HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. A gravidade concreta da conduta evidencia a periculosidade do agente, autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3.Estando devidamente fundamentada a decisão monocrática, demonstrando os requisitos legais da custódia cautelar, não há que se falar em violação a princípios constitucionais. 4.Condições favoráveis do paciente não configuram óbice para a prisão preventiva, quando comprovados os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 5. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 6.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE. REITERAÇÃO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA NECESSÁRIA E CABÍVEL. 1.Adolescente flagrado por policiais em plena praça pública comercializando maconha, tendo confessado a conduta em Juízo. Além disso, o usuário avistado no local confirmou ter adquirido a droga do paciente. 2. Demonstrados, portanto, indícios de autoria e materialidade e necessidade da internação provisória para segurança pessoal do próprio adolescente, o qual já registra passagens anteriores, por atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, bem assim para manutenção da ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal (artigos 108 e 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90). 3. Ressalta-se que a internação é medida cabível para o caso de reiteração no cometimento de infrações graves, nos termos do disposto no artigo 122, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Ordem conhecida e denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDAE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas pela palavra da vítima, que em crimes de violência doméstica possui especial relevo, firme e harmônica, respaldada no laudo de exame pericial, bem como no depoimento judicial do policial. 2. Apelação conhecida e não provida.

PENAL. AMEAÇA. CONTRAVENÇAO DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATO POSTERIOR. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1. Incabível a absolvição quanto à prática do delito de ameaça e da contravenção de vias de fato em situação de violência doméstica contra a mulher se o conjunto probatório coligido aos autos, formado por depoimento da vítima, corroborado por testemunhas, mostra-se coeso e harmônico quanto à autoria e materialidade. 2. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes dessa natureza, se coerente e harmônica com as demais provas, sendo apta para embasar o decreto condenatório. 3. Pena readequada ante a constatação de que a certidão utilizada pelo Magistrado a quose refere à delito posterior aos fatos apurados nos presentes autos, não sendo apta à configuração da reincidência. 4. A ameaça e violência que impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos devem ser somente aquelas dotada de maior gravidade, sob pena de se verem frustrados os objetivos da medida. Assim, mostra-se possível a referida substituição, no caso dos autos, para o crime de ameaça e a contravenção de vias de fato. 5. Recurso conhecido parcialmente provido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Suficiente como prova da materialidade e da autoria do crime de tráfico de entorpecentes, a prisão do réu em flagrante, após vender uma porção de droga à usuária, que confirmou a compra, fato ratificado em juízo por policial que participou da prisão, não havendo que se falar na sua desclassificação para porte destinado ao próprio consumo. 2. Os depoimentos de policiais, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, possuem credibilidade, sendo hábeis, portanto a ensejar a condenação, especialmente quando corroborados por outras provas constantes dos autos. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃODE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CP. VENDA DE DVDs E CDs PIRATAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1.Mantém-se a condenação da apelante pelo crime de violação de direito autoral, uma vez que a confissão do réu e o depoimento do policial comprovam que ele estava vendendo DVDs e CDs, cuja contrafação foi constatada pelo laudo pericial juntado aos autos. 2. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. IMPOSSIBILIDADE. PENA NO MÍNIMO LEGAL E REGIME ABERTO. PEDIDOS PREJUDICADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada porque, pela Teoria da Amotio ou Apprehensio Rei, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime de furto consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica a detenção da coisa. 2. Fixada na sentença a pena no mínimo legal, bem como estabelecido o regime inicial aberto para seu cumprimento, julga-se prejudicado o recurso na parte que os requeria, por ausência de interesse recursal. 3. Procede-se à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, porque preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO AO SEGUNDO DELITO. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. FATOS OCORRIDOS ANTES DE MAIO DE 2010. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Condena-se o réu pelo crime de falsidade ideológica, uma vez comprovado que ele inseriu declaração falsa com o fim de criar obrigação em contrato de arrendamento rural, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante. 2. Extingue-se a punibilidade quando se constatar que entre a data do fato, praticado antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, e a do recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal capaz de ocasionar a prescrição. 3. Recursos conhecidos e providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Conquanto a palavra do lesado tenha especial relevância no deslinde de crimes contra o patrimônio, é indispensável que sua narração seja coesa e segura, bem como deve encontrar respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto. 2. Cabível a absolvição pelo delito de roubo se, ao término da instrução, não restaram satisfatoriamente carreados ao feito os elementos fáticos necessários a sustentar uma possível decisão condenatória, afigurando-se imperiosa e oportuna a adoção do princípio do in dubio pro reo. 3. Apelação conhecida e provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. VALIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA ALÍNEA F DO INCISO II DO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela contravenção penal de vias de fato e pelo constrangimento ilegal, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia, como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu a agrediu, bem com a constrangeu, mediante grave ameaça, a não fazer o que a lei permite, fatos confirmados pelos depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante. 2. Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da ofendida mostra-se relevante, sobretudo quando ratificada por outros elementos de provas constantes dos autos. 3. Somente a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior, exclui a imputabilidade penal. Provado que as vias de fato e o constrangimento ilegal praticados pelo acusado contra sua companheira foram precedidos de ingestão voluntária de bebida alcoólica, não há que se falar em inexistência de dolo. 4. Deve ser mantido o quantum de aumento pela agravante da alínea f do inciso II do art. 61 do Código Penal por ser proporcional. 5. Apelação conhecida e desprovida.

HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME, EM TESE, PRATICADO NO LOCAL EM QUE AS VÍTIMAS EXERCEM SEU LABOR - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se o quadro fático narrado nos autos indica a periculosidade social do infrator que, em tese, dirigiu-se à oficina onde as vítimas trabalham pedindo-lhes que consertassem sua bicicleta e, instantes depois, valendo-se de um canivete, efetuou golpes contra os ofendidos chegando a atingir um deles, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva não configura constrangimento ilegal. Demonstrado que a conduta imputada ao paciente ocorreu no local onde as vítimas exercem o seu labor, endereço conhecido pelo denunciado, que ali teria levado sua bicicleta para conserto, tem-se como presente a necessidade da segregação por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RELAXAMENTO DA PRISÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DOS BENEFÍCIOS. DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS NO REGIME SEMIABERTO, FIXANDO A DATA DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PARA EFEITO DO CÁLCULO DAS BENESSES. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ORDEM NÃO ADMITIDA A jurisprudência dos Tribunais Superiores proclama que não se deve admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a essência da ação constitucional e de desordenar a lógica recursal. Os autos revelam que em face da distribuição de nova execução penal o Juízo da VEPEMA encaminhou os autos à VEP, onde foram unificadas as penas para cumprimento no regime semiaberto e, fixada a data do cumprimento do mandado de prisão para efeito do cálculo dos futuros benefícios. Se não restou demonstrada ilegalidade manifesta, e, considerando que a defesa interpôs agravo em execução que se encontra em tramitação, não se admite o habeas corpus que tem por objeto o relaxamento da prisão do paciente, em face da alegação de que o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução em razão de novo crime é a data do trânsito em julgado da última condenação.

PENAL. PROCESSUAL. RECURSO MINISTERIAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO - CONDUTA TÍPICA - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. O fato de a Lei 11.340/2006 prever a possibilidade de aplicação de outras sanções de natureza extrapenal, bem como a de decretação de prisão preventiva, na hipótese de descumprimento das medidas protetivas nela elencadas, não impede que o agente também seja responsabilizado por incorrer na prática do crime insculpido no art. 330 do Código Penal, tendo em vista a independência das esferas civil e penal, e também em razão de consistirem tão somente em medidas constritivas assecuratórias do provimento judicial relativo às medidas protetivas de urgência.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - ESTADO DE EMBRIAGUEZ - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o acusado ameaçou a vítima, sua ex-companheira, de causar-lhe mal injusto (ameaça de morte), deve ser mantida a sua condenação pela prática do crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal. O fato de o réu estar embriagado quando da ameaça à vítima não afasta o dolo de sua ação, uma vez que, nos termos do artigo 28 do Código Penal, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal.

PENAL. PROCESSUAL. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONDUTA TÍPICA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O fato de a Lei 11.340/2006 prever a possibilidade de aplicação de outras sanções de natureza extrapenal, bem como a de decretação de prisão preventiva, na hipótese de descumprimento das medidas protetivas nela elencadas, não impede que o agente também seja responsabilizado por incorrer na prática do crime insculpido no art. 330 do Código Penal, tendo em vista a independência das esferas civil e penal, e também em razão de consistirem tão somente em medidas constritivas assecuratórias do provimento judicial relativo às medidas protetivas de urgência.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES. PENA EXTINTA HÁ MAIS DE 5 ANOS. VALIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. INVIÁVEL. MULTIREINCIDÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. Condenações anteriores transitadas em julgado autorizam a valoração negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes, personalidade e conduta social, uma vez que o transcurso do prazo de 5 anos entre a extinção da pena e a data do crime em apuração afasta apenas a caracterização da reincidência. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que o agente possui várias condenações transitadas em julgado, configurando a multireincidência, mostra-se inviável a compensação da reincidência com a confissão espontânea, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, podendo esta ser agravada em maior proporção. Tratando-se de réu reincidente, correta a fixação do regime fechado, quando a pena fixada é superior a 4 anos de reclusão, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º do Código Penal.

JÚRI. RECURSO DO RÉU E DO MPDFT. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PROVIMENTO EM PARTE. Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. De igual modo, não fundamentada e desarrazoada a apontada contrariedade da sentença à lei expressa ou à decisão dos jurados, inviável a procedência do pedido. A expressão julgamento manifestamente contrário à prova exige dissensão evidente entre o suporte fático probatório contido nos autos e a decisão do Conselho de Sentença. Não prevalece o pleito defensivo quando a decisão impugnada encontra-se amparada em elementos de convicção relevantes e colhidos sob o crivo do contraditório. A negativa valoração de circunstância judicial ordena a imposição de reprimenda acima do patamar mínimo definido para o tipo. A acentuada culpabilidade do réu recomenda maior severidade no julgamento. Não podem ser considerados em desfavor do réu condenações criminais não transitadas em julgado (Súmula 444 do STF). Esse ponto de vista está em consonância com a moderna jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Inviável a negativa valoração das consequências do crime de homícidio quando, ainda que naturalmente graves, não extrapolem às habituais para o tipo. A moduladora comportamento da vítima demanda valoração exclusivamente quando apta a beneficiar o acusado, na esteira da mais atualizada jurisprudência. Não cabe a incidência da atenuante da confissão espontânea quando, embora admitindo a conduta delitiva, tenha o réu se valido de justificativa rejeitada pelo corpo de jurados, tal a alegação de discriminante, dirimente ou causa de diminuição de pena. Com tal conduta o acusado compromete a verdade processual que se objetiva premiar. A atenuante da influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima é manifestamente incompatível com a premeditação do réu. Apelações parcialmente providas.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. LESÕES CORPORAIS. DOLO CARACTERIZADO. PROVAS. CONDENAÇÃO. PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. O conjunto probatório ampara a condenação do acusado. O uso voluntário de entorpecente pelo acusado não o exime da sua responsabilidade penal pelo crime de ameaça. Ademais, desnecessário que o agente apresente estado especialmente calmo e refletido ao praticar qualquer ato que cause temor ou fundado receio de mal injusto e grave a outrem. Reduz-se a pena em face da atenuante da menoridade. A imposição de sursis se insere na discricionariedade da alternatividade sancionatória conferida ao juiz. Se, todavia, não aceitar o réu as condições na audiência admonitória, ou a esta não comparecer, cumprirá a pena. Apelação parcialmente provida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo e lugar da infração. Também não se verifica unidade de desígnios. Ao praticar o delito subsequente, o recorrente não se aproveitou das mesmas oportunidades oriundas do delito antecedente. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorreram de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Recurso desprovido.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO POR LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS SEM PEDIDO EXPRESSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA FUNDADA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, e 147, do Código Penal, combinados com artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao ameaçar e agredir a ex-companheira. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria nos crimes de lesões corporais e ameaça na esfera familiar doméstica quando o depoimento lógico e consistente da vítima, ex-mulher do agente, é corroborada por laudo pericial médico. 3 Aagravante do artigo 61, II, alínea f, do Código Penal (violência contra mulher) configura bis in idem quando a lesão corporal é qualificada pela mesma circunstância. 4 Não há como condenar à indenização de danos morais sem pedido expresso da vítima ou do Ministério Público. 5 Apelação parcialmente provida.