TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IRPF. PRESCRIÇÃO. RE 566.621/RS. PRAZO QUINQUENAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS Nº 7.713/88 E N.º 9.250/95. BIS IN IDEM. RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.012.903/RJ. 1 - Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, e considerou válida a aplicação do novo prazo de cinco anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005. 2 - Como a presente ação ordinária foi ajuizada em 25/11/10, aplica-se ao presente caso o julgamento do leading case RE 566.621/RS, acima transcrito, já que proposta a ação em momento posterior à entrada em vigor da LC n.º 118, ocorrida em 09/06/05, de modo que apenas sobre os eventuais pagamentos realizados anteriormente a 25/11/05, ter-se-á operado a prescrição. 3 - A matéria não comporta maiores discussões, pois já se encontra pacificada na Primeira Seção do STJ, com o julgamento do RESP nº 1.012.903, submetido ao regime dos recursos repetitivos de que trata o artigo 543-C e a Resolução STJ nº 08/08, quando se reconheceu o bis in idem do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria, no caso, do falecido marido da apelante, exigido a partir da Lei nº 9.250/95, sobre os valores da contribuição da ora apelante para o fundo de previdência complementar, já tributados anteriormente, que deveriam ser excluídos, nesta proporção, da base de cálculo de incidência da referida exação. 4 - Assim, é legítima a incidência do imposto de renda sobre a pensão por morte, sendo assegurada a restituição dos valores pagos a esse título sobre base já tributada (total do aporte correspondente às contribuições exclusivas do empregado para a previdência privada, no período de vigência da redação originária da Lei nº 7.713/88). 5 - Entretanto, para que haja subsunção do entendimento adotado na Corte Superior com a situação fática versada nos autos, imprescindível que tenha havido incidência do imposto de renda sobre os valores pagos a titulo de contribuição para fundo de previdência privada, na forma da redação originária da Lei nº 7.713/88, bem como que tenha havido posterior exigência do imposto de renda sobre o benefício complementar, no caso, pensão por morte, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 9.250/95. 6 - Não restam dúvidas, portanto, na esteira do entendimento pacificado no STJ, quanto à ocorrência de bis in idem, se restar demonstrado que a apelante sofreu dupla incidência do imposto de renda sobre a mesma verba (valores que formaram o fundo complementar de aposentadoria de seu falecido marido, posteriormente convertido em pensão por morte). 7 - Da análise dos autos, depreende-se que o marido da apelante já falecido se tornou 1 beneficiário da PREVI em 19/10/1981, data em que lhe foi concedido o benefício de complementação de aposentadoria, o qual se transmudou em pensão por morte recebido pela recorrente. Como o período de isenção de IR corresponde a vigência da Lei n.º 7.713/88, ou seja, entre Jan/89 a Dez/95, daí decorre a inexistência de base de cálculo a amparar a pretensão da apelante, eis que todas as contribuições seriam imputáveis a período prescrito, em observância à prescrição quinquenal acima explicitada, não havendo, portanto, não incidência a ser considerada. 8 - Recurso de apelação a que se nega provimento.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ. 2. Os autos objeto do presente conflito foram distribuídos originariamente ao Juízo da Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 19.06.1996. Em 04.02.2014 foi declinada a competência em favor da Justiça Estadual (Recurso Especial nº 1.146.194-SC). Recebidos na Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo/RJ foi suscitado o presente incidente, fundamentado, em síntese, no sentido de que a competência é relativa, não se podendo decretá-la de oficio. 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 6. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 7. Considerando que a execução foi ajuizada na Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 19.06.1996 - data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), não se aplica ao caso o disposto no artigo 75 da Lei 13.043/2014, de modo que a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 8. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) 1 e no próprio STJ (súmula nº 33). 9. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 10. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 11. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 12. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 13. Conflito de competência provido, para declarar competente o Juízo suscitado (Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA BACEN JUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR (DESNECESSIDADE) . ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. ARTIGO 655, DO CPC, E ARTIGO 11, DA LEF. AGRAVO D ESPROVIDO. 1. O recorrente resume, em conclusão de sua argumentação, que ofereceu bens à penhora, os quais foram aceitos, e avaliados em valor bem superior ao da execução; que não foi intimado da juntada do Auto de Penhora "para que se iniciasse o prazo para oferecimento dos Embargos", e que, "consumada a penhora, não há possibilidade de bloqueio na conta salário do Agravante, visto q ue existe vedação expressa do CPC e não existe necessidade do excesso". 2. O egrégio Superior Tribunal de justiça firmou entendimento, em recurso representativo de controvérsia (REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010), julgado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/STJ, de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras, na vigência da Lei 11.382/2006, que alterou os artigos 655, inciso I, e 655-A do CPC, prescinde da comprovação, por parte do exequente, do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens, antes do bloqueio on-line, porquanto os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 6 55, inciso I, do CPC, e artigo 11 da LEF). 3. Quanto aos bens oferecidos à penhora, a eg. Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, ratificou o entendimento no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda Pública, caso não seja observada a gradação, não havendo que se falar em violação do art. 620 do CPC, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 1 1 e 15 da LEF. 4. Ressalte-se que, ainda que o devedor possua outros bens suficientes para 1 garantia da execução, é facultado à exequente optar pela penhora, mediante o sistema Bacen jud, sobre valores depositados em contas bancárias, em observância à precedência dessa modalidade de constrição, nos termos do artigo 11 da Lei nº 6.830/80, artigo 185-A do CTN e artigo 655-A do CPC e, ainda, R esolução 524/2006 do Conselho da Justiça Federal. Precedentes do STJ. 5. Por fim, os documentos acostados pela parte executada, ora agravante, não são suficientes para comprovar que os valores bloqueados pelo douto Juízo de primeiro grau são absolutamente impenhoráveis, ou que sejam oriundos apenas d e seus rendimentos salariais. 6 . Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. SURDEZ BILATERAL. ARTIGO 7º, DA LEI Nº 3.765/1960. PERÍCIA JUDICIAL. INVALIDEZ PREEXISTENTE. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PROVIDAS PARCIALMENTE. 1. O mérito recursal consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da pensão por morte na espécie, segundo a legislação então em vigor, ao tempo do óbito do instituidor do referido benefício, notadamente a invalidez e a dependência econômica do apelado. 2. Incide no caso vertente a Lei nº 3.765/1960, em sua redação originária, diploma vigente por ocasião do falecimento do progenitor do autor - fator gerador da vindicada pensão por morte , por força do princípio, de direito intertemporal ou temporário, tempus regit actum (o tempo rege o ato). 3. A qualidade de militar do instituidor da pensão e o óbito deste estão devidamente comprovados nos autos, assim como a condição de filho do autor, consoante se extrai dos documentos que aparelharam a petição inicial. Da mesma forma, no caso em tela, a prova pericial produzida nos autos, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, é conclusiva, no que toca à invalidez de que é acometido o autor. Por igual, verificou-se a comprovação da preexistência da invalidez do demandante ao óbito do instituidor da pensão, conforme consignado na perícia judicial. 4. Relativamente à dependência econômica, tem-se que se revela patente que o autor satisfaz, também, essa condição, na medida em que, como bem consignado na perícia judicial, levando-se em conta a sua singular situação de vida, idoso, portador de deficiência auditiva bilateral desde os 3 (três) anos de idade, com limitações de saúde e dificuldade para prover o próprio sustento, dependente do auxílio de familiares para manter a sua sobrevivência, tudo isso, em sua globalidade, é o bastante para caracterizar a dependência econômica, pelo que se afigura desinfluente, quanto a tal aspecto, o fato de o autor, eventualmente, laborar como ambulante, com a venda de artesanato por si próprio confeccionado. 5. Na hipótese vertente, o demandante cumpre os requisitos legais previstos no art. 7º, da Lei nº 3.373/58, em sua redação originária e, por conseguinte, é-lhe devido o direito à fruição da cota-parte do benefício de pensão vindicada, em divisão equânime com as outras beneficiárias, ora demandadas. 6. No tocante à correção monetária, merece parcial reforma a sentença quanto a este ponto, porquanto na sua sistemática de cálculo deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal somente até junho de 2009. A partir de 30/06/2009, data do início da vigência da lei nº 11960/09, que modificou a redação do art. 1º-F, da lei nº 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a TR (Taxa Referencial), até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 1 7. Os valores devem ser acrescidos de juros moratórios, a partir da citação, de acordo com o art. 1ºF, da lei nº 9.494/97, na redação atribuída pela lei nº 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947, DJe de 24.04.2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R, de 19.06.2015; TRF2 APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R, de 23.07.2015. 8. Indefere-se o pleito de condenação da União Federal em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, porquanto, segundo a assente jurisprudência do STJ, tais honorários são indevidos à Defensoria Pública, quando esta atua contra pessoa jurídica integrante da mesma fazenda pública. É o quanto se extrai da súmula nº 421, do STJ, do seguinte teor: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública, quando ela atua contra a pessoa jurídica à qual pertença". Em idêntico sentido, veja-se os julgados: STJ, REsp 1.199.715-RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, j. em 16.02.2011; REsp n° 1.108.013-RJ, rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, j. em 03.06.2009. 9. Publicada a sentença sob a vigência do CPC/1973, descabe a incidência de honorários de sucumbência recursal, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, por força do princípio tempus regit actum. Custas ex lege. 10. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em face do Juízo da 2ª Vara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ. 2. Os autos da execução fiscal (objeto do presente conflito) foram distribuídos originariamente ao Juízo da Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 09.08.2013. Em 07.03.2014 foi declinada a competência em favor da Justiça Estadual (competência absoluta da Justiça Estadual). Recebidos na Comarca de Saquarema/RJ, os autos foram devolvidos à Justiça Federal em razão da revogação do inciso I do artigo 15 da lei nº 5.010/66. Em 08.03.2016 foi suscitado o presente conflito de competência. 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 6. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 7. Considerando que a execução foi ajuizada na Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 09.08.2013 - data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), não se aplica ao caso o disposto no artigo 75 da Lei 13.043/2014, de modo que a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 8. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, 1 posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 9. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 10. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 11. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 12. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 13. Conflito de competência desprovido, para declarar competente o Juízo suscitante (Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ).

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo COREN, cujos valores foram fixados por Resolução, com base no disposto no art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73 e no art. 2º da Lei nº 11.000/04. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73, o qual prevê a instituição da contribuição em exame por resolução, não foi recepcionado pela CF/88. 4. A Lei nº 6.994/1982 - regra geral e posterior à Lei nº 5.905/73, que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 5. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 6. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para cobrança das anuidades vencidas até 2011. 1 7. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NFLDS RELATIVAS DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO AO SAT. DEPÓSITO JUDICIAL EM OUTRA AÇÃO. ANULAÇÃO DE NFLD. DESCABIMENTO. 1. Hipótese de pedido de anulação de lançamentos consignados nas NFLDs nº 35.102.801-3 (100%) e nº 35.102.800-5 (64%), em face da existência de depósitos judiciais suficientes à quitação dos referidos débitos. 2. O fato de haver depósitos de valores, sejam parciais ou integrais, do débito, em outra ação, não retira, por si só, a validade das NFLDs a eles correspondentes, não configurando causa de nulidade do lançamento. O pagamento, conforme prevê o artigo 156, I, do CTN, seria causa extintiva do crédito tributário, questão que, no entanto, não está em exame nesta demanda. 3. A suspensão da exigibilidade do crédito, apesar de impedir o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte, visando à cobrança de seu crédito, não impossibilita a Fazenda, na forma do art. 142 do CTN, de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito. Nesse sentido: STJ - REsp 1259346/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011; STJ - Resp nº 1129450/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 17/02/2011; e STJ - AgRg no REsp 1183538/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 24/08/2010. 4. As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do CTN não têm igual efeito sobre o prazo decadencial, exsurgindo daí o poder-dever de o fisco proceder ao lançamento, ainda que na própria notificação reconheça a suspensão da exigibilidade pela existência de decisão judicial autorizando o depósito. 5. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD por si só não inicia um processo de execução e somente após a decisão definitiva nestes autos, quanto à sua validade, é que seria encaminhada à execução com a regular inscrição em dívida ativa, oportunidade em que será aferida a existência/integralidade do pagamento. 6. Reconhecido que a existência dos depósitos à ordem do Juízo da 22ª Vara Federal/RJ, na ação onde a Autora questionava a legitimidade da cobrança do SAT e sua regulamentação, ainda que guardem correspondência com os débitos exigidos nas NFLDs nº 35.102.801-3 e nº 35.102.800-5, objetos desta ação, não tem influência na validade das referidas notificações, não configurando causa de nulidade dos lançamentos. 7. Precedente: TRF3 - AC Nº 0006047-81.2004.4.03.6126/SP - 3T - Rel. Juíza Federal Convocada ELIANA MARCELO - DJ. 13/06/2014 8. Apelação cível desprovida. Sentença confirmada.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo COREN, cujos valores foram fixados por Resolução, com base no disposto no art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73 e no art. 2º da Lei nº 11.000/04. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73, o qual prevê a instituição da contribuição em exame por resolução, não foi recepcionado pela CF/88. 4. A Lei nº 6.994/1982 - regra geral e posterior à Lei nº 5.905/73, que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 5. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 6. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do 1 CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para cobrança das anuidades vencidas até 2011. 7. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER DE MAMA). LAUDO MÉDICO PARTICULAR. ART. 436 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO JULGADOR DE VINCULAR SUA CONVICÇÃO AO LAUDO MÉDICO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS E NCARGOS SUCUMBENCIAIS NA SENTENÇA. 1. A Autora, pensionista do Ministério da Fazenda, teve seu pleito de isenção de IR indeferido pela perícia médica do Ministério da Fazenda porque estaria apta ao trabalho e sem sequelas incapacitantes, bem como pela ausência de manifestação dos sintomas da doença, que está controlada. Assim, toda a controvérsia dos autos gira em torno da qualidade do laudo médico particular apresentado pela Autora, atestando ser ela portadora de neoplasia maligna desde 2005. O STJ já pacificou o entendimento de que o laudo médico particular é domento hábil para a comprovação d a doença. 2. Consoante o disposto no art. 436, do CPC, o Julgador pode apreciar as provas de maneira livre, em persuasão racional, pois é o destinatário delas, e nem está v inculado às conclusões do laudo pericial. 3. Com relação à manifestação dos graves sintomas do câncer (neoplasia maligna), a lei não faz qualquer menção sobre a atividade da doença, bastando que o portador c omprove a enfermidade. Precedentes do STJ. 4. O único tema que merece uma correção em sede de remessa necessária é a fixação dos encargos sucumbenciais. O Juízo a quo determinou que os honorários advocatícios seriam no valor correspondente a 5%, mas não especificou se essa razão seria calculada sobre o valor da condenação, como preceitua o § 3º do art. 20 do CPC, ou se sobre o valor dado à causa, como usado por alguns julgadores na praxis judiciária. Diante desse impasse, os honorários advocatícios devem ser fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em apreciação equitativa (art. 20, § 4º, do CPC). 1 5 . Apelação da União desprovida. Remessa necessária parcialmente provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CREA/ES. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS APÓS A CITAÇÃO DA EMPRESA. HONORÁRIOS. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. 1. A decisão agravada acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição do crédito de R$ 51,59 em face dos sócios da executada, citada em 15/2/2002, e os sócios somente em 6/10/2014, condenando o exequente em honorários advocatícios de R$ 500,00. 2. O redirecionamento da execução aos sócios deve ocorrer no prazo de cinco anos contados da citação da pessoa jurídica. Precedentes do STJ. 3. Entre a citação da empresa, em 2002, e o pedido de redirecionamento da execução em 12/2/2014, decorreu prazo superior a 5 anos, consumando-se a prescrição, ainda que não caracterizada a inércia da credora, para não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes do STJ. 4. Nos honorários fixados com amparo no art. 20 § 4 º do CPC, o juiz não está adstrito aos limites do § 3º, anterior, podendo arbitrá-los com base no valor da causa, da condenação, ou em montante fixo, dependendo da sua apreciação equitativa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. É razoável a condenação do exequente em honorários advocatícios de R$ 500,00, compatível com a pouca complexidade da matéria, que não demandou maiores esforços do advogado, e adequados à norma do § 4º do art. 20 do CPC e aos contornos das alíneas do § 3º. A redução desse valor, pretendida pelo CREA ao argumento de extrapolar a própria quantia executada, importaria em patamar aviltante e "o critério para a fixação da verba honorária deve considerar, sobretudo, a razoabilidade do seu próprio valor, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa" (AGEDAG 1409571, STJ, Corte Especial). 6. Agravo de instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O 1 Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016. assinado eletronicamente (Lei nº 11.419/2006) NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO Desembargadora Federal 2

EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA Nº 314 DO STJ. 1. O despacho que ordenou a citação foi proferido na vigência da LC nº 118/2005, ocasião em que restou interrompido o prazo prescricional. 2. O STJ pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente tanto do despacho de suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, quanto do despacho que determina o arquivamento dos autos após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão do processo, na hipótese do art. 40 da LEF. 3. Segundo a Corte Superior, inclusive, a contagem do prazo prescricional se reinicia independentemente de despacho que formalize o arquivamento dos autos. 4. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, e caracterizada a inércia da exequente, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente, consoante o teor da Súmula 314 do STJ. 5. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). LEI Nº 12.246/10. CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidades pelo Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro - CORE/RJ. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei nº 6.994/1982, que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 4. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 5. Com a criação da Lei nº 12.246/2010, que regulamentou as anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos Representantes Comerciais, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2010, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). 6. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, no que tange à cobrança das anuidades vencidas até 2010. Já em relação às anuidades de 2011 a 2014, merece prosperar o recurso 1 para que o feito retorne ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da demanda, uma vez que tais créditos possuem fundamento na Lei nº 12.246/2010. 7. Apelação parcialmente provida.

EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. IMPOSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS REQUERIDAS. NÃO SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL SÚMULA Nº 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação da Exequente tanto do despacho de suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, quanto do despacho que determina o arquivamento dos autos após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão do processo, na hipótese do art. 40 da LEF. 2. Diligências requeridas pelo exequente para a localização do executado ou de seus bens, e que restam infrutíferas, não se configuram em causas suspensivas ou interruptivas da prescrição quinquenal 3. Caracterizada a inércia da exequente, é inaplicável o disposto na Súmula nº 106 do STJ, uma vez que a ausência da citação não ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. 4. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS A DVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345 DO STJ. RECURSO PROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento alvejando decisão que, nos autos de execução individual de título judicial formado em ação coletiva versando sobre o índice de 28,86%, indeferiu "a fixação de verba a título de honorários sucumbenciais, tendo em vista a norma do art.1º da Lei no. 9.494/97 (MP 2 180-35/2001)". - O Superior Tribunal de Justiça vem adotando entendimento no sentido de que "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" ( Súmula 345 do STJ). - Interpretando o disposto no artigo 1º-D da Lei 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, segundo o qual "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas", aquela Egrégia Corte Superior concluiu que "nas execuções individuais promovidas contra a Fazenda Pública, que tenham por objeto sentenças proferidas em ações de natureza coletiva, aí consideradas as provenientes de ação civil pública e de ações ajuizadas por sindicatos e associações de servidores em substituição processual, os honorários serão sempre devidos, sejam ou não opostos embargos pela devedora, pela simples razão de que, em tais casos, faz-se necessário que o exequente contrate advogado para demonstrar a titularidade do crédito, e a sua consequente individualização e liquidação" (AgRg no Ag 1218929/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA 1 T URMA, julgado em 27/09/2011, DJe 25/10/2011). - Recurso provido tão somente para determinar ao Juízo a quo que, na linha da mencionada orientação da jurisprudência do STJ a respeito do tema, promova o arbitramento dos honorários a dvocatícios.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESPACHO CITATÓRIO POSTERIOR À LC 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES STJ. ART. 240, § 1º DO CPC/2015. DESPACHO DE SUSPENSÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INTERCORRENTE CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença da presente Execução Fiscal, proposta em face CASA DO CHOPP 2001 BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTRO, que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente, com fulcro no art.40, §4º, da Lei nº 6.830/80, e julgou extinta a cobrança do crédito, nos termos do art.269, IV do CPC. 2. A exequente/apelante alega, em síntese, que o julgador não levou em conta a paralisação por seis anos, a contar da data de suspensão e mais cinco de paralisação injustificada, para que efetivasse a consumação da intercorrente. 3. O executado, em contrarrazões (fls.166-178), requer a manutenção da prescrição intercorrente, pois verificou nos autos que, desde que houve o decreto da prescrição intercorrente pelo juízo, a Fazenda Nacional não trouxe elementos novos capazes de garantir o prosseguimento do feito executivo. 4. Trata-se de crédito referente consolidado nas CDA´S: a) Nº 70.6.04.026064- 36 (fls.05-06), ano base/exercício 1998/2003, com vencimento em 08/09/2003; b) Nº 70.6.06.009757-80 (fls.08-13), ano base/exercício 2001, com vencimento entre 28/01/2005 a 15/03/2005; c) Nº 70.6.06.028386-08 (fls.15-24), ano base/exercício 2002, com vencimento entre 15/02/2002 a 14/11/2002; d) Nº 70.7.06.003710-76 (fls.26-35), ano base/exercício 2002, com vencimento entre 15/02/2002 a 14/11/2002. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução 1 fiscal, a citação válida ou o despacho citatório, dependendo do caso, interrompe a prescrição, e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exeqüente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação. 5. Dessa forma, tendo a ação sido ajuizada em 28/03/2007 (fl.02), e o despacho citatório proferido em 08/08/2007 (fl.36), o prazo prescricional foi por ele interrompido - conforme o entendimento acima esposado, e o disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela LC nº 118/2005 - retroagindo à data da propositura da ação, em 18/05/2007 (NCPC, art. 240, § 1º). 6. Verifica-se que, após tentativa frustrada de citação (fl.39), a Fazenda Nacional foi intimada em 01/09/2008 (fl.41), por determinação do D.Juízo a quo, que suspendeu a execução, nos termos do art.40 da Lei nº 6.830/80 (fl.46), em 17/06/2008 (fl.40). Em 22/09/2008 (fl.43), a Fazenda Nacional requereu a citação por edital da executada, que, deferida (fl.77), teve a sua publicação no DOERJ do dia 28/01/2010. Compulsando os autos, verifica-se, também, que a Fazenda Nacional requereu a inclusão do sócio da executada no pólo passivo da execução, em 11/03/2014 (fls.85-86), que deferido em 13/06/2014 (fls.107-111), restou negativo (fl.18). Em 10/06/2015 (fl.145), conforme disposto no art.40, §4º, da Lei nº 6.830/80, a Fazenda foi intimada a apresentar causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional, e não apresentou elementos novos que pudessem localizar bens para satisfação do crédito executivo. 7. Em 24/06/2015 (fls.153-159), os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença. Da data da determinação da suspensão, por ordem do MM.Juízo a quo, em 17/06/2008 (fl.40), até a data da prolação da sentença, em 24/06/2015 (fls.153-159), transcorreram mais de 7 (sete) anos, sem que houvessem sido localizados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. 8. Em que pese tenha havido vários requerimentos da exequente (fls. 43, 49, 85-86, 125, 145), inclusive, alguns em data posterior ao feito executivo ter sido suspenso, em 17/06/2008 (fl.40), com intimação da Fazenda Nacional em 01/09/2008 (fl.41), nenhum deles resultou em diligência com resultado prático e objetivo, no sentido de localizar, efetivamente, algum bem da executada, que permitisse o prosseguimento do feito executivo. Como cediço, é ônus do exequente informar corretamente o local onde possam ser localizados bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o prazo legal. 9. A suspensão do curso da execução fiscal, enquanto não encontrados bens sobre os quais possa recair penhora, não pode se dar indefinidamente em prejuízo dos princípios orientadores do processo, aqui sintetizados na ideia de celeridade, 2 efetividade processual e segurança jurídica. O Superior Tribunal de Justiça tem o consolidado entendimento de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, pelo que, não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do referido iter, o pronunciamento da mencionada prescrição, é medida que se impõe. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, sem comprovação de nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. Dessa forma, para que a prescrição intercorrente seja corretamente reconhecida, basta, tão somente, que seja observado o transcurso do prazo legal de 06 (seis) anos (referentes a um ano de suspensão mais cinco de arquivamento), sem que tenham sido localizados bens capazes de saldar o crédito em execução, o que se configurou na hipótese. 10. Nos termos do artigo 156, V, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e, consequentemente, a própria obrigação tributária, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 11. Valor da Execução Fiscal em 28/03/2007: R$ 30.416,19 (fl.02). 12. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRPF. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO P ROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA PRESERVADA. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ao entendimento que a análise da matéria demandaria dilação probatória, i ncompatível com a via escolhida. 2. A Exceção de Pré-Executividade não funciona como substituto dos Embargos à Execução, sendo certo que a impugnação que demande dilação probatória deve ser discutida nesta última seara. Precedentes: STJ, RESP 609285/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, unânime, DJ 20/09/04; STJ, 2ª Turma, REsp 605995/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 06/11/2006; STJ, 1ª Seção, REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 04/05/2009. 3. Na hipótese, a alegação de inexistência do débito reclamado na execução fiscal requer evidente dilação probatória, a fim de comprovar se foram ou não inadmitidas as deduções dos valores referentes ao pagamento de pensão alimentícia, ou se o lançamento em questão decorre de outra causa. 4 . Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE PUDESSE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DO RECURSO. ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DO EMBARGANTE EM REDISCUTIR A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DO INPI. POSIÇÃO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO SUI GENERIS. CONDENAÇÃO DO INPI. SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO INPI EM CASO DE RESISTÊNCIA DIRETA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DA EMPRESA APELANTE DESPROVIDO. RECURSO DO INPI PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 1.022 do CPC/2015) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, em regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. 2. Quanto aos embargos de declaração opostos por FERNANDO SHIGEKI GARCIA TSUDA - EPP. não se verifica, no caso, qualquer dos motivos acima mencionados que, em tese, poderiam ensejar o acolhimento do recurso. Pela simples leitura do voto se observa que as questões postas em debate foram claramente abordadas, não havendo omissão a ser sanada, contradição a ser esclarecida ou obscuridade a ser elidida. 3. Com efeito, resta assentado o entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 1022 do CPC, revelando caráter meramente protelatório (STJ, AGA 940040, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013). 1 4. O que o embargante pretende, na verdade, é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com as suas teses, tornando nítido o interesse do mesmo quanto à atribuição de efeito modificativo aos presentes embargos, o que não é possível. 5. No que tange aos embargos declaratórios opostos pelo INPI, apesar do meu entendimento acerca da sua qualidade de réu no processo e que, portanto, deve arcar com sua parcela no pagamento dos ônus sucumbenciais, curvo-me à jurisprudência recente do Colendo STJ (REsp 1.378.699/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 10/06/2016), adotada por esta Egrégia Primeira Turma Especializada (AC 2014.51.01.003380-1, Relator Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ, DJe 29/03/2017), em que se consagrou o entendimento de que inexistindo resistência direta à pretensão e não sendo imputável ao Instituto a causa da propositura da demanda, sua atuação processual lateral afasta a legitimação passiva e, por consequência, sua condenação sucumbencial. 6. Diante da ausência de causalidade imputável à autarquia, os embargos por ela opostos devem ser providos, a fim de que se exclua a condenação do INPI no pagamento de honorários advocatícios. 7. Embargos de declaração opostos por FERNANDO SHIGEKI GARCIA TSUDA - EPP. desprovidos. Embargos de declaração opostos pelo INPI providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. CDA. REQUISITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA PRESERVADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS EMPREGADOS PELA AUTORIDADE FISCAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1- Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, concluindo o Colegiado que a decisão agravada estaria em harmonia com o entendimento do E. STJ, bem como desta Corte Regional, de que a análise da matéria demandaria dilação probatória, incompatível com a Exceção de Pré- Executividade. 2- Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam, em regra, à rediscussão do julgado. 3- O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4- As questões suscitas no presente recurso foram enfrentadas no v. acórdão embargado, bem com no voto condutor, porém, o Colegiado firmou convicção a respeito do tema que vai de encontro às alegações recursais. 5- As supostas omissões apontadas pela Embargante denotam mero inconformismo com os fundamentos adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, 1 providência inviável na via aclaratória. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 36.049/PR, Sexta Turma. Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 30/10/2012; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1166152/RS, Quinta Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 13/02/2012. 6- Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 1022). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE D ECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos por INDÚSTRIA SINIMBU S/A, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão e sanar contradição que alega existentes no acórdão de fls. 51/53. O acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que não constam dos autos elementos suficientes para se verificar a alegada prescrição do crédito em cobrança e que os créditos em cobrança foram regularmente constituídos e as Certidões de Dívida Ativa preenchem todos os seus requisitos legais, não sendo possível inferir, de plano, nenhuma i rregularidade capaz de afastar a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos. 2. A embargante alega, em resumo, que "a CDA é suficiente para comprovar a prescrição arguida, competindo ao fisco o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, caberia à Fazenda Pública comprovar que não houve prescrição no presente caso, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil." Argumenta, ainda, que "caso restasse dúvida aos Julgadores, estes possuem o poder-dever de determinar, de oficio, a produção de provas necessárias a fim de promover esclarecimentos e atingir a "verdade real". 3. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de d ecisão manifestamente equivocada. 4. À luz desse entendimento, não há, no acórdão recorrido no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, em 1 observância ao art. 489, do NCPC, concluindo no sentido de que não constam dos autos elementos suficientes para se verificar a alegada prescrição do crédito em cobrança e que os aludidos créditos foram regularmente constituídos e as Certidões de Dívida Ativa preenchem todos os seus requisitos legais, não sendo possível inferir, de plano, nenhuma irregularidade capaz de afastar a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos. Também ficou consignado no julgado que a exceção de pré-executividade somente é admissível na execução fiscal em relação às matérias conhecíveis de ofício e que não demandam dilação p robatória, conforme entendimento consolidado pelo eg. STJ na súmula n. 393. 5. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e d o STJ. 6. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais v entilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 7. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o error in judicando, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer u so do recurso próprio. 8 . Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julga extinto o processo, com solução de mérito, nos termos do art. art. 487, II, do CPC/2015, por reconhecer a prescrição do fundo de direito da pretensão de revisão dos atos de promoção. 2. Os pedidos de revisão dos atos de inclusão na reserva ou promoção do militar pretendem modificar a própria situação jurídica fundamental, sujeitando-se à prescrição de fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.192/32. 3. O prazo prescricional não atinge apenas as prestações vencidas nos 5 anos que antecederam o ajuizamento da demanda, mas o próprio fundo de direito, não sendo o caso de aplicação da súmula 85 do STJ. Precedentes: STJ, 1ª Turma, EDcl no AREsp 384.415, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJE 8.5.2015; STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.673, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 24.4.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201251010046094, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 19.6.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201151010182519, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 11.6.2015. 4. Caso em que o militar passou para a reserva remunerada em 2007 e a promoção pretendida deveria ter sido concedida a contar de 2010, encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito a pretensão, pois a presente demanda apenas foi ajuizada em 5.7.2016. 5. Apelação não provida.