APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE HAVERIA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. RÉ QUE, AO REALIZAR CONVERSÃO À ESQUERDA, COLIDIU COM O AUTOR NA PISTA POR ONDE ESTE TRAFEGAVA. CULPA DA RÉ VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES A RESPEITO DA VERBA INDENIZATÓRIA À TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. ACIDENTE QUE, ALÉM DE CAUSAR DIVERSAS CICATRIZES NO AUTOR, LHE LIMITOU 50% DO MOVIMENTO DO PUNHO DIREITO, O AFASTOU DO TRABALHO POR UM TEMPO RAZOÁVEL, BEM COMO O SUBMETEU À DIVERSAS CIRURGIAS E AO USO TEMPORÁRIO DE CADEIRA DE RODAS. INDENIZAÇÕES QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, DEVEM SER MAJORADAS. PLEITO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS CONSTANTES DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044260-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PELA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO DE CHEQUES COM ASSINATURA DIVERGENTE. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS EMITIDO POR SEU CLIENTE, COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO TÍTULO DE CRÉDITO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO QUE NÃO ESTÁ ENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO AR N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012342-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 8-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056612-1, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DEFLAGRADA CONTRA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E DO CONDUTOR POR DANOS CAUSADOS A TERCEIRO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...]Em matéria de acidente automobilístico,[...] Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano" (Min. Antônio de Pádua Ribeiro). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017201-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE AO INCLUIR O NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEBATE ACERCA DAS CLÁUSULAS DO NEGÓCIO PACTUADO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094647-0, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DOS AVÓS PATERNOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. QUESTÃO QUE FOI ANALISADA PELO JUÍZO A QUO EM DECISÃO POSTERIOR. PREJUDICIALIDADE DO SEU EXAME NESTE RECURSO. MÉRITO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEFERIDOS EM 20% DOS RENDIMENTOS DOS AGRAVANTES. ALIMENTANDO QUE POSSUI NECESSIDADES ESPECIAIS EM RAZÃO DOENÇA GRAVE (MÁ FORMAÇÃO DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAREM O ENCARGO, EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA E DESPESAS COM SAÚDE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXCESSIVIDADE NA VERBA ALIMENTAR CARACTERIZADO. MINORAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA 10% DOS SEUS RENDIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032439-5, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. SENTENÇA PROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESATENDIMENTO AO ART. 500, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APELO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043116-4, de Içara, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTORA DO VEÍCULO, VÍTIMA DO SINISTRO, POSTULANTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA (ART. 267, VI, DO CPC). RECONHECIMENTO, EM TESE, DA LEGITIMIDADE DO MOTORISTA DO AUTOMÓVEL ABALROADO PARA PLEITEAR O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. REPARAÇÃO APENAS CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE A TEOR DO ART. 515, §3º, DO CPC. CULPA DO REQUERIDO INDUBITÁVEL. VEÍCULO QUE ADENTRA DE INOPINO EM VIA PREFERENCIAL E INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PREJUÍZO MATERIAL DOCUMENTADO POR NOTA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE QUE FORA A REQUERENTE A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA FRANQUIA DO SEGURO VEICULAR. ABALO ANÍMICO ARREDADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À VIVÊNCIA DE EXCEPCIONAL SITUAÇÃO ENSEJADORA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A CARÊNCIA DE AÇÃO E, NO MÉRITO, ACOLHER PARCIALMENTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062066-5, de Timbó, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPENSAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE CHEQUE FURTADO. FALTA DE CONFERÊNCIA DAS ASSINATURAS APOSTAS NAS CÁRTULAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM QUANTO AO REEMBOLSO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS EM SUA CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, CDC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE NÃO OFERECEM SEGURANÇA ADEQUADA AOS CONSUMIDORES, PERMITINDO A CIRCULAÇÃO DE TÍTULOS MESMO APÓS A COMUNICAÇÃO DE FURTO. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA QUE PERMEIA AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. CONSTRANGIMENTOS E TRANSTORNOS QUE TRANSBORDAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006336-0, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SINISTRO ENVOLVENDO COLETIVO PERTENCENTE À EMPRESA CONCESSIONÁRIA E VEÍCULO PARTICULAR. AUTORA QUE, TRAFEGANDO EM VIA DE MÃO ÚNICA, TEM SEU AUTOMÓVEL ABALROADO POR ÔNIBUS LOCALIZADO A SUA DIREITA, O QUAL INTENTAVA ADENTRAR EM RUA TRANSVERSAL SITUADA À ESQUERDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA A TEOR DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO ASSENTADO NA CORTE SUPERIOR QUANTO À EXTENSÃO DO DISPOSITIVO A NÃO USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EVENTUAIS EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA QUANTO A PARTE DOS PREJUÍZOS ELENCADOS NA EXORDIAL. ACOLHIMENTO. ORDEM DE SERVIÇO EMITIDA EM NOME DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE TAL DESPESA PELA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A par do entendimento consolidado pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 591.874/MS, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, é de ser reconhecida a responsabilidade objetiva das concessionárias prestadoras de serviço público de transporte pelos danos ocasionados em sinistro de trânsito, ainda que envolvido veículo pertencente a particular, não usuário do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029974-5, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

CONTRATO. SEGURO DE VIDA NA MODALIDADE RENDA PROTEGIDA. PRETENSÃO DIRECIONADA À PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS PELO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS EM QUE PERDUROU A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INC. II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES ENTRE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO E A INSTAURAÇÃO DA DEMANDA. LAPSO EXTINTIVO EVIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057034-6, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO INCONTROVERSA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO DEMANDADO. COMUNICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL CONCLUÍDA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA LIMITADA AOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE OS ALUGUÉIS PENDENTES DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO ACERCA DOS PARÂMETROS DE REAJUSTE. ADOÇÃO DO INPC, NA SENTENÇA, QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM O ÍNDICE OFICIALMENTE ADOTADO PELA CORREGEDORIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO COM MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE PROVA A RESPEITO (ART. 333, II, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027409-7, de Mafra, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O SERVIDOR NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.057784-8, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - TERAPEUTA OCUPACIONAL - REGIME ESTATUTÁRIO - HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª HORA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - JORNADA SEMANAL DE QUARENTA (40) HORAS - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. Previsto na legislação municipal e de acordo com o edital do concurso público para o provimento do cargo que a jornada de trabalho do Terapeuta Ocupacional do Município é de quarenta (40) horas semanais, não se pode falar em horas extras além da 6ª hora diária, se o trabalho é exercido em oito (8) horas diárias, de segunda a sexta-feira. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.059642-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE - PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7.º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 5.º DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ - REAPRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/CONTA GARANTIDA - TAXAS QUE SE MOSTRAM SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO DO MOMENTO DA PACTUAÇÃO - LIMITAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA - RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TAXAS FLUTUANTES - VIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL PACTUADO, DESDE QUE INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES CONGÊNERES - ARESTO QUE NÃO COMPORTA REPAROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - JULGADO QUE ADMITIU A INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA ADMITIR O ANATOCISMO TAMBÉM NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PACTO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01 - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO EM ATENÇÃO AO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - EXEGESE DO ART. 21 DO CPC - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.012208-7, de Orleans, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA - DECISÃO QUE REITERA A ORDEM DE RETIRADA DO NOME DO AGRAVADO NO ROL DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA A VALIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E A LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANIFESTA DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO E O FUNDAMENTO DA DECISÃO VERGASTADA - DECISUM QUE APENAS APLICOU PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REFERIDA EXCLUSÃO - APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA APRECIADA NESTA OPORTUNIDADE, NA QUAL A AGRAVANTE REITERA IDÊNTICOS PEDIDOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PRETENSÃO RECURSAL VISANDO A EXCLUSÃO DA ASTREINTE OU A SUA MINORAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 4° E 5°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 84, § 4°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA - NECESSIDADE, TODAVIA, DE UTILIZAÇÃO DE MEDIDA MAIS ADEQUADA E EFICIENTE À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO - PLEITO PRINCIPAL ACOLHIDO, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS APROPRIADA - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA - ENTRETANTO, MANUTENÇÃO DA ASTREINTE PARA O CASO DA AGRAVANTE REALIZAR NOVA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - REDUÇÃO DO VALOR PARA O IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA, LIMITADA AO IMPORTE MÁXIMO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA NÃO ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE ADVERSA. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, BASTANDO QUE O DECISUM SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038757-6, de Sombrio, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - APELO DO BANCO RÉU - 1. DEVOLUÇÃO DE VALOR EMPRESTADO - COMPENSAÇÃO ASSEGURADA EX OFFICIO NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - 2. RECONVENÇÃO INEXISTENTE - QUANTIA EXPURGADA DE OFÍCIO - 3. EMPRÉSTIMO REGULAR - INOCORRÊNCIA - ABALO DE CRÉDITO INDEMONSTRADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA - 4. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO - PROVIMENTO PARCIAL - SENTENÇA EM PARTE MODIFICADA. 1. Não se conhece de pedido condenatório pelo réu, se não houve incidente reconvencional caracterizando inovação recursal. 2. Ausente pedido reconvencional compensatório, expurga-se, ex officio, compensação inserida em sentença. 3. Inexiste abalo de crédito ao consumidor pelo fato de o estabelecimento bancário colocar à disposição daquele numerário a título de empréstimo independente de contrato ou pedido verbal. 4. Mantém-se honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051138-0, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DANOS MORAIS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DOCUMENTOS DA PARTE AUTORA. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "É da competência das Câmaras de Direito Civil julgar recurso cuja causa de pedir está radicada nas consequências provocadas pela utilização, por terceiro, de cheque extraviado ou furtado". (TJSC, Conflito de Competência n. 2010.051234-8, de Balneário Camboriú. Relator: Des. Newton Janke. Julgado em 06/12/2010). Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060721-0, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - JULGAMENTO DEFINITIVO DESCONSIDERANDO GRAU DE INVALIDEZ - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, §7º, II, DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO DILIGÊNCIA. Sendo a invalidez proporcional ao grau de incapacidade, indispensável é a conversão do julgamento em diligência para que a perícia técnica afira o grau de incapacidade do segurado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.084254-3, de Içara, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA CONJUNTA - PLEITO REVISIONAL DA PARTE AUTORA ACOLHIDO PARCIALMENTE - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI E § 3.º, DO CPC - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA EM AMBOS OS FEITOS. SENTENÇA ÚNICA - IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE, UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE - CONHECIMENTO, TÃO SOMENTE, DO APELO APRESENTADO NA AÇÃO ORDINÁRIA, NA QUAL FOI PROFERIDA A DECISÃO HOSTILIZADA - ADEMAIS, RECURSO PROTOCOLIZADO PRETERITAMENTE NESTA DEMANDA - INSURGÊNCIA INTERPOSTA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CONHECIDA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. APELO APRESENTADO NA AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS - ENCARGO PACTUADO EM PATAMAR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA FIRMAÇÃO DA AVENÇA - ABUSIVIDADE VERIFICADA - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULA N. 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PACTO FIRMADO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.3.2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, E REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - EXEGESE DO RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - APELO ACOLHIDO NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E SUA CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322, DO C. STJ - DECISUM MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA 306 DO C. STJ. RECURSO APRESENTADO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CONHECIDO - APELO INTERPOSTO NA AÇÃO REVISIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093859-0, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - NOMEAÇÃO DE PERITO PELO JUÍZO A QUO - HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO DO VALOR - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - VERBA ADEQUADA - ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - PENAS AFASTADAS - DECISÃO EM PARTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mantém-se honorários periciais fixados em patamar condizente com a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo perito e o tempo exigido para sua realização. Incomprovado o dolo processual da parte, afasta-se a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043372-8, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).