APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063281-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FOI PACTUADA E NEM RECLAMADA. DISCUSSÃO INÓCUA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, AINDA QUE O PACTO TENHA SIDO FIRMADO DEPOIS DE 30.4.2008, CONFORME A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NUNCA FOI VEDADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS DA MORA E MULTA QUE PODEM SER COBRADOS CUMULATIVAMENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDAÇÃO APENAS DE QUE UM ENCARGO INCIDA SOBRE O OUTRO, ASSIM SENDO EVITADO O BIS IN IDEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR APURADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE A MÁ-FÉ DA CREDORA NÃO FOI COMPROVADA. INVIABILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SE, NO CASO, NÃO HOUVE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, NÃO FOI DEMONSTRADO O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO E NEM SE FEZ DEPÓSITO DE VALORES EM JUÍZO OU FOI OFERECIDA CAUÇÃO IDÔNEA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DA MUTUÁRIA DESPROVIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. No contrato de financiamento para aquisição de veículo, não se mostra abusiva a convenção de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 4. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 5. Ausente o pacto e a cobrança da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), no contrato bancário, inócua é a discussão travada a tal respeito. 6. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), quando pactuada em data posterior a 30.4.2008, não está autorizada, permanecendo válida a tarifa de cadastro, que pode ser cobrada, uma só vez, no início da relação travada entre consumidor e instituição financeira. 7. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que já foi assegurado na sentença. 8. Se há autorização de cobrança cumulada de juros da mora e multa, um encargo não poderá incidir sobre o outro, assim sendo evitada a dupla penalização do devedor. 9. A repetição do indébito ou a compensação dos valores eventualmente pagos a maior com o saldo devedor apurado na fase de cumprimento da sentença é admitida na forma simples se, no caso concreto, não foi demonstrada a má-fé da credora. 10. A ausência de cobrança de encargo abusivo no período da normalidade e da prova do adimplemento substancial da dívida inviabilizam a descaracterização da mora. 11. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária, observada a suspensão prevista no artigo 12 da Lei 1.060, de 5.2.1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061189-6, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE, QUE OBJETIVA A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO REQUERIDO, EM RAZÃO DA PROPOSITURA - PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO -, DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELO FINANCIADO. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE QUE TERIA RESULTADO EM ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PREJUÍZO À HONRA E BOA FAMA DO PACTUANTE. ART. 333, INC. I, DO CPC. CONSUMIDOR QUE SEQUER CHEGOU A SER CITADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NAQUELA LIDE, TÃO LOGO CONSTATADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA. CREDOR QUE, TENDO CIÊNCIA DO EQUÍVOCO DA SUA CONDUTA, FORMALIZOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA, PLEITEANDO A EXTINÇÃO DA LIDE COM FULCRO NO QUE PRECONIZA O ART. 267, INC. VIII, DO CPC. LESÃO PSICOLÓGICA NÃO TIPIFICADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. MERO DISSABOR. CORRIQUEIRO ABORRECIMENTO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073131-8, de Caçador, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA APELANTE A SUPORTAR OS CUSTOS DA AQUISIÇÃO DE PRÓTESE DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA, IMPONDO-LHE O DEVER DE EFETUAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DECORRENTE DA INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE QUE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES QUE SOMENTE EXCLUI DA COBERTURA AS PRÓTESES E ÓRTESES NÃO LIGADAS AO ATO CIRÚRGICO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NO CASO EM TOUREIO. CONDUTA DA OPERADORA QUE, POR SE REVELAR ILÍCITA, CONFIGURA, SIM, ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. "Em determinadas situações, a recusa à cobertura médica pode ensejar reparação a título de dano moral, por revelar comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde que extrapola o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, agravando a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já combalido pela própria doença. Precedentes. Em casos que tais, o comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde se caracteriza pela injusta recusa, não sendo determinante se esta ocorreu antes ou depois da realização da cirurgia, embora tal fato possa ser considerado na análise das circunstâncias objetivas e subjetivas que determinam a fixação do quantum reparatório. Agravo Regimental improvido" (Agravo Regimental no Agravo nº 884832 do Rio de Janeiro. Relator Ministro Sidnei Beneti, julgado em 26/10/2010). DEVER DE INDENIZAR QUE PERMANECE HÍGIDO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 500 DO CPC. INSURGÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA ATRAVÉS DE APELO AUTÔNOMO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070415-3, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM SEDE DE RECONVENÇÃO, DENEGOU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE VENDEDORA, PRETENDE A RESCISÃO DO CONTRATO, ALEGANDO DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELOS AGRAVADOS, ACUSANDO-OS, ADEMAIS, DE TEREM OBTIDO A POSSE DO APARTAMENTO DE FORMA CLANDESTINA, MEDIANTE ARROMBAMENTO. VERSÃO SEM AMPARO EM INDICATIVOS SEGUROS. PROVA, ADEMAIS, DO SUBSTANCIAL ADIMPLEMENTO DO PREÇO, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIAS DE QUE OS AGRAVADOS TENCIONAM NÃO HONRAR O PACTUADO. ENTREGA DAS CHAVES E CONSEQUENTE OCUPAÇÃO, PELOS ADQUIRENTES, NÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR AVENÇADO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA FIXANDO MULTA PARA ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DO MANEJO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA A COBRANÇA DE EVENTUAL VALOR AINDA DEVIDO, BEM COMO DA RESPECTIVA SANÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012561-8, de Porto Belo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA-HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO EVIDENCIADOS NA ESPÉCIE. CENÁRIO PROCESSUAL INCONTESTE QUANTO À AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DO OBJETO SOCIAL, DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA, ASSIM COMO DOS ENDEREÇOS DAS SEDES DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. IMÓVEL ONDE ESTAVA SITUADA A SEDE DA EXECUTADA, ADQUIRIDO DE TERCEIRO, QUE, POR SUA VEZ, ARREMATOU O BEM EM HASTA PÚBLICA LEVADA A EFEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA PELA UNIÃO FEDERAL. AQUISIÇÃO DO MAQUINÁRIO, DO MESMO MODO, EFETIVADA EM LEILÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA. EQUIVOCADO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Ausente transferência dos bens corpóreos da sociedade empresária tida como sucedida àquela apontada como sucessora, mormente quando inexistentes indícios a comprovar, ainda que de forma mínima, a alegada sucessão de empresas, não há como se reconhecê-la para fins executivos" (Agravo de Instrumento nº 2006.047106-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, julgado em 14/02/2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013644-6, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSTENTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TESE RECHAÇADA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXARADA PELO C. STJ NO RESP. N. 1.061.530/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCEN - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PACTO FIRMADO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.3.2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23.8.2001 - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA, NÃO OBSTANTE TER SIDO POSTULADO O DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES - PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - SÚMULA N. 297 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA CONFIGURADA - DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073373-5, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. CONTRARRAZÕES - DEFENDIDA A INADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS - ACOLHIMENTO. RECLAMO DE PLÍNIO LUERSEN - AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL RESUMIDA - APRESENTADO SOMENTE O COMPROVANTE DE PAGAMENTO BANCÁRIO - DESERÇÃO CONFIGURADA - PREPARO QUE DEVE SER COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - VÍCIO INSANÁVEL - EXEGESE DOS ARTIGOS 511, DO CPC, E 3.º DA RESOLUÇÃO N. 04/96-CM . APELO DO ESPÓLIO DE MILTON JOSÉ DE CASTRO GAMBORGI - DESERÇÃO RECHAÇADA - PAGAMENTO DO PREPARO DEVIDAMENTE COMPROVADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES RECURSAIS QUE CONSTITUEM MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO - EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS - POSTULADA A INCIDÊNCIA APENAS A CONTAR DA CITAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - EXEGESE DO ARTIGO 517, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019871-8, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - TESE ACOLHIDA - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, A QUAL VEDOU A EXIGÊNCIA DA TAC, MAS DESTACOU A VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO - APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. STJ NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS, NOS MOLDES DA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - RECLAMO ACOLHIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES - PRETENSÃO RECHAÇADA - SÚMULA N. 322, DO C.STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041216-4, de Papanduva, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. VISITAÇÃO DEFERIDA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. ALIMENTOS ARBITRADOS EM 1/2 SALÁRIO-MÍNIMO. INCONFORMISMO. VISITAS. CRIANÇA EM TENRA IDADE. PERNOITE DESACONSELHÁVEL. POSSIBILIDADE DE TER O FILHO CONSIGO, EM DOMINGOS ALTERNADOS, DAS 9H00 ÀS 18H00. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE- POSSIBILIDADE NÃO OBSERVADO. TEORIA DA APARÊNCIA. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051183-3, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. SOPESAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DEVIDA, TODAVIA, EM PATAMAR INFERIOR AO PLEITEADO NO RECURSO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA DEMANDADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067764-3, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA IMPULSIONAR O PROCESSO NÃO CONCRETIZADA. TENTATIVAS FRUSTRADAS PELOS CORREIOS E POR OFICIAL DE JUSTIÇA, EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO NÚMERO DA MORADIA NA RUA INDICADA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE COMUNICAÇÃO POR VIA EDITALÍCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045160-9, de Palhoça, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.006264-6, de Ibirama, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. ILIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE SE FAZ MEDIANTE A EXIBIÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE QUE, A DESPEITO DO DISPOSTO NO § 2° DO ARTIGO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXOU DE INDICAR O VALOR CORRETO. EXIBIÇÃO DE CÁLCULOS IMPRECISOS E DESACOMPANHADOS DA FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPREENSÃO DO INVOCADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS E QUE, EMBORA APONTEM O VALOR SUPOSTAMENTE CORRETO, NÃO VIERAM ACOMPANHADAS DO TÍTULO EXECUTIVO E NEM INDICAM OS EQUÍVOCOS COMETIDOS PELOS AGRAVADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045876-8, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EMPRESA DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA DIRECIONADA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA BACENJUD. PENHORA EM DINHEIRO QUE NÃO OFENDE O DISPOSTO NO ARTIGO 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NEM IMPLICA VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTES DA CASA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONHECIDA PORQUE É MATÉRIA AINDA NÃO EXAMINADA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034288-1, de Videira, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. FECHAMENTO DE JANELA DA EDIFICAÇÃO VIZINHA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO OPORTUNIZADA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OBSTRUÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA OBRA. PERÍCIA CONCLUSIVA. DESRESPEITO AO RECUO LEGAL. ARTS. 1.301 E 1.303 DO CÓDIGO CIVIL. REGULARIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. DOLO NÃO EVIDENCIADO. SANÇÕES CORRESPONDENTES INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do Código Civil: "Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. [...] Art. 1.303. Na zona rural, não será permitido levantar edificações a menos de três metros do terreno vizinho". Constado, por perícia, que o recuo necessário foi desrespeitado, impõe-se a adequação da edificação às normas legais, ou, se for o caso, a demolição. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027454-4, de Rio do Campo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA DE COMISSÕES E INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 27 DA LEI N. 4.886, DE 9.12.1965. AÇÃO PROPOSTA, INICIALMENTE, PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DECLARADA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, QUE ACEITOU A COMPETÊNCIA E AFIRMOU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR DA AÇÃO, QUE É UMA PESSOA FÍSICA. PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENVOLVENDO UNICAMENTE AS PESSOAS JURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO QUE NÃO SE AFIGURA DEVIDA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040395-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. EMPRESA DE TELEFONIA QUE DISPENSA O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. "RADIOGRAFIA DO CONTRATO" QUE TRAZ INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA AÇÃO COGNITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez comprovado o não atendimento ao pedido formulado na via administrativa e afirmado, em suas defesas, o fornecimento gratuito dos dados reclamados em juízo, impõe-se o acolhimento da cautelar de exibição de documentos societários, com rejeição da invocada falta de interesse de agir do requerente. 2. O documento nominado de "radiografia do contrato" contém os elementos necessários para a solução da lide que envolve participação acionária em plano de expansão de investimento telefônico, não se fazendo necessária a exibição de um outro. 3. Se há pretensão resistida, ainda que em cautelar de exibição de documentos, faz-se necessária a condenação da parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo mantido o valor que não se mostra abusivo ou desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo profissional contratado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074069-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO PARA A HIPÓTESE (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO CABÍVEL. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o meio processual adequado para combater a decisão que nega seguimento a recurso. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. 3. A parte que faz uso de recurso procrastinatório, impedindo que a jurisdição seja entregue com presteza e celeridade, deve suportar o pagamento de multa. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.031397-6, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME NO BANCO DE DADOS DA SERASA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO. EMISSÃO DE DUPLICATAS EM RAZÃO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. POSTERIOR DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS, FATO QUE É COMPROVADO PELA EXIBIÇÃO DE CÓPIA DA RESPECTIVA NOTA FISCAL. CAMBIAIS QUE FORAM OBJETO DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL E QUE JÁ SUSTENTAM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTATAÇÃO DE QUE A AÇÃO PRINCIPAL (AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO) JÁ FOI AJUIZADA PELA EMPRESA SACADA. PROVIDÊNCIA ADOTADA NO PRIMEIRO GRAU QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZA O DIREITO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO CESSIONÁRIO QUE PRECISA SER MELHOR ESCLARECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006290-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).