CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR INSUBSISTENTE. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA DESNECESSÁRIO. O direito à prestação jurisdicional não se subordina a requerimento anterior na esfera administrativa, nem ao menos ao seu exaurimento. Saúde Pública. Fornecimento de remédio. Pessoa de parcas condições financeiras. Direito constitucional social e fundamental. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de a enferma arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nas causas em que vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065497-5, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. BRASIL TELECOM S.A. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA AO ARGUMENTO DE COBRANÇA EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. "Age sob o pálio do exercício regular de direito, empresa que fracassa na cobrança de dívida legítima de cliente, registrando o nome deste nos assentos de proteção ao crédito" (AC n. 2005.013306-7, de Maravilha, rel. Des. Monteiro Rocha). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA. Por terem sido fixados com observância do grau de zelo do profissional, da natureza da causa, do trabalho realizado pelo mandatário, bem como do tempo por ele despendido impõe-se a manutenção da condenação arbitrada na sentença a esse título. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.071004-7, de Videira, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. CELESC. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL E POSTERIOR RESCISÃO DO PACTO. TERMO QUE DÁ PLENA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CRÉDITO PLEITEADO CONSTANTE DE FATURAS DESCONSTITUÍDO PELA RÉ (ART. 333, II, CPC). Ainda que verossímeis valores lançados nas faturas colacionadas aos autos eis que, como cediço, gozam de presunção de veracidade (ACv n. 2008.066723-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz) os termos de ruptura do negócio, livremente entabulados entre os litigantes, desconstituem o crédito pretendido pela concessionária. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042167-6, de Imbituba, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

AÇÃO MONITÓRIA. CELESC. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Incontroversa a utilização de energia elétrica e comprovado o débito revela-se impositivo o respectivo pagamento, sob pena de indevido enriquecimento em detrimento da concessionária que honrou com a prestação de serviço. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO REQUERIDO. RECURSO PREMATURO. CONHECIMENTO. A interposição de recurso de apelação no prazo para apresentação de embargos declaratórios ou no interregno de seu protocolo e a decisão que os resolve depende necessariamente, via de regra, para o conhecimento do recurso, de ratificação do ato por meio da peça processual adequada. Conhece-se do apelo, entretanto, quando a sentença dos aclaratórios não influenciar na análise do(s) apelo(s) por diversidade de seus objetos. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.064420-1, de Rio do Sul, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS DELITOS. IRRELEVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL NÃO TER IDENTIFICADO CONJUNÇÃO CARNAL. ABUSO SEXUAL QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIO. PADRASTO QUE, NO INTERIOR DO LAR, PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM SUA ENTEADA, DE NOVE ANOS DE IDADE, E A OBRIGOU A ASSISTIR FILMES DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E HARMÔNICAS. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. INFORMAÇÕES DA GENITORA DA INFANTE, TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES E RELATÓRIO PSICOLÓGICO QUE AGASALHAM AS VEROSSÍMEIS PALAVRAS DA VÍTIMA. VERSÃO DO APELANTE INSULADA NOS AUTOS. PROVA SEGURA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria dos delitos, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. ATIPICIDADE OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. TESES INCABÍVEIS, NO CASO CONCRETO. CONDUTA PRATICADA PELO RÉU QUE SE AMOLDA AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PADRASTO QUE PASSOU AS MÃOS NO CORPO, INCLUSIVE NO ÓRGÃO SEXUAL DA CRIANÇA, E A OBRIGOU A TOCAR EM SEU PÊNIS. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM VISTAS À SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. TIPIFICAÇÃO ADEQUADA. Pratica o fato típico descrito no art. 217-A, caput, do Código Penal, o agente que, com o fim de satisfazer sua própria lascívia, acaricia o corpo e o órgão genital de criança e a constrange a tocar em seu pênis, não havendo que se falar em atipicidade ou desclassificação para infração penal diversa. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO. VIABILIDADE. PENA-BASE. RECONHECIMENTO DE CULPABILIDADE ELEVADA PELO COMETIMENTO DO DELITO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. RELAÇÃO DOMÉSTICA JÁ SOPESADA NA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. QUALIDADE DE PADRASTO. BIS IN IDEM VERIFICADO. AFASTAMENTO DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. A condição de padrasto, como causa especial de aumento de pena (art. 226, inciso II, do CP), e a prática do estupro no interior da casa da vítima, como circunstância judicial negativa (culpabilidade elevada), não podem ser utilizadas, cumulativamente, para majorar a reprimenda, porquanto ambas estão inseridas dentro do contexto ligado à relação doméstica, sob pena de se incorrer em bis in idem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.040760-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO, PELO PAGAMENTO, DEIXANDO DE APLICAR A MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CAPUT, DO CPC. DECISÃO ACERTADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, POR SEU PROCURADOR, PARA O VOLUNTÁRIO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. "Já se firmou o entendimento de que o cumprimento da sentença não se opera de forma automática, devendo o devedor, após a apresentação dos cálculos pelo credor, ser intimado para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, podendo quitar o valor, dando-se a extinção do feito, ou não adimplir a obrigação, caso em que incidirá a multa de 10% prevista no caput do art. 475-J do CPC" (Agravo de Instrumento nº 2012.029400-6, de São José, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, julgado em 09/08/2012). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO DA VERBA QUE SE SUBMETE À NECESSÁRIA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, PELO EXECUTADO. [...] "Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (Resp. n.º 940.274/MS)" (Recurso Especial nº 1.134.186/RS, rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 01/08/2011). SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092169-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09, QUE INSTITUIU TABELA PARA AFERIÇÃO QUANTITATIVA DO GRAU DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LESÃO E DO RESPECTIVO PERCENTUAL, QUE SE REVELA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA QUAESTIO. ALEGAÇÃO DE QUE, PARA O CÁLCULO DA COBERTURA, DEVE SER OBSERVADA A CONCLUSÃO DO RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO PELO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA UNILATERAL, PRODUZIDA SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LAUDO ELABORADO PELO EXPERT NOMEADO PELA TOGADA DE 1º GRAU, REVELANDO QUE, ATUALMENTE, O APELADO NÃO APRESENTA QUALQUER INVALIDEZ PERMANENTE. OBRIGAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA NO PARTICULAR. "A comprovação da invalidez permanente, total ou parcial, é requisito indispensável ao pagamento da indenização securitária, nos termos da Lei 6.194/1974. Não tendo o autor comprovado a invalidez permanente decorrente do acidente de trânsito, ônus que lhe incumbia, impede a concessão do benefício" (Apelação Cível nº 2009.067914-9, de Içara. Relator Desembargador Trindade dos Santos, julgado em 03/05/2012) PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM ESTABELECIDO COMO TETO DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006 ATÉ A EFETIVA COBERTURA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO ORIGINAL DA MOEDA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065890-4, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE JUSTIFICAR A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. FORMALIZAÇÃO DO MALFADADO APONTAMENTO QUE TERIA RESULTADO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE QUALQUER INDÍCIO DA EFETIVA INADIMPLÊNCIA DO POSTULANTE. EVIDENCIAÇÃO QUE COMPETIA AO OFENSOR, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 333, INC. II, DO CPC. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 12.440,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO INTEGRAL DA PRETENSÃO EXORDIAL QUE, NO ENTENDER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, OBSTACULIZARIA A INTERPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA ADESIVA. TESE RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE O OFENDIDO PLEITEAR A ELEVAÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. PRECEDENTES. VÍTIMA QUE OBJETIVA A AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA OBTIDA. INVIABILIDADE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE PODERIA DESNATURAR A TUTELA JURISDICIONAL EM FONTE DE LUCRO E ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. DESCONTENTAMENTO, TAMBÉM, NO TOCANTE AO MARCO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. EQUÍVOCO NÃO CONSTATADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE, A TEOR DO PRECONIZADO NO ENUNCIADO Nº 362 DA SÚMULA DO STJ, DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069840-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NOS TERMOS ANTERIORMENTE PACTUADOS. IMPOSIÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO MAIS ONEROSA, PREVENDO REAJUSTE NO VALOR DA MENSALIDADE DE ACORDO COM A ELEVAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA DO USUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO LEGAL DE VARIAÇÃO EM RAZÃO DA IDADE DO IDOSO. ART. 15, § 3º, DA LEI Nº 10.741/03. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONDUTA ABUSIVA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INC. IV, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É abusiva a cláusula contratual que determina o reajustamento das prestações do plano de saúde com base na elevação da faixa etária do usuário,caracterizando violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, inseridos no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e ao disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, sendo por isso, repelida judicialmente" (Apelação Cível nº 2012.060923-8, de Itajaí. Relator Desembargador Saul Steil, julgado em 02/10/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032163-6, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL. PLEITO ESPECÍFICO E QUE NÃO SE MOSTRA, DE PRONTO, IRRELEVANTE. DIREITO À AMPLA DEFESA QUE DEVE SER PRESERVADO. ART. 330 DO CPC. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. - É consabido que o julgamento antecipado da lide é dever imposto ao magistrado quando o feito estiver em condição que permita entregar adequada tutela jurisdicional (art. 330 do CPC). - Todavia, se a requerida (a tempo e modo) exibição de documentos (até mesmo deferida, em um primeiro momento) (meio probatório) não se revelar de pronto irrelevante para o deslinde (fatos probandos e potência para alterar o resultado), mormente quando se busca demonstrar a responsabilidade civil do banco réu por danos decorrentes de ato ilícito em razão do (alegado) fornecimento indiscriminado, imprudente ou temeroso de talonários de cheques a dito estelionatário, tem-se por imperioso privilegiar o direito constitucional à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), permitindo-se a instrução. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099781-7, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE PENSIONAMENTO MENSAL DE CARÁTER ALIMENTAR. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO. VAZAMENTO DE ÓLEO DE SUBESTAÇÃO DESATIVADA DA CELESC. MARICULTURA. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM PALHOÇA. ÁREA AFETADA PELO EMBARGO POR APENAS 4 DIAS. TEMPO INSUFICIENTE PARA IMPEDIR A EXTRAÇÃO DOS MOLUSCOS. DANOS E MÉDIA DE RENDIMENTO NÃO DEMONSTRADOS. COMERCIALIZAÇÃO NOS RESTAURANTES MANTIDA. REQUISITOS ART. 273 CPC NÃO PREENCHIDOS. PENSIONAMENTO MENSAL INDEVIDO. - O deferimento da tutela antecipada exige a presença concomitante dos requisitos de prova inequívoca sobre a verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, inexistentes na espécie. - Se o embargo sobre a área de cultivo de moluscos perdurou por tempo insuficiente - quatro dias - para prejudicar a safra do autor, e não há comprovação de danos pela invocada queda na comercialização dessa produção - nem mesmo comprovantes de rendimento de safras anteriores -, há que se indeferir o pensionamento mensal, até porque a comercialização dos frutos pelos restaurantes não foi atingida pela limitação. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032614-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO JÁ NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09, QUE INSTITUIU TABELA PARA AFERIÇÃO QUANTITATIVA DO GRAU DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO EXPERT NOMEADO PELO TOGADO DE 1º GRAU, INDICANDO QUE O APELANTE LESIONOU O MEMBRO SUPERIOR DIREITO, O QUE RESULTOU NA SUA INVALIDEZ DEFINITIVA PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO LEVE. ENQUADRAMENTO EM UM DOS SEGMENTOS CORPORAIS ELENCADOS NA TABELA CORRESPONDENTE, COM REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONSOANTE A EXTENSÃO DA PERDA FUNCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM ESTABELECIDO COMO TETO DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006 ATÉ A EFETIVA COBERTURA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO ORIGINAL DA MOEDA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. "Nos casos de indenização securitária (DPVAT), em que os acidentes tenham ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa em acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, impedindo, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não o for, verificar-se-á prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador, que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação, além do que interpretação inversa importa em reconhecer o enriquecimento sem causa em favor da seguradora" (Apelação Cível nº 2012.069410-3, de Brusque. Relator Desembargador Joel Figueira Júnior, j. em 11/12/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066171-2, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) AGRAVO RETIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. - Embora não seja típica relação securitária, é aplicável o Diploma Consumerista aos seguros obrigatórios, notadamente porque as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). Correta, nessa toada, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), inclusive ex officio, mormente quando ausente qualquer impugnação específica quanto ao preenchimento de seus requisitos. APELAÇÃO DA RÉ. (2) PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. PRECLUSÃO. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO IRRECORRIDA NO JUÍZO A QUO. COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL. NÃO CONHECIMENTO. - Matéria decidida, na origem, por decisão irrecorrida não pode ser alvo de rediscussão em sede de apelação, posto que acobertada pelo manto da coisa julgada. (3) NORMAS DO CNSP. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ. SÓLIDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. - De acordo com sólida e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a utilização das tabelas e normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP para a apuração do quantum indenizatório devido ao beneficiário a título de indenização de seguro obrigatório - DPVAT, mesmo para os acidentes ocorridos antes da vigência da Medida Provisória n. 451/08, convertida na Lei n. 11.945/09. (4) INVALIDEZ. PROVA. ALCANCE DA INCAPACIDADE IGNORADO. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - Nada obstante o desembolso na via administrativa, o que pressupõe requerimento da parte e reconhecimento, pela ré, da existência de invalidez, imperiosa a realização de perícia a fim de que essa condição seja analisada por expert e, bem assim, indicada a sua extensão. Nesse sentido o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelação cível n. 2012.010372-9, de São João Batista, de minha relatoria, julgada em 13.03.2013). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006317-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA AUTORA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. POSTERIOR INADIMPLÊNCIA E CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ESSÊNCIA DA LIDE QUE POSSUI NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATOS REGIMENTAIS N. 57/2002 E N. 110/10 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075405-9, de Ituporanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SUBTRAÇÃO DE MOTOSSERRA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, COM SEGURANÇA, A PRÁTICA DO DELITO PELO APELANTE. QUEBRA DO VIDRO DA JANELA DA RESIDÊNCIA DEMONSTRADO POR FOTOGRAFIAS E PELA PROVA ORAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025243-4, de Capinzal, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. SENTENÇA ACOLHENDO OS EMBARGOS MONITÓRIOS. DOCUMENTO FISCAL QUE NÃO SE ENCONTRA ASSINADO PELO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE PROVA ESCRITA APTA A COMPROVAR A RELAÇÃO NEGOCIAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 1102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 267, INCISO IV, DO CÂNONE PROCESSUAL). EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, §3º, "A", "B" E "C", E §4º, DO CÂNONE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO, PREJUDICADOS OS DEMAIS TÓPICOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029073-0, de Caçador, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO ENTRE O PROMITENTE-ASSINANTE E TELEBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. RECURSO DESPROVIDO. Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, é parte legítima para cumprir com todas as obrigações assumidas por esta no "contrato de participação financeira em investimentos no serviço telefônico". RECURSO DA BRASIL TELECOM. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). RECURSO DA BRASIL TELECOM. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE CAUTELAR EXIBITÓRIA, DA ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE A AUTORA PRETENDIA PROVAR. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Descumprida ordem judicial de exibição de documentos, não cabe a fixação da pena de confissão, porque esta somente pode ser aplicada "tratando-se do processo em que se visa a uma sentença que tenha por base o fato que se presuma verdadeiro", pois "O processo cautelar visa, tão-só, a obter a exibição do documento ou coisa. Nem sempre, aliás, se destinará a servir de prova em outro processo. Presta-se com freqüência, a que o autor simplesmente possa avaliar se lhe assiste o direito. Alega-se que, não havendo aquela sanção, será inútil a sentença que determine a exibição. Assim, não é, entretanto. Desatendida a ordem de exibição, será caso de busca e apreensão" (STJ, REsp n. 204.807/SP, Ministro Eduardo Ribeiro). CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. Inexiste litigância de má-fé quando não restar comprovado haver a Apelante, atuado de forma ilegítima ao exercer seu direito de acesso à jurisdição, materializando conduta atentatória à dignidade da Justiça pela sua utilização com o fim de conseguir objetivo ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089843-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. "Evidente é a ausência de interesse recursal, quando inexiste a propalada incerteza na sentença que, definindo os contornos da ação de adimplemento contratual, estabelece, com supedâneo nos princípios jurídicos sedimentados a respeito, os critérios a serem observados na hipótese da conversão, em perdas e danos, da obrigação de fazer imposta à demandada. Esse interesse recursal igualmente não subsiste, quando, já tendo havido a concessão ao recorrente, na instância a quo, a gratuidade judicial, busca ele, na senda apelatória, obter o mesmo benefício" (Apelação Cível n. 2007.015505-2, de Trombudo Central, Relator Des. Trindade dos Santos). SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EXTINGUINDO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. BRASIL TELECOM S/A LEGÍTIMA PARA RESPONDER COM RELAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES INERENTES À TELEFONIA MÓVEL. CISÃO DA TELESC S/A. CRIAÇÃO DE DUAS OUTRAS COMPANHIAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM SUBSCREVER AÇÕES DE COMPANHIA DIVERSA. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR SUBSCRITAS A MENOR. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA "DOBRA ACIONÁRIA". SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. "(...) 3. A legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A, sucessora da CRT, decorre de ela haver celebrado o contrato de participação financeira com o nítido propósito de assumir obrigações. (...) 8.- A chamada "dobra acionária" é devida, calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação, estabelecido segundo o mesmo critério constante do Resp 975.834-RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa. 9.- Recurso Especial do autor improvido e Recurso Especial da ré provido em parte" (REsp 1037208 / RS, Relator Ministro Sidnei Beneti) MATÉRIA SUSCETÍVEL DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. EXAME DAS TESES ALEGADAS NA CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos casos de extinção do procedimento, sem julgamento do mérito, cassada a sentença, pode o Tribunal julgar desde logo a lide se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, ex vi do disposto no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n. 10.352, de 26.12.2001. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS, REFERENTE ÀS AÇÕES FALTANTES. INACOLHIMENTO. PREFACIAL AFASTADA. "'O STJ já decidiu que a condenação do recorrente ao pagamento dos dividendos decorre do direito reconhecido quanto à subscrição de ações" (STJ, AgRg no Ag 993173 / RS, Relator Ministro Carlos Fernando Mathias). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. "1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1413736 / RS, Relator Ministro Raul Araújo). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. CONTRATO E EXTRATOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA APELANTE, SOCIEDADE COMERCIAL DE GRANDE PORTE. PRETENSÃO DESPROVIDA. As sociedades comerciais de grande porte, como parte mais forte da relação de consumo, têm obrigação de apresentar sempre que solicitadas, todas as informações relativas aos documentos dos contratos firmados com seus clientes, por ser direito básico do consumidor, pois consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DA AUTORA À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO COM BASE NO BALANCETE DA EMPRESA RÉ RELATIVO AO MÊS EM QUE HOUVE O DESEMBOLSO, OU, SENDO O CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, O MÊS EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. O valor patrimonial unitário da ação deve ser o aferido em balancete da empresa de telefonia elaborado no mês em que houve o desembolso pelo consumidor, ou, tendo ocorrido a quitação de forma parcelada, o mês em que houve o pagamento da primeira prestação. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM ARCAR COM AQUELAS REFERENTES ÀS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. Considerando que a parte Autora deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do não cumprimento contratual por parte da empresa de telefonia, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição dos dividendos, além das bonificações e dos juros sobre capital próprio, de acordo com seus respectivos direitos. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ADMITIDA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NOS ARTS. 219 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO CONTADO A PARTIR DO DESEMBOLSO DO VALOR PARA COMPRA DAS AÇÕES. Em conformidade com o menciona no arts. 219 do CPC, o termo incial para exigência dos juros de mora, incidentes sobre o capital e os acessórios, é o da citação. Já para a incidência da correção monetária, a data do desembolso do valor à época da compra das ações. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Corte sobre a matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061339-5, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA. ARTIGO 155, § 4º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. QUESTÃO SUSCITADA NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO. SUPOSTA ATRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS CIVIS. CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DEFINIÇÃO DA QUESTÃO. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA ÀS CÂMARAS CRIMINAIS. "Compete a cada uma das Câmaras Criminais: I - Processar e julgar os recursos das decisões proferidas: a) no procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente (Art. 2º, I, a, do Ato Regimental n. 18/92)" (Conflito de Competência n. 2011.100305-6, de Chapecó, Órgão Especial, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 18 de Julho de 2012). MÉRITO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO EM PRIMEIRO GRAU. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 520, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMULADO COM O ARTIGO 198 DA LEI 8.069/90. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. "O comando inserto no caput do art. 198 do ECA, ao determinar sejam observadas as regras processuais civis no âmbito recursal das ações menoristas, remete ao previsto no art. 520 do CPC, que, por seu turno, determina sejam os recursos de apelação recebidos no duplo efeito, com as exceções nele especificadas, dentre as quais o recurso interposto contra a sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. Há de se atentar que o art. 108, parágrafo único, do ECA, ao prever a possibilidade de ser decretada pelo Juiz, no curso da ação socioeducativa, a internação provisória do menor, com base em indícios de autoria e materialidade, e na necessidade imperiosa da medida, apresenta-se, de certa forma, como uma tutela antecipada em relação àquela que se espera prestada ao fim do procedimento de apuração do ato infracional. [...]" (RHC 31.774/PA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 19.6.2012) (Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.074903-7, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 06/06/2013). APLICAÇÃO DA SEMILIBERDADE NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ARGUMENTO DE REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. VIABILIDADE. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES QUE NÃO CONSTA O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO CONTRA O REPRESENTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA SEMILIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. Se nas certidões de antecedentes não está especificado se ocorreu o trânsito em julgado, em que pese haja indícios de que o adolescente tenha cometido reiterados atos infracionais, não há certeza suficiente para manter-se a medida socio-educativa aplicada na sentença, não podendo a presunção militar contra o representado. Conforme precedentes deste Tribunal, para que seja imposta medida com base na reiteração no cometimento de infrações graves é imprescindível que as decisões referentes a estas infrações já tenham transitado em julgado, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência e do devido processo legal. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO ANTECIPADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER APREENDIDO. Diante do provimento do recurso para aplicar medida mais branda (prestação de serviços à comunidade) o cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade impede a imposição de nova restrição ou obrigação, sob pena de duplicidade de aplicação de medida socioeducativa. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.033585-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ORDENOU A AVERBAÇÃO DE PENDÊNCIA DA LIDE À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DA DISPUTA. MEDIDA CAUTELAR DOTADA DA FINALIDADE DE ALERTAR POSSÍVEIS TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ ACERCA DA LITIGIOSIDADE DO BEM, PREVENINDO OUTRAS DEMANDAS. PROVIDÊNCIA QUE NÃO CONSUBSTANCIA INDISPONIBILIDADE. ART. 167, INC. I, ALÍNEA 21, E INC. II, ALÍNEA 12, RESPECTIVAMENTE, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A averbação da pendência judicial é anotação acessória, prevista no artigo 167, I, item 21, da Lei de Registros Públicos e não causa restrição nenhuma ao proprietário do imóvel litigioso, pois visa apenas evitar a alegação da aquisição de boa-fé por terceiro adquirente. O objeto do agravo de instrumento restringe-se à análise do acerto ou desacerto da decisão increpada, vedada a discussão de temas não apreciados no juízo a quo, sob pena de supressão de instância" (AI nº 2010.072514-1, de Balneário Camboriú, rel.: Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 03/02/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048668-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).