AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EDIFICAÇÕES DE MESMA NATUREZA QUE, NA ESPÉCIE, SÃO IRRELEVANTES. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. DEMOLIÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.031072-6, de Modelo, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.066855-5, de Tubarão, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.057572-4, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048655-4, de Lages, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.065896-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.035222-9, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.062165-3, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.059363-9, de São Joaquim, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.061501-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. § 1º DO ART. 557 DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.081717-2, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE INSTADA, NÃO APRESENTA O PACTO A TEMPO E MODO. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, I, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, I, DO CPC. IMPOSIÇÃO DO INPC/IBGE. SENTENÇA MANTIDA, NO TEMA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DO PACTO. INVIABILIDADE EM VERIFICAR A PACTUAÇÃO DO ENCARGO. DESPESAS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE DE OBRIGAÇÕES ENTRE OS CONTRATANTES. RECURSO DESPROVIDO NESSE PONTO. ENCARGOS DE MORA. MULTA CONTRATUAL. QUANTUM LIMITADO A 2% (DOIS POR CENTO). AUSÊNCIA DO CONTRATO, CONTUDO, QUE AFASTA O ENCARGO. JUROS DE MORA DECORRÊNCIA LEGAL QUE INDEPENDE DE PACTUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, NO TEMA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE QUE VISA REMUNERAR A OPERAÇÃO E NÃO CORRIGIR. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INPC QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA, NO TÓPICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DO ENCARGO. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. DESPESAS EXTRAJUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE ENTRE OS CONTRATANTES. PRÁTICA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE MORA. MULTA. SENTENÇA QUE MANTEVE O PERCENTUAL PACTUADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO À TAXA LEGAL. JUROS EM 1% AO MÊS, A PARTIR DO CC/2002 (ART. 406). RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. SENTENÇA CITRA PETITA. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DOS VÁRIOS CONTRATOS QUE TERIAM DADO ORIGEM AO DÉBITO DESCRITO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SIMPLES ALEGAÇÕES DE EVENTUAL ABUSIVIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE, QUE JUNTOU AOS AUTOS AS CÉDULAS E OS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REVISOU APENAS AS CÉDULAS E O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR A PACTUAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A CONTRATAÇÃO. RECLAMO ACOLHIDO NESSA PARTE. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS AVALISTAS DISPOSTOS NA CÉDULA N. A93030997-9 POR EXCESSO DE GARANTIA. DÍVIDA SUPERIOR A 50% DO VALOR DO IMÓVEL HIPOTECADO. MANUTENÇÃO DOS AVALISTAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). SENTENÇA MANTIDA, NO TEMA. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ENCARGO PREVISTO NAS CÉDULAS N. A93030235-4, A83030123-2 E A83030051-1. LEGALIDADE DE INCIDÊNCIA NESTAS. CÉDULA N. A93030997-9. VALOR DO ENCARGO NÃO EXPRESSO NO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. CÉDULA N. 525766. ENCARGO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGO NÃO EXPRESSO NAS CÉDULAS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO ITEM. INSURGÊNCIAS COMUNS AOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TEMA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO INTEGRAL DO APELADO. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043820-3, de Capinzal, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DA LIMINAR - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. ATO JUDICIAL QUE NÃO SE CONFIGURA COMO DESPACHO IRRECORRÍVEL - POSSIBILIDADE DE CAUSAR PREJUÍZOS À CASA BANCÁRIA AGRAVANTE QUE, ALÉM DE LEGITIMAR A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO, RECOMENDA A REFORMA DO DECISUM. SUSTENTADO O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL INVIABILIZADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031106-8, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REFORMA ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040933-2, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. PETIÇÃO DOS AUTORES. REQUERIDA RECOGNIÇÃO DA DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO AVIADO PELA DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO REMETIDO À COMARCA DE ORIGEM SEM QUE FOSSE APRECIADO O RECURSO DE APELAÇÃO OFERTADO PELA RÉ, COM CERTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DO TRÂNSITO EM JULGADO. FALHA DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SER CONVALIDADA, A PONTO DE OBSTAR O CONHECIMENTO DE RECLAMO DO QUAL A PARTE IRRESIGNADA NÃO REQUEREU SUA DESISTÊNCIA. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE RETOMADA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ONDE PAROU, APÓS O JULGAMENTO DO PRESENTE INCONFORMISMO, IGUALMENTE IMPRATICÁVEL, SEJA PELO DUPLO EFEITO EM QUE FOI RECEBIDO O INCONFORMISMO, SEJA PELA ETAPA INICIAL EM QUE SE ENCONTRAVA A ETAPA EXPROPRIATÓRIA PREMATURAMENTE AVIADA, ALIADA À NECESSIDADE DE ATUALIZAR OS CÔMPUTOS SEGUNDO PARÂMETROS FUTUROS. PLEITOS DOS AUTORES AFASTADOS, AUTORIZANDO-SE A RÉ, POR CONSEGUINTE, A LEVANTAR OS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEVIDAMENTE PRINCIPIADA. RECURSOS DA BRASIL TELECOM S.A.. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO INFUNDADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. ACOSTADA AO FEITO CÓPIA DA AVENÇA, PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A COMPANHIA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS AS RADIOGRAFIAS COMPLETAS DOS CONTRATOS DEBATIDOS NA LIDE. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DE REFERIDOS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA EM DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL A DOCUMENTAÇÃO QUE LHE FOI REQUESTADA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028018-0, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBJETIVO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. ANÁLISE DO PREQUESTIONAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.055337-1, de Içara, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGA A DEMANDA DE FORMA ABSTRATA, SEM ALUSÃO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO AO CASO CONCRETO. DECISUM GENÉRICO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ESPECÍFICA PARA OS CONTRATOS DEBATIDOS NA LIDE. OFENSA AO ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056674-9, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APENAS PARA AUTORIZAR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, SEM EFEITO LIBERATÓRIO. RECURSO DA DEMANDANTE. REQUERIDA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA EM SUA INTEIREZA, A FIM DE VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO CONSERVÁ-LA NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.008822-1, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. CONDUTOR REQUERIDO QUE, SEM SINALIZAR, INTENTA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, EM NÍTIDA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 34 E 37 DO CTB, SURPREENDENDO A VÍTIMA QUE REALIZAVA ULTRAPASSAGEM. SEGURADO, POR OUTRO LADO, QUE INTENTAVA TRANSPOSIÇÃO DO VEÍCULO EM FAIXA DUPLA, EM CONTRARIEDADE AO QUE DISPÕE O ART. 32 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. CONTRIBUIÇÃO DE AMBAS AS PARTES PARA O INFORTÚNIO. DANOS MATERIAIS. DOCUMENTAÇÃO APTA À DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS INDICADOS. IMPUGNAÇÃO DO REQUERIDO, ADEMAIS, DESTITUÍDA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026900-3, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I, II E V. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Diante dos depoimentos das vítimas, que reconheceram o acusado como um dos autores dos delitos, inviável o afastamento da sua responsabilidade criminal, pois cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade da empreitada criminosa. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. PONDERAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO PARA CONFIGURAR A AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. DUPLO AGRAVAMENTO. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. Não há falar em bis in idem se os maus antecedentes e a reincidência estão fundamentados em condenações distintas. Configura duplo agravamento a ponderação da ação penal juntamente com o processo de execução da pena impingida naqueles autos para se majorar a reprimenda pela agravante da reincidência. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE CRIMES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. VALORAÇÃO COMO ANTECEDENTES CRIMINAIS OU REINCIDÊNCIA. DUPLO AGRAVAMENTO. AFASTAMENTO. Deve ser afastada a valoração negativa da conduta social, que se fundamenta na vida delitiva pregressa do acusado, se as condenações que dão azo a esse entendimento foram consideradas para caracterizar antecedentes criminais ou reincidência, sob pena de configurar bis in idem. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PENA DE MULTA. CONTINUIDADE DELITIVA. SOMA ARITMÉTICA (CP, ART. 72). INAPLICABILIDADE. ADEQUAÇÃO. A jurisprudência majoritária afasta a aplicação do art. 72 do Código Penal nos casos de continuidade delitiva, devendo ser aplicado, à pena de multa, o mesmo critério quantificador da privativa de liberdade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PENA READEQUADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.013345-7, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. NULIDADE. FLAGRANTE PREPARADO. MÁCULA INEXISTENTE. Sendo a atuação policial decorrente da indicação específica de um usuário de entorpecentes e sem nenhum induzimento, não há qualquer mácula na prisão em flagrante do recorrente. PROVA DA AUTORIA. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS E USUÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. USO DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06 QUE, ADEMAIS, INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras de policiais e de usuário, aliadas às demais provas do processo, são elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva, mormente quando apreendida droga na posse do acusado. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 33, § 3.º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MERCANCIA EVIDENCIADA. Existindo nos autos provas inequívocas de que o acusado há algum tempo vendia drogas, não há falar em enquadramento da sua conduta na figura descrita no art. 33, § 3.º, da Lei n. 11.343/06. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º). BENEFÍCIO JÁ APLICADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Não se conhece do pedido de reconhecimento do benefício previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 quando já aplicado na sentença, por manifesta ausência de interesse recursal. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. DIRETRIZES DO ART. 33, § 2.º, "C" E § 3.º DO CÓDIGO PENAL. MODIFICAÇÃO. Tratando-se de réu não reincidente, com a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis, a quem foi cominada pena inferior a 4 anos, possível a fixação do regime aberto para o cumprimento inicial da reprimenda. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06 SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONDEDIDA. Uma vez que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo a pena aplicada inferior a quatro anos, bem ainda se tratando de réu primário e favoráveis as circunstâncias judiciais, impõe-se a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E REGIME ABERTO OPERADOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050691-1, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).