APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. CRIMES DE PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA E DE INJÚRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCERTEZA DO CONJUNTO PROBATÓRIO SOBRE A AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas colhidas na fase inquisitorial não devem, sozinhas, lastrear o decreto condenatório. Podem, é verdade, servir para a formação do convencimento do magistrado, se em consonância com as provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Na espécie, há, no mínimo, dúvida acentuada acerca da autoria dos delitos, o que conduz à absolvição do acusado por ausência de provas (artigo 439, b, do Código de Processo Penal Militar), em atenção ao brocardo do in dubio pro reo. 3. Recurso desprovido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. TUTELA ANTECIPADA. INTIMAÇÃO. ASTREINTES. CRIME. DESOBEDIÊNCIA. 1. É cabível a fixação de multa diária para o caso de descumprimento de decisão proferida em antecipação de tutela que determina ao Secretário de Saúde do Distrito Federal a obrigação de fornecer tratamento médico adequado ao agravado. 2. O princípio da dignidade humana e a garantia constitucional à saúde devem prevalecer sendo direito de todos os cidadãos e dever do Estado a garantia dos meios necessários à sua promoção. 3. Recurso desprovido.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMO MEIO DE PROVA. CRIANÇA ATINGIDA NO OLHO POR OBJETO LANÇADO POR FUNCIONÁRIO DE HIPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA PESQUISA SOBRE A CULPA DO PREPOSTO. AÇÃO DE LADRÃO. MANUTENÇÃO DO NEXO CAUSAL. HIPERMERCADO. DEVER DE SEGURANÇA. RISCO DA ATIVIDADE COMERCIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. 1. Não se conhece de agravo retido se a parte não requerer seu exame como preliminar na apelação. 2.Boletim de ocorrência policial serve à prova do afirmado pela parte, pois não destoa das outras provas colacionadas aos autos. 3. No caso dos hipermercados, a segurança é inerente ao serviço prestado. O consumidor é atraído pelo grande número de mercadorias e serviços ofertados em um só centro comercial, afora a melhor qualidade da infraestrutura, a presença de estacionamento e o conforto, aliados ao grau de segurança superior ao dos mercados menores, conjunto que age como fator facilitador do consumo e redutor do tempo de realização das compras. Em suma, à semelhança dos shoppings centers, a segurança dos hipermercados funciona como atrativo aos consumidores. Por isso, eventuais danos sofridos pelos clientes nas dependências do centro comercial e relacionados à quebra dessa segurança esperada, ainda que causados por crime praticado por terceiro, inserem-se no risco do negócio e, por isso, não constituem força maior, caso fortuito ou fato exclusivo de terceiro, situações que tradicionalmente cindem o nexo causal. A bem da verdade, as excludentes do nexo causal, dentro do sistema consumerista, devem ser aferidas após a pesquisa sobre o evento danoso estar ou não inserido nos riscos da atividade. No caso dos hipermercados, os delitos praticados por terceiros em suas dependências, em regra geral, estão contempladas no risco da atividade. 4.No campo do direito consumerista, diferentemente do quanto dispõe o Código Civil (arts.933 e 934) a responsabilidade do estabelecimento pelos atos do preposto é objetiva, sem necessidade de comprovação da culpa deste último para que surja o dever de ressarcir o consumidor. Não incide, portanto, o sistema de responsabilidade objetiva impura civilista. 5. O dano moral decorre de uma violação de um dos direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano. A sua ocorrência torna exigível a imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes. 6.Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária, como garantia da ordem pública, a prisão preventiva dos supostos autores do delito de roubo circunstanciado, cometido em concurso de pessoas, tendo em vista a gravidade concreta do crime, bem como a periculosidade social dos pacientes, demonstrada pelas circunstâncias do fato. 2. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não são, por si sós, autorizadores da revogação da prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos legais. 3. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária, como garantia da ordem pública, a prisão preventiva do suposto autor do delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, por estar demonstrada a sua periculosidade social pelas circunstâncias do crime, bem como pela existência de condenação anterior por sentença transitada em julgado. 2. Condições pessoais favoráveis, por si sós, não autorizam a revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SUPERINTENTE E DOS GERENTES DA PESSOA JURÍDICA, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. GRADAÇÃO DAS MEDIDAS ADMITIDAS PELO §5º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA PARA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. As astreintes, multa diária imposta ao condenado para o caso de descumprimento da ordem judicial, configuram obrigação cuja função consiste em vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância, conforme os artigos 461 e 461-A, §3º, do Código de Processo Civil. 2. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer - Súmula STJ 410. 3. O §5º do artigo 461 do CPC permite ao magistrado determinar as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de fazer. Entretanto, deve haver uma gradação das medidas adotadas, sendo que as mais severas devem ser tomadas quando outra modalidade de efetivação das decisões não se mostrar adequada. 4. Nos termos do artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade das astreintes, quando constatar que o valor se tornou insuficiente ou excessivo. 5. Deu-se parcial provimento ao agravo, somente para se majorar a multa fixada para a obrigação de fazer.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CAUSA SUSPENSIVADA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO DOS AUTOS COM CÓPIA DA CÁRTULA. POSSIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. O cheque prescrito é documento hábil a embasar ação monitória e a cobrança da dívida nele indicada se submete ao prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 3. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da ação monitória fundada em cheque prescrito é o do dia seguinte ao da emissão, conforme entendimento consolidado na Súmula 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. É incabível a aplicação do disposto no art. 200 do Código Civil quando a ação monitória é instruída com cheques, sem a prova de que estes estão relacionados com crimes apurados em ação penal. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Sentença mantida. Unânime.

PENAL. LESÕES CORPORAIS CONTRA NAMORADA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, no contexto da violência familiar doméstica, ensejando recurso acusatório pela condenação, sob alegação de que as provas demonstram a agressão à namorada. 2 A materialidade e a autoria no crime de lesão corporal sob a égide da Lei Maria da Penha se reputam provadas quando o depoimento da vitima se apresenta lógico, consistente e conta com o amparo do laudo de exame de corpo de delito. 3 Apelação provida.

PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. RÉU ABSOLVIDO. APELAÇÃO ACUSATÓRIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu absolvido da imputação de ofensa ao artigo 147 do Código Penal por suposta insuficiência de provas, depois de ameaçar matar a companheira empunhando uma faca. 2 Nos crimes praticados em situação de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, quando não denota intenção de mentir por vingança, para prejudicar o réu, que confessara o fato e sua autoria ao ser interrogado na fase inquisitória. 3 Apelação ministerial provida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS DE RECLUSÃO, DETENÇÃO E PRISÃO SIMPLES. SOMATÓRIO SUPERIOR A OITO ANOS. TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME FECHADO. PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que cometeu latrocínio e estupro, tendo praticado diversas faltas graves durante o cumprimento das penas, inclusive o crime de ameaça e contravenção de vias de fato, depois de progredido ao regime aberto. Sobrevinda novas condenações, o Juízo da Execução Penal unificou as penas, resultando mais de oito anos, o que implicou o regresso ao regime fechado. 2 Havendo diversas condenações, estabelece-se o regime de cumprimento das penas observando a sua soma depois da unificação. Concorrendo penas de reclusão e detenção com soma superior a oito anos, pode-se determinar o regime inicial fechado. 3 Agravo desprovido.

PENAL E PROCESSUAL. RÉU PRONUNCIADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo, 12 da Lei 10.826/03, junto com o 121, § 2º, inciso II, e 14, inciso II, do Código Penal, por haver disparado com uma espingarda tiros contra desafeto, só não o matando porque não atingiu região de letalidade imediata e houve presto e eficaz socorro médico. O crime foi motivado por motivo fútil, após uma discussão banal entre a vítima e o seu filho. 2 Aabsolvição sumária somente é admitida quando há prova cabal de inexistência do fato, negativa de autoria ou ausência de tipicidade. Ausentes tais hipóteses, não se afasta o julgamento pelos jurados, juízes naturais da causa. 3 Recurso desprovido.

PENAL. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. POR LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO DAS LESÕES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, porque agrediu a companheira, esganando-a e empurrando-a após discussão banal. 2 O depoimento vitimário é relevante na apuração de crimes, especialmente quando se trata de fato praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo suficiente para embasar a condenação quando harmônico com os demais elementos de prova, especialmente laudo pericial. 3 Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DEFENSIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 As partes opõem embargos de declaração ao acórdão que proveu parcialmente apelação acusatória para condenar presidente de entidade associativa por apropriação indébita simples, alegando omissão e contradição. 2 Os embargos defensivos não devem ser conhecidos porque interpostos fora do prazo legal de dois dias, estabelecido no artigo 619 do Código de Processo Penal. 3 É inviável o reconhecimento da qualificadora prevista no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código de Processo Penal se o réu não obteve a posse ou detenção do objeto material do crime por conta de emprego, ofício ou profissão e não existia relação de confiança entre as partes representantes da FARGS e o réu, sócio fundador da entidade associativa. 4 Embargos de declaração da defesa não conhecido. Embargos do Ministério Público parcialmente acolhido para esclarecer o julgado, sem alterar o resultado.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. REPROVAÇÃO. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. 1. Se o ato administrativo contraria princípios constitucionais, cabe ao Poder Judiciário intervir para aferição de sua legalidade. Em matéria de concurso público tal intervenção não implica substituir a Banca Examinadora, mas apenas conferir a legalidade, a moralidade, a motivação, a publicidade e a finalidade do ato administrativo, assegurando a supremacia do interesse público nos atos praticados pela Administração. 2. Considerar-se não recomendado o candidato na fase de investigação de vida pregressa, baseando-se exclusivamente em informações retiradas de procedimento criminal em que fora declarada extinta a punibilidade do crime imputado ao autor, viola o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal, que não pode ser derrogado sem o devido processo legal. 3. Não se observa qualquer motivo plausível para que seja elevada a patamares tão rigorosos a conduta noticiada em ocorrência policial ou termo circunstanciado extinto, que noticia acontecimento ocorrido há mais de 05 (cinco) anos, para efeito de apuração da vida pregressa do candidato, concluindo pela sua exclusão de certame público. 4. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A absolvição sumária somente é possível quando restar devidamente comprovada, sem nenhuma dúvida, alguma das causas que a autorizam. 2. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da alegada ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato. 3. Comprovada a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria, deve ser o réu pronunciado e submetido a julgamento pelo tribunal popular (art. 413, do CPP). 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados não acolhem a tese delegítima defesa e reconhecem que réu agiu impelido por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, estribando-se em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Inviável o agravamento da pena, na primeira fase, com base em elementos inerentes ao próprio tipo penal. 4. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que condenações por crimes posteriores ao fato em julgamento não servem para agravar a pena-base. 5. A confissão espontânea, ainda que de forma qualificada, utilizada para o fim de condenação do acusado, deve ser reconhecida para atenuação da pena. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em falta de correlação entre denúncia e sentença, quando a decisão obedece aos limites decorrentes da narrativa fática apresentada na peça acusatória. 2. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 3. Se os jurados reconheceram que os apelantes praticaram o crime de homicídio tentado, na forma qualificada, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 4.Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. MAJORANTE DO USO DE ARMA. EMPREGO DE FACA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. CONDENADO REINCIDENTE E PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição quando o robusto conjunto probatório deixa indene de dúvidas a materialidade e a autoria da conduta imputada na denúncia. 2. A palavra da vítima possui especial relevo nos crimes contra o patrimônio, máxime quando corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial. 3. Demonstrado o uso de arma branca como meio de incutir na vítima grave temor, não há como afastar a incidência da majorante do inciso I do § 2º do art. 157 do CP. 4. Presente a reincidência prevista no art. 61, I, do CP, como circunstância que sempre agrava a pena, sua incidência não pode ser afastada por critérios de equidade. 5. O regime fechado é o adequado para início do cumprimento da pena superior a 4 (quatro) anos, quando o condenado é reincidente, conforme dicção do art. 33, § 2º, alínea b, do CP e da Súmula nº 269, do STJ. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. EMENDATIO LIBELLI. PENA. TENTATIVA.NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. Desclassificada a conduta, com nova capitulação jurídica que se reporta a fatos expressamente contidos na denúncia, não há mutatio libelli, mas emendatio libelli. Configurada a tentativa de latrocínio quando os agentes ameaçam as vítimas de morte e, intencionalmente, são efetuados disparos contra uma das vítimas, com nítida intenção de matar, não se consumando a conduta por circunstâncias alheias às suas vontades. A utilização de registros penais sem condenação transitada em julgado para avaliar negativamente a personalidade é vedada pela Súmula n. 444/STJ. O percentual relativo à tentativa deve guardar proporção com a aproximação da consumação do crime. Presentes os requisitos da prisão preventiva, nega-se o benefício de recorrer em liberdade. Apelações parcialmente providas. Penas reduzidas.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas e obsta a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Admitida a prática do crime na fase apuratória e utilizado o depoimento do réu para fundamentar a condenação, reconhece-se a atenuante confissão espontânea. Pena-base fixada em um ano acima do mínimo legal justificada pela intensidade da circunstância judicial culpabilidade. Quantidade de maconha - 101g - que, embora não exorbitante, não é inexpressiva a ponto de autorizar a redução máxima da pena pelo art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Adequada a redução em 3/5 (três quintos). Deu-se provimento parcial ao recurso.