PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE FAVORECIMENTO E MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. DISSÍDIO PRETORIANO. DESSEMELHANÇA FÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO. - A dessemelhança fática entre os julgados confrontados impede a caracterização da divergência jurisprudencial. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 731.363/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 28/09/2015)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A procedência da exceção de suspeição é incabível, em virtude da necessidade do reexame do conjunto fático-probatório para o seu acolhimento, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 da Súmula deste Tribunal Superior. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 733.438/RJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 28/09/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 755.332/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 30/09/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. VIOLAÇÃO A SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 518/STJ. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SAT/RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO EM FUNDAMENTO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC 2. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula." (Súmula 518/STJ) 3. A discussão referente à legalidade da cobrança da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, nos termos do art. 10 da Lei 10.666/03, permitindo a redução ou majoração da alíquota, com base na aplicação do FAP, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1489310/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015)

TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTE. 1. A Segunda Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp nº 1.496.354/PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe 24.3.2015, adotou entendimento no sentido de que a multa do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 somente poderá ser aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso I do referido dispositivo. 2. Na ocasião, aplicou-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1499389/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. VALIDAÇÃO DE ATO DE GOVERNO LOCAL, EM DETRIMENTO DE LEI FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula 211/STJ). 3. Vale destacar que não configura contradição reconhecer a falta de prequestionamento e afastar a ofensa ao art. 535 do CPC, haja vista que o julgado está devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos apontados pelo agravante, considerando que a tal não está obrigado. 4. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". (Súmula 283/STF). 5. "Não se conhece do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea "b", da CF, quando se analisa a validade de decreto estadual, contestada em face de lei federal. Se na exegese de "lei federal" (do art. 105, inciso III, alínea "a", da CF) estão compreendidos os atos normativos expedidos pelo chefe do Poder Executivo, no conceito de "lei local" (art. 102, inciso III, alínea "d", da CF) também estão contemplados os decretos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na medida em que se limitam a conferir densidade normativa aos correspondentes comandos legais." (REsp 1197663/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 28/10/2010) 6. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada segundo o disposto no arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ, que exigem o cotejo analítico das teses dissidentes com a demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1502050/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DA HEPATITE C. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que a União Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação indenizatória na qual a causa de pedir seja referente à contaminação pelo vírus HCV (hepatite C), durante tratamento de hemoterapia em estabelecimento hospitalar estadual, na época em que vigente a Lei n. 4.701/1965. Nesse sentido: REsp 1299900/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 13/03/2015; REsp 1479358/PE, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe de 13.10.2014; REsp 768.574/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJe 29.3.2007; REsp 670.914/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJe 19.12.2005. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1521100/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DE TURNO OPERADA UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DELIMITADA PELO INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCURSÃO. IMPOSSIBILIDADE (EN. 7/STJ). AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões necessárias à solução da controvérsia, motivando sua decisão com a aplicação do direito que entendeu cabível à espécie. 2. A análise de ausência de motivação do ato administrativo impugnado demandaria revolvimento fático-probatório delimitados pela instância ordinária, situação incabível na presente via. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1149610/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 29/09/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA (Lei nº 8.878/94). PRETENSÃO À INTEGRAÇÃO DEFINITIVA EM CARGO PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO. FUNDAMENTO INFRA E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. I - Tendo o Tribunal de origem traçado seu entendimento sob a ótica normativo-constitucional positivada no art. 37, II, da Carta Magna, fundamento por si só suficiente para manter o decisum impugnado, a ausência de interposição do necessário recurso extraordinário atrai a incidência do óbice contido na Súmula 126 do STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1157134/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 29/09/2015)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 535, DO CPC, 173 DO CC/1916 E 202 DO CC/2002. OFENSAS NÃO CONFIGURADAS (EN. 284/STF). ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência do STJ, não se faz necessário que os dispositivos legais tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido enfrentada pela Corte a quo, admitindo-se, pois, o chamado prequestionamento implícito (AgRg no AREsp 419710/PA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3/4/2014). Ademais, não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial (REsp 1.259.899/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7/4/2014). 2. No que se refere à tese de que o termo inicial do prazo prescricional não poderia ser a data da edição da Portaria BACEN n. 235/92, não se demonstrou de que forma os arts. 173 do CC/1916 e art. 202, parágrafo único, do CC/2002 teriam sido violados, fazendo mera alusão aos mesmos (En. 284/STF). 3. A prescrição da pretensão de enquadramento de servidores atinge o próprio fundo de direito, por constituir ato único de efeitos concretos. 4. Esta Corte, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 205.787/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 23.8.2002), firmou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios fixados em favor da Administração Pública a ela pertencem, e não ao seu representante judicial. Aplicação do disposto no art. 4º da Lei 9.527/97. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1173564/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 29/09/2015)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1.411.517/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2014; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 367.302/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2014), o reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, da matéria ora em apreciação, não acarreta o sobrestamento do exame do presente Recurso Especial, sobrestamento que se aplica, no STJ, somente aos Recursos Extraordinários interpostos contra acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil" (AgRg no REsp 1461727/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014). . 2. Esta Corte possui firme posicionamento acerca da possibilidade de desaposentação, uma vez que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, tornando-se, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares. 3. A renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, não implica a devolução dos valores percebidos, pois enquanto esteve aposentado o segurado fez juz aos proventos. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1270375/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 29/09/2015)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. REVOGAÇÃO DA PORTARIA QUE CONCEDIA O BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. 1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal possui o firme entendimento de que até a edição da Lei n. 9.784/99 não havia prazo decadencial para a Administração rever seus atos. A partir de 1º/2/99, no entanto, com a edição do referido normativo federal, a Administração passou a sujeitar-se ao prazo decadencial quinquenal para rever os atos de que decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários. Assentou, também, este Tribunal, que as disposições da referida lei não podem ser aplicadas de forma retroativa, concluindo-se que, nos atos praticados anteriormente à vigência da norma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial é o dia 1º/2/99. Precedentes. Decadência afastada. 2. O art. 515 do CPC enuncia que a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Em complemento, os respectivos §§ 1º e 2º esclarecem que serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, e que, quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 797.106/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 01/10/2015)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO INDEVIDA PELA AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO DO DANO. MAJORAÇÃO NA TERCEIRA FASE. MERA INDICAÇÃO AO NÚMERO DE MAJORANTES. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 443/STJ. DELAÇÃO PREMIADA. APLICAÇÃO DA MINORANTE NO PATAMAR MÍNIMO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de reparação do dano não é motivação válida a determinar o recrudescimento da pena-base no delito de roubo. Precedentes. 2. Aplicável o comando da Súmula n. 443/STJ, segundo a qual O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente, para a sua exasperação, a mera indicação do número de majorantes. 3. A aplicação da fração de diminuição de pena, pela delação premiada, em seu patamar mínimo ofende o princípio da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), motivo pelo qual deve ser aplicada em seu patamar máximo (2/3). 4. Agravo regimental parcialmente provido tão somente para reconhecer o erro material no cálculo da reprimenda, mantendo, contudo, o dispositivo da decisão agravada, que, ao redimensionar a pena, declarou a extinção da punibilidade do réu, pelo transcurso do prazo prescricional. (AgRg no REsp 1252741/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 01/10/2015)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL A QUO. REVISÃO DA PENA PARA AFASTAR A UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INTEGRANTES DA PRÓPRIA ESTRUTURA DO TIPO PENAL. LEGALIDADE. REVISÃO DOS FATOS A FIM DE REDIMENSIONAR A PENA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. As afirmações constantes da sentença de primeiro grau, no que se refere à culpabilidade do agente e aos motivos do crime, são inidôneas para justificar a exasperação da pena-base, motivo pelo qual deve ser mantido o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, que redimensionou a pena. 2. Os fundamentos referentes ao lucro fácil, prejuízos a toda sociedade, participação direta na execução do ilícito, integral consciência do ilícito, utilização do engano para induzir a prestações indevidas, consecução de vantagens indevidas, são todos integrantes da própria estrutura do tipo penal, qual seja, estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público (art. 171, § 3º, do CP). 3. Aferir elementos outros que justifiquem a consideração desfavorável das circunstâncias judiciais demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado na estreita via do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1257283/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 01/10/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (POR QUATRO VEZES). RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 01. O habeas corpus não comporta dilação probatória. Não havendo manifesta "ilegalidade ou abuso de poder" (CR, art. 5º, inc. LXVIII) no ato judicial impugnado, não pode ser conhecido se a análise da pretensão formulada depender exclusivamente do reexame do conjunto fático-probatório, pois "os Tribunais Superiores resolvem questões de direito e não questões de fato e prova" (STF, RHC 113.314/SP-AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 11/09/2012; HC 221.081/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 14/10/2014; HC 284.904/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 14/10/2014). 02. Agravo desprovido. (AgRg no HC 281.837/RS, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 01/10/2015)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SICOBE. NÃO FUNCIONAMENTO REGULAR. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INSTRUÇÃO NORMATIVA. NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA 284/STF. ART. 97 DO CTN. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante; enquanto que o vício da obscuridade remete à dificuldade de compreensão da inteireza da decisão judicial, cuja redação textual sem clareza compromete a concepção das razões do julgamento e do dispositivo em si. Portanto, não há omissão ou obscuridade apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios nos moldes propugnados pela agravante. 2. Não houve apreciação pelo Tribunal de origem acerca dos arts. 4º, I, 77, 97, IV, 112, IV, do CTN; 412 do CC; e 27 a 29, § 4º, da Lei 11.488/07, bem como quanto às seguintes teses: a) o preço atribuído para ressarcimento trata-se de matéria reservada à lei; b) o valor fixo para ressarcimento representa afronta aos princípios da proporcionalidade tributária, da capacidade contributiva e da igualdade; c) a multa não deve ter como base a totalidade do valor comercial da mercadoria. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. A análise de suposta violação à dispositivo inserto em instrução normativa é inviável nesta via recursal. 4. A alegada ofensa aos arts. 30 da Lei 11.488/07 e 58-T da Lei 10.833/03 não comporta êxito, pois tais dispositivos não possuem comando normativo capaz de sustentar a tese recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 5. "A interpretação do art. 97 do CTN, que reproduz norma encartada no art. 150, I, da CF/88, implica apreciação de questão constitucional, inviável em recurso especial" (AgRg no REsp 1.289.233/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 23.4.2012). 6. Quanto à suscitada divergência jurisprudencial, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1497640/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 02/10/2015)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MENOR SOB GUARDA. EXCLUSÃO DO ROL DE DEPENDENTES. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL E CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Discute-se nos autos o direito do menor sob guarda de figurar como dependente do detentor de sua guarda para fins previdenciários. 2. Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí apreciou a controvérsia com base na Lei Complementar 40/07 e no art. 227 da Constituição Federal. 3. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido examinou tal questão sob fundamento eminentemente constitucional e local, o que torna inviável sua análise em Recurso Especial. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1540970/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015)

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. OBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO DECRETO 493/92. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. "Somente o exercício de funções nas localidades taxativamente enumeradas no Decreto 493/92 enseja o direito ao recebimento da Gratificação Especial de Localidade - GEL, prevista na Lei 8.270/91. Precedentes" (REsp 717.419/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2007, DJ 06/08/2007, p. 620.). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1542016/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015)

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE E FUNDAMENTADA. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE DE CLASSE. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a Corte de origem se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de modo fundamentado. 2. É inviável o exame de matéria constitucional em recurso especial, sob pena de análise de matéria cuja competência está reservada à Suprema Corte, nos termos do art. 102 da Constituição da República. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1543346/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015)

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. "Este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "não se configura desprovido de fundamento, tampouco omisso, o julgado que ratifica as razões de decidir adotadas na sentença, com sua transcrição no corpo do acórdão, utilizando-se da denominada fundamentação per relationem". (REsp 1194768/PR, Rel. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 10/11/2011)." (AgRg no AREsp 621.989/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015.) 3. Na verdade, no presente caso, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso ao pretendido, de modo que a irresignação traduz-se em inconformação com a tese adotada. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1545782/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015)