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Jurisprudência

TJDF RSE - 885552-20150110602790RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. PECULATO. LAVAGEM DE CAPITAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. Não se conhece de recurso em sentido estrito de uma das partes, haja vista que a pretensão recursal buscada foi obtida por meio de decisão prolatada pelo STF. Reafirma-se a competência do Juízo Criminal de Primeira Instância para decidir as questões de sua alçada no curso do inquérito policial, bem como para processar e julgar os acusado...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RSE - 885313-20140610028414RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO E POSSE DE ARMA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria ou participação, nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Por não encerrar juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, a decisão de pronúncia pode amparar-se em elementos colhidos na fase inquisitorial, quando da...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 885307-20140610049523APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. DOLO COMPROVADO. A alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não comprovada nos autos, não é apta a afastar a condenação ou para desclassificar o crime para a modalidade culposa, diante do contexto em que ocorreram os fatos. O aparelho celular anteriormente roubado foi apreendido com o réu, que o tinha adquirido de um desconhecido, em plena via pública, sem o carregador, a caixa e a nota fiscal, podendo-se concluir, pelos eleme...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 885306-20140111769837APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180 CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. DOLO COMPROVADO. A alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não comprovada nos autos, não é apta a afastar a condenação ou para desclassificar o crime para a modalidade culposa, diante do contexto em que ocorreram os fatos. O bem anteriormente furtado foi apreendido com o réu, que o conduzia, tendo apresentado versões contraditórias sobre a sua origem, podendo-se concluir, pelos elementos de prova dos autos e em...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 885305-20130710074612APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. CAPACIDADE LESIVA PRESUMIDA. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Desnecessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a configuração da majorante do artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, bastando, para tanto, a palavra da vítima, que possui...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 885060-20140510107698APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. ARTIGOS 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90. RECURSO MINISTERIAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. APELO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - GRAVE AMEAÇA - CONFIGURAÇÃO - INVIABILIDADE. DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PRISÃO CAUTELAR - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser declarada a intempestividade da apelação ministerial quando interposta fora do quinquídio legal, devendo-se levar em conta, para tal aferição...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 884874-20100111394644APR
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA. INAPLICABILIDADE. INTERVENÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO NEGATIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Somente incide a causa de diminuição de pena relativa ao arrependimento posterior quando houver a reparação integral do dano ou a restituição da coisa, por ato voluntário do agente, o que não se verifica quando parte dos bens são recuperados em face de intervenção policial. Se não houve valoração negativa de circunstância judicial, permanecendo a pena-ba...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 884814-20140310246629APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. CAPACIDADE LESIVA PRESUMIDA. As provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes, sendo inviável o acolhimento do pleito absolutório. A apreensão e perícia da arma de fogo para a configuração da majorante do artigo 157, § 2º, I, do Código Penal é desnecessária, bastando, para tan...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 884802-20150110203105APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. DESPROPORCIONALIDADE. Comprovadoo nexo de causalidade entre a conduta do motorista na direção do veículo automotor e o resultado morte da vítima, a condenação é medida que se impõe. O fato de o autor do crime depender de sua habilitação para exercer sua atividade profissional não pode, por si só, autorizar a não aplicação da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. A pena acessória de suspensão da ha...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 884769-20140111728847APR
Ementa
PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PELO JUIZ. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 288 do Código Penal, depois de associarem de forma estável e permanente objetivando a prática reiterada de estelionato, falsificação e outras fraudes, usando inclusive a comunidade virtual que compõe o e-commerce. 2 Não é desfundamentada a sentença que examina criteriosamente as alegações das partes e as provas dos autos, aplicando as penas confor...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 884764-20131310053416APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. RELEVO ESPECIAL PARA A PALAVRA DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Nas infrações penais praticadas no contexto da Lei Maria da Penha, a palavra da vítima é revestida de especial credibilidade, mormente quando confirmada por prova testemunhal, sendo incabível falar-se em absolvição por insuficiência probatória. Nos termos...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 884686-20150020179444HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2 As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente, e a notícia de ser reincidente, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Considerando a gravidade dos fatos imp...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 884685-20150020182313HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2 As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido e o fato...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 884684-20150020176717HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2 Se as graves circunstâncias do crime supostamente praticado evidenciam o alto índice de periculosidade do paciente, justifica-se a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, mostra-se inadequada e insuficiente a substi...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 884682-20150020193864HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2 As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente, e a notícia de ser reincidente, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Considerando a gravidade dos fato...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 884681-20150020176508HBC
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Possível a concessão da ordem, com a substituição da prisão cautelar pelas medidas previstas no artigo 319, inciso I e III do CPP, considerando que, no caso concreto, as cautelares substitutivas são razoáveis e suficientes para garantir a instrução criminal e evitar a prática de novas infrações, ainda que tenha sido grave o crime praticado. 2. Ressalte-se o fato de sero paciente primário, ostentar endereço certo declinado nos autos e não...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 884678-20140710288114APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DIREITO DO RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. 1. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consistentes na periculosidade e contumácia do réu na prática de atividade criminosa, deve ser negado ao apenado o direito de recorrer em liberdade, pela garantia da ordem pública. 2. Se o depoimento pre...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 884676-20150020175064HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). A conduta daquele que, mediante grave ameaça com o emprego de faca, exige a entrega do telefone celular da vítima e em seguida foge do local, justifica a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva como garantia da ordem pública, máxime se o infrator possui passagem anterior pela Vara da Infância e da Juventude. Se não houve altera...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 884672-20130111848142APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ART.157 § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - PROCESSOS DISTINTOS - INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO. Se o réu restou condenado por delitos cometidos em épocas e circunstâncias distintas, não há que falar em litispendência. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o apelante incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, impossível o ac...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 884671-20140310185977APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C OS ARTIGOS 14, INCISO II, E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - EXCLUSÃO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado incorreu na prática do crime de roubo na forma tentada que lhe foi imputado na denúncia, mediante o emprego de arma de fogo e concurso de agentes, não há falar em sua absolvição e tampouco na exc...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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