APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. COMANDO DO CONSELHO DE SENTENÇA, NO ENTANTO, EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO AUMENTO RELATIVO À CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO. ELEMENTOS INSUFICIENTES NOS AUTOS A SUA VALORAÇÃO NEGATIVA. NO MAIS, REPRIMENDA ADEQUADAMENTE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036056-6, de Itapema, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. POSSE DE CD'S E DVD'S FALSIFICADOS COM O INTUITO DE AUFERIR LUCRO (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. INACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO EM APONTAR A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO PENAL. MATERIALIDADE ATESTADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL E AUTORIA COMPROVADA PELOS DIZERES DOS AGENTES PÚBLICOS E PECULIAR CONTEXTO DOS AUTOS. ACUSADO QUE OFERTA VERSÕES CONTRADITÓRIAS E SEM CREDIBILIDADE, SOBRETUDO QUANDO SUAS ESCUSAS SÃO COMPARADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E ÀS DEMAIS NARRATIVAS CONSTANTES NO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034046-1, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - PRESTAÇÃO DE AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - INVALIDADE - EXEGESE DO ART. 1.647, III C/C ART. 1.649, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - AFASTAMENTO DO ENUNCIADO 114 DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O aval, prestado pelo cônjuge casado em regime de bens diverso da separação total, imprescinde de outorga uxória, sob pena de anulabilidade. PLEITO DE EXCLUSÃO DO NOME DO CÔNJUGE AVALISTA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, BEM COMO DO PÓLO PASSIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA - FORMULAÇÃO PELA ESPOSA - IMPOSSIBILIDADE DE SE POSTULAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - VEDAÇÃO EXPRESSA CONSTANTE NO ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REJEIÇÃO. O art. 6º do Código de Processo Civil veda expressamente a postulação de direito alheio em nome próprio, tornando-se inviável, a despeito do reconhecimento de invalidade do aval, que a esposa pleiteie a exclusão do nome de seu cônjuge em rol de maus pagadores e do pólo passivo de ação de cobrança, se este sequer integrou a relação processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000513-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RECURSO DA DEFESA VISANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES OU CULPOSA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE ADQUIRIU A RES FURTIVA PARA EMPREGÁ-LA NA SUA ATIVIDADE COMERCIAL. QUALIFICADORA QUE SE CARACTERIZA PELA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. - Na receptação qualificada, o tipo subjetivo é mais amplo, pois estão incluídas as hipóteses em que o agente apenas deveria saber que a coisa era produto de crime. Assim, por conclusão lógica, se o agente efetivamente sabia da origem ilícita dos bens, ou possuía meios de fazê-lo, devido às circunstâncias em que foram adquiridas a res furtiva, também responde pelo delito em sua forma qualificada. - No crime de receptação, a qualificadora se dá pela atividade comercial ou industrial exercida pelo agente, que lhe proporciona maior conhecimento e experiência para deduzir a origem ilícita da coisa, razão pela qual o legislador optou por uma pena mais severa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.064069-8, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E AMEAÇA (ARTIGOS 155, § 4°, INCISO I, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. PREDICADOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. DE MANEIRA GENÉRICA, ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO SUSPENSO, NO AGUARDO DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL DO PACIENTE. DEMORA QUE SE ENCONTRA PLENAMENTE JUSTIFICADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM TAL OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. O fato de o paciente possuir residência fixa e emprego lícito, conquanto, sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós, não representam óbice à manutenção da custódia e, portanto, não servem para a concessão da liberdade pleiteada. 5. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). 6. Incabível a alegação de excesso de prazo, uma vez que os prazos processuais não devem ser interpretados de maneira literal, e sim com certa razoabilidade, considerando, as peculiaridades processuais de cada caso. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072510-2, de Garopaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, II E V, DA LEI 8.137/1990). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS ANGARIADOS NA FASE JUDICIAL E SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO. MÉRITO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL ELUCIDATIVA. CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR GRAVE DANO À COLETIVIDADE COMO CONSEQUÊNCIA DO CRIME E CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 12, INCISO I, DA LEI 8.137/1990. SENTENÇA MANTIDA. - Os elementos informativos constantes em procedimento extrajudicial, quando ratificados pelas provas produzidas sob o pálio do contraditório, podem ser utilizados para dar azo à condenação do acusado, sem implicar afronta ao artigo 155 do CPP. - A pessoa física com poder de administração e gerência da sociedade empresária responde pela prática de crime contra ordem tributária praticado durante a sua gestão. - O administrador de pessoa jurídica que comercializa produtos omitindo parte do valor a ser tributado nos livros e documentos fiscais, assim como deixa de fornecer nota fiscal relativa à venda de mercadoria, e, com isso, deixa de pagar tributos no valor de R$ 95.832,64, comete o crime previsto no art. 1º, I, II e V da Lei 8.137/1990. - O grave dano à coletividade decorrente do expressivo valor sonegado constitui causa especial de aumento de pena em vez de circunstância judicial valorada na fase do art. 59 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042319-8, de Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO JÁ ADIMPLIDO E O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ACÓRDÃO DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL NO SENTIDO DE MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA SEGURADORA RÉ QUE ELEVOU OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA CORTE SUPERIOR, DETERMINANDO NOVA APRECIAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DA RECORRIDA. EXEGESE DO ART. 544, § 4º, II, "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 21/07/2003, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974. 2. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. LIMITAÇÃO PARCIAL INCOMPLETA PERMANENTE, COM REPERCUSSÃO SOBRE O TORNOZELO ESQUERDO. PREVISÃO PELA TABELA FUNDAMENTAL DE INDENIZAÇÕES (RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS) NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI, QUAL SEJA, QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. 3. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO IMPORTE DE R$ 1.181,95 (MIL CENTO E OITENTA E UM REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) EFETIVADO EM 19/08/2004, QUANDO O SALÁRIO MÍNIMO CORRESPONDIA A R$ 260,00 (DUZENTOS E SESSENTA REAIS). COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA PELA APELANTE NO IMPORTE DE R$ 898,05 (OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E CINCO CENTAVOS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 4. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.012052-6, de Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA ESCALONAR A INDENIZAÇÃO DEVIDA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO. EXEGESE DO ARTIGO 544, § 4º, II, "C" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PERDA FUNCIONAL EM GRAU MÉDIO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DO AUTOR. CONDENAÇÃO DA RÉ À COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO JÁ ADIMPLIDO ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DA SEGURADORA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO CORPORAL SOFRIDO. TESE ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE 70% (SETENTA POR CENTO) DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO. 2. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO COMO BASE PARA O CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. ACIDENTE OCORRIDO EM 14/01/2006. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O SALÁRIO MÍNIMO DO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. EXEGESE DO ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO IMPORTE DE R$ 1.698,41 (MIL SEISCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) EFETIVADO EM 30/08/2006, QUANDO O SALÁRIO MÍNIMO CORRESPONDIA A R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). INTEGRALIZAÇÃO DEVIDA PELA APELADA NO VALOR DE R$ 3.201,59 (TRÊS MIL DUZENTOS E UM REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS). 2. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.065187-3, de Içara, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (LEI 10.826/2003, ART. 14). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. NEGADA PROPRIEDADE DE ARTEFATO ENTREGUE NA DELEGACIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA E PELO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO. INCONFORMISMO QUANTO À PENA APLICADA. PLEITO DE MINORAÇÃO REALIZADO DE FORMA GENÉRICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO E NO MÉRITO DESPROVIDO. - Não há falar em ausência de comprovação da autoria delitiva quando a prova testemunhal coesa e o termo de exibição e apreensão permitem concluir ser o apelante o autor do ilícito. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte recorrente -, não se pode conhecer do pedido realizado de forma genérica, sobretudo se o apelante não apresentou fundamentação idônea para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MAJORAÇÃO DA PENA E FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. VIABILIDADE. MAGISTRADO A QUO QUE CONSIDEROU NA SENTENÇA QUE O APELADO POSSUÍA MAUS ANTECEDENTES. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA VERIFICADA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. APLICAÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DO REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DECISÃO FUNDAMENTADA. VERBETE 719 DA SÚMULA DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Deve-se reconhecer a reincidência específica quando, na data dos fatos, subsistia sentença penal condenatória transitada em julgado pelo mesmo tipo penal incriminador. - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - má conduta social e personalidade voltada à prática de crimes - e da reincidência, autorizam a imposição do regime fechado, nos termos do § 3º do art. 33 do Código Penal e do verbete 719 da Súmula do STF, ainda que a pena seja inferior a 4 anos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento dos recursos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011314-9, de Bom Retiro, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

RECLAMAÇÃO. (CORREIÇÃO PARCIAL). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS N. 001/2013 E N. 002/2013 (PROVIMENTO N. 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA). ACOLHIMENTO. PROVIMENTO N. 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA É CONSTITUCIONAL TANTO NO ASPECTO FORMAL (REGULAÇÃO DA MATÉRIA EM OBEDIÊNCIA AO PROCESSO LEGISLATIVO) QUANTO NO ASPECTO MATERIAL (CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA LEI MAGNA E COM OS DITAMES DA LEI N. 9.807/1999). LIMITAÇÃO À PUBLICIDADE DE ATOS JURISDICIONAIS É POSSÍVEL NA HIPÓTESE DO ART. 93, IX, DA CRFB/1988. A PROTEÇÃO E O SIGILO DE TESTEMUNHAS SÃO PRERROGATIVAS ASSEGURADAS CONSTITUCIONALMENTE, DE MODO QUE O PROVIMENTO N. 05/2010/CGJ LIMITOU-SE A REGULAR O CONTEÚDO DA NORMA CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS CAUSA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DIANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA NA PRODUÇÃO DE PROVA PRETERIDA PELA ACUSAÇÃO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. "1. Constitui direito fundamental dos acusados, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa, a teor do que preceitua o art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2. A legislação infraconstitucional, a fim de concretizar o comando constitucional, editou a Lei n. 9.087/99, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, ordenando aos Estados a adoção das medidas necessárias à execução da lei federal, dentre eles, a preservação da identidade, imagem e dados pessoais da pessoa protegida (art. 7º, IV, da Lei n. 9.807/99). 3. Nesse contexto foi editado o Provimento n. 14/03 da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina que estabelece medidas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas por colaborarem com investigação e instrução criminal" (Reclamação n. 2012.028261-6, da Capital, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, da Segunda Câmara Criminal, j. 19-6-2012). (TJSC, Reclamação n. 2013.066776-9, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO QUE NÃO EXCEDE O QUANTUM DE 4 (QUATRO) ANOS. PACIENTE QUE NÃO POSSUI NENHUMA CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO TRANSITADA EM JULGADO. ADEMAIS, CRIME QUE NÃO ENVOLVE AS VÍTIMAS DEFINIDAS NO INCISO III DO DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.073039-2, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DUPLICATA SIMULADA (ART. 172 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DE PESSOA JURÍDICA, SUPOSTAMENTE EMITE DUPLICATAS QUE NÃO CORRESPONDIAM A VENDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS TÍTULOS DE CRÉDITOS DEMONSTRATIVOS DAS SIMULAÇÕES REALIZADAS. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023819-7, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS. (ART. 155, §4º, IV DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITADA A REVISÃO DA DOSIMETRIA PARA AUMENTAR A PENA BASE. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE CONSIDERADAS NEGATIVAS PELA ACUSAÇÃO. ACERTO DO MAGISTRADO A QUO. PENA BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR A INTENSIDADE DO DOLO DO AGENTE. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS QUE NÃO SE PRESTAM PARA MAJORAR A PENA. RECURSO DESPROVIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. FATOS ANTERIORES À LEI 12.234/10. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, V E 110 §1º EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009721-6, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE AFASTAMENTO. DECISUM QUE JUSTIFICA ADEQUADAMENTE A PRISÃO. CUSTÓDIA NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE ESTARIA SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE GRANDE PORTE, VOLTADA PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE DROGAS VARIADAS. PERICULOSIDADE DO PACIENTE, VERIFICADA PELA REINCIDÊNCIA EM CRIMES DESSA NATUREZA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE FORAGIDO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. EXEGESE DO ART. 648 DO CPP. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.069911-3, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TOCANTE AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES E CONDENATÓRIA QUANTO AOS DEMAIS. RECURSOS DOS ACUSADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL PARA CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DO MONITORAMENTO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. CIÊNCIA UM DIA ANTES DO INTERROGATÓRIO DOS RÉUS E PROVA UTILIZADA NA SOLENIDADE QUANTO A ALGUNS DELES. NULIDADE RECONHECIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 8º. 2. C. DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA) E 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECRETADA A NULIDADE DO FEITO A PARTIR DOS INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS, INCLUSIVE. NOVA DECISÃO QUE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, NÃO PODERÁ SUPLANTAR A PENA IMPOSTA NA SENTENÇA ANULADA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS PLEITOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.061887-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. COMANDO JUDICIAL, NO ENTANTO, EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO AUMENTO RELATIVO À CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NO MAIS, REPRIMENDA ADEQUADAMENTE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057766-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE REFERENTE AOS MATERIAIS UTILIZADOS NA OBRA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM BASE NO ARTIGO 543-B DO CPC, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 603.497/MG. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO 4º DO ART. 20 DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022119-9, de Sombrio, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE REFERENTE AOS MATERIAIS UTILIZADOS NA OBRA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM BASE NO ARTIGO 543-B DO CPC, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 603.497/MG. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.077638-8, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NA COLUNA LOMBAR AGRAVADAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LAUDO MÉDICO QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, BEM COMO O NEXO CAUSAL ENTRE AS MAZELAS E AS FUNÇÕES HABITUAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001086-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO ADQUIRIDA EM RAZÃO DA ATIVIDADE HABITUAL. HÉRNIA DISCAL. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO INADMITIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.058193-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).