vítima, em queimar o colchão do réu, por conta de desavenças anteriores, não justifica a prática do crime de homicídio, razão pela qual o Conselho de Sentença rejeitou a tese de injusta provocação da vítima. Assim, deve ser mantida a valoração neutra da circunstância judicial em questão. 7. De igual modo, torna-se inviável o reconhecimento da atenuante genérica da influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima, prevista no artigo 65, inciso III, alínea c, do Código Penal, porquanto se exige, para sua aplicação, a demonstração inequívoca do comportamento injusto da vítima, o qual, por sua vez, tenha influenciado substancialmente de forma violenta a emoção do agente, que motivou a prática da conduta criminosa, cuja tese fora afastada pelo Conselho de Sentença.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIMENTO. AUTORIA. DEMONSTRADA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. PASSAGENS ANTERIORES. FUGA. CONDIÇÕES PESSOAIS. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. 1 - O artigo 215 do ECA, confere efeito suspensivo aos recursos, excepcionalmente, nas hipóteses em que houver risco de dano irreparável à parte, o que não restou evidenciado no caso em apreço., 2 - A autoria do delito resta demonstrada. Conquanto, o adolescente subtraiu para si, objetos em um imóvel, deixando uma parte das mercadorias furtadas em uma esquina. De forma ousada, ao retornar para levar os demais bens deixados, o adolescente foi apreendido usando jaqueta, camiseta, bermuda, calção, meia e tênis da vítima. 3 - Os registros anteriores pela prática de atos infracionais podem ser considerados na análise das condições pessoais do adolescente, a fim de se estabelecer a medida socioeducativa mais adequada para a reeducação do jovem infrator. 4 - No caso concretizado, observa-se que a persistência na prática de atos infracionais, a ineficácia da aplicação anterior de medidas socioeducativas mais brandas, aliadas às condições pessoais desfavoráveis ao adolescente, como o envolvimento com drogas, autorizam a aplicação da medida de internação. 5 - Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PENAS AUTÔNOMAS. INDULTO PLENO. REQUISITO OBJETIVO NÃO SATISFEITO. BENEFÍCIO DEFERIDO COM APOIO NO INCISO XVI, DO ARTIGO 1° DO DECRETO Nº 8.615/2015. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NAS EXCEÇÕES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA CLEMÊNCIA. 1. O Indulto é uma benesse concedida por clemência do Chefe do Poder Executivo que traz em seu bojo requisitos próprios, os quais são os únicos capazes de obstar o seu deferimento. 2. O Plenário do Supremo Tribunal, no julgamento do HC 118.533/MS, revisou seu entendimento no chamado tráfico privilegiado, no sentido de que o artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006 não deve mais ser considerado crime de natureza hedionda. 3. As penas de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária são reprimendas autônomas, e como tal exigem, no cálculo do requisito objetivo necessário para a concessão do indulto pleno, que o condenado primário tenha cumprido, até a data limite, ¼ (um quarto) de cada uma delas. 4. O Decreto nº 8.615/2015 não autoriza, no cálculo do requisito objetivo, que se desloque a parte que excede ¼ (um quarto) do cumprimento de uma das penas restritivas de direitos para completar a parte que falta na outra. 5. Não é possível a concessão do indulto com fundamento nos termos do inciso XVI do artigo 1º do Decreto nº 8.615/2015, pois este inciso não está entre as exceções do parágrafo único, do artigo 9º, do instrumento de regência. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevância, notadamente, porque praticados sem a presença de testemunhas, no recinto do lar. Não obstante, faz-se necessário, para um édito condenatório, que a palavra da vítima esteja em consonância com os demais elementos de prova, não restando clara a dinâmica dos fatos, apenas com o relato da vítima, de modo a impor a absolvição do réu, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO NA LINGUAGEM. REJEIÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DEMONSTRADOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pronúncia do denunciado consiste em juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria em crime doloso contra a vida, consumado ou tentado, de competência do Tribunal do Júri. 2. A mera descrição dos fatos e fundamentos que levaram à certeza de indícios suficientes de autoria e materialidade do delito não configura excesso de linguagem. In casu, a decisão foi proferida nos moldes do art. 413 do Código de Processo Penal e restrita à análise do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta do réu. 3. Nesta fase de admissibilidade da acusação, eventuais dúvidas devem ser dirimidas segundo o princípio do in dubio pro societate e, não haverá qualquer prejuízo para a defesa técnica, uma vez que todas as circunstâncias do fato serão devolvidas ao conhecimento do Conselho de Sentença. 4. Recurso em sentido estrito não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.172/2013. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. NATUREZA HEDIONDA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Consoante recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) não se equipara aos crimes hediondos, dado o seu caráter menos gravoso, razão pela qual não se sujeita aos rigores da Lei nº 8.072/90 (HC 118533, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 16-09-2016 PUBLIC 19-09-2016). 2. O art. 9º, inciso II, do Decreto nº 8.172/2013 veda expressamente a concessão do benefício aos condenados por tráfico ilícito de drogas, nos termos do art. 33, caput e §1º, da Lei nº 11.343/2006, não fazendo qualquer menção à figura do tráfico privilegiado, previsto no § 4º do mesmo artigo. 3. Afastada a hediondez do tráfico privilegiado, nos termos de recente jurisprudência do STF, não há óbice para a concessão do indulto pleno desde que preenchidos os demais requisitos exigido no Decreto nº 8.172/2013.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pronúncia do denunciado consiste em juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria em crime doloso contra a vida, consumado ou tentado, de competência do Tribunal do Júri. 2. Nesta fase de admissibilidade da acusação, eventuais dúvidas devem ser dirimidas segundo o princípio do in dubio pro societate e, não haverá qualquer prejuízo para a defesa técnica, uma vez que todas as circunstâncias do fato serão devolvidas ao conhecimento do Conselho de Sentença. 3. Recurso em sentido estrito não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.615/2015. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. NATUREZA HEDIONDA. AFASTAMENTO. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) não se equipara aos crimes hediondos, dado o seu caráter menos gravoso, razão pela qual não se sujeita aos rigores da Lei nº 8.072/1990 (HC 118533, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 16-09-2016 PUBLIC 19-09-2016). 2. Afastada a hediondez do tráfico privilegiado, não há óbice para a concessão do indulto pleno desde que preenchidos os requisitos exigidos no Decreto nº 8.615/2015, situação inocorrente na hipótese dos autos. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. LESÃO CORPORAL CONTRA EX-COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO E DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA SUSENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, no âmbito da violência doméstica e familiar, depois de agredir a ex-companheira, passando-lhe uma rasteira e derrubando-a no chão, com isso causando as lesões constatadas por laudo pericial médico. 2 A materialidade e a autoria no crime de lesão corporal no contexto da Lei Maria da Penha se reputam provadas quando a vítima esclarece os fatos de maneira lógica e consistente, amparada pelas conclusões do laudo de exame de corpo de delito, que atesta lesões compatíveis com o seu relato. Não se reconhece a alegação de legítima defesa sem prova robusta dos seus pressupostos. 3 O réu tem direito à suspensão condicional da penal, por estarem presentes os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 77 do Código Penal. 4 Apelação parcialmente provida.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, por vezes, praticados às ocultas e não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima. II - Existindo provas suficientes da materialidade do crime e da autoria atribuída ao réu, mantém-se a sentença condenatória, devidamente fundamentada nas provas orais colhidas durante a instrução criminal. III - Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS INFRINGENTES. DESACATO. ART. 331 DO CP. ATIPICIDADE. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. COMPATIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. I - Não se verifica incompatibilidade entre o art. 331 do CP e o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, pois, em que pese o fato de o Brasil ser signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, o direito de liberdade de expressão não é absoluto, sofrendo limitação quando implicar na ofensa de direito de outrem, mesmo em se tratando da Administração Pública. II - No julgamento do HC 379.269/MS a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a tipificação do crime de desacato continua em vigor e visa a inibir os excessos e abusos, sem comprometer a liberdade de expressão. III - O núcleo do tipo previsto no art. 331 do CP é o verbo desacatar e seu significado é claramente compreensível e delimitável, não se vislumbrando qualquer violação ao princípio constitucional da taxatividade. IV - Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL, PROCESSO PENAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. MAJORAÇÃO DAS CUSTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teoria da responsabilidade objetiva da Administração Pública e do risco administrativo concebem que o Estado é responsável pelos danos causados em decorrência de atividade desenvolvida por agente público, independentemente de culpa. 2. Para que seja cabível a indenização por parte do Estado, faz-se necessária apenas a verificação da conduta ilícita do agente público, do resultado danoso e do nexo causal, pois a teoria do risco administrativo dispensa a produção de prova acerca da culpa do agente público quanto à conduta praticada. 3. A autoridade policial poderá efetuar a prisão em flagrante de alguém, bastando que haja fundada suspeita de que esteja em curso a prática de um crime, havendo presunção de legalidade dos atos praticados pelo agente do Estado. 4. Afastada a ilicitude da conduta da autoridade policial, desfaz-se o liame causal e legal necessário para que se possa ventilar a possibilidade de dano moral indenizável. 5. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, a que fica condenada a parte vencida, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado. 6. Recurso conhecido. Apelo não provido. Em vista do trabalho adicional realizado em grau de recurso, foi majorada a verba honorária de sucumbência. Exigibilidade suspensa pela gratuidade de Justiça. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS AGENTES POLICIAIS. REDUÇÃO PENA BASE. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO.PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1) Incabível a absolvição quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade do crime imputado na denúncia, caso em que se impõe a manutenção da condenação. 2) Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório, principalmente quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas, bem como quando não há nos autos qualquer elemento que indique interesse escuso dos agentes em prejudicar o acusado. 3) Na análise da dosimetria e individualização da pena, a lei faculta ao magistrado certo grau de discricionariedade, não estando este vinculado a critérios matemáticos ao aumentar a pena-base em virtude da avaliação negativa de circunstâncias judiciais. O magistrado, no entanto, deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação da pena. 4) A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 5) Apelações conhecidas e parcialmente providas.

PENAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS CONTRA A MULHER. AGRESSÃO À COMPANHEIRA. INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. VIOLÊNCIA EXCESSIVA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INOCORRÊNCIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, depois de esmurrar a companheira, em resposta à sua provocação injusta, quando, embriagada e enciumada, negou a paternidade do réu em relação à filha. 2 A materialidade e a autoria foram emosntradas na confissão parcial do réu, que corroborou e o depoimento da vítima, sempre relevante na apuração de crimes ocorridos no ambiente doméstico e familiar. 3 Não se reconhece legítima defesa quando o agente se excede os atos necessários para conter as investidas da oponente. 4 Não há um critério fixo para o aumento da pena-base em relação a cada circunstância judicial avaliada negativamente, mas a exasperação deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, impondo-se o decote quando procedido imoderadamente. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR PELA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da imputação de infringir o artigo 180 do Código Penal, por insuficiência de provas. Apelação do Ministério Público postulando a condenação nos termos da denúncia. O exame percuciente dos testemunhos colhidos não permite concluir com segurança a autoria atribuída ao réu: um segundo suspeito assumiu a posse de dois telefones celulares produtos de crimes e os policiais que conduziram o flagrante não se lembravam qual dos suspeito detinha a posse da res. Impõe-se absolvição com base no princípio in dubio pro reo. 2 Apelação desprovida.

AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO POR ESTUPROS E ROUBOS. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE CONTUMÁCIA CRIMINOSA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado por praticar cinco estupros e roubos, num intervalo de tempo inferior a dois meses. Quer a Defesa o reconhecimento de continuidade delitiva entre os delitos praticados. 2 É inegável que cinco crimes aconteceram em datas bastante próximas, mas nem por isso se reconherce a relação de continuidade das condutas: três foram praticadas sob ameaça de revólver e outras duas com simulação de porte; os atos sexuais foram variados e os roubos ora se consumaram antes, ora depois dos atos sexuais; o encadeamento das ações carece, portanto, do requisito objetivo quanto à unicidade de procedimentos, ou seja, do mesmo modo de execução. Não se verifica o requisito subjetivo, que seria a vontade previamente planejada para executar crimes da mesma espécie em sequência, nos quais crimes subsequentes pudessem ser havidos como uma continuação natural dos antecedentes. As diversas condenações do condenado chegam a um total de cinquenta anos e dez meses de reclusão, demonstrando claramente que se trata de habitualidade criminosa, e não de crime continuado, o que impede a redução da pena. O condenado praticou vários crimes sequenciados, mas não agiu sob o mesmo efeito ou impulso do primeiro, não merecendo, por isso, o benefício legal. Na verdade, ele praticou reiteradamente atos criminosos parecidos, revelando real compulsão à prática do mal, atividade mais frequente de sua vida social. Nestes casos, não cabe o benefício.. 3 Agravo desprovido.

PENAL. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E POR COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRETENSÃO À DESPRONÚNCIA OU À EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA EM AMBOS OS CRIMES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir os artigos 121, § 2º, incisos II e III, e 344 do Código Penal, depois de esfaquear até a morte seu desafeto, com dezenove facadas, enfurecido pelo simples fato de obstruir a sua passagem quando dirigia um automóvel. Depois de instaurada a ação penal, ameaçou uma das testemunhas objetivando não depor contra ele sobre os fatos. 2 A pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, competência privativa do Tribunal do Júri. A decisão deve se ater à admissibilidade ou não da acusação, reconhecendo a materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria. A exclusão de qualificadoras só é possível quando se apresentem com improcedência manifesta. 3 Recurso desprovido.