AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.086224-8, de Navegantes, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVOS INTERNOS. ART. 557, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EXEQUENTE E REJEITOU, NA SEQUÊNCIA, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMPRESA DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO INTERNO DO IMPUGNADO DECISÃO UNIPESSOAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DE TELEFONIA IMPUGNANTE QUE DEFENDE SEJA RECONHECIDA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR, AO FUNDAMENTO DE QUE, AINDA QUE NÃO TENHA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, QUANDO A CONTA EXCEDER OS LIMITES DA DECISÃO EXEQUENDA, PODERÁ O MAGISTRADO DETERMINAR A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS POR MEIO DA CONTADORIA JUDICIAL, NOS MOLDES DO §2°, DO ART. 475-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO FORMULADO NOS EXATOS TERMOS DO DECISUM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADA. RECURSO DO IMPUGNADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.072750-8, de Ituporanga, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA DO INVESTIGANDO EM SUBMETER-SE AO EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE (SÚMULA 301, STJ). DEPOIMENTOS PRESTADOS POR INFORMANTES QUE CORROBORAM A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053381-8, da Capital - Continente, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DO DIREITO DE IMAGEM DE ATLETA FUTEBOLISTA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA AGREMIAÇÃO ESPORTIVA AO IMPLEMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS DA AVENÇA, AS QUAIS ALCANÇARAM O IMPORTE DE APROXIMADAMENTE R$ 145.000,00. INSURGÊNCIA CALCADA, EXCLUSIVAMENTE, NO PATAMAR ARBITRADO À GUISA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10% SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO). VERBA ESTIPENDIAL BEM DOSADA, CONFORME O BALIZAMENTO IMPOSTO PELA LEI ADJETIVA (CPC ART. 20, § § 3.º E 4.º). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084321-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DA TAXA DE JUROS ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ENCARGO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA SUA TAXA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA O ENCARGO NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 381 DO STJ. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO NO TEMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. DECISÃO MANTIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA. EMBARGANTES QUE PAGARAM APENAS SETE, DAS VINTE E QUATRO PARCELAS PACTUADAS. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. MORA CARACTERIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. RECLAMO ACOLHIDO NESSE TEMA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086721-7, de Lauro Müller, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE TUTELA. MENOR SOB GUARDA E RESPONSABILIDADE FÁTICA DA IRMÃ. INFANTE QUE NÃO SE ENCONTRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DISPOSTAS NO ART. 98 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RISCO NÃO VERIFICADO. SITUAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA O DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA. CONFLITO PROVIDO. A aplicação do microssistema do Estatuto da Criança e do Adolescente pressupõe a sujeição do menor a situação de risco. A norma interna corporis não deve ser analisada de forma restritiva, mas, ao contrário, deve ser interpretada em conjunto com a legislação infraconstitucional que disciplina a competência da matéria, a qual exige, para o deslocamento do feito à justiça especializada, que a criança ou adolescente esteja exposta a situação de risco. Afastada a hipótese de exposição a risco do menor, a quem se pretende o exercício da tutela, a competência para processamento e julgamento do feito é do Juízo da Família. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.092944-5, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NA QUAL OS ASSISTIDOS PLEITEARAM A APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE OS VALORES VERTIDOS EM SUAS RESERVAS DE POUPANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE, TODAVIA, NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO DECISÓRIO TERMINATIVO DA LIDE, A FIM DE APURAR O IMPACTO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PERCEBIDAS PELOS BENEFICIÁRIOS. TÍTULO INEXIGÍVEL (CPC ART. 475-L, II). EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046599-3, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. REITERAÇÃO DAS TESES SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES AO APELO. DESATENDIMENTO AO PROPÓSITO DO AGRAVO SEQUENCIAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Foge ao propósito do agravo sequencial a reiteração das teses deduzidas no apelo, a que o Relator negou seguimento monocraticamente - ou, em termos análogos, deu provimento - com fulcro no art. 557 do CPC. Cabe ao agravante, nas razões do recurso, evidenciar as razões pelas quais a decisão monocrática do Relator extrapolou os limites da competência do art. 557, caput ou § 1º-A, do CPC, requerendo, única e tão-somente, o destrancamento do recurso originário, a fim de que a matéria seja submetida ao Órgão Colegiado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.070934-2, de Imaruí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU A LEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085745-0, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081127-2, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ. AÇÃO AJUIZADA POR CESSIONÁRIO DE DIVERSOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUTOR QUE SE QUALIFICA COMO INVESTIDOR, NÃO COMO CONSUMIDOR. CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS SOMENTE À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA, E NÃO AO USO DA LINHA TELEFÔNICA. CESSIONÁRIO QUE NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA QUALIDADE DE CONSUMIDOR DO CEDENTE, POR SE TRATAR DE CONDIÇÃO PERSONALÍSSIMA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR EM QUE SE LOCALIZA A AGÊNCIA OU SUCURSAL QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES QUE CONTRAIU (ART. 100, IV, 'B', CPC). ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051135-8, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇOS EDUCACIONAIS UNIVERSITÁRIOS. NEGATIVA DE MATRÍCULA FUNDADA EM DÉBITO DE MENSALIDADES. NOVAÇÃO SUBJETIVA PASSIVA (ART. 360, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CREDORA. AUSÊNCIA DE PACTO DE SOLIDARIEDADE. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. RECUSA ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA. As instituições particulares de ensino superior estão legalmente autorizadas a recusar a matrícula ou rematrícula de aluno inadimplente em relação ao mesmo curso (ACMS n. 2012.060321-2, de Itajaí, rel Des. Jaime Ramos, j. 29-11-2012) (ACMS n. 2012.071066-5, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 1º-4-2014); entretanto, configurando-se a novação subjetiva passiva entre aluno e terceiro, a obrigação do antigo devedor (aluno) é totalmente liquidada, sendo vedado ao credor (universidade) exercer direito de regresso em caso de inadimplência do terceiro, pois anuiu com a transferência - salvo comprovada má-fé por parte do originário (aluno) -, bem como qualificar o universitário de inadimplente e negar-lhe a matrícula. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048148-9, de Itajaí, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NÃO CONHECIDO. DESATENDIMENTO AO ART. 523, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DO ENTE MUNICIPAL. ALEGADA RESPONSABILIDADE DO ESTADO À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA COM BASE NA NORMA DE OPERAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO NACIONAL DA SAÚDE. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL EVIDENCIADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196 DA CF/88, E 153 DA CE/89. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA DESPROVIDOS. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (art. 23, II, da CF). Além do mais, os arts. 196, 197 e 198 do texto constitucional corroboram a responsabilidade solidária dos entes públicos no que diz respeito à saúde. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022596-9, de Garopaba, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO POR LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LOTEAMENTO APROVADO PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE EDIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL SUPERVENIENTE À AQUISIÇÃO. RESTRIÇÃO COM CONSEQUENTE ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA INCLUSIVE COM A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RESPEITADA. QUANTUM A SER ARBITRADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS. "(...) a limitação administrativa, por ser uma restrição geral e de interesse coletivo, em regra, não obriga o Poder Público a qualquer indenização". Contudo, "se o impedimento de construção ou desmatamento atingir a maior parte da propriedade ou a sua totalidade, deixará de ser limitação para ser interdição do uso da propriedade, e, neste caso, o Pode Público ficará obrigado a indenizar a restrição que aniquilou o direito dominial e suprimiu o valor econômico do bem" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 37ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2011, p. 688). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077843-3, de Itapoá, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CUMULADA COM COBRANÇA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. INCONFORMISMO DAS PARTES. AGRAVO RETIDO. PRETENDIDA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DAS CONTAS CORRENTES DOS AUTORES PARA COMPROVAR QUITAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE ÀS REQUERIDAS. MITIGAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL SOMENTE AUTORIZADA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. AGRAVO REJEITADO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. (1) DA ALEGADA NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM OPORTUNIZAR AS REQUERIDAS A PRODUÇÃO DE PROVA. DEMANDADAS QUE, AO SEREM QUESTIONADAS, AFIRMARAM NÃO TER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS ALÉM DAQUELA QUE LHES FOI INDEFERIDA (QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DAS CONTAS DOS AUTORES). CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO. (2) DA ALEGADA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA ANTE A NÃO OBSERVÂNCIA PELO TOGADO DE ORIGEM DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE NÃO SÓ OBSERVOU TODAS AS PROVAS DO PROCESSO COMO, TAMBÉM, JUSTIFICOU A INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS RÉS PARA COMPROVAR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PROEMIAL AFASTADA. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NOS TERMOS DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENTREGUE. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. (1) RECURSO DAS RÉS IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE VERBA HONORÁRIA QUANDO DA EXISTÊNCIA DE PACTO ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS DISCUTIDOS QUE NÃO ENGLOBAM O QUE FOI EXPLICITAMENTE EXPRESSO NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 22, §2º, DA LEI N. 8.906/1994. PLANILHA DEMONSTRATIVA DE PAGAMENTO PRODUZIDA UNILATERALMENTE PELAS REQUERIDAS. DEPÓSITOS REALIZADOS PERIODICAMENTE NAS CONTAS DOS AUTORES QUE NÃO INDICAM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEBATIDA (REMUNERAÇÃO POR ETAPA VENCIDA). (2) RECURSO DOS AUTORES MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. INTERESSADOS QUE NÃO INDICARAM NO APELO O PATAMAR QUE ALMEJAM AUFERIR. RECURSO REJEITADO NESSE PONTO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA NA ORIGEM EM PERCENTUAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA DE CADA UMA DAS AÇÕES PATROCINADAS PELOS AUTORES. RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. INVIABILIDADE. NECESSÁRIA REPOSIÇÃO DAS PERDAS ENSEJADAS PELA INFLAÇÃO PARA RECOMPOR O PODER DE COMPRA DA MOEDA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO QUE DEVE SE DAR DESDE O AJUIZAMENTO DE CADA UMA DAS RESPECTIVAS AÇÕES DAS QUAIS DECORRE A VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA ALTERADA NESSE PONTO. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS MANTIDO CONFORME DISTRIBUÍDO NA ORIGEM, PORQUANTO INALTERADA A VITÓRIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DAS RÉS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016600-3, de Videira, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGA RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. ACERVO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DA SUCESSÃO DESCRITA NO ART. 133, DO CTN. EMPRESA QUE PASSA A EXERCER FUNÇÕES NO MESMO RAMO E LOCAL. AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL PELO ALIENANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. "Havendo continuidade na exploração de mesma atividade comercial no local em que atuava a empresa sucedida, há presunção de que houve a aquisição do fundo de comércio pela empresa sucessora, com a transferência do ponto comercial [...]" (AC n. 1999.011896-7, de Maravilha, rel. Des. Rui Fortes, j. 15.12.2003) (AR n. 2009.061541-3, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, 16-1-2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, AI n. 2012.083893-2, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 27-10-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016594-2, de Campos Novos, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM AUTOR. AQUISIÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE UM TERCEIRO. CERTIDÃO EMITIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 100, § 2º, DA LEI N. 6.404, DE 15.12.1976. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE INFIRME A VERACIDADE DA REFERIDA CERTIDÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO PELA "DOBRA ACIONÁRIA". PLEITO FORMULADO APENAS EM GRAU DE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL INADMITIDA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELOS AUTORES QUE É CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064526-8, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GENITORA QUE É DEPENDENTE QUÍMICA DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA (MACONHA), MAS ATUALMENTE FREQUENTA TRATAMENTO MÉDICO E ESTÁ EMPREGADA. FORTE RELAÇÃO DE AFETO COM AS CRIANÇAS. MOSTRA-SE PRUDENTE DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR, COM A MANUTENÇÃO DOS INFANTES SOB A GUARDA DA AVÓ MATERNA, COM QUEM ESTÃO BEM ADAPTADOS, ATÉ QUE A GENITORA SUPERE O VÍCIO, SEM CEIFAR SEU RELACIONAMENTO COM OS FILHOS. CONDENAÇÃO DA GENITORA AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070609-8, de Brusque, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO PERTENCENTE A OUTRO PROCESSO. DESERÇÃO BEM EVIDENCIADA. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088250-1, de Urussanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARTILHA DE BENS. INADIMPLÊNCIA PARCIAL DO AJUSTADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ DECISÃO FINAL NOS AUTOS DE DISSOLUÇÃO, EM QUE A DEVEDORA ALEGA QUE O TRATO É ANULÁVEL. PLEITO SÓ ACOLHÍVEL SE A DISCUSSÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL ANTECEDE À EXECUÇÃO E O JUÍZO ESTÁ SEGURO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062694-8, de Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).