DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO REMÉDIO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ACIMA DO PATAMAR UTILIZADO POR ESTA CORTE EM DEMANDAS DESSA NATUREZA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MINORAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DA CONTRACAUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064165-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA CONSOLIDADA NO PUNHO DIREITO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO INADMITIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.056590-8, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO DANOSO E A OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. "Suficientemente demonstrado o nexo causal entre a omissão específica do Poder Público Municipal em sinalizar a existência de obstáculo na pista que ocasionou o evento danoso, e, diante da ausência da comprovação de qualquer uma das causas de exclusão que pudesse eximir a responsabilidade da Administração Pública, impera o dever de indenizar, diante do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pois trata-se de responsabilidade objetiva." (AC n; 2006.013026-0, rel. Des. Rui Fortes, j. 13.7.09) [...] (AC n. 2012.019071-5, de Lauro Müller, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 25-4-2013). MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA N. 54 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE RÉ VENCIDA, QUE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033030-2, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CANDIDATO NOMEADO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO. INVESTIDURA FRUSTRADA ANTE A NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM RECONHECER SEU DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. REQUISITO EDITALÍCIO. HABILITAÇÃO NA ÁREA DE ATUAÇÃO POR MEIO DE CURSO DE LICENCIATURA. CANDIDATO QUE ENTREGOU DIPLOMA DE BACHARELADO EM FILOSOFIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. "Não tem direito líquido e certo a tomar posse no cargo de Professor de Ciências Biológicas a candidata que não cumpre requisito editalício consubstanciado na apresentação de comprovante de conclusão em curso superior com licenciatura plena na área. [...]" (RMS n. 23833/ES, rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, DJe 1°-6-2011). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.007995-7, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC, ART. 557, § 1º - REDISCUSSÃO - DESCABIMENTO O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas, mas tão somente para impugnar a ausência dos requisitos que permitem a análise sumária do pleito recursal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.044051-0, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE OUTRO APONTAMENTO NEGATIVO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - STJ, SÚMULA 385 "Na conformidade de entendimento pacificado pelo STJ (Súmula n. 385), na hipótese de anotação em cadastro de inadimplentes, ainda que indevida, não cabe indenização por dano moral quando preexistente outra inscrição legítima, cumprindo ao autor da demanda indenizatória comprovar, de modo incontroverso, a ilicitude do pretérito apontamento" (AC n. 2013.054005-4, Des. Eládio Torret Rocha). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051603-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (CPC, ART. 17, II) - AUSÊNCIA DE DOLO - IRRELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - PREJUÍZO IMPROVÁVEL 1 Alterar a verdade dos fatos (CPC, art. 17, II) "consiste em afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro. A [Lei n.] 6.771/80 retirou o elemento subjetivo 'intencionalmente' desta norma, de sorte que não mais se exige a intenção, o dolo de alterar a verdade dos fatos para caracterizar a litigância de má-fé. Basta a culpa ou o erro inescusável" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 11 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 226-227). 2 "A condenação ao pagamento de indenização por litigância de má-fé requer a comprovação do prejuízo efetivo causado à parte adversa com a conduta injurídica do litigante de má-fé" (AI n. 2006.015267-5, Des. Luiz Carlos Freyesleben). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055265-7, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - EXTINÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA APOSENTADORIA COMO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - PRETENSÃO INDEVIDA "De acordo com a legislação municipal, o servidor que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria" (ACMS n. 2010.071622-1, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051810-5, de Descanso, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - IMPUGNAÇÃO DO VALOR APRESENTADO PELO PERITO - AUSÊNCIA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS AO EXAME DA QUESTÃO DISCUTIDA - ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE - NÃO CONHECIMENTO Ao agravante compete instruir o agravo com todas as peças obrigatórias e facultativas (CPC, art. 525, I e II), mormente quando destas últimas depender o correto entendimento das questões suscitadas, sob pena de não conhecimento do recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044787-5, de Turvo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA RÉ QUE SERIAM OUVIDAS POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO É SUSPENSA EM DECORRÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. JULGAMENTO REALIZADO. VIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 222 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. OPORTUNIZADA À RÉ A JUNTADA DE DECLARAÇÕES ABONATÓRIAS DAS TESTEMUNHAS. INÉRCIA DA DEFESA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBANTE DOS AUTOS. PROVAS DE QUE A RÉ FALSIFICOU OS DOCUMENTOS DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO FORD KA E UTILIZOU-SE DOS DOCUMENTOS FALSIFICADOS PARA VENDER O AUTOMÓVEL À VÍTIMA. LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM A FALSIDADE DOS DOCUMENTOS E A ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DE CHASSIS E DA GRAVAÇÃO DO MOTOR. APELANTE QUE RECEBEU VANTAGEM INDEVIDA NO VALOR DE R$ 16.000,00. FRAUDE PLENAMENTE DEMOSNTRADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. VIABILIDADE. DOCUMENTOS FALSIFICADOS UTILIZADOS APENAS PARA O RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. EXEGESE DO ENUNCIADO N. 17 DO STJ. POTENCIALIDADE LESIVA DO FALSO QUE SE ESGOTOU NO DELITO DE ESTELIONATO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DA RÉ NO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INVIABILIDADE. APELANTE QUE FOI INVESTIGADA PELA PARTICIPAÇÃO EM OUTROS DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. POSSE DO VEÍCULO QUE PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE A RÉ TEVE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NAS ADULTERAÇÕES. PLEITO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA REPRIMENDA RELATIVA AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PENA DEFINITIVA QUE PERMITE A APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020869-9, de São João Batista, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (ARTIGO 14, CAPUT, LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. APELANTE QUE SUSTENTA TER HAVIDO CONTRADIÇÃO NO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA CAUSA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. CONFISSÃO DO ACUSADO EM CONSONANCIA COM O DEPOIMENTO DO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUE IMPOSSIBILITE O RECONHECIMENTO DA AUTORIA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PLEITO PELA REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006481-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO CAUTELAR, PORQUANTO DECRETADA, DE OFÍCIO, DURANTE A FASE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA QUE NÃO NECESSITA DE REPRESENTAÇÃO OU REQUERIMENTO (ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTES. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A CUSTÓDIA CAUTELAR EM DESFAVOR DOS ACUSADOS. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.070732-4, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO CORRÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGADO O NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO EM RAZÃO DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. INACOLHIMENTO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS (ICMS) QUE, POR SER TRIBUTO INDIRETO, ONERA O CONSUMIDOR FINAL (CONTRIBUINTE DE FATO). FALTA DE RECOLHIMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DOS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE CARACTERIZA A CONTINUIDADE DELITIVA, PREVISTA NO ART. 71, DO CP. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DO CRIME CONTINUADO QUE SE IMPÕE. AINDA, PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CORRÉ POR FIGURAR NO CONTRATO SOCIAL COMO SÓCIA-ADMINISTRADORA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE A ACUSADA EXERCIA FUNÇÕES GERENCIAIS NA EMPRESA. ADEMAIS, CORRÉU QUE CONFESSA QUE ADMINISTRAVA A EMPRESA SEM A INTERFERÊNCIA DA ESPOSA. VEDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020506-4, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL - INSS - MULTA COMINATÓRIA - TERMO INICIAL - DECISÃO QUE ARBITRA O VALOR DA PENALIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - VALOR E PRAZO RAZOÁVEIS 1 Não é razoável exigir o pagamento de pena pecuniária, cujo objetivo é coagir o devedor a cumprir determinada obrigação de fazer, em referência a interstício temporal prévio ao arbitramento do seu valor. Por esta razão, quanto ao INSS, o dies a quo para a incidência das astreintes deve ser a intimação pessoal da decisão que, de fato, fixou a quantia devida por cada dia de atraso no cumprimento da ordem. 2 A multa cominatória, porquanto ausente o cunho punitivo, deve ser arbitrada em quantia adequada e com prazo razoável, no propósito de desencorajar a desobediência da determinação judicial, sem implicar enriquecimento à parte a quem beneficia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037554-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

ADMINISTRATIVO - PROCON - TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO BANCÁRIO - LEGALIDADE - LEGITIMIDADE - DIREITOS DIFUSOS - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - DESCABIMENTO 1 A Certidão de Dívida Ativa que embasa o ajuizamento de execução fiscal, segundo preconiza o art. 3º da Lei n. 6.830/80, tem presunção de liquidez e certeza do crédito fazendário, que pode ser ilidida apenas por prova inequívoca aventada pelo executado ou por terceiro que a aproveite. 2 É legal e atende ao desiderato do Código de Defesa do Consumidor a multa aplicada pelo Procon em razão do descumprimento do tempo máximo de espera para atendimento bancário previsto em norma municipal. 3 Os órgãos de proteção ao consumidor têm legitimidade para aplicar sanções administrativas com a finalidade de prevenir ou inibir lesão a direitos difusos. Quando da averiguação em fiscalização é constatado que um ente bancário está descumprindo norma que fixa tempo máximo para o atendimento, é factível a presunção de que o faz também em relação aos demais consumidores, de forma a legitimar a atuação do Procon em defesa dos interesses abstratamente em risco de potencial lesão. 4 Segundo o Código Consumerista, o valor da penalidade deverá levar em consideração a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, bem como não será inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047162-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

ENSINO SUPERIOR. ALUNA INADIMPLENTE. PEDIDO DE DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA À OUTRA INSTITUIÇÃO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS ACADÊMICOS PELA UNIVERSIDADE. ABUSO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA. EXEGESE DO ART. 6º, DA LEI N. 9.870/99. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. "O art. 6º da Lei n. 9.870/1999 proíbe a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas [...]." (REsp 1320988/TO, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 23.08.2012) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.024157-9, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 26-03-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093988-4, de Guaramirim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL ÀS MARGENS DA LAGOA DO IBIRAQUERA. MUNICIPALIDADE QUE, MANU MILITARI, DEMOLIU PARTE DO MURO QUE CIRCUNDAVA O IMÓVEL LOCALIZADO SOBRE TERRENO DE MARINHA É ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. DEMOLIÇÃO DO MURO QUE, EMBORA EDIFICADO SEM ALVARÁ, OCORREU SEM A PRÉVIA AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DOS AUTORES PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO ERIGIDA HÁ MAIS DE 10 ANOS SEM OBJEÇÕES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXERCÍCIO ABUSIVO DO PODER DE POLÍCIA. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA DEMOLIÇÃO DO CONFIGURADO. O fato de os autores não deter o domínio útil, mas a posse sobre terreno de marinha onde construíram acessões há mais de 10 (dez) anos, sem qualquer objeção da União Federal ou do Município de Imbituba, não autoriza o ente municipal a proceder a demolição sumária do muro que circundava a casa, havendo necessidade de prévia autuação e notificação dos ocupantes para defesa administrativa, ou o ajuizamento, desde logo, de ação demolitória, resguardando-se o devido processo legal. "Desrespeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos nos incisos LIV e LV da Constituição Federal, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança para que fosse sustada a ordem de demolição de obra antes de vencido o prazo dado na notificação para a defesa". (ACMS n. 2009.063445-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 02/12/2010). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA A CONTAR DA DATA DO ORÇAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CPC. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES COMPENSADOS E OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 161/97. ISENÇÃO DE CUSTAS. "[...] Havendo vencedor e vencido em ambos os pólos da lide, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos, consoante dispõe o caput do art. 21 do CPC." (Apelação Cível n. 2008.022901-3, Desa. Rela. Sônia Maria Schmitz, Julgado em 13/08/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.012442-8, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, NÃO EMBARGADA - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - DECURSO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO - INADIMPLÊNCIA E RESISTÊNCIA CONFIGURADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS, IN CASU, A PARTIR DA DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DOS VALORES EXECUTADOS - ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA - QUANTUM DA VERBA HONORÁRIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, § § 3º E 4º, DO CPC - FIXAÇÃO EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO, CONSIDERANDO O PERCENTUAL JÁ ARBITRADO NA FASE DE CONHECIMENTO - APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. "Na execução por quantia certa, a Fazenda Pública não é citada para pagar a dívida, mas para opor embargos em 30 (trintas) dias (CPC, art. 730, caput). Se 'não os opuser' e sendo o crédito de 'pequeno valor' (CR, art. 100, § 3º), "o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente' (CPC, art. 730, inc. I). "A execução 'não pode se iniciar sem provocação da parte" [...]. Portanto, 'é inválida a expedição de ofício requisitório sem prévio requerimento de citação da Fazenda Pública para opor embargos" (REsp n. 57.798-5, Min. Demócrito de Barros; MC n. 1.228, Min. Francisco Falcão); não se pode exigir dela 'que pague, quando do trânsito em julgado do decisum, o débito reconhecido judicialmente, eis que deve ser obedecida a ordem dos precatórios ou requisições de pequeno valor expedidas' (REsp n. 1.220.108, Min. Mauro Campbell Marques)" (Agravo [§1º do art. 557 do CPC] em agravo de instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, Des. Newton Trisotto). Desse modo, nas execuções de pequeno valor não embargadas incide honorários advocatícios somente a partir da determinação de sequestro dos valores, caso a dívida não tenha sido quitada no prazo legal de sessenta dias, pois caracterizada a inadimplência e a resistência ao pagamento. (Apelação Cível n. 2013.056838-2, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063844-9, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. DIREITO ASSEGURADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 39, § 2º, E 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI QUE DISCIPLINA O FUNCIONALISMO LOCAL. LAUDO PERICIAL E PROVA DOCUMENTAL, DANDO CONTA DE QUE O SERVIDOR, DE FATO, REALIZOU TRABALHO EXTRAORDINÁRIO NÃO REMUNERADO PELO ENTE PÚBLICO. "Apesar de a perícia não vincular o magistrado, esta deve prevalecer, em reverência ao princípio da livre apreciação da prova motivada, quando, atestada a realização de trabalho extraordinário, se mostra em consonância com os documentos juntados aos autos, permitindo concluir a veracidade das informações iniciais, notadamente quando não desconstituídas pela parte adversa"Apelação Cível n. 2011.095237-0, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 10/09/2013). DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. TITULAR DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS EXTERNOS, APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, MAS QUE DESEMPENHA ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE PINTOR. Segundo o enunciado n. 378 da Súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". "Sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, impõe-se o pagamento, a título de indenização, da diferença salarial correspondente ao período de prestação de serviço, em caso de desvio de função" (Apelação Cível n. 2012.087827-3, de Videira, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 18/06/2013). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 30/2001 E DECRETO MUNICIPAL N. 11.708/2003. LAUDO TÉCNICO ATESTANDO O DESEMPENHO DE ATIVIDADES INSALUBRES EM NÍVEL MÉDIO PELO SERVIDOR. CONTATO COM AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS À SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA DO MUNICÍPIO ACERCA DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO DO USO ESCORREITO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAIS (EPI´S). ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC. "Havendo previsão em legislação municipal quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, e estando comprovado o exercício do trabalho em condições insalubres, faz jus o servidor ao recebimento do respectivo adicional" (Apelação Cível n. 2010.027277-4, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 30/09/2010). "Comprovado por perícia judicial que a atividade desenvolvida pelo servidor municipal é insalubre em grau médio, é devido o pagamento do adicional de insalubridade, nos termos da legislação municipal, nos períodos em que, embora comprovada a distribuição dos equipamentos de proteção individual suficientes à neutralização dos agentes nocivos, não foi demonstrada a fiscalização e a efetiva utilização desses equipamentos" (Apelação Cível n. 2011.046046-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21/07/11). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ÊXITO PARCIAL DO PLEITO INICIAL. PARTES QUE SÃO VENCEDORAS E VENCIDAS. ART. 21, CAPUT, DO CPC. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012067-4, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PENA DE DEMISSÃO IMPOSTA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO, COM A CONCESSÃO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE FARIAS JUS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SINDICÂNCIA EXTERNA DESTINADA À APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO DEPARTAMENTO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO, DE UMA FORMA GERAL, SEM INDIVIDUALIZAR OU PENALIZAR QUAISQUER CONDUTAS. "A sindicância, que visa apurar a ocorrência de infrações administrativas, sem estar dirigida, desde logo, à aplicação de sanção, prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de procedimento inquisitorial, prévio à acusação e anterior ao processo administrativo disciplinar, ainda sem a presença obrigatória de acusados" (MS 10.828/DF, rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 02/10/2006). POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RESULTOU NA DEMISSÃO DO SERVIDOR. PRETENSÃO ANULATÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO E DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PAD POR EXCESSO DE PRAZO; FALTA DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA; E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DAS AVENTADAS NULIDADES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO SERVIDOR. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. DECISÃO PAUTADA NA PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera constatação do excesso de prazo, por si si só, não enseja a nulidade do processo administrativo litigioso, pois "Inexiste nulidade sem prejuízo. Se é assim no processo penal, com maior razão no âmbito administrativo. [...] Eventual nulidade no processo administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido, hipótese não configurada na espécie, sendo, pois, aplicável o princípio pas de nullité sans grief" (RMS n. 32.849/ES, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26-4-2011). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.075032-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 23/04/2013). Nos termos no enunciado n. 05 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição". "Ausentes indícios de ilegalidade ou irregularidades, e estando a decisão tomada em processo administrativo disciplinar pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não há porque o Poder Judiciário opor-se ao mérito do ato afeto à discricionariedade do administrador público" (Apelação Cível n. 2011.067349-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 06/06/12). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.026850-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).