DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. PONDERAÇÃO RAZOÁVEL E ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA ORDEM E DISCIPLINA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, o direito do preso a visitas não é absoluto e pode ser restringido, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, conforme autoriza o parágrafo único do artigo 41, da Lei de Execução Penal. 3. Na espécie, merece prestígio a ponderação - razoável e adequada - efetivada pelo Juízo da Execução Penal, para não permitir que o sentenciado receba visita de sua companheira, a qual foi condenada, juntamente com o recluso, pela prática do crime de tráfico de drogas. Mesmo pendente o trânsito em julgado da sentença condenatória em relação à pleiteante da visita, não se mostra prudente a autorização, por ora, de seu ingresso no estabelecimento prisional para visitar o apenado, tendo em vista o risco de que tal contato prejudique a finalidade reparadora da sanção, além da ordem e disciplina prisionais. 4. Embargos conhecidos e não providos.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA À COMPANHEIRA CONDENADA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NOVAMENTE DENUNCIADA PELO MESMO CRIME. MANUTENÇÃO DE ORDEM E DISCIPLINA. VETORES DA LEP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Encontra-se consentânea com os ditames legais a decisão que indefere autorização de visita à companheira que, já tendo cumprido pena pelo mesmo delito, foi novamente denunciada por ter adentrado no sistema prisional portando drogas em suas cavidades naturais. 2. O direito dos internos de receber visitas não pode ser compreendido como absoluto ou irrestrito, haja vista a possibilidade de sua suspensão ou restrição ante as circunstâncias do caso concreto. 3. Na espécie, merece prestígio a ponderação - razoável e adequada - efetivada pelo Juízo da Execução Penal, tendo em vista o risco de que tal contato prejudique a finalidade ressocializadora da sanção, além da ordem e disciplina prisionais. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDENCIA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO REVISIONAL ADMITIDO E JUGADO IMPROCEDENTE. 1. Alegado pelo requerente que a condenação é contrária à evidência dos autos, e estando a matéria associada ao mérito da ação, estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade da revisão criminal, previstos no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. 2. Não tendo o requerente trazido aos autos qualquer fato novo capaz de romper com a barreira da coisa julgada, tratando-se somente de reiteração de tese já debatida e examinada por ocasião da sentença e acórdão proferido no recurso de apelação, o caso é de improcedência, pois a ação revisional não se presta ao reexame de matéria já deliberada, mas apenas a sanar eventuais erros judiciários, teratológicos, o que não ocorreu. 3. Revisão criminal admitida e julgada improcedente

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. CAPACIDADE LESIVA PRESUMIDA. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Desnecessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a configuração da majorante do artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, bastando, para tanto, a palavra da vítima, que possui maior relevo quando se trata de crimes patrimoniais, ainda mais quando alinhada com as demais provas colhidas.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA IRMÃ. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147, do Código Penal, e 21, da Lei de Contravenções Penais, depois de esbofetear a irmã e ameaçá-la de morte quando ela tentou apartar a briga dele com outro irmão, iniciado quando o réu tentou levar objetos da casa para vender ou trocar por crack para seu consumo. 2 O depoimento da vítima sempre foi reputado de grande valor na apuração de crimes, máxime os que ocorrem no recôndito do lar e se apresente lógico, coerente e amparado por um mínimo de outros elementos de convicção. 3 Agravantes devem ensejar acréscimo proporcional à pena-base, norteado pela jurisprudência das cortes superiores, que estabeleceu como critério a fração de um sexto. 4 Apelação parcialmente provida.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO. APREENSÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Adolescente ao qual se impôs internação por prazo indeterminado, por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair o telefone celular e outros pertences de uma mulher que caminhava na calçada, mediante ameaça. 2 A palavra da vítima sempre foi reputada de especial relevância na apuração de crimes, máximo quando se apresenta lógica, consistente e conta com o amparo de outros elementos de convicção. 3 A gravidade do fato e o contexto social e familiar do menor, que tinha se evadido da medida de semiliberdade anteriormente aplicada justificam a imposição da medida socioeducativa de internação. 4 Apelação desprovida.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA À EX-MULHER. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DESPROPORCIONALIDADE NO ACRÉSCIMO POR AGRAVANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, combinado com artigo 5º, inciso III, da Lei Maria da Penha, por haver ameaçado a ex-mulher depois de áspera discussão por causa da renda de aluguel de um imóvel comum. Na ocasião, enfurecido, disse que não tinha nada a perder e se fosse preciso metia a faca em todo mundo. 2 A palavra vitimária assume especial relevância nos crimes cometidos no ambiente da violência doméstica e familiar, que ocorrem na maioria das vezes nos recônditos do lar, sem testemunhas oculares. A ameaça é idônea quando efetivamente incute temor à vítima, levando-a a pedir socorro à Polícia. Não se cogita em tais casos em atipicidade da conduta. 3 A exasperação na segunda fase da dosagem da pena em razão de agravante deve ser proporcional à pena abstrata, tomando como parâmetro um sexto da penal principal, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIME DE AMEAÇA E VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO POR CAUSA DO ÂNIMO EXALTADO. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu acusado de infringir os artigos 147, do Código Penal, e 21, da Lei de Contravenções Penais, depois de ter sido preso em flagrante por ameaçar a ex-mulher de morte e agredi-la com soco na barriga, no próprio ambiente de trabalho, supondo que ela lhe era infiel e namorava outro homem. 2 A materialidade e a autoria nesses delitos se reputam provadas quando há prisão pouco depois, sendo o fato corroborado pelo depoimento da vítima e relatos de policial condutor do flagrante. 3 O estado de exaltação do agente não implica atipicidade da conduta. Se o agente age premeditadamente, sem haver discussão prévia acalorada, a conduta se mostra típica quando infunde temor efetivo à vítima. 4 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INCABÍVEL. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA EM FAVOR DO RÉU. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO OU APREEHENSIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores imputados ao acusado. Segundo a teoria da amotio ou apreehensio a consumação do crime de roubo ocorre, tão somente, com a inversão da posse do bem, até então com a vítima, para o poder do agente criminoso, sendo prescindível a posse mansa e pacífica do bem subtraído. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o réu não reincidente quando cominada pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GENITOR DA VÍTIMA. NEGATIVA DE MATERIALIDADE. DEPOIMENTO SEGURO DA VÍTIMA. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL E PROVA TESTEMUNHAL. UTILIZAÇÃO DE UM ÚNICO FATO PARA AGRAVAR E AUMENTAR A PENA. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO MÍNIMA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PEDIDO ANTERIOR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. A declaração firme e segura da vítima de estupro de vulnerável, prestada sob o crivo do contraditório, aliada com os demais elementos de prova é suficiente para embasar o édito condenatório. O crime previsto no artigo 217-A, do Código Penal prescinde da comprovação da conjunção carnal, bastando a prova da ocorrência de outros atos libidinosos para sua consumação. A acusação da ocorrência de estupro anterior que não foi objeto de persecução penal não pode ser considerada para exasperação da pena-base. O fato de o acusado empreender fuga e passar a ameaçar os familiares é capaz de demonstrar o desvirtuamento de personalidade para efeito de majoração da pena, nos termos do artigo 59 do Código Penal. As consequências decorrentes do estupro de vulnerável são indeléveis e justificam o acréscimo da pena, ainda mais pelo fato de a vítima contar com apenas 12 anos na época dos fatos, sendo, ainda, provada a repercussão do fato no cotidiano da vítima, conforme laudo técnico. Configura bis in idem a aplicação da agravante do artigo 61, II, f, do Código Penal e da causa de aumento de pena do artigo 226, II, do referido diploma normativo por um único fato. A condenação por danos morais na esfera penal, conquanto prevista em lei, reclama pedido prévio da vítima ou outro legitimado, não podendo ser determinada de ofício.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DELAÇÃO PREMIADA. ANALOGIA. INCABÍVEL. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PLENA. VIABILIDADE. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. RECURSOS DESPROVIDOS. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Incabível a aplicação analógica da delação premiada à confissão espontânea, pois a delação ocorre nos casos em que o agente identifica os demais autores ou partícipes do delito, contribuindo para a recuperação total ou parcial do produto do crime, de forma a colaborar, efetiva e voluntariamente, com as investigações. O Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento, em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp 1.341.370/MT) de que é possível a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Tratando-se de réu reincidente, correta a fixação do regime inicial fechado, quando a pena fixada é superior a 4 anos de reclusão, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, e § 3º do Código Penal.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO Nº 8.172/2013. SOMA DAS PENAS DAS VÁRIAS INFRAÇÕES NA DATA LIMITE. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO NORMATIVO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. TERMO INICIAL PARA NOVA PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DE INGRESSO NO REGIME ANTERIOR. O artigo 6º do Decreto nº 8.172/2013 dispõe sobre a possibilidade de se estender o benefício do indulto e da comutação à sentença que tenha transitado em julgado para a acusação antes da publicaçãodo instrumento normativo, ainda que não tenha sido expedida a guia de recolhimento. Para a caracterização do crime continuado é necessário que estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Ausente a unidade de desígnio entre os crimes, ainda que cometidos num curto espaço de tempo, não há falar em delito único. O termo inicial para a contagem de nova progressão de regime é a data de ingresso do condenado no regime menos gravoso, não aquela em que supostamente teria tal direito.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECURSO DO TEMPO. MAIORIDADE ADQUIRIDA. IRRELEVÂNCIA. MENORIDADE NA DATA DO FATO. INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA ACRESCIDA POR OUTROS MEIOS. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. NECESSIDADE. É pacífico o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que o decurso de longo período de tempo desde a data da prática do ato infracional, por si só, não suprime o interesse de agir do Estado, bem como que a superveniência da maioridade penal do adolescente infrator não afasta a sua responsabilidade pelo ato infracional praticado. As condições pessoais do adolescente não constituem óbice à aplicação das medidas socioeducativas, que possuem o caráter educativo e ressocializante, sem descurar do caráter pedagógico. Demonstrada a autoria e a materialidade do ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, impõe-se a condenação do adolescente, com a aplicação de medidas socioeducativas.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (POR CINCO VEZES). PACIENTE QUE ARREMESSOU SEU VEÍCULO CONTRA POLICIAIS, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA DENTRO DE UM MESMO CONTEXTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, com fundamento no artigo 313, inciso I, e artigo 312, ambos do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta da conduta e na reiteração delitiva dentro de um mesmo contexto. 2. No caso dos autos, a gravidade da conduta imputada ao paciente, extraída do seu modus operandi evidencia a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão e a necessidade e adequação de sua segregação cautelar, uma vez que, com finalidade de assegurar a impunidade de suposto delito de tráfico de drogas - haja vista a apreensão o seu automóvel de 999,14g de cocaína, de R$79.099,00 em espécie e de uma máquina de contar dinheiro -, o paciente arremessou seu veículo Toyota/Hilux contra policiais que deram ordem de parada ao paciente, os quais tiveram que se esquivar para não serem atingidos. Ainda na tentativa de se evadir, o paciente lançou sua caminhonete contra duas viaturas policiais, causando lesões em outros agentes, circunstâncias que revelam a periculosidade real e o destemor do paciente, indicando que sua liberdade oferece risco para a ordem pública. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO II DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o denunciado, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal descritos no artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, impossível a sua absolvição, sob o argumento de insuficiência de provas. Inaplicável a causa de diminuição elencada no artigo 29, § 1º, do Código Penal, ao crime de roubo, quando se constata, por meio da verdadeira repartição de tarefas entres os envolvidos, que a participação do acusado não foi de menor importância. Se restou demonstrado que o réu agiu em comunhão de desígnios com o seu comparsa na execução da empreitada criminosa, inviável a exclusão da majorante relativa ao concurso de pessoas. Em se tratando de réu não reincidente, condenado a pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos de reclusão, escorreita a fixação do regime inicialmente semiaberto. Nega-se o direitodo réu de recorrer em liberdade, na hipótese em que os requisitos que ensejaram a decretação de sua prisão cautelar ainda se fazem presentes.

PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LAD - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A apreensão de entorpecente em poder do apelante, aliada às circunstâncias de local e à firme prova oral coletada, deve conduzir ao reconhecimento de ofensa ao tipo penal do artigo 33 da Lei 11.343/2006, que define o crime de tráfico de entorpecentes, impedindo a pretensão defensiva de ver desclassificada a imputação para a figura do artigo 28 do mesmo diploma legal. A natureza e a quantidade dos drogas podem servir de parâmetro para a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES -CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO ARTIGO 155, § 2º DO CP - ALTO VALOR DA COISA FURTADA - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que os apelantes incorreram na prática dos tipos penais previstos nos artigos 155, § 4º, II e IV, impossível o acolhimento dos pleitos absolutórios e de desclassificação das condutas para furto simples. Inviável o reconhecimento do furto privilegiado e a aplicação do art. 155, § 2º do CP quando a res furtiva possui alto valor de mercado. Quando a prova oral é segura a apontar que os réus participaram de furto, com nítida divisão de tarefas e comprovada unidade de desígnios, não há que se falar em desclassificação da conduta de um dos agentes para o crime de receptação. Recursos não providos.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELO INTERPOSTO COM FULCRO EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D. CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se na interposição do recurso a defesa apontou todas as alíneas do inciso III do art. 593 do CPP, ainda que nas razões tenha limitado o conhecimento ao quanto dispõe as alíneas c e d do citado dispositivo, deve o recurso ser conhecido de forma ampla. Se os autos revelam que o Conselho de Sentença adotou versão admissível decorrente do acervo probatório, não prospera o apelo com arrimo na alínea d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal. Se a pena corporal aplicada ao crime de tentativa de homicídio foi fixada em estrita observância às regras legais e em patamar adequado, nada há a prover em sede de apelo.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA REDUTORA PELA MODALIDADE TENTADA - OBSERVÂNCIA DO ITER CRIMINIS - MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA - REDIMENSIONAMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se das provas carreadas para os autos resta induvidoso que o apelante, usando de grave ameaça, simulando portar arma de fogo na cintura, tentou subtrair o celular da vítima, afasta-se a tese defensiva de desclassificação para furto, mantendo-se intacta a sentença que o condenou como incurso no art. 157, caput, do Código Penal, na modalidade tentada. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, por força da literalidade do artigo 67 do Código Penal. A fração da minorante relativa à modalidade tentada do delito deve obedecer ao iter criminis percorrido pelo agente, de maneira inversamente proporcional: quanto mais próximo da consumação, menor será o quantum da benesse, e vice-versa. Na espécie, a vítima esteve na iminência de entregar o aparelho celular ao réu, quando fora abordada, e só assim não procedeu no último instante, oportunidade em que percebeu que o acusado se valeu da mão que estava na cintura, fingindo portar arma de fogo, para se apossar do bem que seria entregue por aquela, devendo ser mantida a causa de diminuição no patamar mínimo de 1/3 (um terço). Se a pena pecuniária foi estabelecida em patamar desarrazoado, olvidando-se também em primeiro grau de aplicar a redutora da modalidade tentada, cabe ao tribunal realizar o devido ajuste. A isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções.

PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, E ART. 157, § 2º, INCISO II, C/C O ART. 14, II, NA FORMA DO ARTIGO 70, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se das provas carreadas para os autos resta induvidoso que o apelante, acompanhado de terceiro não identificado, usando de grave ameaça, simulando portar arma de fogo, subtraiu aparelhos celulares de duas vítimas, e tentou subtrair o automóvel de terceira pessoa, afasta-se a tese defensiva de desclassificação para furto, mantendo-se intacta a sentença que o condenou como incurso no art. 157, § 2º, inciso II, por duas vezes, e artigo 157, § 2º, inciso II, c/c o art. 14, inciso II, na forma do artigo 70, primeira parte, todosdo Código Penal. Se a pena pecuniária foi estabelecida em patamar desarrazoado, cumpre ao tribunal realizar o devido ajuste.