AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO E A EXCLUSÃO NO NOME DA AGRAVADA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO SEM QUE SE CONFIGURE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ARTS. 267, § 3º, E 301, § 4º, DO CPC). BANCO QUE ALEGA SER PARTE ILEGÍTIMA PORQUE TERIA RECEBIDO O TÍTULO POR ENDOSSO-MANDATO. ASSERTIVA NÃO COMPROVADA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM TRATAR-SE DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO MESMO NA HIPÓTESE DE ENDOSSO-MANDATO, UMA VEZ QUE RESPONSÁVEL PELOS DANOS ADVINDOS DO PROTESTO INDEVIDO SE AGIU COM CULPA OU EXCESSO DE PODERES DE MANDATÁRIO NA COBRANÇA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1063474/RS). INSURGÊNCIA NÃO PROVIDA NESSE PONTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. ALTERAÇÃO DA MULTA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA, NO CASO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA DETERMINAR A RETIRADA DA INSCRIÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.004212-2, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR A EXIBIÇÃO DO CONTRATO JÁ QUE ESTE TERIA SIDO CELEBRADO COM TERCEIROS. NÃO CABIMENTO. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. BRASIL TELECOM QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA EXIBIR A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, POR SER EMPRESA SUCESSORA DA TELESC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. SENTENÇA QUE ARBITROU A PENALIDADE DA PRESUNÇÃO FICTA (CPC, ART. 359) NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. NÃO CABIMENTO. SANÇÃO INAPLICÁVEL EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.094.846/MS AFETADO PELA LEI DE RECURSOS REPETITIVOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO À NATUREZA DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070095-9, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. SÚMULA N. 294 DO STJ. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 30 DO STJ. PLEITO RECURSAL NÃO ACOLHIDO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO NO ITEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061843-6, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECIBO JUNTADO AOS AUTOS COM QUITAÇÃO DA DÍVIDA ALIMENTAR. IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DO DOCUMENTO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE QUE A ASSINATURA PERTENCE À GENITORA DA INFANTE. ALEGAÇÃO DE APOSIÇÃO DE FIRMA EM RECIBOS EM BRANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL, CUJA ISENÇÃO É ABRANGIDA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, CONFERIDA À RECORRENTE NO CURSO DO PROCESSO. PROVIMENTO DO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008187-0, de Capinzal, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA INDICANDO O VÍNCULO DA AUTORA COM O RÉU. SENTENÇA DECLARANDO O LIAME BIOLÓGICO E DETERMINANDO, INCLUSIVE, A ANULAÇÃO DO ASSENTO CIVIL EFETUADO EM NOME DO PAI REGISTRAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. TESE DE QUE A PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA, FIRMADA A PARTIR DE UMA "ADOÇÃO À BRASILEIRA", TORNA-SE IRREVOGÁVEL, SOBREPONDO-SE A EVENTUAL LAÇO SANGÜÍNEO. INSUBSISTÊNCIA. INDÍCIOS DE MANUTENÇÃO MERAMENTE FORMAL DA FILIAÇÃO OUTRORA VOLUNTARIAMENTE RECONHECIDA. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO AXIOLÓGICO DA PATERNIDADE REGISTRAL. PRETENSÃO DA FILHA NÃO OBSTACULIZADA POR REPRESENTAR DIREITO PERSONALÍSSIMO. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA QUE SE IMPÕE COMO COROLÁRIO DA LIBERDADE E RESPONSABILIDADE NO EXERCÍCIO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Observa-se que o direito tem tentado, nas últimas décadas, conformar a celeuma em torno da verdadeira paternidade ao paradigma da socioafetividade, até mesmo em prestígio da própria dignidade do filho, em uma franca tentativa de preservar-lhe a construção dos liames de afeto, confiança e solidariedade nas relações familiares e parentais. De outro vértice, a parentalidade biológica exsurge como corolário do primado da paternidade responsável, ou seja, do planejamento familiar livre e consciente, ao mesmo tempo em que se impõe como consequência da isonomia jurídica entre os filhos, independente da origem da filiação. No caso, a verificação de uma paternidade meramente formal, que aparentemente sequer se confirma como socioafetiva, uma vez que o pai registral não se opõe à pretensão autoral, não pode nem deve obscurecer a preexistência de uma paternidade genética que, a toda evidência, merece irradiar seus efeitos também no plano jurídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062032-8, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA. SITUAÇÃO QUE, EMBORA NECESSÁRIA À SEGURANÇA DE FUNCIONÁRIOS E CLIENTES, FOI ACOMPANHADA DE ATITUDE ABUSIVA DO PREPOSTO DO REQUERIDO, O QUAL HUMILHOU A AUTORA DIANTE DE TERCEIROS QUE PRESENCIARAM O OCORRIDO. VIGILANTE QUE, INCLUSIVE, SACOU O REVÓLVER QUE PORTAVA NA OCASIÃO E OFERECEU À DEMANDANTE. ABALO MORAL CONFIGURADO, VISTO QUE O EPISÓDIO ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA, PORQUE BEM DOSADA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O travamento de porta giratória, impedindo o consumidor de adentrar à agência bancária, por si só não acarreta dano moral, mesmo porque tal providência revela exercício regular e moderado do direito de prestar segurança a clientes e funcionários. 2. Contudo, as atitudes tomadas pelos prepostos da instituição poderão tanto minorar os efeitos da ocorrência - desagradável por si só -, fazendo com que ela assuma contornos de mera contrariedade, ou, ao revés, recrudescê-los, transformando o que poderia ser um simples contratempo em fonte de vergonha e humilhação, passíveis, estas sim, de reparação pecuniária, como sucedeu na hipótese. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049915-9, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA BUSCANDO RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDIÇÕES PREENCHIDAS. PAGAMENTO ANTECIPADO DE VERBA DEVIDA AO PERITO. CONSUMIDORES BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVA TÉCNICA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. INTERESSE PREPONDERANTE DA SEGURADORA, A QUEM CUMPRE A INCUMBÊNCIA DE ARCAR, POR METADE, COM A ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS DA PERÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As empresas seguradoras, como prestadoras de serviço que são, estão irrecusavelmente sujeitas às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. A inversão do ônus da prova legitima-se, na hipótese, constatada a hipossuficiência dos consumidores - mutuários de casas populares assistidos pela benesse contida no art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 1.060/50 - e a verosimilhança de suas alegações - contraprestação do seguro obrigatório, danos físicos nos imóveis e necessidade de prova técnica para comprová-los. 3. Quando requerida a perícia por ambos os litigantes, é do autor a obrigação de arcar com as despesas de sua realização, consoante disciplina o art. 33, do Código de Processo Civil. No entanto, sendo ele beneficiário da gratuidade judiciária, revela-se razoável a atribuição deste encargo, pela metade, ao requerido, o qual detém interesse preponderante na produção da prova técnica que, se não realizada, tem o condão de acarretar a veracidade dos fatos alegados pelos consumidores (inversão do ônus probante). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037142-8, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA AFORADA PRETENDENDO A REALIZAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO, O QUAL, APÓS 03 (TRÊS) MESES, APRESENTOU DEFEITO. PEDIDOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE NA ORIGEM. APELO DO AUTOR CALCADO NA ASSERTIVA DE QUE DEVE A ALIENANTE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DO CUSTO DO CONSERTO REALIZADO NO AUTOMOTOR E NA RESPONSABILIZAÇÃO DA DEMANDADA POR DANO ANÍMICO. REQUERIDA QUE, NO MOMENTO DA VENDA, COMPROVADAMENTE CONCEDEU AO RECORRENTE DESCONTO NO VALOR DO BEM PARA QUE FOSSEM REALIZADOS EVENTUAIS REPAROS NO AUTOMOTOR. ABATIMENTO EQUIVALENTE AO PREÇO DO CONSERTO REALIZADO. DEMANDADA QUE, AINDA ASSIM, CONCORDOU EM ARCAR COM METADE DA QUANTIA OBJETO DA REPARAÇÃO MECÂNICA. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE REPRESENTA, ADEMAIS, MERO DISSABOR, INAPTO, POIS, À CONFIGURAÇÃO DE ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035179-4, de Rio do Oeste, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DO RÉU. LESÕES NA CABEÇA. OFENDIDA SEM AFIXAÇÃO CORRETA DO CAPACETE. DESPRENDIMENTO DO EQUIPAMENTO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA EM GRAUS DISTINTOS. - Incumbe ao passageiro de motocicleta usar capacete de proteção devidamente afixado. Havendo nexo de causalidade entre as lesões na região da cabeça e o desprendimento do capacete, há culpa concorrente da vítima - embora com extensões distintas - e as indenizações são reduzidas nos termos do artigo 945 do Código Civil. (2) PENSÃO. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA PRÉVIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHAR NA MANUTENÇÃO DO LAR. REPERCUSSÃO ECONÔMICA DA OFENSA. PENSIONAMENTO DEVIDO. - A fixação de pensão mensal em razão de ato ilícito é cabível mesmo na hipótese de a beneficiária ser aposentada, porquanto verbas de natureza e fins distintos. - O fato de a vítima não exercer atividade remunerada não nos autoriza concluir que, por isso, não contribuía ela com a manutenção do lar, haja vista que os trabalhos domésticos prestados no dia-a-dia podem ser mensurados economicamente, gerando reflexos patrimoniais imediatos. (STJ, REsp 402443/MG, rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, rel. p/ Acórdão Min. CASTRO FILHO, DJ 01/03/2004). (3) SUCUMBÊNCIA. AJUSTE. - Provido em parte o recurso, os ônus sucumbenciais devem ser adequados, admitida a compensação de honorários advocatícios. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048064-5, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - PORTABILIDADE PARA OUTRA OPERADORA - COBRANÇA DE FATURAS APÓS A CONCRETIZAÇÃO DAQUELA - DÉBITOS INEXISTENTES - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INDEVIDO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063706-5, de Urubici, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE A CONSUMIDORA E A OPERADORA - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITOS ABRANGIDOS PELO TERMO - REGISTRO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO DO DÉBITO PELA OPERADORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em cadastro de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063812-2, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS PORTUÁRIOS PARA ESTRANGEIROS E PODE EVENTUALMENTE SER BENEFICIÁRIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 156, § 3º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, REFERENTE À "EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR" - EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS CONDICIONADA AO SEU CADASTRAMENTO NO SISTEMA INFORMATIZADO DO MUNICÍPIO - OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELA INFORMAÇÃO DE "SERVIÇO NÃO TRIBUTADO" (NTRIB) QUE DEPOIS FOI ELIMINADA DO SISTEMA TORNANDO OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE OPERAÇÃO TRIBUTÁVEL EM QUALQUER CASO - IMPETRANTE QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS ATINENTES A OPERAÇÕES IMUNES - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - ORDEM CONCEDIDA QUE NÃO PODE ABRANGER A PROIBIÇÃO AO MUNICÍPIO DE FISCALIZAR E EXIGIR O PAGAMENTO DE TRIBUTO QUE EFETIVAMENTE SEJA DEVIDO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUSÃO DESSA PARTE DO COMANDO JUDICIAL. Sob pena de obstaculizar atividade econômica lícita ou coagir contribuinte a recolher tributos eventualmente indevidos, não pode o Município obstar, com alteração de seu sistema informatizado, o cadastramento de notas fiscais de serviços, que a empresa prestadora quer declarar como "não tributados" por terem sido prestados a tomadora sediada no exterior, pretendendo considerar operação de "exportação de serviços ao exterior", à qual a Constituição Federal de 1988 (art. 156, § 3º, inciso II) concede imunidade tributária do ISS (ou isenção heterônoma, ou hipótese de não-incidência). O restabelecimento da opção do cadastro de notas fiscais de serviços "não tributados" (NTRIB), por força da decisão judicial, não impede o Município de exercer o poder de fiscalização tributária para verificar se eventualmente o serviço prestado, diversamente do que foi declarado pela contribuinte, representa fato gerador de ISS, até porque "exportação de serviço para o exterior" é a prestação de serviço feita por pessoa física ou jurídica sediada no Brasil, em favor de pessoa física ou jurídica residente no exterior, independentemente da nacionalidade, cujos efeitos práticos imediatos e diretos sejam usufruídos em outro País e não no Brasil. Não se considera "exportação de serviço para o exterior" a prestação de serviços cujos efeitos imediatos são sentidos no Brasil, ainda que em favor de pessoa sediada no exterior. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.053824-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINOU A INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET ADSL. VALOR EXORBITANTE. CONSUMIDOR QUE JÁ LEVANTOU QUANTIA EXPRESSIVA EM EXECUÇÃO ANTERIOR. MONTANTE QUE SUPERA, EM MUITO, O DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CASOS ANÁLOGOS. INSTALAÇÃO DO SERVIÇO, ADEMAIS, COMPROVADA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. RECURSO PROVIDO. "[...] enquanto a multa mostrou concreta utilidade em pressionar o devedor, o valor obtido é realmente um direito adquirido da parte, não podendo o juiz reduzi-lo, ainda que instado a tato pela parte contrária. Mas isso não significa que o valor calculado durante todo o tempo de vigência da multa seja efetivamente devido, porque a partir do momento em que a multa teve o seu objetivo frustrado, perdendo a sua função, a sua manutenção passaria a ter caráter puramente sancionatório, com nítido desvirtuamento de sua natureza. O mais adequado é o juiz determinar, com eficácia ex tunc, a partir de quando a multa já não tinha mais utilidade, revogando-a a partir desse momento e calculando o valor somente relativamente ao período de tempo em que a multa mostrou-se útil. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2 ed. São Paulo: Método, 2010, p. 893) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023409-6, de Itapema, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS CONTRATADAS, DETERMINAR A ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO MANTÊ-LO NA POSSE DO BEM. JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089362-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES FURTADOS. APRESENTAÇÃO PELO AUTOR DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSTERIOR TENTATIVA DE COMPENSAÇÃO DOS REFERIDOS TÍTULOS. DEVOLUÇÃO PELO BANCO RÉU, EM DUAS OPORTUNIDADES, SEM COMUNICAR A RESTRIÇÃO PELO FURTO. PROTESTO DAS CÁRTULAS PELO PORTADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. APELO DO PORTADOR (JAIR REBELO). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APONTAMENTO DOS CHEQUES FORA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 33 E 48 DA LEI DO CHEQUE (7.357/85). CONDUTA EXTRAJUDICIAL DOTADA DE ABUSIVIDADE. PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSOS DO AUTOR E DO BANCO RÉU QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ABALO ANÍMICO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DE INSUFICIENTE PARA A COMPENSAÇÃO DO ABALO SOFRIDO. MAJORAÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE. RECURSOS CONHECIDOS, RESTANDO DESPROVIDOS ÀQUELES INTERPOSTOS PELOS RÉUS E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080196-6, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. INSTRUÇÃO INDISPENSÁVEL AO DESFECHO DA CAUSA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE EQUACIONAMENTO SOBRE PONTOS ESSENCIAIS. PROVIMENTO JUDICIAL, ADEMAIS, QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DEDUZIDO (ART. 333, I, CPC). SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031183-8, de Mafra, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL CONCLUSIVOS PELA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPRUDÊNCIA DA PEDESTRE AO ATRAVESSAR, DURANTE A NOITE E SEM QUALQUER ILUMINAÇÃO, RODOVIA ESTADUAL DE INTENSO TRÁFEGO. EMBRIAGUEZ FREQUENTE CONFIRMADA PELOS TESTIGOS, QUE INEQUIVOCAMENTE CONTRIBUIU PARA A FALTA DE CUIDADO. ÔNUS DE CAUTELA IMPOSTO POR LEI AO TRANSEUNTE QUE BUSCA CRUZAR VIA DE FLUXO RÁPIDO. EXEGESE DO ART. 69 DO CTB. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057868-9, de Videira, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGADA CONTAMINAÇÃO EM GÊNERO ALIMENTÍCIO, TORNANDO-O IMPRÓPRIO AO CONSUMO HUMANO. ALEGADA PRESENÇA DE LARVA VIVA E OUTRAS SUJIDADES EM CHOCOLATE ADQUIRIDO PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO SEQUER DA APONTADA INADEQUAÇÃO DO PRODUTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. PROVA PERICIAL PRETENDIDA IMPOSSÍVEL DE SER REALIZADA, DADO O DECURSO DO TEMPO E PERECIMENTO DO ALIMENTO EM QUESTÃO. TESE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE, NO ENTANTO, NÃO POSSUI O CONDÃO DE ISENTAR O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR, MESMO DE FORMA INCIPIENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas em juízo. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos de seu direito. O fornecedor, como réu da ação de reparação de danos, deverá demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do consumidor, bem como aqueles cujo ônus probatório lhe for atribuído pela lei ou pelo juiz." (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, fl. 354). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088164-1, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. "Pois bem, superada a fase de conhecimento, forma-se coisa julgada acerca da relação obrigacional insculpida no título executivo, de sorte que, nas fases seguintes, o devedor do título já se apresenta com a qualidade jurídica de vencido. "É por esse motivo que os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença já são arbitrados no despacho inicial, em desfavor executado, devedor do título. "Nessa linha de raciocínio, também o encargo referente à antecipação dos honorários periciais da fase liquidação deve ser atribuído ao devedor do título." (STJ, REsp 1.216.461/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012343-2, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO (ART. 5º) - CONCESSÃO DA VANTAGEM ANTE O RECONHECIMENTO DA ANTINOMIA ENTRE ESSA NORMA E AS LEIS ESTADUAIS QUE ASSEGURAM A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE TAIS AFASTAMENTOS LEGAIS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM OUTROS AUTOS PARA RECONHECER INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO - APROVEITAMENTO - CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-12-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040436-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).