ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PERTENCENTE AOS QUADROS DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO VENCIMENTO A FIM DE SER APLICADO O PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA BENESSE DETERMINADA EM INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO. CONHECIMENTO DO PLEITO DE REFORMA PORQUANTO EXPRESSAMENTE POSTULADO NESTE RECURSO, CUJA SENTENÇA FORA PROLATADA NA MESMA DATA DAQUELA EXARADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. NECESSIDADE DA BENESSE DEMONSTRADA A PARTIR DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. Nos termos do art. 4º da Lei n. 1.060/50, com a redação que lhe conferiu a Lei n. 7.510/86, a parte gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação, na própria petição, de que não tem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. "É assente, na jurisprudência, que a afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, desde que confortada em elementos dos autos, permite a concessão da assistência judiciária. Na hipótese, o agravante ainda comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento. [...] Ademais, nos casos de "assistência judiciária gratuita - [...], não se exige, como seu pressuposto, a miséria absoluta, podendo ser outorgada a quem tem até certos bens, uma vez que a lei não reclama seu sacrifício em benefício dos ônus processuais. Ademais, nada impede a sua condenação por força da sucumbência, a qual restará suspensa por 5 (cinco) anos, para que se encontrem recursos que a satisfaça" (Ap. Cív. n. 49.750, de Tijucas, rel. Des. Amaral e Silva) .[...]" (AI 2010.032249-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, publ. 04/10/2010) PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA, A PARTIR DE AÇÃO AFORADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA QUE NÃO OBSTA A AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Deve ser afastada a alegada ocorrência de litispendência da ação individual com ação coletiva que visa ao reconhecimento de direitos individuais homogêneos. Com efeito, é pacífico o entendimento nesta Corte segundo o qual 'a circunstância de existir ação coletiva em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos não obsta a propositura da ação individual' (AGREsp 240.128/PE, rel. Min. Felix Fischer, DJ de 2.5.2000)" (REsp n. 640.071/PE, rel. Min. Franciulli Netto)." (Apelação Cível n. 2012.001478-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 07-05-2013). MÉRITO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.738/2008. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 27/04/2011, CONSOANTE DECISÃO PROLATADA NA ADI N. 4.167/DF, PELO EXCELSO PRETÓRIO. Pretensão de que o ajuste salarial dos professores em início de carreira sejam incorporados aos vencimentos de todos os profissionais já atuantes na educação. Impossibilidade. REGRAMENTO QUE CONFERE DIREITO AO PISO SALARIAL, PORÉM NÃO AO REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS PROPORCIONAL. Impossibilidade de ser conferido o reajuste pretendido, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Precedentes desta corte. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTO A MENOR, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO A PARTIR DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS, A CONTAR DA VIGÊNCIA DA NOVEL LEI. ÔNUS DA AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. EXEGESE DO ART. 333, I. DO CPC. A Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento dos profissionais do magistério público de educação básica, não autorizou o reajuste proporcional do vencimento daqueles que recebiam valor superior, nada impedindo, destarte, que o servidor iniciante tenha, por força da citada lei e de acordo com a tabela anexa à LCE n. 539/2011, vencimento igual ao de profissional que já tinha obtido alguma ascensão na carreira, eliminada que foi a previsão de avanço em percentual fixo de uma letra ou nível para outro. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula 339 do STF).(Apelação Cível n. 2013.036105-6, de Rio do Campo, rel. Des. Jaime Ramos, j. 04-07-2013). PRETENDIDO RECEBIMENTO DO PRÊMIO EDUCAR. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008, INCORPORADO E EXTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTES DO AFORAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, CONFORME SE VÊ, INCLUSIVE, DAS CÓPIAS DOS CONTRACHEQUES COLACIONADAS AOS AUTOS. Depois da incorporação do Prêmio Educar ao vencimento da categoria do magistério através da LCE 539/2011, não há se falar em pagamento deste a partir de então. Ademais, em não comprovado o inadimplemento do Estado nas parcelas pretéritas, fato constitutivo do direito postulado, especialmente considerando que as provas acostadas aos autos indicam o contrário, a improcedência da pretensão é medida imperativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035545-5, de Rio do Campo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DE USUÁRIO NA FASE EXTRAJUDICIAL, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. FORMA DE ACONDICIONAMENTO INDIVIDUAL DA DROGA COCAÍNA QUE EVIDENCIA A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048557-6, de Navegantes, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA BACEN JUD. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, NA ORIGEM, SENDO EXTINTO O PROCESSO ORIGINÁRIO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FULCRO NO ART. 269, III, DO CPC. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto" (Agravo de Instrumento n. 2005.010857-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 23-6-2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023960-1, de Campos Novos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1 POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO NO PONTO. 2 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. 3 COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REQUERIMENTO PARA INCIDÊNCIA APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA E NÃO APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 4 TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA RELATIVA À TARIFA DE CADASTRO E RENOVAÇÃO DE CADASTRO, ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TAC E TEC). SENTENÇA ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO PREJUDICADO NO TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM SUA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079084-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. UDESC E FURJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE MENSALIDADE NO CURSO DE PEDAGOGIA À DISTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, OFENSA AO PRINCÍPIO DA GRATUIDADE DA EDUCAÇÃO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS. EXEGESE DO REGRAMENTO INSERTO NO ART. 206, V, DA CRFB/88, E, ART. 162, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES DO CURSO. SÚMULA 20 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. O princípio que assegura a "gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais" (CR, art. 206, IV) compreende os cursos ministrados à distância. Pela restituição das mensalidades indevidamente cobradas respondem, solidariamente, o estabelecimento oficial de ensino e as entidades conveniadas, públicas ou privadas (AC n. 2006.026340-4, Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14/03/2007). APRESENTAÇÃO DE PARTE DOS RECIBOS DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DO CURSO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS VALORES DESEMBOLSADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. "O próprio Superior Tribunal de Justiça já flexibilizou a regra da juntada dos comprovantes de pagamento na hipótese de repetição de indébito quando se tratar de relação continuativa, deixando-se para aferir na fase de liquidação o montante devido (Embargos de Divergência em Resp. n. 953.369-PR, relator Ministro José Delgado, j. 13-2-2008). [...]". (AC n. 2009.024921-4, de Palhoça, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 08/07/2009). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL EXACERBADO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É matéria pacificada por esta Corte de Justiça a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. REEXAME NECESSÁRIO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. MONTANTE CONDENATÓRIO QUE NÃO ULTRAPASSA SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. EXEGESE DO ART. 475, §2º, DO CÓDIGO DE RITOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. A teor do disposto no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, não cabe reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033577-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REEDUCANDO QUE VINHA CUMPRINDO MEDIDA DE INTERNAÇÃO NA COMARCA DE CHAPECÓ E QUE, APÓS FUGA, FORA APREENDIDO NA COMARCA DE BRUSQUE. JUÍZO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA INTERNAÇÃO EM LOCAL DIVERSO DO QUE VINHA CUMPRINDO A REFERIDA MEDIDA. PROCEDIMENTO EXISTENTE NA COMARCA DE BRUSQUE EM QUE JÁ HAVIA SIDO PROFERIDA DECISÃO, DETERMINANDO A EXECUÇÃO DA MEDIDA EM CHAPECÓ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO DECISUM. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DO ADOLESCENTE AO CASE DE CHAPECÓ. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.073049-5, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DA AUTORA DE COMPELIR A MUNICIPALIDADE-RÉ A PROCEDER À AVALIAÇÃO DO SEU DESEMPENHO FUNCIONAL PARA FIM DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. JUNTADA DO DOCUMENTO AVALIATÓRIO PELO ENTE ACIONADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER (ART. 503, P. ÚNICO, DO CPC). CARACTERIZAÇÃO DE DESISTÊNCIA TÁCITA. EXTINÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO. RECURSO ADESIVO. APLICABILIDADE DO ART. 500, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063116-6, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DO AUTOR EM UM BURACO NA VIA PÚBLICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL. ENCARGO QUE RECAI SOBRE O RÉU NÃO CUMPRIDO. É ônus do réu a demonstração de fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito dos autores, na forma do art. 333, II, do CPC, condição sem a qual não há como afastar a procedência do pleito inicial. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DO AUTOR. O dissabor experimentado in casu é daqueles que o cidadão enfrenta em seu cotidiano e não reflete um malferimento de seus direitos basilares a ponto de merecer indenização por danos morais. DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944 do CC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO DE R$ 1.500,00 NA ORIGEM. VERBA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DEVIDA. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065059-9, de Tijucas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO QUANTO A UM DOS EXERCÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ERRO NO DISPOSITIVO SENTENCIAL QUANTO AOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA A DEVIDA CORREÇÃO DA ERRONIA IDENTIFICADA. I. Considerando que, em relação ao momento da constituição definitiva do crédito fiscal, já havia transcorrido, quando do ajuizamento da execução, o lustro a que se reporta o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional no tocante a um dos exercícios, caracterizada está a prescrição quanto a este. Afinal, o crédito tributário, tratando-se de IPVA, é constituído anualmente e o seu pagamento deve ser efetuado de acordo com o último dígito da placa do automotor. E o prazo prescricional alusivo à sua cobrança é de 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, de cada vencimento anual. II. Verificada erronia na parte dispositiva da sentença increpada, que, mesmo reconhecendo o decaimento mínimo do apelante, impôs-lhe os ônus sucumbenciais, na contramão do disposto no p. único do art. 21 do Código de Processo Civil, impõe-se a corrigenda para invertê-los. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059825-1, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO FIRMADO EM OUTROS AUTOS. PAGAMENTOS DECORRENTES PROMOVIDOS PELA EXECUTADA. NECESSIDADE, PORÉM, DE REITERADAS INTERVENÇÕES NO FEITO PARA DEMONSTRAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E REQUERER A EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se a executada, mesmo após a celebração de acordo em outros autos, precisou atravessar diversas petições para demonstrar os pagamentos realizados e requerer a extinção da execucional, devidos são os honorários advocatícios moderadamente fixados em prol do seu procurador. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064791-8, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. RIGIDEZ ARTICULAR EM OUTRO. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA REEXAMINANDA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISUM MANTIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.060381-3, de Rio Negrinho, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. FEITO EXTINTO POR ALEGADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 267, INC. VI, 3ª FIGURA E § 3º, C/C 295, INC. III, DO CPC). DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, INC. XXXV, CF/88). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. "A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão, que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário". (Alexandre de Moraes, in Direito Constitucional. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 105) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056879-1, de Campos Novos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VERSANTE SOBRE BENEFÍCIO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA EM MUNICÍPIO QUE NÃO HOSPEDA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR O RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO NÃO-CONHECIDO. ENDEREÇAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. À luz do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição da República, "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual", sendo que "o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau" (art. 109, § 4º, CF). Daí porque, cuidando-se, in casu, de ação de natureza previdenciária (e não acidentária), em que a competência da justiça comum é residual (art. 109, inc. I, da Constituição Federal), impositivo faz-se o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060140-0, de Pomerode, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE. REVERÊNCIA AO PRIMADO DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É defeso, na fase de cumprimento de sentença, alterar o critério de cálculo previamente determinado no título judicial exequendo para a correção monetária" (STJ - AgRg no REsp 1357319/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 28.5.2013), eis que tal procedimento importaria em afrontar o primado hierático da coisa julgada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049268-1, de Forquilhinha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA E A NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO NOVO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AUTORA E RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PACTUAÇÃO NA QUAL A RÉ SE COMPROMETEU A QUITAR O FINANCIAMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. DESCUMPRIMENTO. QUITAÇÃO DE TAIS OBRIGAÇÕES NO CURSO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO QUANTO AO PLEITO COMINATÓRIO. MULTAS DE TRÂNSITO EM NOME DA AUTORA E INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA EMPRESA RÉ QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DA AUTORA. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 15.000,00). QUANTIA QUE SE MOSTRA EXAGERADA DIANTE DO CASO CONCRETO E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. BAIXO CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA RÉ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060035-0, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 21.03.2009. VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451 DE 16.12.2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009 DE 04.06.2009. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE SOMENTE APÓS O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO PROVIDO. "O valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. Corrigir o valor da indenização do Seguro DPVAT fixado pelo legislador em R$ 13.500,00 seria avançar nas atribuições específicas do Poder Legislativo e violar o princípio da separação dos Poderes do Estado. Também não é possível atualizar a indenização que cabe ao segurado desde a data da vigência da MP n. 340/2006 quando o fato gerador do direito do segurado aconteceu muito tempo depois. Na hipótese de complementação da indenização do Seguro Obrigatório, a correção monetária incide desde o pagamento administrativo feito em valor inferior ao devido, especialmente se a quantia satisfeita voluntariamente pela seguradora foi atualizada até aquela data" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076228-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 08-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069195-9, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE SE RESTRINGE AO VALOR UTILIZADO COMO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO. SALDAMENTO QUE DEVE TER COMO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO O CONSTANTE NA DATA FINAL DO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO. PERÍODO INCONTROVERSO. DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DO AUTOR QUE CONTÉM RUBRICAS DE PERÍODO ANTERIOR, DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS. VALORES QUE NÃO SE REFEREM AO MÊS DE COMPETÊNCIA SOBRE O QUAL DEVE RECAIR O CÁLCULO PARA EFEITO DE SALDAMENTO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO REQUERENTE, EM SEU DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SUA UTILIZAÇÃO PARA EFEITOS DO CÁLCULO, SOB PENA DE SE ADMITIR QUE O AUTOR NÃO FAZ JUS A TAIS VERBAS, AD ARGUMENTANDUM. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A fórmula para o cálculo do valor do benefício saldado prescreve que o salário de participação será o da data final do período de adesão ao saldamento, atualizado pelo INPC/IBGE desde setembro de 2005. Assim, o valor considerado deve ser tão somente o percebido no mês definido, não podendo ser majorado por verba de período diverso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063135-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ATO JURÍDICO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE DIREITO DE HERANÇA. DECADÊNCIA AFASTADA. RÉ QUE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. BENS MATRICULADOS SOMENTE EM NOME DA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. EVIDENTE BURLA AO DIREITO SUCESSÓRIO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM NOME DA COMPANHEIRA QUE CARACTERIZA, POR VIA TRANSVERSA, DOAÇÃO INOFICIOSA. DE CUJUS QUE SOMENTE PODERIA DISPOR 50% DE SEUS BENS. METADE DOS BENS DESTINADOS À GARANTIA DO DIREITO SUCESSÓRIO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FORA ADQUIRIDO COM VERBA EXCLUSIVA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE HERANÇA DOS AUTORES À PARTE QUE EXCEDEU O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO FALECIDO. POSSIBILIDADE DA COMPANHEIRA PARTICIPAR DA SUCESSÃO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO, CONCORRENDO COM OS HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, ainda que não exista prova de contribuição para aquisição do bem. Logo, o registro dos bens do casal em nome somente da companheira, ora ré, configura evidente burla ao direito sucessório. Isso porque, havendo a existência de herdeiros necessários e legítimos sucessores, ora autores, não poderia o de cujus dispor de mais de 50% da parte de seus bens. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049910-4, de Turvo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE SEREM APENAS USUÁRIOS DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DA PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE E DE USUÁRIO NA FASE EXTRAJUDICIAL, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM QUE OS APELANTES REALIZAVAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.052110-2, de Lauro Müller, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MOEDA CORRENTE, COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997 QUE NÃO MAIS VIGIA À ÉPOCA DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE, PORTANTO, DE FIXAÇÃO EM MOEDA CORRENTE, DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENTRETANTO, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DA OAB/SC, POR SE TRATAR DE DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064561-5, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).