AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 15.945/13. MATÉRIA NÃO-ENFRENTÁVEL POR SUA INAPLICABILIDADE IN CASU. LEI REDEFINIDORA DO QUANTUM DA DÍVIDA DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO ESTADO. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO QUE SE CONSTITUIU ANTES DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO ÉDITO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. I. Não deve ser considerada arguição de inconstitucionalidade - como no caso dos autos em relação à Lei Estadual n. 15.945/13 -, dado que tal édito não tem aplicabilidade na espécie. II. "A lei estadual ou municipal que define quanto é o pequeno valor que, nos termos da Constituição, dispensa a expedição de precatório para cobrança de créditos em execução de sentença contra a Fazenda Pública, tem eficácia somente para os títulos executivos constituídos após o início de sua vigência, e não aos anteriores, que se submetem ao teto estipulado no art. 87 do ADCT da CF/88". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012.011288-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 19.7.2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039815-6, de Palmitos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATAÇÃO NÃO-COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL TIPIFICADO. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sem a prova de que o contrato de prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, forçoso é proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevido o alistamento do acionante em cadastro de inadimplentes, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social da pessoa, devendo a indenização correspondente alicerçar-ser no sobrecritério da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. II. O prequestionamento faz-se despiciendo quando o julgador já encontrou, como no caso dos autos, fundamentação bastante em prol do decidido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042567-3, de Mondaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA (LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE: ALTURA MÁXIMA DE EDIFICAÇÃO). RESTRIÇÃO LEGÍTIMA. INTERVENÇÃO DE BASE CONSTITUCIONAL. ADEQUAÇÃO DO USO DO BEM À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO OU ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DO IMÓVEL NÃO VERIFICADOS. AMPLA POSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ALUSIVO ÀS AÇÕES DE NATUREZA REAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NORMADA PELO ART. 1° DO DECRETO N. 20.910/32 C/C O ART. 10 DO DECRETO N. 3.365/41. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, INC. IV, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. I. A restrição genérica ao direito de propriedade, concernente, in casu, à limitação da altura de edificação, não se presta para gerar obrigação indenizatória ao ente público regulador. Trata-se, com efeito, de condicionamento legítimo ao direito de propriedade, assentado em base constitucional permissiva da submissão do seu uso à função social colimada pela coletividade (art. 182, § 2º, da CF). II. Quando não tipificado o apossamento administrativo ou o esvaziamento do potencial econômico da propriedade, tem-se que a pretensão indenizatória não ostenta natureza real, atraindo, por isso, a incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 1° do Decreto n. 20.910/32 e no art. 10, p.único, do Decreto n. 3.365/41. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028181-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRA PÚBLICA. ATRASO NO PAGAMENTO DE EMPENHOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PRETENDIDA COBRANÇA, NA FASE EXECUCIONAL, DE VALOR PRINCIPAL ALEGADAMENTE IMPAGO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADSTRIÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Como a lide adscreveu-se à cobrança de atualização monetária pelo pagamento de empenhos com atraso, a pretensão, trazida a lume na fase de execução de sentença, de cobrar também o principal de alguns empenhos que não teriam sido pagos, caracteriza-se como inadmissível inovação atentatória ao primado da coisa julgada, que ostenta status constitucional (art. 5º, inc. XXXVI), vulnerando flagrantemente os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006771-2, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE RECHAÇADA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO DEFERIDO. ARTIGO 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A falta de fundamentação não pode ser confundida com fundamentação concisa; enquanto aquela caracteriza nulidade, esta, apesar da brevidade, atende aos requisitos legais de validade" (TJSC, 2007.027062-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 19-4-2011). "'Os embargos à execução, em regra, são recebidos sem o efeito suspensivo. O juiz, todavia, poderá atribuir a eles tal efeito se for demonstrada pelo devedor a presença de fundamentação relevante, do risco de prejuízo grave e difícil ou incerta reparação e a segurança do juízo. A ausência de quaisquer destes requisitos inviabiliza o pleito de suspensão da execução'. (Agravo de instrumento n. 2009.005046-6, de Joinville, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 29-11-2010)" (TJSC, AI n. 2011.054841-8, de Seara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 27-3-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062763-1, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR AFASTADA. TRANSAÇÃO COMERCIAL. PROTESTO DE TÍTULO. QUITAÇÃO APÓS O VENCIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. CANCELAMENTO DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE. ART. 26 DA LEI N. 9.492/1997. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a parte interessada dispensa, em audiência, a produção da prova, pois a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. "O cancelamento do protesto de título de crédito, em face da sua posterior quitação, é de responsabilidade, não da credora, mas do devedor, vez ser ele o maior interessado nesse cancelamento. Deste modo, paga a obrigação após a efetivação dos protestos, o não cancelamento dos mesmos não acarreta, para a credora, qualquer responsabilidade por danos morais" (Apelação Cível n. 2007.064992-0, Rel. Des. Trindade dos Santos, J. 26.082008) (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.055735-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 4-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077068-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO E CONTRA O IDOSO. INDUZIMENTO DE CONSUMIDOR EM ERRO ATRAVÉS DE INFORMAÇÃO FALSA SOBRE SERVIÇO E APROPRIAÇÃO DE BENS DE IDOSO (ART. 7º, VII, DA LEI N. 8.137/1990 E ART. 102 DA LEI N. 10.741/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS TAXATIVAS EM TODAS AS FASES DO PROCESSO, EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOCUMENTAL. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA, DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDUTA DO APELANTE ADEQUADA AOS TIPOS PENAIS DESCRITOS NA PEÇA ACUSATÓRIA. DENUNCIADO QUE DESVIOU EM PROVEITO PRÓPRIO VALORES RECEBIDOS DE IDOSA, BEM COMO INDUZIU CONSUMIDORES EM ERRO, REALIZANDO AFIRMAÇÃO FALSA SOBRE NATUREZA DE SERVIÇO DE CRÉDITO. DOLO EVIDENCIADO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICAS DE OUTROS GOLPES. AUSÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO REFERENTE A ESSES FATOS. AUMENTO SEM JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. ADEQUAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PARA AFASTAR AGRAVANTE DA SENILIDADE NO CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. TIPOS CRIMINAIS QUE PUNEM CONDUTAS DIVERSAS E PROTEGEM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.052105-4, de Caçador, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A HOMOLOGAÇÃO. TESE RECHAÇADA. JUÍZO A QUO QUE EXPÔS OS MOTIVOS DE SUA CONVICÇÃO. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE DEVIDO À AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. IMPRESTABILIDADE DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, POIS DOCUMENTO UNILATERAL E, VIA DE REGRA, DESTOANTE DO VALOR CONTRATADO. ADEMAIS, CAUSA QUE ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO. COTAÇÃO DA AÇÃO. CONCESSIONÁRIA QUE NESTA OPORTUNIDADE DEFENDE A APLICAÇÃO DO VALOR À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DISCUSSÃO HÁ MUITO DECIDIDA E QUE NÃO SE EXAMINA, SOB PENA DE OFENSA A COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089940-4, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DO CÁLCULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022065-7, da Capital - Continente, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO, POIS JÁ SEDIMENTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090717-2, de Navegantes, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA AVALISTA EMBARGANTE. AVAL PRESTADO POR COOPERATIVA DE CRÉDITO POR MEIO DE GERENTE FINANCEIRA E PRESIDENTE. NULIDADE INEXISTENTE. ASSINATURA EM CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR TERCEIRO. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA REAL EM RAZÃO DE SUPOSTO CONVÊNIO. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO NÃO TRAZIDO AOS AUTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. MORA DESCARACTERIZADA EM FACE DA EXIGÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE. SUCUMBÊNCIA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011088-2, de Joaçaba, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A HOMOLOGAÇÃO. TESE RECHAÇADA. JUÍZO A QUO QUE EXPÔS OS MOTIVOS DE SUA CONVICÇÃO. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE DEVIDO À AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. IMPRESTABILIDADE DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, POIS DOCUMENTO UNILATERAL E, VIA DE REGRA, DESTOANTE DO VALOR CONTRATADO. ADEMAIS, CAUSA QUE ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085883-1, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INVOCADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO IGNORADOS PELA DEFESA. HIPÓTESE DO ART. 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL NÃO CARACTERIZADA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. ONUS PROBANDI DE QUEM ALEGA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INSURGÊNCIA TOCANTE AO QUANTUM. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO PARA A DETERMINAÇÃO QUALITATIVA E QUANTITATIVA DA PENA. PENA ESCORREITAMENTE FIXADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.051114-6, de Concórdia, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. DEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR COM ORDEM DE BLOQUEIO DO APARTAMENTO REGISTRADO EM NOME DA REQUERIDA E DE 50% DO NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DAS PARTES. RECURSO DA EX-COMPANHEIRA, VISANDO À LIBERAÇÃO DO IMÓVEL E DE VALORES. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR (CPC, ART. 798). FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. UNIÃO ESTÁVEL INCONTROVERSA. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO LEGAL DE CONTRIBUIÇÃO MÚTUA NA AQUISIÇÃO ONEROSA DE BENS DURANTE A CONVIVÊNCIA MARITAL (LEI N. 9.278/96, ART. 5º). 1. BEM IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO PARCIAL VERIFICADA. PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR COM PRODUTO DA VENDA DE APARTAMENTO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA EX-COMPANHEIRA. DIREITO À PARTILHA DO VALOR PAGO PELO CASAL. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 798). 2. VALORES DEPOSITADOS EM APLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE PATRIMÔNIO COMUM. EXCLUSÃO DE QUANTIA DEPOSITADA APÓS O TÉRMINO DA CONVIVÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O deferimento de medida de natureza cautelar exige a comprovação, de plano, da plausibilidade do direito substancial invocado (fumus boni iuris) e do fundado temor da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação a esse direito (periculum in mora), enquanto se aguarda a tutela definitiva do processo principal. Os bens móveis e imóveis adquiridos na constância da união estável, a título oneroso, integram o patrimônio comum e devem ser partilhados, salvo estipulação expressa em contrário, nos termos do artigo 5º da Lei n. 9.278/96. À vista da presunção legal da comunicabilidade dos bens angariados pelo casal na vigência da convivência marital e diante da possibilidade de dissipação daqueles registrados em nome de apenas um dos companheiros, em lides desta natureza, impõe-se a manutenção da medida cautelar de bloqueio a fim de assegurar a efetividade do provimento final. Diante da sub-rogação parcial de bens imóveis, pertencentes exclusivamente à companheira, é consentânea a autorização do cancelamento da ordem de bloqueio incidente sobre o apartamento, mediante caução, o que se faz no exercício do poder geral de cautela. Comprovado o recebimento de valores após o término do vínculo conjugal, a título de direito sucessório, estes devem ser excluídos da ordem de bloqueio, à míngua do fumus boni juris invocado pelo pretendente da medida cautelar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003143-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO REINTEGRATÓRIO. 1. RECURSO DA RÉ. 1.1 INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO TERRITORIAL POR DEPENDÊNCIA DECORRENTE DE CONEXÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EXTINTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. 1.2 CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATO CONTROVERSO. PROVA DOCUMENTAL ESCLARECEDORA DOS REQUISITOS DO INTERDITO POSSESSÓRIO. 1.3 IUS POSSESSIONIS INVOCADO POR AMBAS AS PARTES. POSSE ANTERIOR DOS AUTORES E ESBULHO PRATICADO PELA DEMANDADA COMPROVADOS. MELHOR POSSE DEMONSTRADA. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS (CPC, ART. 927). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.4 JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. PAGAMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 2. APELO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DA APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO QUANTO AOS PEDIDOS DE DECRETAÇÃO DA REVELIA, CONDENAÇÃO DA RÉ À DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS; FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE NOVO ESBULHO E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. VENCIDO O RELATOR NESTE PONTO. 2.1 REVELIA NÃO CONFIGURADA. RESPOSTA NA FORMA DE CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO. 2.2 PEDIDOS ACESSÓRIOS. DESFAZIMENTO DA OBRA E IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE DIANTE DOS REQUISITOS DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 921, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. ÔNUS DOS AUTORES. 2.3 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 3. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme a orientação contida na Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, não se reúnem processos conexos quando um deles já houver sido julgado, afastando-se a causa de modificação da competência territorial relativa. Embora seja a posse matéria eminentemente factual, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil estiverem comprovados pelos documentos trazidos pelas partes e pelas testemunhas ouvidas em audiência de justificação, suficientes ao convencimento do julgador acerca do detentor da melhor posse sobre a terra em litígio. Comprovada a posse anterior dos autores e sua perda em razão de esbulho praticado pela demandada, impõe-se a procedência do pleito reintegratório, à vista dos requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil. O recolhimento do preparo configura ato incompatível com o pedido de reforma da decisão indeferitória da justiça gratuita, nos termos do artigo 503 do Código de Processo Civil, ensejando o seu não conhecimento. Não se conhece do recurso adesivo interposto contra matéria que, não sendo de ordem pública, deixou de ser impugnada a tempo e modo por apelação, dando azo à caracterização da coisa julgada. Comprovados os requisitos para a procedência do pedido reintegratório, quais sejam a posse anterior do requerente o esbulho praticado pela parte demandada, assim como a existência de uma construção no terreno objeto desta ação possessória, impõe-se a condenação da ré ao desfazimento da obra, com a imposição de multa para o caso de novo esbulho, por força do artigo 921, II e III, do Código de Processo Civil. A condenação em perdas e danos, de que trata o artigo 921, I, da lei processual civil, depende da comprovação do efetivo prejuízo. À míngua dos requisitos do artigo 17 do Código de Processo Civil, não há falar em litigância de má-fé. Ausente a comprovação da hipossuficiência da parte requerente, exigível quando houver indícios de sua capacidade para arcar com os gastos de um processo judicial, indefere-se a gratuidade judiciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022408-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DETERMINAR NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DO AUMENTO DA PROLE DO ALIMENTANTE. OMISSÃO VERIFICADA. ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR AO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. EFEITO INFRINGENTE CONFERIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO E REDUZIR OS ALIMENTOS. Presentes os requisitos legais do artigo 535, II, do Código de Processo Civil, impõe-se o provimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão. A fixação dos alimentos provisórios, provisionais ou definitivos deve observar os parâmetros definidos no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, em atenção às necessidades do requerente e à condição econômico-financeira do provedor. O nascimento de outro filho do alimentante, ainda que, por si só, não importe redução da verba alimentar fixada anteriormente em favor de descendente, é de ser considerado na fixação de alimentos, pois provoca evidente impacto nas suas possibilidades, decorrente do aumento de despesas. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2006.036711-1, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios' (STJ, Corte Especial, Súmula 303). Antes de requerer a penhora de imóvel residencial, cumpre ao credor investigar se é ocupado pelo próprio devedor, se é ou não bem de família e, se na posse de terceiro, a natureza e a qualidade da posse" (AC n. 2009.061861-5, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056151-2, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

ADMINISTRATIVO. ESCREVENTE JURAMENTADA. AUXILIAR DA JUSTIÇA. DIREITO À APOSENTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM SENTENÇA TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA SINGULARIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DIREITO À APOSENTADORIA PELO REGIME ESPECIAL CONTIDO NA LEI N. 8.935/1994. ANTERIORIDADE DAS NOMEAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES EFETIVADAS AO IPREV. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM TAL SITUAÇÃO. VÍNCULO COM A AUTARQUIA ESTADUAL PREVIDENCIÁRIA MANTIDO. "O art. 3º, da Lei Estadual n. 6.036/1982 previa que os Serventuários e Auxiliares da Justiça deveriam recolher, compulsoriamente, a contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC (atual IPREV). Todavia, com a Constituição de 1988 e o advento da Lei 8.935/1994, os notários, oficiais de registro, escreventes e demais auxiliares passaram a estar vinculados à previdência social de âmbito federal - INSS (art. 40, "caput"), ressalvando-se, entretanto, os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação da citada lei (parágrafo único do art. 40, da Lei Federal n. 8.935/1994, e art. 95, da LCE n. 412/2008). Em conseqüência, salvo opção pelo regime geral, aqueles que já se encontravam vinculados ao regime especial de previdência social do IPESC (atual IPREV) nele hão de permanecer" (MS n. 2012.028993-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-10-2012). DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA QUAL JÁ SE HAVIA REINSERIDO A SERVENTUÁRIA NO ROL DE SEGURADOS DO ENTÃO DENOMINADO IPESC. "Se em mandado de segurança foi assegurado ao impetrante o direito de manter a qualidade de contribuinte do 'Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina' (LC n. 412/2008, art. 95), negar-lhe o direito à aposentadoria por esse regime importaria em grave violação ao princípio da boa-fé e ao princípio da imutabilidade da coisa julgada, que é um dos fundamentos do 'princípio da segurança jurídica, projeção objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana e elemento conceitual do Estado de Direito' (STF, MS n. 24.448, Min. Carlos Ayres Britto)" (MS n. 2013.010265-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-8-2013). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028785-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DO SEGURADO. 1.1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1.2. PRETENSA APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO TENDO-SE POR BASE O BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO AUTOR NO MOMENTO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO ÚLTIMO SALÁRIO DO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. 1.3. AVENTADA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PLEITO ACOLHIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. 1.4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO), EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VENCIDO ESTE RELATOR NESTE QUESITO QUE VOTOU NO SENTIDO DE MAJORAR A VERBA HONORÁRIA EM 15% (QUINZE POR CENTO) 1.5. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 2. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. DISCORDÂNCIA DAS PARTES EM RELAÇÃO AO TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUTORA QUE REQUER A ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. RÉ QUE PLEITEIA A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVIMENTO À TESE DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO DA SEGURADORA, ACERCA DO SINISTRO, COM O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. NEGATIVA DE PAGAMENTO QUE SE DÁ COM A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. 3. APELO DA SEGURADORA. 3.1. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM ALEGAÇÃO DE MÉRITO RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR COMO PROVA DO SINISTRO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. ANÁLISE EM CONJUNTO DOS ARGUMENTOS NO SENTIDO DE REJEITÁ-LOS. ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. EXEGESE DOS ARTS. 131 E 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3.2. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. REALIZAÇÃO DE EXAMES E PERÍCIAS MÉDICAS CRITERIOSAS QUE CERTIFICAM A INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. PROVA APTA A PRODUZIR EFEITOS NA PRESENTE LIDE. 3.3. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, AO ARGUMENTO DE QUE: A) INVALIDEZ DO AUTOR É PARCIAL E NÃO O IMPEDE DE LABORAR; E B) MAL QUE ACOMETE O REQUERENTE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES CONTRATUAIS. TESES RECHAÇADAS. INVALIDEZ DO SEGURADO RECONHECIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, ENSEJANDO SUA APOSENTADORIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. VINCULAÇÃO DE TAL FATO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PRETENDIDA. 3.4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029476-2, de Capinzal, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DIREITO PREVISTO NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. DEVER DO ENTE PÚBLICO QUE SE MOSTROU OMISSO EM REALIZAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação". "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional" (Apelação Cível n. 2013.042682-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 3-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038931-5, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).