CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO DENEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A tempestividade é pressuposto de conhecimento de qualquer recurso. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recursos. Para que o Tribunal afira a tempestividade do recurso cumpre ao agravante comprovar a data em que foi intimado da primeira decisão" (AI n. 2010.080615-9, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066460-8, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. AGENTES PERSEGUIDOS INCESSANTEMENTE PELA VÍTIMA DESDE O MOMENTO DA SUBTRAÇÃO ATÉ A PRISÃO EM FLAGRANTE. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. INOCORRÊNCIA. CRIME CONSUMADO. IRRELEVÂNCIA QUE OS APELANTES ESTIVERAM NA POSSE DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR POUCO TEMPO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065109-6, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RETRATA DUAS VERSÕES ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO APELANTE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ROUBO QUE IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DO CRIME EM QUESTÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU NÃO APELANTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071814-5, de Concórdia, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

Apelação cível. Concurso público. Candidato que tem classificação fora do número de vagas oferecidas pelo edital. Ausência de direito subjetivo do candidato aprovado nessa condição. Indenização correspondente ao período que deixou de auferir. Impossibilidade. Recurso do município provido. Prejudicado o recurso da ré. A oferta de vagas lançadas no edital vincula a Administração no que diz respeito a necessidade de provimento. Se foi lançado o edital com determinado número de vagas, era porque havia urgência de provimento daquele número. Logo, os candidatos aprovados fora do número de vagas ofertadas têm mera expectativa de direito de serem convocados. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071663-9, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APÓS TROCA DE TIROS COM OS AGENTES PÚBLICOS. CONTEXTO A INDICAR A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, QUE, INCLUSIVE, JÁ É REINCIDENTE ESPECÍFICO. PRISÃO NECESSÁRIA PARA ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DELA DIVERSAS INCABÍVEIS À HIPÓTESE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE TAMPOUCO INVIABILIZAM O CÁRCERE. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080974-5, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FATO GERADOR DA DESCONSTITUIÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO OFERECIMENTO E ACEITAÇÃO DA PROPOSTA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 89, §3º, DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.301939-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029499-9, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO PARA JUNTADA DA VIA ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 284 E 267, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Uma vez descumprida a ordem de emenda da inicial, não caracteriza excesso de rigor e formalismo a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que sem a prévia intimação pessoal da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil". (Apelação Cível n. 2012.035673-9, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042350-7, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E CONTRA O PATRIMÔNIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS. 1. PRELIMINARES. 1.1 INÉPCIA DA DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA DE QUE A NARRATIVA DOS FATOS OBSERVOU ADEQUADAMENTE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VENCIDA ESTA RELATORA NESTE PONTO. 1.2 NULIDADE DA APREENSÃO DA DROGA, UMA VEZ QUE AUSENTE AUTORIZAÇÃO DO APELANTE PARA OS AGENTES PÚBLICOS ADENTRAREM EM SUA RESIDÊNCIA E REALIZAREM A BUSCA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO OU AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PARA ADENTRAR EM RESIDÊNCIA EM CASO DE FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1.3 NULIDADE DECORRENTE DA INVERSÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA E ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS COLHIDOS MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA, EXCEÇÃO, PORTANTO, À ORDEM PREVISTA NO ART. 400 DO CPP. INTELIGÊNCIA AO ART. 222, DO CPP. PREFACIAIS REPELIDAS. 2. MÉRITO. 2.1 CRIME DE TRÁFICO. RÉUS JORDAS E CARLOS DIEGO REQUEREM A ABSOLVIÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E DÚVIDAS SOBRE A AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU JORDAS QUE MANTINHA EM DEPÓSITO POUCO MAIS DE 34 QUILOS DE MACONHA E CERCA DE 400 GRAMAS DE COCAÍNA. UTILIZAÇÃO DE UMA CASA ALUGADA PARA FINS DA GUARDA DA DROGA. RÉU QUE, NA FASE POLICIAL, ATRIBUIU A RESPONSABILIDADE PENAL PARA SI. POLICIAIS CIVIS QUE REALIZARAM CAMPANA EM FRENTE A REFERIDA CASA QUE ADUZIRAM QUE JORDAS CONFESSOU QUE A DROGA PERTENCIA AO RÉU CARLOS DIEGO. AGENTES QUE VISUALIZARAM JORDAS TRANSITAR NA CASA VAZIA POR CERCA DE TRÊS VEZES. ABORDAGEM EM OUTRA RESIDÊNCIA, QUE SE LOCALIZAVA EM RUA DIVERSA. TESTEMUNHA CONSISTENTE NA PROPRIETÁRIA DA CASA ALUGADA QUE CONFIRMA QUE CARLOS DIEGO FOI QUEM A PROCUROU COM INTERESSE NA LOCAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO LHE PAGOU A PRIMEIRA PARCELA ADIANTADA. PROVAS SUFICIENTES DE QUE AMBOS MANTIVERAM O LOCAL COMO DEPÓSITO DAS DROGAS QUE POSTERIORMENTE SERIAM DESTINADAS AO COMÉRCIO DA REGIÃO, PRINCIPALMENTE DIANTE DA PRISÃO DO CORRÉU CARLOS DIEGO POUCOS DIAS ANTES DESTES FATOS. 2.2 DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE CONFIGURAM O TIPO PENAL. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. CO-AUTORIA PARA O CRIME VERIFICADA. 2.3 CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. APREENSÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DE 100 MUNIÇÕES CALIBRE .9MM E MAIS 4 DE CALIBRE .380, UMA PISTOLA DA MARCA GLOCK. RÉUS QUE OCULTAVAM OS ARTEFATOS BÉLICOS SEM AUTORIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DE AMBOS, TENDO EM VISTA QUE MANTINHAM LOCADO O AMBIENTE PARA DEPÓSITO. 2.4 CRIME DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE COMPROVADA. ARMA DE FOGO GLOCK FURTADA ANTERIORMENTE E APREENDIDA NA RESIDÊNCIA QUE ERA ALUGADA PELOS APELANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. NÃO COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DO OBJETOS PELOS APELANTES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RÉU JORDAS QUE REQUER A ABSORÇÃO DESTE DELITO PELA PRÁTICA DAQUELE DE RECEPTAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS E COM MOMENTOS CONSUMATIVOS DIVERSOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES QUE SE IMPÕEM. 3. DOSIMETRIA. 3.1 RÉU CARLOS DIEGO. CRIME DE TRÁFICO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO QUE NÃO SERVE PARA AGRAVAR A PENA. SÚMULA 444 DO STJ. CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESABONADORA E DESAJUSTADA EM RAZÃO DE RESPONDER E JÁ TER SIDO CONDENADO A PROCESSO IDÊNTICO AO PRESENTE. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO PAPEL EXERCIDO PELO APELANTE NA COMUNIDADE, DA FAMÍLIA, DO TRABALHO, DA ESCOLA E DA VIZINHANÇA. PERSONALIDADE DESABONADORA POR SER PROPENSA A PRÁTICA DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME PSICOLÓGICO. POR OUTRO LADO, DEVIDAMENTE OBSERVADO O ART. 42, DA LEI DE DROGAS. ELEVAÇÃO NESTA NESTA FASE TENDO EM VISTA A GRANDE QUANTIDADE E NATUREZA (COCAÍNA) DA DROGA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AFASTAMENTO DA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM FACE DA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO APREENDIDA (104). RECEPTAÇÃO. AFASTADAS OS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE DE TODOS OS DELITOS. INCIDÊNCIA APENAS DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PATAMAR UTILIZADO PELA TOGADA SINGULAR INFERIOR AO COMUMENTE UTILIZADO POR ESTE CORTE. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA NA DERRADEIRA FASE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL NO FECHADO. 3.2 RÉU JORDAS. CRIME DE TRÁFICO. AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL, TENDO EM VISTA QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL NA COMARCA E NÃO POSSUI ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EMPREGO FIXO QUE NÃO LEVA, POR SI SÓ, A PRESUNÇÃO DE QUE FAZ DO CRIME SEU MEIO DE VIDA. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, TENDO EM VISTA A QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. AFASTAMENTO SOMENTE DA CONDUTA SOCIAL. SEGUNDA FASE. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL NO FECHADO. 4. DEFENSOR NOMEADO NESTA INSTÂNCIA PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DO RÉU JORDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3 DO CPP. 5. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.010050-6, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A OUTORGA DA BENESSE. OPORTUNIZADA A CHANCE DE JUNTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES INSUFICIENTES. CONDIÇÕES QUE IMPOSSIBILITAM O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031138-1, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RENDA MENSAL COMPATÍVEL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032436-4, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO FORO ELEITO CONTRATUALMENTE. INSURGÊNCIA DO EXCEPTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO COMERCIAL E PÓS VENDA FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, TENDO POR OBJETO PRODUTOS E SERVIÇOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA COREANA HYUNDAI. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DE CONTRATO DE ADESÃO. AGRAVANTE QUE AGE NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIÁRIA E NÃO É CONSUMIDORA FINAL DOS PRODUTOS VENDIDOS OU DOS SERVIÇOS PRESTADOS. PESSOAS JURÍDICAS QUE POSSUEM CONSIDERÁVEL PODERIO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO OU MESMO DA VULNERABILIDADE DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO À AGRAVADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PREJUÍZO À DEFESA DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FAZER CESSAR A VALIDADE DO FORO DE ELEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. "1.A cláusula do foro de eleição, constante de contrato de adesão, de consignação mercantil, firmado entre empresa montadora de veículos e sua concessionária (distribuidora/vendedora), é eficaz e válida e apenas deve ser afastada quando, segundo entendimento pretoriano, seja reconhecida a sua abusividade, resultando, de outro lado, a inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário" (STJ, REsp.n. 466.179, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 3-6-2003). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041983-8, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE VEDOU A INCIDÊNCIA DE ENCARGO NÃO VENTILADO NA EXORDIAL (TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC). IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. SÚMULA N. 381 DO STJ. RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO IMPOSITIVA. ACÓRDÃO REFORMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.024535-1, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUBSISTÊNCIA. DIREITO DE AÇÃO CONTRA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA EXCLUSÃO DO PLANO. LAPSO PRESCRITIVO CONSUMADO. DICÇÃO DA SÚMULA N. 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. 2. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.007413-0, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. MAGISTRADO QUE JULGA PROCEDENTE OS EMBARGOS, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. PROCESSUAL CIVIL. AVENTADA NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEBATE DA MATÉRIA PERANTE O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. Inovação em sede recursal. Não conhecimento do recurso nesse ponto. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, EM RAZÃO DA FALTA DA APRESENTAÇÃO, PELO BANCO CREDOR, DOS CONTRATOS E DEMAIS DOCUMENTOS CORRESPONDENTES À CADEIA CONTRATUAL QUE RESULTOU NA AVENÇA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL ORIUNDA DESTE COLEGIADO PARA JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINADORES DA RELAÇÃO JURÍDICA E DOS RESPECTIVOS EXTRATOS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO POR PARTE DO BANCO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. RECORRENTE QUE, FRENTE A SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, APELA TECENDO ARGUMENTOS ACERCA DA INCORREÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO CORRETAMENTE MOTIVADA NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. DEMAIS TEMAS AGITADOS NO APELO PREJUDICADOS. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALMEJADA MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO NA ORIGEM QUE OBSERVOU OS BALIZAMENTOS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA INALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078573-7, de Urussanga, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRIMEIRA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFECCIONADA PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DA FINANCEIRA E ENCAMINHADA À RÉ PELO CORREIO. INVALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PROTESTO. SEGUNDA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL QUE CONSISTIU NO PROTESTO PUBLICADO EM EDITAL EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PELO TABELIÃO RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DO PROTESTO. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. EXEGESE DO ART. 267, IV, CPC. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA ANTES DO DECRETO EXTINTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE TORNA INARREDÁVEL. PREJUDICIALIDADE DO ENFOQUE DAS OUTRAS MATÉRIAS ARGUIDAS NO RECURSO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079642-4, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A TESE DE DEFESA E ACOLHE O LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. PROVA PERICIAL. RECONHECIMENTO DE SUSPEIÇÃO DE CONTADORA NOMEADA COMO PERITA JUDICIAL POR MEIO DE DECISÃO IRRECORRÍVEL. JULGADOR QUE POSTERIORMENTE NOMEIA A MESMA PROFISSIONAL PARA ATUAR NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACOBERTADO PELO MANTO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INTERLOCUTÓRIA ATACADA. LAUDO PERICIAL INVÁLIDO UTILIZADO COMO PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NULIFICA O COMANDO JUDICIAL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO MONTANTE TOTAL DEVIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062769-3, de Curitibanos, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - INSTAURAÇÃO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - MUNICÍPIO DE IBIRAMA/SC - MAJORAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES - RAZOABILIDADE 1 A astreinte constitui meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, art. 461, § 4º). Sem cunho punitivo, deve ser arbitrada em quantia adequada, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial, sem implicar em enriquecimento à parte a quem beneficia. 2 Considerando a importância do bem jurídico que se pretende tutelar e a persistência do réu no descumprimento da decisão, razoável se mostra a majoração das astreintes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029275-1, de Ibirama, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO. JULGAMENTO DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC EM RELAÇÃO AO PRÊMIO EDUCAR. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/08. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA. VEDAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO POR OCASIÃO DO GOZO DE DIREITO LEGALMENTE PREVISTO. A professora estadual tem direito à percepção do Prêmio Educar, instituído pela Lei n. 14.406/08, no período em que estiver usufruindo de licença à saúde, haja vista que a servidora não pode sofrer decesso remuneratório durante o gozo de direito legalmente previsto no seu estatuto de regência. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI N. 14.406/08 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CRFB/88) E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO STF. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0, declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei Estadual n. 14.406/08, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.055764-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DE DEDOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. É evidente o direito do segurado à percepção de auxílio-acidente quando constatado por perícia judicial que está incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. 2. Quando o laudo pericial e as demais provas dos autos não apontam categoricamente a existência de acidente de trabalho e o respectivo nexo de causalidade, estar-se-á diante de uma dúvida razoável que deve ser resolvida em favor do segurado, em observância do princípio do in dubio pro misero, devendo, por consequência, se considerar comprovados tais requisitos. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. JUNTADA DO LAUDO AOS AUTOS. DATA DA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA POR PARTE DA AUTARQUIA. Não havendo concessão de benefício previdenciário anterior, e sequer requerimento administrativo, a data de início do benefício deve ser o dia da juntada do laudo aos autos, pois foi quando a autarquia verificou a incapacidade do segurado, de maneira inequívoca. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS. INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037518-6, de Ipumirim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).