APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONTROVERSA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS PELO LOCATÁRIO. PRETENSA COMPENSAÇÃO COM DESPESAS DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, PAGAS EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. DOCUMENTOS QUE NÃO AFASTAM A INCERTEZA DO INDÉBITO, NO CASO. SITUAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO JUSTIFICA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DO PRINCIPAL. RÉU QUE JÁ PLEITEIA EM AÇÃO AUTÔNOMA O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS QUE ALEGOU TER SOFRIDO. MORA INJUSTIFICADA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE RESCISÃO E DESPEJO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072659-3, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO JUIZ DA VARA DA FAMÍLIA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A VARA CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE, EM VERDADE, PRETENDE EXTINGUIR O CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. "Compete ao juízo da vara cível, e não ao da família, processar e julgar ação judicial aforada com vistas à extinção de condomínio resultante de partilha de bens realizada em separação consensual, pois cuida-se de tema sujeito a regras próprias, estranhas ao Direito de Família." (Conflito de Competência n. 2004.019193-6, Des. Luiz Carlos Freyesleben) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035648-4, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO FORMULADA PELA APELADA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE, AINDA QUE NÃO SE INSURJAM CONTRA TODOS OS PONTOS ABORDADOS NA SENTENÇA, PRETENDE A REFORMA DE ALGUNS DELES. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. PREFACIAL AFASTADA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU CONTRADITA DE TESTEMUNHA. DEPOENTE QUE É SOBRINHO DE SÓCIO DE EMPRESA QUE DEMANDA CONTRA A RÉ. SUSPEIÇÃO QUE PRESSUPÕE MANIFESTO INTERESSE NO LITÍGIO. CAUSA IMPEDITIVA NÃO EVIDENCIADA, ESPECIALMENTE PORQUE NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER PREJUÍZO AO ADVERSO. AGRAVO REJEITADO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESMATAMENTO E LIMPEZA DE ÁREA DESTINADA AO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA DE ITÁ. SUPOSTA REALIZAÇÃO DE TRABALHO PELA AUTORA EM ÁREA DIVERSA DA CONTRATADA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DA METRAGEM TRABALHADA. FRAGILIDADE DA PROVA NA QUAL A DEMANDANTE FUNDAMENTA O PEDIDO. FALTA DE AMPARO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DA CERTEZA NECESSÁRIA À CONDENAÇÃO DA RÉ. AVENTADO ATRASO NO PAGAMENTO POR PARTE DA CONTRATANTE EM RELAÇÃO A UM DOS LOTES. NOTA FISCAL EMITIDA TARDIAMENTE PELA PRÓPRIA AUTORA. ELEMENTO IMPRESCINDÍVEL AO IMPLEMENTO DO VALOR PELA DEMANDADA. SISTEMÁTICA (EMISSÃO DA NOTA FISCAL ANTERIORMENTE AO PAGAMENTO) VERIFICADA NOS DEMAIS REPASSES EFETUADOS À CONTRATADA. MORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À RÉ. PRONTO PAGAMENTO LOGO APÓS À EMISSÃO DA NOTA FISCAL RESPECTIVA PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041891-6, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PLANO "TELEFONES AMIGOS" PREVIA O CADASTRO DE TRÊS NÚMEROS FIXOS LOCAIS PARA LIGAÇÕES ILIMITADAS NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA APELADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TERMOS DO CONTRATO NÃO ANEXADOS AOS AUTOS. A presunção de veracidade, nesta situação, vai ao encontro da tese apresentada pelo consumidor, pois o próprio nome do plano (Telefones Amigos) é bastante sugestivo e não faz sentido o cadastro de três números fixos locais apenas para o uso da franquia de duzentos minutos se ela cobre todas as ligações realizadas para os telefones fixos da região. Além disso, é possível afirmar que constitui prática comum a oferta de planos pelas empresas de telefonia com ligações ilimitadas para números fixos, motivos pelos quais os débitos indicados pelo consumidor merecem ser declarados inexistentes. INSURGÊNCIA QUANTO ÀS CHAMADAS INTERURBANAS E LIGAÇÕES PARA MÓVEIS. PEDIDO NÃO FORMULADO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. DÍVIDA ILEGÍTIMA. CONSUMIDOR QUALIFICADO COMO ANALISTA DE SISTEMAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A suspensão total dos serviços telefônicos privando o usuário da utilização da linha telefônica, sem qualquer justificativa para tal bloqueio, porquanto efetuado com base na inadimplência de faturas emitidas ao consumidor que continham valores indevidamente cobrados pela concessionária, implica direito à reparação do dano moral sofrido pelo usuário, qualificando-se a interrupção do uso dos serviços, nesse caso, como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação (TJSC, AC n. 2014.043885-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 04.12.2014). SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027862-4, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO (ELETROBRÁS). AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELA CEDENTE ORIGINÁRIA NA JUSTIÇA FEDERAL, NA QUAL SE BUSCOU DISCUTIR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO APLICADOS AOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PROCESSO NA JUSTIÇA FEDERAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO QUE SUPOSTAMENTE ENGLOBA OS DIREITOS ADQUIRIDOS PELO AUTOR DA PRESENTE DEMANDA ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DO DEMANDANTE DE DECLARAÇÃO DA TITULARIDADE SOBRE O VALOR QUE PRETENDE A CEDENTE RECEBER NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ORA AUTOR NOS AUTOS QUE TRAMITARAM PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, OU PELA PRÓPRIA CEDENTE ORIGINÁRIA, ACERCA DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR VERIFICADO DE OFÍCIO. UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL AUSENTE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011103-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00 QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS BALIZADORES DO DANO MORAL, DEFINIDOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, DENTRE ELES, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.079381-9, de Trombudo Central, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO BANCO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO SEGUINTE PONTO: PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DAS DETERMINAÇÕES EXARADAS NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.348.512-DF E DO RECURSO ESPECIAL 1.370.899-SP. PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO JÁ PROFERIDO. DETERMINAÇÕES DE SUSPENSÃO QUE NÃO MAIS SUBSISTEM. PERDA DE OBJETO. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO LIMITE TERRITORIAL DA COISA JULGADA E DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TESES RECHAÇADAS. ORIENTAÇÃO JÁ SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva [...]" (STJ. REsp n. 1.391.198/RS, rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 13-8-2014). MÉRITO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. TESE REFUTADA. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (1993). QUAESTIO JURIS JÁ CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (STJ. REsp. n. 1.370.899/SP, rel.: Min. Sidnei Beneti. J. em: 21-5-2014). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064407-7, de Criciúma, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA RÉ QUE OFERECEU RESISTÊNCIA AO PEDIDO INICIAL. CAPITAL SEGURADO QUE DEVE SOFRER ADITAMENTO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO E MODIFICAÇÃO EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE NA FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. "Conquanto devida, pela seguradora, a satisfação do montante condenatório imposto ao segurado, sobre a apólice, para o efeito de sua atualização, incidirá apenas correção monetária, sendo cabíveis os juros somente se aquela, por sua atuação no processo, vier a incorrer em mora, criando óbices ao cumprimento de sentença após o seu trânsito em julgado" (Ap. Cív. n. 2012.002471-5, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 3-4-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059339-8, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CONCORRÊNCIA. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. TAXI. PLEITO PARA PARTICIPAÇÃO DO CERTAME COMO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. IMPETRANTE ACOMETIDO POR AMBLIOPIA ESTRÁBICA (CID H53.0). SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM VISÃO MONOCULAR. CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.076764-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. JUÍZO A QUO QUE REJEITA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINA O CUMPRIMENTO DOS ITENS 3.1, 3.2 E 3.3 DO TERMO DE ADESÃO AO PLANO BRASPREV III. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL - BANESPREV. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. "As regras do Código Consumerista, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial, não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e entidades de previdência complementar fechadas. Assim deve ser interpretada a Súmula 321/STJ, que continua válida, restrita aos casos a envolver entidades abertas de previdência" (Resp n. 1.536.786/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, p. 20-10-2015). PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.111.973/SP. ASSINATURA DO CONTRATO EM ABRIL DE 2001. AÇÃO AJUIZADA EM SETEMBRO DE 2005. LAPSO NÃO DECORRIDO. PREFACIAL REJEITADA. Aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos às ações que versam sobre direitos decorrentes de previdência privada, por aplicação analógica da Súmula 291 do STJ. Na hipótese, o mencionado prazo tem por termo inicial a ciência da invalidade das cláusulas contratuais, "dias após" a assinatura do contrato (fl. 3), este ocorrido na data de 24-4-2001, de modo que, por ocasião da propositura da ação em 8-9-2005, o lapso não estava esgotado. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER, INCORPORADOR DO BANESPA. Os planos ofertados pela instituição de previdência complementar são patrocinados pelo Santander, a época Banespa. Tanto é que, de fato, no "Termo de Adesão" constam as responsabilidades do Banco, bem como as assinaturas de seus Representantes (fls. 14-16). Se tanto não bastasse, o pedido inicial de contribuição especial é de sua responsabilidade como patrocinadora (item 3.2 do Termo). Desse modo, afasta-se a preliminar. MÉRITO. TERMO DE ADESÃO PARA MIGRAÇÃO DE PLANO BANESPREV II PARA III. DOCUMENTO ASSINADO PELO AUTOR E REMETIDO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, EM 24-4-2001. CLÁUSULAS INVALIDADAS PELO BANESPREV. PREVISÃO CONTIDA NO REGULAMENTO DO PACTO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E ESPECIAL QUE NÃO PERTENCEM AO AUTOR, MAS, SIM, AO FUNDO. ATUARIALIDADE. SÚMULA 290 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. MULTA DIÁRIA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cinge-se a controvérsia sobre a impossibilidade de se estenderem os benefícios previstos nos seus itens 3.1, 3.2 e 3.3 ao Autor, porque ele só aderiu ao plano em 24-4-2001, isto é, posteriormente à data de 28-4-2000, marco estipulado para favorecer quem optasse pela transferência. Deveras, o aludido prazo consta da regulamentação do plano nos arts. 5º e 17 (fls. 28 e 31), de modo que as consequências pela opção tardia de migração para o novo pacto de previdência complementar devem ser imputadas ao Autor, que fez a escolha de forma livre e consciente. Ademais, as contribuições patronais não pertencem ao Autor, mas, em verdade, ao Fundo, característica decorrente de sua natureza atuarial, com o objetivo de custear o plano integralmente e, por isso, não são passíveis de portabilidade. É o que estabelece a Súmula 290 do STJ: "nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador". Assim, reforma-se a sentença para dar procedência aos pedidos dos embargos à execução, e, por consequência, excluir a multa diária imposta. SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE DECAIU DA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS INICIAIS, DE MODO QUE RESPONDE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME O § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Considerando que o Demandante decaiu de seus pleitos exordiais, e observada a natureza da matéria e, também, o fato de o processo estar sendo debatido desde o ano de 2005, são balizados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) aos Patronos de ambos os Réus. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068322-7, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (ARTIGO 267, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INOCORRÊNCIA. ANDAMENTO DO PROCESSO PROMOVIDO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DO AUTOR PARA QUE A RÉ FOSSE INTIMADA. REQUERIMENTO SEM APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057911-6, de Palhoça, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS QUE JUSTIFICOU A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ACOLHIMENTO DO CÁLCULO PERICIAL E DA IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ACIONISTA. DECISÃO QUE FAZ AS CONSIDERAÇÕES NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO INCISO IX DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCISÃO DA SENTENÇA QUE NÃO IMPORTA EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE APRESENTOU O CÁLCULO UTILIZANDO O VALOR CAPITALIZADO QUE É INDICADO NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO E SEM OS VALORES DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL. VALOR CAPITALIZADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INTEGRALIZADO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 475-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE NUNCA HOUVE A INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA EMPRESA DE TELEFONIA PARA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ACIONISTA QUE APRESENTOU OS CÁLCULOS E REQUEREU A EXIBIÇÃO DO PACTO NA MESMA OPORTUNIDADE. CONTRASSENSO MANIFESTO. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR ENCONTRADO NA "PLANILHA PARA CÁLCULO DA DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - BRT", ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, VIGENTE À ÉPOCA DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL ("DOBRA ACIONÁRIA"), SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076883-0, de Taió, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. EXCEPCIONALIDADE DE ADMISSÃO DO DEBATE PELA VIA MANDAMENTAL NÃO VERIFICADA. MONOCRÁTICA QUE DEU ADEQUADO DESFECHO AO FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Mandado de Segurança n. 2015.077723-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENDIDA BAIXA DO PROTESTO POR INTERMÉDIO DE DOCUMENTO QUE NÃO SE PRESTAVA A TAL FINALIDADE. AUSÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO DA RESPECTIVA CAPACIDADE DESTE PARA DAR QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O DEVEDOR TENHA SOLICITADO A DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA E/OU DE QUE A CREDORA TENHA RECUSADO SEU FORNECIMENTO. DESÍDIA DO PRÓPRIO DEVEDOR EM OBTER TAL DOCUMENTAÇÃO. BAIXA QUE LHE COMPETIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 2º DA LEI N. 6.690/1979 E 26 DA LEI N. 9.492/1997. PRECEDENTES DESTA CORTE. DEVER DE INDENIZAR INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034128-1, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. PRETENSÃO, PELO ESTADO, DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO, A PARTIR DA CIÊNCIA DO ENCERRAMENTO IRREGULAR. IMPROPRIEDADE. PRAZO QUE, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA, DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO VÁLIDA DA PESSOA JURÍDICA. RETARDO NO ANDAMENTO PROCESSUAL, A CARGO DO JUDICIÁRIO, SEM QUALQUER REPERCUSSÃO NO CURSO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037061-1, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO "ARTROLIVE" E EXTINTO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUANTO AOS DEMAIS TERAPÊUTICOS POSTULADOS. INSURGÊNCIA DA POSTULANTE. EFICÁCIA NÃO COMPROVADA DA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA AO FÁRMACO 'ARTROLIVE'. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR SIMILAR FORNECIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). AUSÊNCIA DE CONTRA-INDICAÇÃO MÉDICA. PRETENSA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PADRONIZAÇÃO E FORNECIMENTO PELA FARMÁCIA BÁSICA DO SUS NO DECORRER DO TRÂMITE PROCESSUAL DOS FÁRMACOS 'ABLOK PLUS' E 'VALTRIAN'. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. ADEQUAÇÃO AOS PADRÕES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. RESPEITO AOS PARÂMETROS DOS § § 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021519-5, de Tubarão, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO BEM EVIDENCIADA. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084086-4, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS PROVISÓRIOS. JUIZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO EM RECEBER A VERBA ALIMENTAR E DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM PRESTÁ-LAS. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA NOS AUTOS QUE CORROBORE COM AS ALEGAÇÕES DA EXORDIAL. ADEMAIS, DEMANDANTE QUE JÁ ESTÁ REINSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DO CÔNJUGE VARÃO, IGUALMENTE, NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048031-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VIABILIDADE DA SUA EXIGÊNCIA NO TÍTULO EXECUTIVO, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO EXPRESSA PELA ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E SÚMULA N. 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084872-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NA QUAL A ASSISTIDA PLEITEOU A APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE OS VALORES VERTIDOS EM SUA RESERVA DE POUPANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE, TODAVIA, NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO DECISÓRIO TERMINATIVO DA LIDE, A FIM DE APURAR O IMPACTO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PERCEBIDAS PELA BENEFICIÁRIA. TÍTULO INEXIGÍVEL (CPC ART. 475-L, II). EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060203-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).