ADMINISTRATIVO. PENSÃO. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 A hipótese comum de incidência do art. 104 do CDC seria o caso de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais. Não obstante, como decidido pelo STJ, nada impede que, excepcionalmente, em casos de ações individuais propostas algum tempo depois da ação coletiva, mas antes da suficiente publicidade do ajuizamento desta, possa a parte requerer a suspensão do feito. In casu, todavia, a ação individual foi proposta em 03/10/2014, mais de seis anos depois de impetrado o mandado de segurança coletivo, quando já era notório, para os interessados, o ajuizamento da vetusta ação coletiva. Pior: o requerimento de suspensão deste processo apenas foi formulado após a prolação da sentença que julgou improcedente o pedido, visando, por conseguinte, a resguardar a parte do insucesso, o que não atende à finalidade do art. 104 do CDC. 2. A autora, pensionista de policial militar do antigo Distrito Federal ajuizou ação a fim de que passasse a receber a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, e a Gratificação por Risco de Vida - GRV, instituídas para os militares do atual Distrito Federal. 3 Todavia, o art. 65, § 2º, da Lei nº 10.486/2002 não assegura aos militares remanescentes do antigo Distrito Federal ou a seus pensionistas a percepção de toda e qualquer vantagem que vier a ser instituída em favor dos integrantes das Forças Auxiliares do atual Distrito Federal. Nesse sentido, é o entendimento predominante no STJ (3ª Seção, MS 13.833/DF e MS 13.834/DF, Rel2ª Turma, AgRg no REsp 1422942/RJ). 4. A coexistência de normas distintas - Leis nos 12.804, de 24/04/2013, e 12.808, de 08/05/2013 - torna manifesta a inexistência de equiparação remuneratória entre as carreiras, pois ambos os diplomas alteram a Lei nº 10.486/2002, com vistas a fixar separadamente o reajuste dos soldos cabível a cada uma das categorias. 1 5. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO OU REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ.RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a Fazenda Nacional propôs, em 04/10/2012, a presente ação de Execução Fiscal em razão de débito oriundo de Imposto de Renda, inscrito em dívida ativa sob o nº 70.1.12.007604-01, no valor de R$ 44.274,87. A execução fiscal foi proposta pela União Federal /Fazenda Nacional contra pessoa já falecida na data do ajuizamento da ação. Determinada a citação em 08/10/2012 (f. 06), que restou negativa com a notícia do falecimento do executado na certidão do oficial de justiça. Ato contínuo, foi acostada a certidão de óbito, o qual comprovou que o executado falecera em 12/02/2011, conforme f. 24. 2. Com efeito, a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o ajuizamento da execução fiscal, não é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa para alterar o sujeito passivo da ação e nem o redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou herdeiros, quando a ação foi proposta contra pessoa falecida na data do ajuizamento da ação. 3. Esse entendimento está consolidado no Verbete nº 392, da Súmula do eg. STJ, verbis: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 4. Valor da Execução Fiscal: R$ 44.274,87 (em 04/10/2012). 5. Recurso desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. 15 PRIMEIROS DE DIAS DE AFASTAMENTO POR AUXÍLIO DOENÇA. SALÁRIO MATERNIDADE E FÉRIAS. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. COMPENSAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se, em origem, de mandado de segurança impetrado por LESER VÁLCULAS DE SEGURANÇA LTDA em face do Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, no intuito de não ser compelida pela autoridade coatora a recolher contribuição social previdenciária incidente sobre os valores mensais e vincendos pagos sobre os 15 primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, o salário maternidade, as férias gozadas e o adicional de férias de 1/3. 2. A questão da prescrição encontra-se sedimentada no excelso Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE n° 566.621/RS com base no art. 543-B, do CPC, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, julgado em 04/08/2011, declarou a inconstitucionalidade do art. 4°, segunda parte, da LC nº 118/2005, e considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005. Portanto, diante do paradigma firmado pela Suprema Corte, e adotando essa orientação vinculante ao caso em apreço, tendo sido a presente ação ajuizada em 19/03/2013, aplica-se o prazo de prescrição quinquenal. 3. Quanto aos valores pagos pelas empresas a seus empregados nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de doença, o entendimento que se consolidou nas duas Turmas do STJ que compõem a Primeira Seção (1ª e 2ª Turmas), as quais compete a apreciação das matérias de direito público, foi no sentido de que o referido pagamento não se enquadra no conceito de salário para fins de incidência da contribuição previdenciária. Precedentes. 4. O valor das férias é pago ao trabalhador no mês em que se assegura ao mesmo o gozo desse direito. Trata-se de autêntica remuneração, que advém da relação contratual própria do contrato de trabalho, constituindo, pois, verba que se inclui no fato gerador da contribuição previdenciária. Quanto ao salário-maternidade, também mudo meu posicionamento, no sentido de reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. Tal é este o entendimento adotado pelo STJ, em ambas as turmas, em reiterada jurisprudência, a partir do julgamento do REsp 1.230.957/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. 5. No que se refere ao adicional de um terço constitucional de férias, a questão encontra-se pacificada na jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido da não incidência de contribuição social sobre o adicional de um terço (1/3), a que se refere o art. 7º, XVII, da Constituição Federal. Precedentes. 6. Os recolhimentos efetuados indevidamente a título de contribuição previdenciária podem ser compensados somente com os valores devidos a título de contribuição previdenciária. Quanto 1 aos critérios de atualização de eventual indébito tributário, deverá ser utilizado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, na linha da orientação jurisprudencial que segue: (...) "(g) a Taxa SELIC a partir de janeiro de 1996." (RESP nº 1013251/SP, Ministro Teori Albino, 1ª Turma, DJ 04/02/2009). No caso, merece ser aplicado o artigo 170-A do CTN, acrescentado pela LC nº 104/2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença. 7. Remessa Necessária e Apelação da União Federal parcialmente providas. Apelação de Leser Válvulas de Segurança Ltda improvida.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA D ISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES. 1. Execução fiscal extinta por decisão que reconhece a prescrição intercorrente. Sentença prolatada em o utubro de 2011. Apelação interposta pela Fazenda Nacional. 2. Na redação original do art. 40, da Lei 6.830/80, anterior à edição da Lei 11.051/2004, havia previsão de suspensão da execução fiscal nas hipóteses em que não fossem encontrados o devedor ou bens passíveis de penhora, casos em que não transcorria o prazo prescricional. Decorrido 1 ano sem que fossem encontrados, o juiz deveria determinar o arquivamento dos autos - com a possibilidade de posterior desarquivamento -, sem previsão de reconhecimento ex officio da prescrição intercorrente. Com o advento da Lei 11.051, de 29.12.2004, o § 4º do referido art. 40 da LEF, dispôs expressamente sobre a prescrição intercorrente, que poderá ser declarada de ofício, se decorrido prazo superior a 5 anos da decisão que ordenar o arquivamento. A Lei 11.051/2004 tem natureza processual, sendo imediatamente aplicável aos processos em curso no momento da sua entrada em vigor, e não apenas às ações executivas fiscais ajuizadas a partir de 29.12.2004, conforme já decidiu o STJ (2ª Turma, AgRg no REsp 1.555.402, Rel. Min. HERMAN B ENJAMIN, DJe 30.5.2016; 2ª Turma, REsp 1.351.013, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 28.10.2013). 3. A contagem do prazo prescricional de 5 anos tem início imediatamente após o término do prazo de suspensão, sendo desnecessária a intimação do exequente, sobretudo quando a suspensão foi por ele requerida, segundo o entendimento do STJ (Precedentes: 2ª Turma, AgRg no REsp 1.515.261, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.5.2015; 1ª Turma, AgRg no AREsp 164.713, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 30.4.2015). Determinada a suspensão do feito em outubro de 1994, correta a s entença, prolatada em outubro de 2011, que declarou a prescrição intercorrente. 4 . Apelação não provida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 8 de novembro de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembargador Federal 1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO PAGAMENTO. LANÇAMENTO ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO APÓS O CURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. ENUNCIADO Nº 555 DO STJ. 1 - Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta em face de sentença que reconheceu a decadência dos créditos tributários em cobrança. 2 - A União foi intimada a se manifestar conclusivamente sobre a decadência alegada em exceção de pré-executividade em 16/12/2011, mas nada trouxe aos autos que esclarecesse a razão da demora na prática do ato de lançamento. Deixou a União Federal de cumprir ônus que lhe competia. Não há que se falar em violação ao contraditório e ampla defesa, quando todas as oportunidades de manifestação foram concedidas. 3 - Na hipótese, o crédito exequendo se refere a contribuições previdenciárias, relativas ao período de 1993 a 1995 e, como a própria exequente informa, à fl. 95, a notificação de lançamento somente se aperfeiçoou em 09/05/2003. 4 - O lapso temporal a ser considerado para fins de aferir a decadência, ante a edição da Súmula Vinculante nº 8, é o quinquenal, previsto no art. 173 do CTN. Ocorrido o fato gerador mais recente em 1995, teria o Fisco o prazo de 5 anos para efetuar o lançamento, o que não ocorreu. Precedentes: Enunciado 555 da Súmula do STJ; Súmula Vinculante nº 8 do STF. 5 - Na determinação dos honorários advocatícios devem ser considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos profissionais, além do tempo exigido para o acompanhamento do processo. No caso dos autos, a condenação de honorários em face da União Federal foi fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende os requisitos da proporcionalidade e razoabilidade e que está em consonância com os parâmetros do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, que deve ser aplicado, consoante a disciplina do art. 14 do CPC/2015. 6 - Remessa necessária e Apelação desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal 1 do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 19/20, motivo pelo qual se afigura incorreta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2 XI. Considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. XII. Quantos aos honorários de sucumbência, fixo os mesmos nos moldes do novo regramento trazido pelo art. 85, § 2º do novo CPC (Lei 13.105 de 16 de março de 2015), cujo montante e percentual sobre as diferenças devidas serão obtidos na fase executiva, devendo ser respeitada ainda a Súmula 111 do STJ. XIII. Recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS PELA LEI 11.960/2009. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. REMESSA E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Remessa necessária e recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro 1 que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário 2 do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 15/16, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XI. Considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XII. Já no que concerne aos honorários, considerando a constatação da sucumbência mínima do pedido do autor, e a sua baixa complexidade, mantenho a respectiva verba honorária na forma da jurisprudência desta Corte, em 10% do total das diferenças devidas, respeitando-se para tal os limites fixados pela Súmula 111 do eg. STJ. XIII. Recurso do INSS desprovido, recurso do autor e remessa necessária parcialmente providos.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). LEI Nº 12.246/10. CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidades pelo Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro - CORE/RJ. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei nº 6.994/1982, que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 4. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 5. Com a criação da Lei nº 12.246/2010, que regulamentou as anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos Representantes Comerciais, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2010, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). 6. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, no que tange à cobrança das anuidades vencidas até 2010. Já em relação às anuidades de 2011 a 2014, merece prosperar o recurso para que o feito retorne ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da demanda, uma vez que tais créditos possuem 1 fundamento na Lei nº 12.246/2010. 7. Apelação parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE PRESSPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO. 1 - A execução fiscal foi ajuizada contra pessoa já falecida, como noticiado na certidão de óbito acostada aos autos, o que inviabiliza o prosseguimento do feito, por ausência de um pressuposto processual, qual seja, a capacidade para ser parte. 2 - A sucessão processual, com o redirecionamento da execução, somente seria possível caso o falecimento ocorresse no curso do processo. 3 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontra amparo na Lei nº 6.830/80, sendo aplicável ao caso a Súmula nº 392 do STJ, segundo a qual A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 4 - Precedentes: STJ - AGAREsp nº 188.050 - Rel. Ministra ELIANA CALMON - Segunda Turma - DJE 18-12-2015; STJ - AGAREsp nº 729.600 - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - Segunda Turma - DJe 14-09-2015; TRF2 - AC nº 0004972-02.2014.4.02.5118 - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - Terceira Turma Especializada - e-DJF2R 18-11-2015; TRF3 - APELREEX nº 000272747020124039999 - Rel. Des. Fed. MÔNICA NOBRE - Quarta Turma - e-DJF3 Judicial 1 30-05-2016; TRF5 - EDAC nº 20018300013138002 - Rel. Des. Fed. ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO - Primeira Turma - DJE 10-06-2016. 5 - Remessa necessária desprovida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA. LEGALIDADE. LEI 9.696/98. REMESSA DESPROVIDA. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de alteração do Edital nº 016/2013, de concurso público para o cargo de Professor de Educação Física do Município de Itapemirim/ES, a fim de que seja incluído neste a exigência do registro profissional em conformidade com a Lei 9.696/98 e, sendo necessário, a suspensão do atual concurso até que seja sanada tal omissão para que não haja maiores prejuízos aos candidatos e à sociedade. - Infere-se da leitura dos arts. 1º e 3º, da Lei 9.696/98 que a obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional é requisito objetivo ao direito de acesso a cargos, empregos e funções públicas, pautado pelo princípio da legalidade. - Por ser pressuposto para atuação do profissional, conforme se verifica da própria Lei nº 9.696/98, não é, a princípio, necessário que conste do Edital a exigência de prova do Registro no CREF, pois presume-se que para pretender atuar como professor de Educação Física, o profissional esteja devidamente regularizado junto ao seu órgão de classe. - No entanto, as exigências relacionadas à habilitação legal dos candidatos devem ser exigidas no momento da posse e não no ato de sua inscrição, conforme preconiza a Súmula 266 do STJ. - Precedentes do STJ e desta Egrégia Corte. - Remessa desprovida. 1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CREMERJ em face de sentença que julgou extinta a execução, sem solução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) c/c os arts. 1º e 6º, § 1º, da LEF, e com fundamento no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou majoração da contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica mediante resolução dos Conselhos Profissionais. Tratando-se de espécie de tributo, deve respeitar o Princípio da Legalidade Tributária Estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (STF, ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 3. Da interpretação conjugada dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 31 da Lei nº 5.517/68, no ponto que prevê a instituição contribuição em exame por resolução, não foi recepcionado pela CF/88. 4. A Lei nº 6.994/82 - regra geral e posterior à Lei nº 5.517/68, que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência (MVR) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, 1ª Turma, RESP 1.032.814, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 6.11.2009; STJ, 2ª Turma, RESP 1.120.193, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2010). 5. As Leis nº 9.649/98 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.717, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão "fixar", constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/2004". 6. Com o advento da Lei nº 12.514/2011 (publicada em 31.10.2011), que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o princípio da legalidade tributária estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2012, haja vista os princípios da irretroatividade e da anterioridade de exercício e nonagesimal tributárias (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CF/88). Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especialidade, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, AC 0000122-20.2014.4.02.5112, EDJF2R 8.6.2016. 1 7. Ausência de lei em sentido estrito para cobrança da exação prevista no art. 149 da CF/88 referente aos anos de 2010 a 2012. CDA baseada em resolução. Título executivo dotado de vício insanável. 8. Nulidade da CDA por ausência de indicação do art. 6º, caput e §1º, da Lei nº 12.514/2011, fundamento legal para a cobrança das anuidades de 2013 e 2014. Inobservância dos requisitos previstos no art. 2º, §5º, III e § 6º, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de substituição da CDA, pois tal operação importaria em modificação substancial do próprio lançamento (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0001843- 54.2002.4.02.5103, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 7.5.2015). 9. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do feito, neste momento processual, em decorrência do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo STF (Plenário, ARE 641243, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 30.4.2012), providência a ser analisada, oportunamente, quando do exame de eventual recurso extraordinário (art. 1.036, §1º, do CPC/15). 10. Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE AZUL EMPRESARIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. TÍTULOS EXECUTIVOS. 1. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu a execução por título extrajudicial, art. 295, V c/c art. 267, I do CPC/1973, pois a Cédula de Crédito Bancário vinculada a contrato de crédito rotativo não se reveste de liquidez e certeza; e a previsão de comissão de permanência, baseada em valor variável, na hipótese de impontualidade reforça a iliquidez do pacto. 2. A Cédula de Crédito, promessa de pagamento, é título executivo extrajudicial, e a relação jurídica subjacente (causa), operação de crédito de qualquer modalidade, consubstancia obrigação líquida de pagamento em dinheiro em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, integrantes do SFN. Presume-se líquida e certa, e qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos do devedor. Precedentes do STJ. 3. A Segunda Seção do STJ, em 14/8/2013, no REsp nº 1.291.575/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reconheceu a natureza de título extrajudicial da Cédula de Crédito Bancário, quando acompanhado de demonstrativo dos valores utilizados pelo cliente, e cumpridas as exigências enumeradas taxativamente na lei de regência, que confere liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 4. A Caixa instruiu a execução com "Cédula de Crédito Bancário - Cheque Azul Empresarial" e seu Demonstrativo de Débito - Cálculo de Valor Negocial; e "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO à PESSOA JURÍDICA", Demonstrativo de Débito - Cálculo de Valor Negocial e de Evolução Contratual e extratos da conta corrente, com todos os encargos contratados, e preenchidos os requisitos do art. 28 da Lei 10.931/2004 é possível a Execução Extrajudicial. Precedentes: AC 2010.51.01.019307-0, 6ª T.Esp., Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon, public. 19/3/2015; e AC 201151190007092, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, 6ª T. Esp., Julg. 15/5/2013. 5. A previsão da comissão de permanência, composta pela taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário divulgada pelo Banco Central no dia 15 de cada mês, não afasta a liquidez do título, que decorre da emissão da própria cédula, nos moldes da legislação de regência. Precedente: TRF2, AC 2014.51.01.008081-5, 5ª T.Esp., Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, public. 16/3/2015. 6. Apelação provida. 1

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TR IBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESERVA DE PLENÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado e incide sobre o salário-maternidade, férias gozadas e horas extras. In casu, o parâmetro utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória da verba questionada, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ. 3. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 4. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira 1 harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 5. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 6. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 7. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 8. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LC Nº 109/2001. SISTEMÁTICA. SUPERAVIT. VALORES DECORENTES DE INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ARTIGO 43, II DO CTN. LEI 9.250/96. PREQUESTIONAMENTO. APLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.Trata-se de apelação cível interposta por MARIO RUY NOGUEIRA BRANDÃO em face da sentença proferida nos autos da ação ordinária em epígrafe, objetivando a restituição do imposto de renda incidente sobre a distribuição de parcela denominada "abono de permanência previdência complementar e/ou superavit". 2.A questão fundamental cinge-se ao enquadramento, ou não, das supracitadas verbas no conceito de renda ou acréscimo patrimonial. 3.Os referidos benefícios estão previstos no Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Valia - provenientes do Fundo de Distribuição de Superavit - tendo o seu pagamento condicionado à preliminar recomposição obrigatória da Reserva de Contingência prevista no artigo 18 da Res. CGPC nº 26/Conselho Gestor da Previdência Complementar, vinculado ao Ministério da Previdência Social, bem como às disposições contidas no artigo 20 da Lei Complementar nº109/2001. 4.A Lei Complementar nº 109/2001 estabelece em seus artigos 21, 22 e 23, a sistemática para um ocasional superávit dos planos de benefícios, como forma de sustentabilidade econômica da própria entidade. 5.O resultado superavitário previsto na norma em comento se constitui em inequívoco acréscimo patrimonial, visto que é obtido através de um fluxo de investimentos e aplicações financeiras administrado pela patrocinadora. 6.A obrigação tributária imputada aos contribuintes observa as disposições legais previstas nos artigos 43, II do CTN e 33 da Lei 9.250/95, atendendo ao princípio da legalidade no direito tributário. 1 7.Precedentes jurisprudenciais:TRF-1-AC-00084863520124013800, 8ª Turma, Dje 27.03.2015, TRF-3-APELREEX 00244437720104036100, 3ª Turma, Dje 13.06.2014, TRF-2- AC-2013.51.02.000262-6, 4ª Turma, DJe 27.03.2015 e STJ- REsp 1011554/CE, 2ª Turma, Dje 26.09.2008. 8.O prequestionamento a que se referem as Súmulas 98/STJ, 282/STF e 356/STF, não significa menção de cada dispositivo legal violado, mas sim à discussão do tema, objeto do recurso. 9.Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. RECURSO REPETITIVO DO STJ. COMPETÊNCIA. LEI Nº 13.000/2014. CONSTITUCIONALIDAE. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, por não restar configurado o interesse jurídico da CEF e do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), indeferiu o ingresso dos mesmos no feito, na qualidade de parte ou assistente, determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual. 2. No julgamento do REsp 1.091.363, sob o rito do art. 543-C do CPC, referente a seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a 2ª Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça definiu critérios cumulativos para o reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide: a) contratos celebrados de 2.12.88 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei n° 7.682/98 e da MP n° 478/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS (apólices públicas, ramo 66); e c) demonstração, pela instituição financeira, de que há apólice pública, com a possibilidade de comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA). 3. A alteração introduzida pela Lei nº 13.000/2014 teve por objetivo autorizar a CEF a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sem, contudo, alterar os parâmetros fixados para a demonstração de interesse jurídico da CEF nos feitos em que se discute cobertura de seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (STJ, 4ª Turma, Ag no AREsp 830.761/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 21.3.2016). 4. A Lei nº 13.000/2014 é clara aos determinar a intervenção da CEF, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representam risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou as suas subcontas, podendo inclusive realizar acordo judiciais. Ao assim dispor, a norma acabou por consagrar a competência da Justiça Federal para o julgamento dos feitos, não havendo que se falar em violação ao art. 109, I, CF/88. Frise-se que a CEF é a administradora do aludido fundo, o qual não possui capacidade processual. No mesmo sentido: TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 00133105620154020000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 24.4.2016. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. 1

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSFORMAÇÃO EM ESPÉCIE 22. DIRETOR GERAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. INSS. ÓRGÃO PAGADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO FEDERAL. SENTENÇA TERMINATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FILHO INCAPAZ NÃO PENSIONISTA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ESFERAS PATRIMONIAL E JURÍDICA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. FILHA. CONCESSÃO NO CURSO DO PROCESSO. INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO RECONVENCIONAL. RECONVENÇÃO NÃO CONHECIDA. ART. 299 DO CPC/1973. AUTOR. LEGITIMADO PASSIVO. ART. 315 DO CPC/1973. I. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda em que se pleiteia a transformação, em pensão estatutária, de pensão previdenciária paga em razão do óbito de ex- Diretor Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. II. Não há interesse de recorrer (pressuposto recursal intrínseco) da UNIÃO FEDERAL a justificar sua intimação para apelar contra a sua exclusão do feito e discutir matéria de mérito. Precedentes do STJ. III. O litisconsórcio passivo do filho é necessário apenas quando, na qualidade de pensionista, suas esferas patrimonial e jurídica sofrerão prejuízo com eventual provimento jurisdicional favorável às pessoas habilitadas à pensão. Logo, não há se falar em nulidade por ausência de citação do filho incapaz não beneficiário. IV. Há perda superveniente de interesse de agir quando o pedido inicial é satisfeito administrativamente no curso do processo, a teor do art. 267, VI, do CPC/1973. Precedentes do STJ. V. Inadmissível é a reconvenção se o pedido de condenação é formulado na peça contestatória (art. 299 do CPC/1973). Precedentes do STJ. Ainda que assim não fosse, a reconvenção proposta em face do réu (e não do autor) deve ser extinta com fulcro no art. 267, VI do CPC/1973, por falta de legitimidade passiva. DIREITO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VI. Em se cuidando de prestações de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito nem as prestações anteriores ao lustro, se não houve negativa formal da Administração ao requerimento administrativo. 1 ADMINISTRATIVO. VIÚVA E COMPANHEIRA. BENEFICIÁRIAS. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA . TRANSFORMAÇÃO EM ESTATUTÁRIA . V ÍNCULO DO INSTITUIDOR COM A UNIÃO FEDERAL. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIDOR ESTADUAL COM REGIME PRÓPRIO OU CELETISTA. LEI Nº 4.070/62 (ART. 1º E ART. 9º, §1º). DECRETO Nº 83.080/79 (ARTS. 5º, 349, 350, 351, §1º, 352, III). LEI Nº 11/1964 (ARTS. 181 E 353). LC Nº 3/1981 (ARTS. 252 E 271). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 1.711/52. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PENSÃO DA ESPÉCIE 21. BENEFÍCIO JÁ PAGO. PENSÃO DA ESPÉCIE 22. SERVIDOR CIVIL ESTADUAL COM REGIME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NÃO VINCULAÇÃO DO JUDICIÁRIO. VII. Não é devida pensão estatutária (espécie 22) aos dependentes de ex-Diretor Geral (antes, Secretário) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, se o falecido, de modo induvidoso, não era servidor público federal. A ilegitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL, nesse caso, é de ser mantida, devido à ausência de vínculo do ex-Diretor Geral com a UNIÃO. VIII. Conforme carteira de trabalho emitida pelo extinto INPS, o ex-Secretário (posteriormente, Diretor Geral) foi admitido no Tribunal de Justiça do Estado Acre quando o Território do Acre já havia sido erigido em Estado pela Lei nº 4.070/62, cujo art. 9º, § 1º previa que os novos servidores nomeados para cargos iniciais de carreira ou cargos isolados que vagaram e para cargos que viessem a ser criados passariam a ser remunerados pelo novo Estado. IX. Consoante os arts. 5º, 349, 350 e 352, III do Decreto nº 83.080/79, o extinto INPS executava a previdência social do funcionário que fosse federal (da União, do Distrito Federal, dos Territórios e das autarquias federais), e o servidor civil ou militar dos Estados ou Municípios, bem como o das respectivas autarquias sujeitos a regime próprio de previdência social estavam excluídos da previdência social urbana, ressalvado o disposto no artigo 219. Mesmo no caso de nomeação de servidor estadual para cargo integrante do Grupo Direção e Assessoramento Superiores da União ou de autarquia federal, permanecia o servidor submetido ao regime de previdência social de origem (§ 1º do art. 351). X. De acordo com a Lei nº 11/1964, que dispunha sobre a organização judiciária do Estado do Acre, aplicavam-se às autoridades judiciárias, aos funcionários e servidores da justiça, no que não colidisse com esta lei, as disposições do Estatuto dos Funcionários Civis, vigente no Estado (art. 353). Posteriormente, a LC nº 3/1981, em vigor na data do óbito do instituidor da pensão, ao dispor sobre a organização e a divisão judiciária do Estado do Acre, estabeleceu que o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União seria aplicado, no que coubesse, ao magistrados, funcionários e servidores do Poder Judiciário, assim como a Consolidação das Leis do Trabalho. O fato dessas leis terem assegurado ao Diretor Geral (antes, Secretário) vencimentos e vantagens de Juiz de Direito da Capital (arts. 181 e 271, respectivamente) não transforma o de cujus em servidor público federal, assim como não o faz o posicionamento no P.C.C. (Lei nº 5.645/70), no qual foram aplicadas leis de reajuste de salário de servidores do Estado. XI. Embora as provas produzidas pelas partes não esclareçam se o de cujus estava submetido ao regime da CLT ou se era servidor público estadual sujeito a regime próprio de previdência social, qualquer uma das hipóteses leva à improcedência dos pedidos. Com efeito, uma vez segurado obrigatório da previdência social urbana, a pensão devida aos dependentes é a previdenciária (espécie 21), a qual já foi concedida pelo INSS. No caso da pensão estatutária (espécie 22), não pode ser instituída por servidor civil do Estado sujeito a regime próprio. 2 XII. O Poder Judiciário não está vinculado às decisões administrativas. O direito à pensão estatutária reconhecido equivocadamente na via administrativa pode ser negado judicialmente. XIII. Recurso do INSS desprovido e remessa necessária parcialmente provida, para, reformando em parte a sentença, (a) não conhecer da reconvenção apresentada na contestação, (b) declarar extinto o processo, com fulcro no art. 267, VI do CPC/1973, quanto ao pedido de concessão da pensão estatutária formulado pela filha e (c) julgar improcedentes todos os outros pedidos, mantida a exclusão da UNIÃO FEDERAL do feito por ilegitimidade passiva ad causam.

REMESSA OFICIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PARALISADA POR MAIS DE 5 ANOS. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, com base no art. 269, inciso IV do CPC, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança. 2. Trata-se de exação referente ao período de apuração ano base/exercício de 1992/1994, constituído por auto de infração, com notificação do contribuinte em 04/11/1996 (fls. 03/07). A ação foi ajuizada em 04/06/1999, e o despacho citatório proferido em 09/11/1999 (fls. 08). 3. Observe-se que a tentativa de citação foi frustrada (fls. 11), em razão do que, a União Federal, intimada, requereu a suspensão do feito "com vistas à realização de diligências administrativas", o que foi deferido às fls. 23. Transcorridos mais de 14 anos ininterruptos sem que houvesse promovido diligência tendente à satisfação de seu crédito, em 28/10/2015, ainda sem que houvesse se positivado a citação, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls. 24). 4. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do 1 julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 5. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 6. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 7. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata- se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 8. Remessa desprovida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Itaocara/RJ. 2. Os autos da execução fiscal (objeto do presente conflito) foram distribuídos originariamente ao Juízo da Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ em 22.08.2008. Em 10.02.2014 foi declinada a competência em favor da Justiça Estadual (competência absoluta da Justiça Estadual). Recebidos na Vara única da Comarca de Itaocara/RJ, foram devolvidos à Justiça Federal em razão da revogação do inciso I do artigo 15 da lei nº 5.010/66. Em 26.10.2015 foi suscitado o presente conflito de competência. 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 6. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 7. Considerando que a execução foi ajuizada na 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ em 22.08.2008 - data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), não se aplica ao caso o disposto no artigo 75 da Lei 13.043/2014, de modo que a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 8. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, 1 posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 9. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 10. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 11. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 12. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 13. Conflito de competência desprovido, para declarar competente o Juízo suscitante (Juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TRF2. RECURSO IMPROVIDO. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão, nos autos de Execução Fiscal, que deferiu o requerimento do Exequente de substituição da CDA emitida com erro material, eis que os valores da atualização não constaram no seu campo específico e os juros restaram atualizados entre a inscrição e sua retificação. 2- A questão em análise não merece maiores digressões, vez que a jurisprudência, tanto do Colendo STJ - inclusive em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), no julgamento do RESP 1.045.472/BA (Rel. Min. Luiz Fux) e da Súmula nº 392 - como desta Corte, sedimentou entendimento no sentido de que em sede de execução fiscal é admitida a emenda ou a substituição da Certidão de Dívida Ativa-CDA nas hipóteses de erro material ou formal, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução, até a prolação da sentença dos embargos à execução, em observância ao princípio da efetividade. 3- In casu, em análise às CDA's original e nova (fls. 03/04 e 248/249 dos autos originários), verifico que o procedimento de emenda ou substituição está revestido de legalidade, pois retificou erro material no cálculo do valor dito devido, não restando caracterizado qualquer cerceamento de defesa ou prejuízo à parte, que pode exercer seu direito de defesa mediante a oposição de embargos (§ 8º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais - Lei nº 6.830/80), em atenção às garantias do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Com efeito, vê-se que da primeira CDA não constou todos os valores que compõem a "Consolidação Valor em Real", como o campo da atualização monetária, que estava inicialmente zerado, e juros, que foi acrescido pelo decurso de tempo entre a impressão das CDA's, ressaltando que não foram alterados o valor originário, indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal e devedor, o que poderia viciar o título. 4- Agravo improvido. 1