HABEAS CORPUS. ART. 14, DA LEI 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA - INEFICÁCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DO WRIT. Se os autos revelam a reiteração criminosa do paciente, que foi condenado por crime de roubo circunstanciado e se encontrava em liberdade provisória quando foi preso em flagrante portando arma de fogo, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se insuficiente e inadequada. Em hipóteses que tais a conversão da prisão em flagrante em preventiva não configura constrangimento ilegal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DÚVIDA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Por implicar restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, a condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade e, em caso de dúvida quanto à autoria, a absolvição é medida que se impõe com fundamento no princípio in dubio pro reo. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONFIGIRAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES.1. Em prestígio ao verbete n. 713 da súmula do STF (O efeito devolutivo da apelação contra as decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição), a análise recursal deve feita de forma ampla, ou seja, em relação a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal invocadas no termo de apelação.2. A anulação da decisão do Conselho de Sentença, pelo fundamento de ser a decisão dos Jurados contrária à prova dos autos, somente é admitida quando for a decisão escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório. Optando os jurados por uma das versões trazidas aos autos, não há falar em decisão inteiramente divorciada da prova existente no processo.3. Para a configuração dos maus antecedentes é exigível condenação definitiva por fato criminoso cometido anteriormente ao que está em julgamento, mesmo que o trânsito em julgado seja posterior.4. Diante da avaliação positiva de todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, deve a pena-base do crime de ameaça ser fixada no mínimo legal.5. Recurso criminal conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTUM DA PENA. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de uso de documento público falso e de posse ilegal de arma de uso permitido, com número de série suprimido, por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 2. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, fixada a pena restritiva de liberdade em 5 (cinco) anos de reclusão, é inviável a fixação do regime inicial aberto para o seu cumprimento. 3. Improcedente o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando excede aquela o limite máximo de 4 (quatro) anos previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal. 4. O pedido de gratuidade judiciária deve ser formulado, após o trânsito em julgado da condenação, ao douto Juízo das Execuções Penais. 5. Apelação criminal conhecida e desprovida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO E EXPLOSIVOS. RECEPTAÇÃO. DENÚNCIA. DADOS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. 1. A via estreita do Habeas Corpus não é a sede adequada para debates sobre a formação da culpa do paciente no crime que lhe fora imputado, tampouco para o revolvimento de matéria fática, porquanto tal análise terá lugar no curso da instrução processual. 2. Diante da gravidade concreta dos fatos imputados na denúncia e dos fundados indícios de participação do paciente em organização criminosa integrada por numerosos indivíduos e voltada para a prática de subtração a caixas eletrônicos bancários, mediante emprego de arma de fogo e explosivos, sua custódia preventiva deve ser mantida, porque devidamente fundada na garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. NATUREZA HEDIONDA. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSITIVO O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 2º, §2º, da Lei 8.072/90, alterado pela Lei 11.464/07, a progressão de regime, no caso de condenados por crimes hediondos ou equiparados, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. 2. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentes condenações transitadas em julgado podem ser utilizadas, na primeira fase da dosimetria da pena, para caracterizar circunstâncias judiciais distintas (antecedentes, personalidade e conduta social) e, na segunda fase, como reincidência, sem que isso caracterize bis in idem, pois não se está punindo o réu duplamente pelo mesmo fato, mas sim por fatos distintos. 2. A valoração negativa do vetor relativo às circunstâncias do crime deve ser mantida quando o apelante invade uma residência com os moradores em seu interior para furtar, ação esta que, além de mostrar ousadia e periculosidade do agente, difere, para pior, daquelas cometidas em via pública, quando se aproveita da situação da vítima se encontrar em local propício ao delito. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (CP, ART. 180, PARÁGRAFO 3º). NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Prevalece na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a licitude do recebimento. 2. Provadas a autoria, a materialidade e a origem ilícita do bem, rejeita-se a pretensão da defesa de desclassificação do crime de receptação simples para a sua modalidade culposa. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação da Defesa, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. III - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DIVERSO DO DOLOSO CONTRA A VIDA. DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CULPA CONSCIENTE. RECURSO PROVIDO. I - Cotejando-se o art. 5º, inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal com o art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal, afere-se que a competência do Tribunal do Júri é restrita e taxativa, ou seja, limita-se ao processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida descritos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados, e nos crimes a eles conexos. II - Para a caracterização do dolo eventual, exige-se que o acusado, antevendo o resultado como possível, o aceite e não se importe com sua ocorrência. III - Uma vez evidenciada a inexistência de dolo, seja na modalidade direta ou eventual, e que a conduta do réu, no máximo e em tese, se caracteriza pela inobservância do dever de cuidado que lhe era exigido, impõe-se a desclassificação do delito, o que, à toda evidência, não se consubstancia indevida subtração de competência do Conselho de Sentença, ante a expressa determinação inserta no art. 419 do Código de Processo Penal, sendo certo que o autor do fato deve ser responsabilizado na estrita medida de sua culpabilidade. IV - Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PALAVRA DE POLICIAL. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FATO POSTERIOR. AFASTAMENTO. USO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. II - Os elementos probatórios colhidos na fase de inquérito, desde que repetidos em Juízo ou associados a outras provas produzidas sob o crivo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, podem ser empregadas para fundamentar a condenação. Precedentes desta Corte. III - De acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não é possível considerar a condenação transitada em julgado, correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia, para valorar negativamente antecedentes, conduta social ou mesmo a personalidade do agente. IV - A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como as declarações da vítima. V - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, de modo que, reduzida esta, e, considerando a situação econômica da ré, a primeira também deve ser minorada. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PALAVRA DE POLICIAL. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA DAS PENAS. CAUSA DE AUMENTO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE.RECURSOS DESPROVIDOS. I - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. II - O depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha tem valor probatório, porquanto goza de fé pública e é apto a embasar a condenação se coeso com as demais provas dos autos. III - A falta de apreensão e perícia das armas utilizadas no roubo não obsta a incidência da majorante respectiva quando a prova é suprida pelos testemunhos convincentes das vítimas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. IV - Admite-se que, diante da presença de duas causas de aumento da pena no crime de roubo, uma delas seja utilizada na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento para circunstanciar o roubo. V - Recursos conhecidos e desprovidos.

LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Comprovado pelas declarações da vítima, pelo laudo médico pericial e pelos demais elementos de prova, que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia, a manutenção da condenação é medida que se impõe. II - Inviável a desclassificação para lesão corporal simples, pois o crime foi praticado com violência doméstica contra ex-namorada, o que enseja a incidência da qualificadora disposta no § 9º do artigo 129 do Código Penal. III - Recurso desprovido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DETRAÇÃO DA PENA. NÃO MODIFICAÇÃO. REGIME INICIAL. COMPETÊNCIA. JUIZO DAS EXECUÇÕES. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Mantém-se a condenação do réu pela prática do crime de lesão corporal se as declarações harmônicas da vítima, corroboradas pelos depoimentos do réu e pelo laudo pericial, demonstram que o acusado a agrediu fisicamente. II - A detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento, em observância à nova redação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, visa apenas à definição do regime inicial de cumprimento da pena. Assim, se o cômputo do período de prisão preventiva não ensejar qualquer alteração no regime prisional, a detração compete ao Juízo das Execuções. III - O inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal não permite a fixação de indenização por dano moral decorrente do ilícito penal, mas apenas daquele de natureza patrimonial. IV - Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LAD. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LAD. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, improcede o pleito de absolvição. 2. Aplica-se a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 porquanto foi o crime cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. 3. Incide a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista que a acusada é primária e não restou comprovado que ela se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. PROVAS ORAIS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADAS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO OU ROUBO TENTADO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE READEQUADA PARA CONDUTA SOCIAL. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE MANTIDOS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL À PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo simples, quando comprovadas a materialidade e a autoria por meio das provas orais colhidas na fase inquisitorial, as quais restaram corroboradas em juízo, associados às demais provas produzidas nos autos. 2. Inviável a desclassificação para o delito de furto ou roubo tentado se configurada a grave ameaça proferida pelo apelante, bem como pelo fato de prescindir o delito em questão danecessidade da posse mansa e pacífica do bem subtraído, ou que este saia da esfera de vigilância do lesado, bastando para tanto, a inversão da sua posse, ainda que por curto espaço de tempo, segundo a teoria da amotio. 3. Readequa-se a análise desfavorável da culpabilidade para a conduta social quando os fundamentos utilizados caracterizam a última circunstância judicial. 4. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes e da personalidade se utilizado fundamento idôneo para esse fim. 5. Inviável o reconhecimento da confissão espontânea se o réu negou os atos praticados. 6. Desproporcional o quantum de aumento pela agravante da reincidência, em relação ao critério utilizado na primeira fase pelo Juiz sentenciante, procede-se à sua adequação. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. OBRIGATORIEDADE INDEPENDENTE DAS TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS QUESITOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRINCÍPIO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1.Os jurados são livres para absolver o acusado, ainda que reconhecida a autoria e a materialidade do crime, razão pela qual, no quesito obrigatório da absolvição genérica, não há vinculação a nenhuma tese debatida durante o julgamento da causa. 2.Se o Conselho de Sentença decidiu absolver o réu, com base no que presenciaram na sessão plenária, não há falar em julgamento manifestamente contrário às provas dos autos, em face da soberania dos veredictos e o princípio da livre convicção. 3.Embargos infringentes conhecidos e providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTRA ESPÉCIE DE ROUBO. PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. INVIABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A ação revisional não se presta ao reexame de fatos e provas já submetidos à apreciação do julgador originário e do órgão colegiado, mas apenas a sanar eventuais erros judiciários, uma vez que não pode ser utilizada como segunda apelação. 2. Provado que o réu aderiu conscientemente à conduta dos demais agentes para a execução do crime de roubo, mediante emprego de duas armas de fogo municiadas, o resultado mais grave, morte do lesado, deve ser imputado a ele, inexistindo participação dolosamente distinta, pois esse resultado encontrava-se na linha natural de desdobramento da conduta, sendo plenamente previsível. 3. Impossível a absolvição por ausência de provas da corrupção dos menores, pois o delito descrito no art. 244-B da Lei nº 8.069/90 é formal, prescindindo para a sua caracterização de demonstração da efetiva corrupção, bastando que os menores tenham participado da prática delituosa. 4. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INTERNAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ATÉ JULGAMENTO DO STF ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inviável a suspensão da medida socieducativa e liberação do menor até se aguardar decisão final do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade do tipo penal descrito no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que tal discussão não tem o condão de afetar as decisões proferidas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, que disciplina a aplicação de medidas socieducativas e não de penas. 2. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NA 1ª E 3ª EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado, em relação às 1ª e 3ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso conhecido e provido.