APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO NOTICIANDO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. APLICAÇÃO DO ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RECURSAIS. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Agravo de Instrumento n. 2008.060262-6, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 22-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056480-0, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELOS DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. NECESSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL NÃO EVIDENCIADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ADEMAIS, INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. ADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA E MANIFESTO PROPÓSITO NA SOLUÇÃO DA LIDE PELA AUTORA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 206, §3º, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO PRATICADO E SUA AUTORIA. PROVA DOS AUTOS QUE CONFIRMA QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA NO PRAZO. "Em ação fundada em inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito, o prazo prescricional da pretensão à reparação civil é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, contados a partir do momento em que o autor teve ciência da inscrição." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073986-1, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 1-11-2012). CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO. NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE A RÉ E O FILHO DA AUTORA. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. LITERALIDADE DO TÍTULO. ASSINATURA DA AUTORA, NA QUALIDADE DE CÔNJUGE DO AVALISTA. OUTORGA UXÓRIA. ART. 1.647, II, DO CÓDIGO CIVIL. ATO QUE NÃO REPRESENTA AVAL DA AUTORA, NEM INDUZ RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM REGISTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO. DANO IN RE IPSA. MINORAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. Os títulos de crédito possuem características próprias e necessárias ao seu reconhecimento, dentre elas a literalidade. Conforme leciona Fábio Ulhoa Coelho, "Não terão eficácia para as relações jurídico-cambiais aqueles atos jurídicos não instrumentalizados pela própria cártula a que se referem. O que não se encontra expressamente consignado no título de crédito não produz consequência nas relações jurídico-cambiais" (Manual de Direito Comercial, 5ª ed., São Paulo, Editora Saraiva, p. 208). Não se prestando a assinatura no título para o fim de aval da autora, mas sim apenas concordância com a garantia prestado pelo seu cônjuge, torna-se indevida a cobrança e a inscrição do seu nome em registrados restritivos de crédito. Isso, como é firme na jurisprudência, gera dano in re ipsa, não sendo necessária sua comprovação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE ARBITROU O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REFORMA DO DECISUM NO TOCANTE. FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU EM 15% SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO. PEDIDO DA PARTE AUTORA DE AUMENTO PARA 20% REJEITADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037847-4, de Araranguá, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA FIRMADO EM PACTO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM ALEGAÇÃO DE MÉRITO RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR COMO PROVA DO SINISTRO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. ANÁLISE EM CONJUNTO DOS ARGUMENTOS NO SENTIDO DE REJEITÁ-LOS. ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. EXEGESE DOS ARTS. 131 E 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. REALIZAÇÃO DE EXAMES E PERÍCIAS MÉDICAS CRITERIOSAS QUE CERTIFICAM A INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. PROVA APTA A PRODUZIR EFEITOS NA PRESENTE LIDE. 3. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, AO ARGUMENTO DE QUE: A) INVALIDEZ DO AUTOR É PARCIAL E NÃO O IMPEDE DE LABORAR; E B) MAL QUE ACOMETE O REQUERENTE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES CONTRATUAIS. TESES RECHAÇADAS. INVALIDEZ DO SEGURADO RECONHECIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, ENSEJANDO SUA APOSENTADORIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. VINCULAÇÃO DE TAL FATO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PRETENDIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015876-5, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE ADMINISTRATIVA E RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE JUDICIAL. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.035530-4, da Capital - Continente, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO COM O OBJETIVO DE OBTER PROVA DESTINADA A INSTRUIR AÇÃO PENAL (ART. 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO DEVIDO A ILEGALIDADE DA GRAVAÇÃO DE VÍDEO. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVAÇÃO DE CONVERSA POR UM DOS INTERLOCUTORES. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PROVA LÍCITA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO AMPLAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, COMPROMISSADO, PRESTOU DECLARAÇÃO FALSA SOBRE DADOS RELEVANTES EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A FIM DE APURAR SUPOSTO ASSÉDIO SEXUAL. FILMAGENS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 1º DO ART. 342 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. DEPOIMENTO FALSO OCORRIDO NA FASE INVESTIGATÓRIA. CONDUTA QUE ESTÁ INSERIDA NO CAPUT DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. "Aliás, é razoável supor que um falso prestado no inquérito policial, cujo destino primordial é formar a convicção do Ministério Público para o oferecimento de denúncia, não possa ter a mesma força que o falso cometido diante do juiz criminal, que irá, efetivamente, julgar a causa" (NUCCI, Guilherme de Souza, Código penal comentado, 13 ed., rev., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 127). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010774-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBLIDADE. RÉU QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA A MODALIDADE "GUARDA". ACOLHIMENTO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RÉU QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. DELITO ÚNICO. PENA READEQUADA. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A existência de condenações anteriores, com trânsito em julgado em prazo superior ao previsto no inciso I do artigo 64 do Código Penal, embora não gere reincidência, caracteriza maus antecedentes, o que permite a fixação da pena-base acima do mínimo legal. - A atenuante da confissão espontânea aplicada à modalidade "venda" deve ser estendida à "guarda", visto que as condutas constituem crime único de tráfico ilícito de entorpecentes. - A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 precede do cumprimento cumulativo de quatro requisitos, quais sejam primariedade, inexistência de antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração de organização criminosa. Faltando um desses pressupostos, inviável a aplicação da benesse legal. - O tráfico ilícito de entorpecentes constitui delito de ação múltipla, motivo porque a prática de mais de um dos verbos nucleares previstos no caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 - no caso, "vender" e "guardar" -, perpetrados no mesmo contexto fático, não configura pluralidade de delitos, mas crime único. - O defensor dativo nomeado para apresentar as razões do recurso de apelação faz jus à fixação de R$ 477,00 (quatrocentos e setenta e sete reais) a título de honorários advocatícios. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.080886-7, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT). ABSOLVIÇÃO POR RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE (CP, ART. 24). DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO CONTEMPLAM AS EXIGÊNCIAS DA CAUSA. PERIGO ATUAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. - A alegação de dificuldades financeiras sem a efetiva comprovação de situação de penúria suscetível a caracterizar eventual perigo não configura a causa excludente de ilicitude de estado de necessidade, ainda mais quando há a possibilidade do uso de meios lícitos para suprir possíveis dificuldades. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.020138-9, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. REQUISITOS DO STF NÃO ATENDIDOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. USO DE DOCUMENTO FALSO EVIDENCIADO. AGENTE QUE PORTA APENAS CNH EM NOME DE TERCEIRO SOBRE QUAL NOME SE IDENTIFICA. ACESSO AO DOCUMENTO FRANQUEADO AOS POLICIAIS NO MOMENTO DA REVISTA. CONDUTA OMISSIVA QUE NÃO AFASTA A SUA OCORRÊNCIA. PENA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. - Os crimes contra a fé pública não admitem a incidência do princípio da insignificância em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta e da periculosidade social da ação. - Responde pelo crime previsto no art. 304 do Código Penal o agente que, muito embora não tenha entregue a CNH falsificada ao policial, identifica-se pelo nome contido no referido documento e aguarda a sua localização pelo agente no momento da revista. A ausência de outro documento de identificação do réu, de porte obrigatório, uma vez franqueado à análise policial, ainda que por meio de conduta omissiva, caracteriza o uso descrito no tipo penal. Precedente do STJ. - Não faz jus ao benefício previsto no art. 44 do Código Penal o réu multirreincidente, sobretudo quando a conduta em exame vista se furtar ao cumprimento de obrigação penal já transitada em julgado. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050440-5, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO CANCELADO. CONFISSÃO DA CONCESSIONÁRIA. DESCUMPRIMENTO, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E FIXAR A INDENIZAÇÃO EM R$ 20.000,00. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075029-8, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

ISS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO EM TERRENO E COM MÃO-DE-OBRA PRÓPRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. IMPOSTO INDEVIDO. PRECEDENTES. "'A construção de imóveis feita pela empresa imobiliária, por conta da própria e para revenda, não tem incidência do imposto municipal, pois o ISS somente seria devido se houvesse administração, empreitada ou subempreitada. Além do que, o serviço é prestado para a própria pessoa, e não para terceiros' (Sérgio Pinto Martins)." (AC n. 2012.066976-0, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21-2-2013) CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO A RESTITUIR OS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA AUTORA. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074349-9, de Itapema, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

ISS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO EM TERRENO OBJETO DE CONTRATO DE PERMUTA. IMÓVEL QUE PASSARÁ AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA APÓS A EXECUÇÃO DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. IMPOSTO INDEVIDO. PRECEDENTES. "'A construção de imóveis feita pela empresa imobiliária, por conta da própria e para revenda, não tem incidência do imposto municipal, pois o ISS somente seria devido se houvesse administração, empreitada ou subempreitada. Além do que, o serviço é prestado para a própria pessoa, e não para terceiros' (Sérgio Pinto Martins)." (AC n. 2012.066976-0, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21-2-2013) REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA INCORPORADORA. "02. Conforme o art. 166 do Código Tributário Nacional, "a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". Classifica-se como indireto o tributo quando por força da sua natureza jurídica o encargo financeiro é repassado. O ISS "é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto" (REsp n. 1.131.475, Min. Luiz Fux). Se devido por "alíquota fixa", v. g., assume a natureza jurídica de tributo direto; de indireto, quando incide sobre o preço do serviço prestado, sobre o montante da nota fiscal a ele correspondente. Embora presumível que o encargo financeiro do ISS recolhido pelo incorporador/construtor é repassado ao adquirente de imóvel edificado, exclusivamente a natureza jurídica do tributo, e não a repercussão econômica, deve ser considerada. À luz dessa premissa, detém o incorporador/construtor legitimidade para postular a restituição do imposto recolhido indevidamente." (TJSC, AC n. 2013.010214-6, de Itapema, rel. Des. Newton Trisotto, j. 21-5-2013) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A REDUÇÃO. RECURSO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDOS APENAS PARA ADEQUAR A VERBA HONORÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088267-4, de Itapema, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

CIVIL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES - EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA A CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA 1 A responsabilidade civil da empresa de telefonia pela inscrição indevida do nome de terceiro em cadastro restritivo de crédito enquadra-se, por certo, no microssistema consumerista. 2 Ao lançar de forma indevida o nome do particular no rol de inadimplentes, a operadora responde pelos danos morais a ele impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o Julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060439-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

CONSTITUCIONAL - REMESSA OBRIGATÓRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE E CUSTO ELEVADO - URGÊNCIA EXTRAORDINÁRIA COMPROVADA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE Como norte para elencar qual o conteúdo essencial das prestações positivas, decorrentes do direito à saúde, que o indivíduo pode exigir judicialmente do Poder Público, é recomendável que se adote o entendimento segundo o qual todos os entes federados, enquanto componentes do Sistema Único de Saúde, têm a obrigação de fornecer a assistência terapêutica integral subjetiva, inclusive médico-cirúrgica, na medida em que for provada a necessidade premente da medida para preservar a vida e a saúde do paciente e este não tiver condições financeiras de arcar com os respectivos custos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - ADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO Não obstante a sentença conformar-se com os parâmetros usualmente adotados para a fixação da verba honorária nas demandas por prestação à saúde em que é vencida a Fazenda Pública, in casu, o grau de zelo do profissional, a qualidade do trabalho realizado, bem como a natureza e a importância da causa recomendam a majoração do estipêndio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036821-8, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, COM BASE NO § 1º-A DO ART. 557 DO CPC. RECURSO DIRIGIDO CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC), COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES. "Revelado o intuito infringente, sem o apontamento de real omissão, obscuridade ou contradição, os embargos de declaração interpostos de decisão monocrática terminativa do Relator devem ser recebidos como agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC), em homenagem também aos princípios da economia, celeridade e fungibilidade" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.058616-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 10/10/2013). MÉRITO. TRIBUTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NA FORMA DO § 1º-A DO ART. 557 DO CPC. PRESSUPOSTOS DA DECISÃO NÃO DERRUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO JULGADO QUANTO À FALTA DE MENÇÃO À EXPRESSÃO "BASE DE CÁLCULO" DO IPTU NA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO, COM A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL AVENTADO, EX VI DO ART. 462, I, DO CPC. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou o provimento do recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça, assim como autoriza o § 1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o reclamo. Constatado erro material no acórdão, incumbe ao Tribunal corrigi-lo, fulcrado no art. 463, I, do Código de Processo Civil. Conforme sedimentou a jurisprudência do STJ, impende registrar ser "(...) desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional" (REsp n. 637.836/DF, rel. Min. Felix Fischer). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.073873-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - PLURALIDADE DE RECORRENTES - PEÇA ÚNICA - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - SANEAMENTO OPORTUNIZADO POR ESTA CORTE - MANDATO ACOSTADO POR APENAS UM DOS APELANTES - CONHECIMENTO DO RECURSO EM FAVOR DESTE - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. Tendo esta Egrégia Corte oportunizado a regularização da representação processual e apenas um dos recorrentes acostado o mandato conferido à causídica subscritora do recurso interposto, merece conhecimento a apelação somente em favor deste, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e do aproveitamento dos atos processuais, à luz do disposto no art. 244 e no art. 149 do Código de Processo Civil. PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO EXECUTIVO - AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - CARGA DOS AUTOS PELO PATRONO DO EXECUTADO - EXPRESSO E INEQUÍVOCO CONHECIMENTO - SILÊNCIO QUANTO A EVENTUAL PREJUÍZO - PRECLUSÃO - INSURGÊNCIA EM SEDE DE EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO. Não há falar em nulidade por falta de intimação específica para o advogado se manifestar sobre o laudo de avaliação do bem quando este efetiva em tempo carga dos autos e não alega imediatamente o prejuízo, deixando para argui-lo somente em sede de embargos à adjudicação do bem, quando precluso o direito. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - ALEGATIVA DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO SUPERVENIENTES À PENHORA - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO. Descabido reconhecer como supervenientes, a teor do art. 746 do Código de Processo Civil, supostas nulidades que versam sobre elementos volitivos que balizaram o pretenso negócio perfectibilizado entre as partes, visto que deixaram de ser aventadas no momento processual adequado (embargos à execução - art. 745 do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.037423-2, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - RECURSO DO AUTOR. RECLAMO QUE ALMEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO JÁ DEFERIDO O PLEITO PELA DECISÃO RECORRIDA. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de forma que, para requerer a reforma da decisão, deve a insurgente demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCONHECIMENTO, TODAVIA, DOS TERMOS PACTUADOS - CONTRATO IMPUGNADO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO DIREITO INVOCADO - PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUÍZO, POR CONSEQUÊNCIA, DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento dos pedidos de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção em seu favor da posse do bem, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Ademais, "a natureza do depósito incidental é eminentemente cautelar, uma vez que funciona como verdadeira caução para a pretensão do autor, qual seja, o afastamento dos efeitos da mora. Assim, o objetivo precípuo dessa medida está condicionado à verificação da abusividade do contrato, de modo que a ausência da prova suficiente a sustentar as alegações do autor esvazia por completo a utilidade do pleito consignatório" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 12/6/2012). Por outro lado, diante da ausência do contrato objeto do litígio, não há possibilidade do exame da verossimilhança das alegações da parte autora, requisito indispensável para o deferimento da tutela antecipatória nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, razão pela qual a concessão da medida de urgência encontra resistência incontornável, sendo inviável impedir a inscrição nos cadastros restritivos ao crédito, manutenir a parte consumidora na posse do veículo, bem como possibilitar a realização do depósito judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046770-5, de Ibirama, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DO DELITO NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO FATO IMPUTADO AO RÉU. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. "Não há inépcia da denúncia quando a peça descreve precisamente a conduta dos acusados, bem como informa no que consistiu a colaboração deles para a empreitada delitiva" (Apelação Criminal n. 2012.024783-2, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, 25-10-2012). NULIDADE PROCESSUAL ANTE A DIVERGÊNCIA DO LAUDO PERICIAL QUE CONSIDEROU A ARMA DE FOGO DE CALIBRE .32 DE USO RESTRITO E A INFORMAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL DE QUE TAL TIPO DE ARTEFATO BÉLICO É DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. ESCLARECIMENTO POSTERIOR DO PERITO JUDICIAL DE QUE ESTAVA SE REFERINDO À SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DE SÉRIE E NÃO AO MODELO DA ARMA. PREFACIAL ARREDADA. [...] por mais que o revólver calibre .32, marca Smith & Wesson, seja considerado de uso permitido - porque não consta no rol do art. 16 do Decreto n. 3.665/2000 -, uma vez verificada a subtração dolosa por abrasão de sua numeração de série, passa a ser equiparado às armas de fogo de uso restrito, respondendo seu possuir ou portador pelo crime previsto na norma penal incriminadora do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA DE FOGO É DE USO PERMITIDO E DE QUE O RÉU DESCONHECIA QUE A NUMERAÇÃO ESTAVA RASPADA. NÃO CABIMENTO. ENGENHO COM NÚMERO DE SÉRIE SUBTRAÍDO QUE EQUIPARA A ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO À ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RÉU QUE CONFESSA TER COMPRADO O ARTEFATO NAS CONDIÇÕES EM QUE FOI APREENDIDO, E QUE O POSSUÍA HÁ QUASE 1 (UM) ANO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. REPRIMENDA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL E CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE JÁ DECLARADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APENAS POR MULTA E DE POSSIBILIDADE DE OFERTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DE TRANSAÇÃO PENAL AO RÉU. PEDIDOS QUE NÃO APONTARAM AS RAZÕES PELAS QUAIS DEVE HAVER A ALTERAÇÃO DO DECISUM OU A OPORTUNIZAÇÃO DAS BENESSES AO APELANTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004460-0, de Ibirama, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO DIANTE DA PRÁTICA DO MESMO CRIME DURANTE LIBERDADE PROVISÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS, ADEMAIS, QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.070615-7, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/84, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME (LEP, ART. 118, I). DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. - Mostra-se proporcional o reconhecimento de falta grave com a consequente regressão de regime em face de apenado que deixa de se apresentar em juízo durante cinco meses, sem apresentar qualquer justificativa plausível. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.064312-3, de Rio do Campo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA COMPREENSÃO DA MATÉRIA. AÇÃO NÃO CONHECIDA, NO PONTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMANDA COMPLEXA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A falta de juntada de documentos essenciais, especialmente aqueles mencionados pela autoridade impetrada para justificar a necessidade da segregação cautelar, impede a análise sobre a análise da legalidade da medida. - Tratando-se de demanda complexa, que conta com três denunciados e em que houve necessidade de expedição de cartas precatórias e sucessivas nomeações de defensores para os acusados, os prazos processuais devem ser contados sob o prisma do princípio da razoabilidade. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072328-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).