AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.068577-4, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.067830-8, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA REQUERIDA OU DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL ATESTANDO QUE ELE AINDA NÃO FOI CITADO. CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO. INSUFICIÊNCIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não merece reparo a decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso por ausência de peça obrigatória. 2. A parte que faz uso de recurso procrastinatório, impedindo que a jurisdição seja entregue com presteza e celeridade, deve suportar o pagamento da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.008148-8, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO CAUSADO POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO RELATIVA A ESTE TEMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAQUELA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A OPERAÇÃO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PORQUE FOI DEMONSTRADO O PACTO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO PELA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que já foi assegurado na sentença. 3. No contrato de cartão de crédito, não se mostra abusiva a pactuação da exigência de juros remuneratórios em taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que observado, como limite, a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central para a operação do tipo cheque especial. 4. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1058114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034841-2, de Armazém, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO PELA CÂMARA. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITOS DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO FORAM ATENDIDOS. JULGAMENTO "CITRA PETITA" NÃO CARACTERIZADO. CASO QUE TRATA DE SIMPLES REJEIÇÃO A PLEITO FORMULADO PELA PARTE REQUERIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A EMPRESA SACADORA DA CAMBIAL E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O OBJETIVO DE REALIZAR COBRANÇA DE TÍTULOS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL JÁ QUITADA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. EQUÍVOCO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO DIGITAR O NÚMERO DO TÍTULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS BANCÁRIOS. CULPA "IN ELIGENDO" BEM EVIDENCIADA. NEXO CAUSAL QUE ESTÁ COMPROVADO. MENSURAÇÃO DO DANO MORAL QUE NÃO MERECE CORREÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE QUE SE ENCONTRAM PRESERVADOS. AGRAVO RETIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Ausente o pedido expresso, a Câmara não conhece do agravo retido. 2. Ausente a sucumbência recíproca, o recurso adesivo não é conhecido. 3. A sentença não é nula se o juiz examina o pleito inicial e dá ao caso a solução que entende adequada, indicando as razões do seu convencimento, ainda que em desacordo com os interesses da parte indicada para residir no polo passivo. 4. A empresa sacadora que contrata os serviços da instituição financeira para a realização da cobrança de seus títulos responde por culpa "in eligendo". Logo não se pode falar em quebra do nexo de causalidade e afastamento da responsabilidade civil por fato de terceiro se está comprovado o comportamento culposo da instituição financeira que, mesmo depois de quitado o título, o encaminhou para protesto. 5. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida comercial, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096005-4, de Curitibanos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL (ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. TRANSCURSO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A cédula de crédito bancário, por disposição legal, é transmissível por endosso e a via pertencente ao credor é negociável. Logo, é necessária a exibição do original em ação de busca e apreensão ajuizada pelo fiduciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074226-3, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. FORMULAÇÃO DO PEDIDO E INDICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, ANOTANDO-SE QUE A CELEBRAÇÃO POSTERIOR DO "CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS" ("CONTRATO DE GAVETA") NÃO RETIRA O DIREITO DA MUTUÁRIA PRIMITIVA DE REVISAR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO NEGOCIAL FIRMADA ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM RAZÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 421, 422 E 423, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXAS DE JUROS NOMINAL E EFETIVA, BEM AINDA DE ADOÇÃO DA TABELA PRICE, O QUE INDICA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. EXIGÊNCIA QUE É VEDADA. ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA E INEXISTÊNCIA DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é inepta a petição inicial que formula o pedido e indica a causa de pedir. 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor, em respeito ao princípio da irretroatividade e ao ato jurídico perfeito. 3. "É ilegal o emprego da Tabela Price nos contratos de mútuo firmados sob o regime do Sistema Financeiro da Habitação, na medida em que implica capitalização de juros." (enunciado n. VIII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC). 4. A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059554-7, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. DESERÇÃO BEM EVIDENCIADA. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITOS DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO FORAM ATENDIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE PRODUTO E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VENDEDOR E CORRESPONDENTE BANCÁRIA QUE FORAM À CASA DA AUTORA OFERECER O PRODUTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA AJUIZADA ANTERIORMENTE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ENTRE A AUTORA E A EMPRESA REQUERIDA QUE DISPENSOU O SALDO DEVEDOR RESTANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU O NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO, MUITO EMBORA A REALIZAÇÃO DO ACORDO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. 1. É de responsabilidade da apelante comprovar, no ato da interposição, o respectivo preparo. A ausência da guia de recolhimento acarreta a sua deserção. 2. Ausente a sucumbência recíproca, o recurso adesivo não é conhecido. 3. O registro do nome da autora em cadastro restritivo ao crédito sem origem lícita preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 4. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046997-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DAS APÓLICES PÚBLICAS E DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO EVIDENCIADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 178, § 6°, CÓDIGO CIVIL DE 1916. TERMO INICIAL A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO BENEFICIÁRIO DA NEGATIVA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. CAUSA EXTINTIVA INOCORRENTE. APLICAÇÃO DO CDC ÀS LIDES QUE ENVOLVAM DISCUSSÃO ACERCA DO CONTRATO DE SEGURO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DANOS NAS UNIDADES HABITACIONAIS OBJETO DO CONTRATO. PREJUÍZOS NÃO EXCLUÍDOS EXPRESSAMENTE DA COBERTURA SECURITÁRIA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. FORMA DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO A SER REALIZADO EM PECÚNIA. MULTA DECENDIAL DEVIDA. RESISTÊNCIA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. MORA CONFIGURADA. AVISO DE SINISTRO PERFECTIBILIZADO COM A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO APÓS O DECURSO DOS TRINTA DIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, para o exame da questão relativa à competência para o processamento e julgamento da demanda, não basta apenas verificar se os contratos foram celebrados no período compreendido entre 1988 e 2009, pois dessa circunstância apenas depreende-se um potencial interesse da CEF de integrar a lide como assistente simples. É necessária, ainda, a efetiva demonstração documental da existência das apólices públicas e do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, o que não ocorreu no caso concreto, nem mesmo quando a CEF requereu a sua inclusão no feito. Desta feita, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, nem mesmo em interesse da CEF ou da União no presente feito. II - Nas ações em que se discute o pagamento de indenização de seguro, o prazo prescricional começa a fluir do momento em que o beneficiário toma ciência inequívoca (expressa), por parte da seguradora, de que não fará jus à indenização. Não havendo nos autos prova de que os segurados tenham tomado ciência inequívoca da negativa de pagamento do seguro por parte da seguradora, não há falar em início da contagem do prazo prescricional e, em consequência, em prescrição. III - O ajuizamento de ação indenizatória decorrente de contrato de seguro prescinde de prévio aviso de sinistro à seguradora, não sendo exigível que o segurado esgote as vias administrativas para, só então, poder buscar judicialmente a satisfação da sua pretensão. Da mesma forma, não procede a alegação da seguradora no sentido de não ter resistido à pretensão dos autores, vez que, da simples leitura da peça contestatória, exsurge a sua intenção em não atender, espontaneamente, ao pagamento do prêmio do seguro, configurando-se, assim, o interesse de agir. IV - A doutrina e a jurisprudência são pacíficas ao admitir que o contrato de seguro origina-se de relação consumerista formada entre seguradora e segurado, pelo que perfeitamente aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na exata medida em que promove o equilíbrio contratual e evita que o consumidor, por ser, via de regra, a parte mais fraca, sofra algum prejuízo. V - Conquanto não haja no contrato de seguro habitacional previsão expressa de cobertura sobre vícios de construção, não se pode admitir a ausência de responsabilidade securitária nesse sentido se não estiverem expressamente excluídos na apólice, pois segundo o art. 47 da Lei n. 8.078/1990, "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor", sobretudo na hipótese vertente, por se tratar de típico contrato de adesão imposto aos mutuários. VI - Tratando-se de obrigação decorrente de seguro habitacional, o pagamento da indenização deve ser feito em pecúnia, pois a condenação à restauração do imóvel perpetuaria o litígio existente e imporia ao consumidor a realização do trabalho por profissional não necessariamente da sua confiança ou, novamente, com economia de recursos e emprego de materiais de qualidade duvidosa. VII - Decorridos trinta dias do aviso de sinistro, instruído com os documentos necessários, ou, inexistindo essa comprovação, a contar da citação válida, se a seguradora não efetua o pagamento dos danos a que se obriga em contrato específico, incide em multa moratória sobre o valor da indenização, conforme previsto em apólice. Por conseguinte, incide em mora a seguradora que, após citada, apresenta resposta na qual nega a cobertura securitária por danos apresentados em unidades habitacionais, resistindo, pois, à pretensão dos postulantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077991-0, de Canoinhas, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE DE CARGA. SINISTRO. DEMORA NA LIQUIDAÇÃO. INJUSTIFICADA E INTEMPESTIVA ORDEM DE REALIZAÇÃO DE UM SEGUNDO AVISO, VISANDO VISTORIA E AUTORIZAÇÃO DE REPAROS NA CARROCERIA, ISTO APÓS CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DO CAMINHÃO. LAPSO PARA O CONSERTO DO VEÍCULO PESADO AMPLIADO EM FACE DAS NOVAS EXIGÊNCIAS DA SEGURADORA. DEVER DE RESSARCIR EVIDENCIADO. LUCROS CESSANTES. VEÍCULO PESADO QUE INTEGRA TRANSPORTADORA DE CARGAS. PARALISAÇÃO QUE REPRESENTA IMPEDITIVO AOS GANHOS. VALOR QUE DEVE SER RECOMPOSTO À EMPRESA SEGURADA. PERÍODO APURADO. QUANTUM A SER ESTABELECIDO EM LIQUIDAÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDAS, CONSIDERANDO O ÊXITO PARCIAL DA PRETENSÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM OBSERVAR À NOVA ESTIPULAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052147-0, de Turvo, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA CONDENATÓRIA ESTABELECIDA EM PRIMEIRO GRAU. SOPESAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE. AÇÃO DE FALSÁRIO PORTANDO DOCUMENTOS DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DA DILIGÊNCIA NECESSÁRIA POR PARTE DA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM ROL DE MAUS PAGADORES. CONSEQUÊNCIAS CIVIL-CREDITÍCIAS NA VIDA DO AUTOR. NECESSIDADE DE PROPORCIONAR O DEVIDO RECONFORTO AO LESADO E PEDAGÓGICA PUNIÇÃO AO OFENSOR. TEORIA DO DESESTÍMULO. VERBA MAJORADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066115-2, de Tijucas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESACERTO. REQUISITOS PRESENTES. VEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO QUE ATRIBUIU CULPA AO AGRAVADO. NECESSIDADE DOS AGRAVANTES DE RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTANDOS DEPENDENTES DA VÍTIMA. PRONUNCIAMENTO A QUO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA NA CÂMARA CIVIL ESPECIAL. Ante elementos informativos que apontam para a caracterização da culpa do agravado como causador do sinistro e da necessidade de alimentos pela parte que dependia da renda auferida pela vítima, pode ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela para que haja pensionamento provisório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.067139-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E DIREITO DE VISITAS C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O VALOR DETERMINADO SEM PREJUÍZO DA SUA MANTENÇA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. QUANTUM QUE OBSERVOU O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034924-9, de Caçador, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS. AUTOR DA HERANÇA QUE SE OBRIGOU SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ESPÓLIO QUE DISCORDOU DA HABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RENÚNCIA EXPRESSA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. PLEITO DE RESERVA DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.018 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003868-4, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLEITO DE PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADA PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DA RÉ. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA PELO AUTOR. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR TERCEIRO. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE E DA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CONSENTIMENTO TÁCITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072608-8, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE TRANSPORTE VIÁRIO. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CASO FORTUITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos casos de roubo com emprego de arma de fogo a ação imprevisível e inevitável de terceiro caracteriza o caso fortuito, desobrigando a transportadora de ressarcir os prejuízos sofridos pelo contratante, bem como de ressarcir a seguradora deste. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048237-5, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE CONFERIR PLAUSIBILIDADE À TESE JURÍDICA RESPECTIVA. ART. 283 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANIFESTA CONTRARIEDADE À COBRANÇA DE ALUGUEL PROPORCIONAL EM SETEMBRO DE 2009. DIVERGÊNCIA QUANTO À DATA DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ABSOLUTA ACERCA DE QUANDO HOUVE A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. PRETENSÃO DA EXECUTADA EMBARGANTE EM EFETUAR O PAGAMENTO DO ALUDIDO ENCARGO LOCATÍCIO ATRAVÉS DA DAÇÃO EM PAGAMENTO DO PORTÃO QUE GUARNECE O IMÓVEL LOCADO, QUE TERIA SIDO INSTALADO ÀS SUAS EXPENSAS. VALOR QUE ULTRAPASSARIA O MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO PELOS 9 DIAS QUE ALEGA TER PERMANECIDO NO IMÓVEL APÓS FINDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS DISTRIBUÍDOS IGUALMENTE ENTRE OS LITIGANTES. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO Nº 306 DA SÚMULA DO STJ. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA. MONTANTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. APELO DO EMBARGADO. PRETENDIDA EXECUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À REFORMA DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO DESPROVIDO DO NECESSÁRIO REQUISITO DE LIQUIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. "Ainda que o contrato de locação seja considerado título executivo extrajudicial e haja cláusula expressa quanto ao dever de devolver o imóvel nas mesmas condições em que locado, as despesas relacionadas à reforma do imóvel não podem ser cobradas pela via executiva, pois o título, ao menos nessa parte, é desprovido de liqüidez" (Apelação Cível nº 2007.024609-2, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, julgado em 17/06/2008). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037335-4, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA QUITADA - DISCUSSÃO RELACIONADA APENAS À RESPONSABILIDADE CIVIL POR PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - EXEGESE DO ART. 6.º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02; E ART. 1.º, INCISO II C/C § 3.º, DO ATO REGIMENTAL N. 110/10, E DO INCISO I, ITEM 5, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18.12.2000, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018052-8, de Videira, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. DÍVIDA DECORRENTE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA BANCÁRIA E DEMAIS ENCARGOS NO PERÍODO DE INATIVIDADE - DEFENDIDA A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR, HAJA VISTA O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - NÃO CONHECIMENTO - ARGUMENTAÇÕES VERTIDAS NO APELO QUE CONSTITUEM MERA REPETIÇÃO DAQUELAS JÁ EXPENDIDAS EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO HOSTILIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSCITADA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO - TESE RECHAÇADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. RECLAMO DA PARTE AUTORA. PLEITO VISANDO À MANUTENÇÃO/DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - DESCABIMENTO - IMPORTE FIXADO PELO TOGADO A QUO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3.º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISUM MANTIDO. INSURGÊNCIA COMUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSTULADA A REDUÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA E A MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA - REJEIÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO O QUAL SE MOSTRA ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS FINS A QUE SE DESTINA - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO A IRRISORIEDADE OU EXCESSIVIDADE DA VERBA INDENIZATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067497-1, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

AGRAVOS INOMINADOS. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.052390-0, de Capinzal, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).