PENAL. PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS FATOS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Sendo o apelante condenado à pena privativa de liberdade de 09 (nove) meses de detenção, pela prática do crime previsto no artigo 306, caput, do CTB, e demonstrado que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu prazo superior a 03 (três) anos, deve ser reconhecida a prescrição retroativa, extinguindo-se a punibilidade dos fatos, com fundamento nos artigos 107, inciso IV e art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal. 2. Dado provimento ao recurso.

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PACIENTE QUE AGRIDE VÍTIMA COM SOCOS E CHUTES, SUBTRAINDO-LHE O TELEFONE CELULAR. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTE, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. CRIME PRATICADO SEM USO DE ARMA OU VIOLÊNCIA REAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao abordar a vítima e lhe tomar um telefone celular, ao cabo de rápido e inconsequente confronto fisico. 2 O paciente é primário, não registra passagens pela Vara da Infância e Juventude, reside com a família em local certo e determinado e é estudante. O fato é grave, mas não envolveu o uso de arma de fogo nem violência física excessiva. Tais condições pessoais lhe permitem responder à ação penal em liberdade clasulada, mediante assinatura de termo de compromisso. 3 Ordem concedida em parte.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. VÍTIMA ABORDADA NA RUA QUANDO ESTACIONAVA SEU AUTOMÓVEL EM FRENTE À RESIDÊNCIA. AMEAÇA COM SIMULAÇÃO DE PORTE DE REVÓLVER PARA SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO E DOS PERTENCES PESSOAIS. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PASSAGEM ANTERIOR PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente denunciado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante pelo fato de, junto com comparsa, subtrair o automóvel, a bolsa e outros pertences pessoas , objetos pessoais e veículo de uma mulher quando chegava a casa, ameaçando-a com simulacro de arma de fogo. 2 É justificada a prisão preventiva como garantia da ordem pública quando o agente, embora primário, registra passagem anterior, enquanto menor, na Vara da Infância e da Juventude, por ato análogo a furto, respondendo também a outra ação penal por roubo circunstanciado. Evidência de propensão ao crime e insensibilidade ao caráter pedagógico da medida socioeducativa a que fora submetido. 3 Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA ESCLARECER O ACÓRDÃO, SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1 O Ministério Público opõe embargos de declaração ao acórdão alegando a existência de contradição, porque, reconhecidas as circunstâncias negativas do crime, não se procedeu à exasperação da pena. 2 A Turma entendeu que o aumento de cinco meses por uma única circunstância judicial negativa era excessivo, e, por isso, o reconhecimento de outras moduladoras desfavoráveis ao réu no julgamento da apelação acusatória não deveria repercutir na dosimetria da pena imposta, que já era suficiente para atender aos fins repressivos e preventivos da sanção penal. 3 Embargos acolhidos parcialmente para integralizar o julgado, sem alterar o resultado.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES COMETIDOS EM CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. LOCAIS DISTINTOS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se, também, a unidade de desígnios. 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, quando restar comprovada que os delitos foram cometidos em circunstâncias e locais diversos, e que se trata de réu habitual na prática criminosa. 3. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. NEGATIVA. DECRETO Nº 8.380/14. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE OUTRO CRIME NO PERÍODO RELEVANTE. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 5º do Decreto nº 8.380/14, a prática de falta grave nos 12 (doze) meses que antecedem a sua publicação obsta a concessão do indulto ao apenado, em razão da ausência do requisito subjetivo para a concessão da benesse. 2. O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo retroativo de 12 (doze) meses, a que se refere o decreto concessivo do indulto, diz respeito ao cometimento da falta grave e não à sua homologação ou eventual aplicação de sanção. Assim, é possível que a falta cometida no período relevante seja apurada e homologada, posteriormente, gerando óbice à concessão do benefício. 3. Negado provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. ESCLARECIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA DOSIMETRIA DA PENA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS LEGAIS AO CORRÉU NÃO RECORRENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 Embargos de declaração em face do acórdão turmário que proveu parcialmente as apelações da Defesa e do Ministério Público. A sentença condenara o réu e seu comparsa em dois anos de reclusão, no regime inicial aberto, com substituição por duas restritivas de direitos e trezentos dias-multa, à razão mínima, por infringirem o artigo 33 da Lei 11.343/2006. 2. Não há nulidade por ausência de correlação quando laudo pericial constata que a droga apreendida com o réu não contém a substância dietilamida do ácido lisérgico, conhecida como LSD, mas outra substância com propriedades semelhantes, também vedada pela ANVISA. 3 O Juiz não se vincula a critério aritmético na formulação da dosimetria da pena, podendo avaliar com maior rigor, de forma diferenciada, as circunstâncias do crime, quando revestidas de maior reprovabilidade. 4 Reconhecida a existência de erro material no cálculo da pena, decorrente da fração redutora fixada, objeto dos embargos declaratórios, há que se corrigir o defeito, estendendo-se os seus efeito ao corréu que não apelou. Incidência do artigo 580 do Código de Processo Penal. 5 O regime semiaberto é recomendável em face da quantidade e variedade das drogas apreendidas: haxixe, maconha, ecstasy, 251-NBOMe, o que também afasta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos sem implicar bis in idem. 6 Quando não infeterferir no regime inicial de cumprimento da pena, a detração penal deve ser analisado pelo Juízo da Execução. 7 Embargos parcialmente providos, corrigindo-se o erro material apontando e estendendo os efeitos da decisão ao réu não apelante.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESACATO. CONDUTA TÍPICA COMPATÍVEL COM O ARTIGO 13 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIDA NO HC 379.269/MS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Pacto de São José da Costa Rica dispõe sobre a ampla liberdade de pensamento e expressão, porém não assegura a impunidade relacionada à prática de crime de desacato, cujos bens tutelados são a honra funcional e a integridade da Administração Pública, não havendo falar-se em conduta atípica. Nesse sentido, decisão recente da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no HC 379.269/MS. 2. Negado provimento ao agravo.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, deve ser observado o comportamento do apenado durante toda a execução, aferindo-se requisito subjetivo para a concessão ou não do livramento condicional. 2. No caso concreto, o recorrente praticou faltas graves, consistentes em permanecer foragido por vários meses e no cometimento de novo crime doloso durante a execução, razão pela qual não preencheu o requisito subjetivo previsto no artigo 83, inciso III, do Código Penal. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RELAÇÕES SEXUAIS ENTRE PAI E FILHA. SUPRESSÃO DA CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA NÃO PROVADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ATIPICIDADE DO INCESTO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. 1 Réu condenado por infringir quatro vezes o artigo 217-A, § 1º, do Código Penal, depois de manter conjunção carnal com a própria filha, aos dezesseis anos de idade e supostamente tolhida na sua capacidade de resistência pelo temor reverencial. 2 As provas indicam que houve conjunção carnal repetidas vezes entre pai e filha, mas não há como afastar o consentimento da vítima nem a sua plena capacidade de resistir ao assédio paterno, de molde a se reconhecer vulnerabilidade emocional e o temor reverencial, com incidência do artigo 217-A, § 1º, do Código Penal. A adolescente contava dezesseis anos quando veio morar com o pai, permanecendo juntos durante seis meses. Podia visitar a mãe, as tias e outros familiares quando quisesse, relatando a qualquer tempo os atos pecaminosos do pai, pois contava com o apoio financeiro e emocional dos parentes. Também não se pode enquadrar a conduta na moldura do artigo 213 do Código Penal, porque a vítima declarou que nunca houve violência nem grave ameaça para obrigá-la ao ato sexual, apenas não reagindo porque era acometida de uma espécie de estado catatônico. Declarou ainda que, como não queria voltar a morar com a mãe, não contava o se passava aos familiaes. Embora seja moralmente execrável e pecaminoso, o conúbio sexual consentido entre pai e filha configura o incesto, que não é descrito na lei penal como crime. 3 Apelação provida para absolver o réu.

PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE AUTOMÓVEL USADO NO TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERCEIRO, DONO DO VEÍCULO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Terceiro proprietário de veículo apreendido com réu em auto de prisão em flagrante. A apelante requer a restituição do bem, alegando que nunca fora utilizado no tráfico de drogas e que o seu possuidor fora absolvido da acusação. 2 A decretação de perdimento de bens exige necessariamente a existência de sua vínculação com a atividade de tráfico de drogas, não bastando eventual utilização da coisa. Como não há prova de que fora era utilizado nessa atividade criminosa, ou que fosse adquirido com o proveito do crime, e não tendo a sua proprietária qualquer envolvimento com os fatos apurados na ação penal, há que lhe ser restituído, se não tem mais qualquer serventia como meio de prova artigo (118 do Código de Processo Penal). 3 Apelação provida.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES COMETIDOS EM CIRCUNTÂNCIAS DIVERSAS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RÉU REINCIDENTE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se, também, a unidade de desígnios. 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, quando restar comprovada que os delitos foram cometidos em circunstâncias diversas e que se trata de réu reincidente na prática criminosa. 3. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige, também, a unidade de desígnios (elemento subjetivo). 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, quando restar comprovada a habitualidade na prática criminosa, uma vez que a contumácia do agravante na prática de crimes é tida como reiteração criminosa e não continuidade delitiva. 3. Negado provimento ao agravo.

PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. ILEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA PELO FISCO E REPASSADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA AÇÃO PENAL AB INITIO. 1. O sigilo bancário é protegido pela Lei Complementar n.º 105/2001, a qual estabelece que as instituições financeiras devem informar ao Fisco as operações financeiras realizadas por seus clientes, sem que tal informação se configure em quebra de sigilo. 2. As informações colhidas pelo Fisco não devem ser repassadas ao Ministério Público, sem a devida autorização judicial, para dar início à ação penal, sob pena de nulidade absoluta. Precedentes. 3. Recurso Ministerial conhecido e desprovido, mantendo-se inalterada a r. sentença que declarou nula a ação penal ab initio.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. O édito condenatório, para ser efetivado, exige um juízo de certeza acerca da prática da conduta imputada, sob pena de ofensa ao Princípio do In Dubio Pro Reo. 2. No caso concreto, o conjunto probatório não foi conclusivo acerca da prática do crime de lesão corporal pelo acusado, em face das contradições apresentadas nos autos, extraindo-se possibilidades e não certezas, razão pela qual deve ser mantida a sentença absolutória. 2. Negado provimento ao recurso do Ministério Público.

PENAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELA DEFESA.EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo as provas coligidas capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadora quando manifestamente improcedente. Havendo possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Sinédrio Popular. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIACOMPROVADAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DA RES - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Na hipótese de receptação dolosa, incumbe ao agente demonstrar a origem lícita do bem, por configurar hipótese de inversão do ônus da prova. Se a análise da prova revela que o acusado detinha a posse do bem e que conhecia a origem ilícita do automóvel, inexistindo, em contraponto, qualquer esforço probatório e argumentativo em sentido contrário, cabível a condenação pelo crime de receptação.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I, II E IV C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - INVIABILIDADE. AMPLIAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA - ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM PARTE SIGNIFICATIVA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se, as impressões digitais do acusado foram colhidas nos instrumentos utilizados na execução do delito e as testemunhas dão conta de que tais instrumentos foram deixados no palco dos fatos pelos criminosos, incabível a absolvição do agente. Havendo mais de uma qualificadora, uma delas servirá para deslocar o crime para o tipo qualificado e as outras poderão ser aferidas pelo Juiz como circunstâncias judiciais, afastando a pena-base no patamar mínimo previsto em lei. Havendo o agente criminoso percorrido parte considerável do iter criminis, sem, contudo, alcançar o objeto pretendido, a redução da pena em 1/3 (um terço) é medida que se impõe.

HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI 10.826/2003 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR ROUBO CIRCUNSTACIADO - REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DO WRIT. A conduta daquele que é preso em flagrante portando arma de fogo e conduzindo veículo produto de crime, depois de ter sido condenado por roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, revela a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere, hipótese em que a conversão da prisão em flagrante em preventiva não configura constrangimento ilegal.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNBSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES DOS ART. 226 DO CÓDIGO PENAL. MANTIDO O VALOR PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA COM SUBSEQUENTE RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE ARBITRADAS. IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIODECATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 1. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a validade e eficácia do depoimento prestado pelo policial, o qual deve ser tido por verdadeiro até prova em contrário. A condição funcional não o torna testemunha inidônea ou suspeita. 3. A ausência das formalidades descritas no artigo 226 do Código de Processo Penal não exclui o seu valor probatório de reconhecimento realizado pelos lesados, quando é corroborado com as demais provas dos autos. 4. Ao impor uma medida socioeducativa, o juiz não está obrigado a observar uma gradação. O preenchimento do requisito elencado no inciso I do art. 122 do ECA autoriza a adoção da medida de internação, ainda mais quando o adolescente está em situação de risco e registra passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude. 5. Adequada se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa de Internação a menor que comete ato infracional análogo ao tipo descrito no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, em especial quando demonstrada a gravidade da conduta, as circunstâncias judiciais e condições pessoais desfavoráveis, haja vista que irá propiciar o adequado acompanhamento do adolescente e a sua reinserção na sociedade. 6. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 7. Diante da gravidade da infração praticada, análoga ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, a medida socioeducativa de internação mostra-se proporcional e razoável, preenchendo os requisitos legais. 8. Recurso conhecido e desprovido.