APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIAS LABORAIS. PERÍCIA QUE ATESTA HIGIDEZ PARA O TRABALHO, COM A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. NATUREZA DA CAUSA QUE, ADEMAIS, AFASTA A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015461-2, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO BANCO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO SEGUINTE PONTO: PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DAS DETERMINAÇÕES EXARADAS NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.391.198-RS E DO RECURSO ESPECIAL 1.370.899-SP. PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO JÁ PROFERIDO. DETERMINAÇÕES DE SUSPENSÃO QUE NÃO MAIS SUBSISTEM. PERDA DE OBJETO. PRELIMINARES DE MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADO AO IDEC, DO LIMITE TERRITORIAL DA COISA JULGADA E DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TESES RECHAÇADAS. ORIENTAÇÃO JÁ SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva [...]" (STJ. REsp n. 1.391.198/RS, rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 13-8-2014). ALMEJADO SOBRESTAMENTO DO FEITO. MEDIDA QUE DEVE SER AFASTADA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL A RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS SOBRE A TEMÁTICA QUE NÃO ATINGE AS LIDES EM FASE DE INSTRUÇÃO E/OU EXECUÇÃO. PROCESSO EXECUTÓRIO QUE MERECE PROSSEGUIMENTO. "Assim sendo, é necessária a adoção das seguintes providências: [...] b) O sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral, excluindo-se, conforme delineado pelo Ministério Público, as ações em sede executiva (decorrente de sentença trânsita em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória" (STF. RE 626.307/SP, rel.: Min. Dias Toffoli. J. em: 26-8-2010). ADEMAIS, INSURGÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. INACOLHIMENTO. AUFERIÇÃO DA CONDENAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. TESE REFUTADA. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (1993). QUAESTIO JURIS JÁ CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (STJ. REsp. n. 1.370.899/SP, rel.: Min. Sidnei Beneti. J. em: 21-5-2014). OPOSIÇÃO, AINDA, CONTRA O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AOS JUROS MORATÓRIOS EM DECORRÊNCIA DA DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.370.899/SP (QUE TRATA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS POR OCASIÃO DA ATUALIZAÇÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS NA CADERNETA DE POUPANÇA). DESCABIMENTO. PRONUNCIAMENTO QUE VINCULAVA TÃO SOMENTE A PROIBIÇÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES ATÉ O JULGAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO, CUJA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JÁ FORA ENTREGUE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090539-4, de Itajaí, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO MENISCO LATERAL, LESÃO DEGENERATIVA E OSTEOCONDRAL NO JOELHO ESQUERDO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA ATESTADA POR PERÍCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ A REABILITAÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 62, DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL. DATA DA INDEVIDA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PRESERVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDOS PELA METADE. MANUTENÇÃO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.036149-6, de Blumenau, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.084637-8, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE A DATA DA SUA REALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A DESIGNAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 431-A DO CPC. NULIDADE, ADEMAIS, RELATIVA. EVENTUAL PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLETA EM BURACO NA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. MÁ CONSERVAÇÃO DA PISTA E INEXISTÊNCIA DE DEVIDA SINALIZAÇÃO, DANDO CAUSA AO SINISTRO. CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CUIDADO NA CONDUÇÃO DA MOTO. CULPA CONCORRENTE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A CORREÇÃO E OS JUROS DE MORA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, DATA EM QUE O CÁLCULO DOS ENCARGOS DEVE SE DAR PELO ART. 1.º-F DA LEI N. 9.494/97 ALTERADA PELA LEI. N. 11.960/2009. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA. PERCENTUAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO FINAL. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO MENSAL E VITALÍCIA. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, E PARCIALMENTE PROVIDO O DO RÉU, PARA ADEQUAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO E REDUZIR A VERBA HONORÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044231-5, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA E, ALTERNATIVAMENTE, INDENIZAÇÃO. MAGISTRADA A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS INICIAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA NÃO PREENCHIDOS. MERO ENVOLVIMENTO AMOROSO. PEDIDO DE PARTILHA E DE INDENIZAÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006422-1, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 20/05/2012. VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007, QUE INSTITUIU VALOR FIXO PARA A INDENIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 340/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/07, E DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI N. 11.495/09, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADI'S 4.350 E 4.627. NORMAS QUE, ADEMAIS, APENAS REGRARAM O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. MORTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 13.500,00 DEVIDAMENTE LIQUIDADA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057082-3, de Braço do Norte, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO CDC PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENCARGO NÃO INVERTIDO, NO CASO. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO. ADIANTAMENTO DA VERBA PERICIAL PELA RÉ. PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. IMPUTAÇÃO À AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL. A espécie não é de inversão do ônus da prova, embora mencionada na decisão, mas de mera aplicação do art. 333 do CPC, de modo que caiba à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, salvo se incontroversos, e à ré a dos modificativos e extintivos que alegou. Se ambas as partes requereram a prova técnica, o autor há de adiantar os honorários periciais (art. 33 do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031162-1, de Braço do Norte, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDINÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES SOCIAIS E FINANCEIRAS NÃO INDICATIVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUTOR OCUPANTE DO CARGO DE TERCEIRO SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. RENDA MÉDIA MENSAL COMPROVADA SUPERIOR A R$ 4.000,00, EFETUADOS OS DESCONTOS LEGAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Para o deferimento do pedido de justiça gratuita é indispensável a comprovação da situação de hipossuficiência do requerente. Se, não obstante tenha havido declaração da parte nesse sentido, a realidade dos autos não permite tal presunção, em razão da propriedade de veículos de considerável valor, um deles sem gravame e adquirido no ano, a denotar poderio econômico e financeiro, deve-se indeferir o pleito (TJSC, AI n. 2014.087018-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07-05-2015) (TJSC, AI n. 2015.017968-6, desta relatoria, j. 22-10-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039250-7, de Armazém, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ ÓBICE PARA SUA COBRANÇA. INVIABILIDADE EM VERIFICAR A CONVENÇÃO DO ENCARGO NOS PACTOS DE N. 201.102.896 E 035.942.411, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. AFASTAMENTO MANTIDO NESTES AJUSTES. RECURSO DESPROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM APREÇO. MANTIDA A LIMITAÇÃO SEGUNDO OS ÍNDICES MÉDIOS DIVULGADOS PELO BACEN. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA SOMENTE NOS CONTRATOS EM QUE HÁ EXPRESSA PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PLEITO JÁ ASSEGURADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO. DISTRIBUIÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA MANTIDA. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA SERIA EXCESSIVA. NÃO CABIMENTO. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084860-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL DE VARIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.170-36/2001. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO STJ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA INEXISTENTE. DISCUSSÃO INÓCUA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063351-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL DAS RÉS. INSURGÊNCIA DA RÉ A. ANGELONI & CIA LTDA. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039542-1, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. DEDUÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROPRIEDADE. DECISÃO CONCISA QUE, TODAVIA, FAZ REFERÊNCIA AO GRAVE QUADRO FINANCEIRO DA EMPRESA, EM FACE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. REDUÇÃO DE 10% PARA 1,5%. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL ORIGINAL. IMPERTINÊNCIA. PROVA DE PREJUÍZO ACUMULADO NA EMPRESA, NO EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR DO CRÉDITO FISCAL. DELICADA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PERIGO DA DEMORA INVERSO EVIDENTE. DECISÃO, ADEMAIS, EM SIMETRIA COM OUTROS FEITOS JÁ APRECIADOS NESTA CORTE, ENVOLVENDO AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071677-3, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO À EXECUTIVIDADE. CUSTAS JUDICIAIS. REDIRECIONAMENTO. PROVA DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 435/STJ. MANUTENÇÃO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA DECORRENTE DE PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO NOS IDOS DE 2000. MANEJO DA EXECUÇÃO PELO ESTADO EM 2010. INTIMAÇÕES PARA PAGAMENTO, AO LONGO DO PROCESSO, QUE NÃO IMPRIMEM ALTERAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065583-9, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AGRAVOS RETIDOS. REQUERIMENTO PARA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI QUE NÃO É RAZOÁVEL IN CASU. ALEGAÇÕES DA INTERESSADA PARA TANTO QUE NÃO SE MOSTRAM VEROSSÍMEIS, UMA VEZ QUE O BEM, OBJETO SOBRE O QUAL RECAI O DEBATE JURÍDICO, SEMPRE ESTEVE EM SUA POSSE. SITUAÇÃO QUE, NÃO A DESINCUMBE DE PROVAR OS FATOS ALEGADOS. IRRESIGNAÇÃO AFASTADA. QUESITOS SUPLEMENTARES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDAGAÇÕES QUE MOSTRAM-SE IMPERTINENTES AO CASO. INCIDÊNCIA DO ART. 426, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIO EM VEÍCULO. CAMINHÃO UTILIZADO NA ENTREGA DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DA EMPRESA AUTORA. CONSERTO REALIZADO PELAS TRÊS EMPRESAS RÉS ANTERIORMENTE AO SINISTRO. APONTADO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMO CAUSA DO INCÊNDIO. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE AFASTAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS RÉS E O INCIDENTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO ADESIVO DA TERCEIRA REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA NA ORIGEM QUE CORRESPONDE A QUANTIA MÓDICA. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO §3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093467-1, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SALA DE AULA. CÁLCULO DO QUINQÜÊNIO INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS. MATÉRIA FÁTICA DIVERSA DA DEDUZIDA NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DIREITO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E À GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO EM ANUÊNIO DE 2%. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO CARGO AOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE SESSENTA E CINCO DIAS ANUAIS. DESCABIMENTO. VANTAGEM INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO RECESSO ESCOLAR. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. "Na medida que o cargo de auxiliar de sala integra o Quadro dos Servidores Civis do Município de Florianópolis, nos termos do art. 1º da Lei n. 1.811/1981 e art. 1º da Lei n. 8.627/2011, não podem ser a ele estendidos benefícios privativos do Quadro do Magistério Público, entre estes compreendidos o piso nacional do magistério e o adicional por tempo de serviço em anuênio (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064667-2, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 3-2-2015)" (Apelação Cível n. 2013.066104-2, da Capital, Relator: Des. Edemar Gruber, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 28/05/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054138-6, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ILEGITIMIDADE DO DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA. MATÉRIA EXIGIDA NÃO PREVISTA NO CONTEÚDO DO EDITAL. VIOLAÇÃO AOS TERMOS EDITALÍCIOS. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.078197-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA. MATÉRIA EXIGIDA NÃO PREVISTA NO CONTEÚDO DO EDITAL. VIOLAÇÃO AOS TERMOS EDITALÍCIOS. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.066578-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095562-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA ANTECIPADA. DANOS MATERIAIS SUPOSTAMENTE HAVIDOS PELO MAU FUNCIONAMENTO DE MÁQUINA UTILIZADA NA PRODUÇÃO DE MUDAS DE PLANTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. AUTOR QUE ADQUIRIU O EQUIPAMENTO PARA AUMENTAR A SUA PRODUÇÃO DE MUDAS DE ÁRVORES. EXEGESE DO ART. 2º DO CDC. PROPONENTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA, POIS A EMPREGA EM SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE EXCESSIVO DESEQUILÍBRIO ENTRE OS LITIGANTES PARA JUSTIFICAR O EXCEPCIONAL EMPREGO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PRECEDENTES. DECISÃO RECORRIDA ACERTADA. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO EQUIPAMENTO OCORRIDO EM 29-8-2001, COM ENTREGA EM DEZEMBRO/2001. VÍCIOS QUE DEVERIAM TER SIDO RECLAMADOS NO MOMENTO EM QUE FORAM CONSTATADOS. ACIONANTE QUE AFIRMOU A EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS DESDE A ENTREGA DO BEM. APLICAÇÃO DO ART. 178, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DEMANDA INDENIZATÓRIA QUE DEVERIA TER SIDO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS A CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS. PETIÇÃO INICIAL PROTOCOLIZADA EM 12-7-2004. EVIDENTE DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE QUE A RÉ DEVERIA SER RESPONSABILIZADA PELAS FALHAS NO EQUIPAMENTO. SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REPARO. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058794-6, de Curitibanos, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).