AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TELEFONIA. MULTAS APLICADAS PELO PROCON EM VIRTUDE DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDEFERIMENTO. VALOR APLICADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034581-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO INSTRUÍDA COM PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL USUCAPIENDO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 942, DO CPC - JUNTADA DE NOVA PLANTA REQUERIDA PELA UNIÃO PARA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. "Compete à União Federal, e não ao autor da ação de usucapião, diligenciar no sentido de verificar a interferência do imóvel usucapiendo com terras integrantes do seu patrimônio e, conseqüentemente, o seu interesse no feito". (TJSC, AI n. 2003.024458-1, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.033663-4, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO COLEGIADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANIFESTA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. ANÁLISE DO PREQUESTIONAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.073024-8, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS JUNTO AO MUNICÍPIO DE LAJEADO GRANDE. APONTADAS IRREGULARIDADES QUE MACULAM A IDONEIDADE DO CERTAME. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU OS SEUS EFEITOS. ALEGADA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1º, § 3º, DA LEI N. 8.437/1992. INCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA DAR ENSEJO À MEDIDA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.006577-3, de Xaxim, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DAS BONIFICAÇÕES E DA DOBRA ACIONÁRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE SODALÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032839-3, de Lauro Müller, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO DERRUÍDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, II, DO CTB. PARTES QUE DISPENSARAM, INCLUSIVE, A PRODUÇÃO PROBATÓRIA. SUCUMBÊNCIA DEVIDA NA LIDE SECUNDÁRIA. RESISTÊNCIA DA ENTIDADE SECURITÁRIA QUANTO AOS LIMITES DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ESTIPULADOS EM VALOR CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS PATRONOS DO DENUNCIANTE. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA MULTA DISPOSTA NO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A BAIXA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL NO PONTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088265-0, de Biguaçu, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA E EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTERROGATÓRIO DO PACIENTE E DO CORRÉU REALIZADO. INSTRUÇÃO PRATICAMENTE CONCLUÍDA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a conclusão da instrução processual sujeita-se às peculiaridades do caso em concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se a demora resulta da tramitação regular do feito, não podendo olvidar que se trata de processo com pluralidade de réus e de crimes, com a expedição de carta precatória e diversos pedidos de revogação da prisão preventiva. Ademais, a realização do interrogatório do paciente afasta o alegado constrangimento ilegal por demora na formação da culpa do paciente, uma vez que a instrução está praticamente concluída. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.068729-7, de Imbituba, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DO PLEITO (CPP, ART. 587). Em se tratando de agravo de execução, no qual a parte deve indicar as peças de que pretende extrair traslado (CPP, art. 587), não há como ser conhecido o recurso nos casos em que o agravante deixa de instruir o agravo ou indicar as cópias dos documentos essenciais à análise do pleito. Assim, pretendendo o agravante a concessão do benefício do livramento condicional, sob o fundamento de que preenche o requisito subjetivo, competia-lhe juntar documentos que comprovassem o alegado comportamento satisfatório durante a execução da pena, sem as quais, torna-se impossível a análise da sua pretensão. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.066479-4, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE SEQUELAS DECORRENTES DE DOENÇAS CEREBROVASCULARES. QUESTÃO DE ORDEM. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. INFORMAÇÃO DO TÉRMINO DO TRATAMENTO PELA AUTORA NESTE ÍNTERIM. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXAURIDA. EXEGESE DO ART. 458 DO CPC. ANULAÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO. "É nulo o pronunciamento do juiz tendente a modificar o dispositivo da sentença, eis que já esgotado seu ofício jurisdicional e exaurida sua competência (ressalvadas as hipóteses legalmente previstas, como o possível juízo de retratação posteriormente ao indeferimento da petição inicial, ou com a oposição de embargos declaratórios, ou ainda, mesmo depois do trânsito em julgado, quando verificada a existência de erro material)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.047421-6, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato). APELO DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. ASSISTÊNCIA GARANTIDA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE, INCLUSIVE, CONDICIONOU A ENTREGA DOS FÁRMACOS À PRESTAÇÃO DE CONTRACAUTELA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. FIXAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. VERBA ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006886-5, de Laguna, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR LIMINAR PARA EMBARGAR OBRA CLANDESTINA QUE DESRESPEITA OS RECUOS PREVISTOS EM NORMAS MUNICIPAIS - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - EMBARGO MANTIDO. Cabe o embargo liminar da obra/reforma iniciada por estar desprovida de alvará de autorização e em desacordo com a legislação municipal quanto à obrigatoriedade de recuo e demais providências, bem como em razão de localizar-se em área de preservação permanente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090057-0, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - MARCO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença à segurada que, em razão de acidente do trabalho ou doença ocupacional, encontra-se temporariamente incapacitada para exercer suas atividades habituais, até quando for restabelecida sua capacidade para o exercício da mesma atividade ou reabilitada para outra. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.060371-0, de Catanduvas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM PEDIDOS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, TRAZER AOS AUTOS OS CONTRATOS A SEREM REVISADOS (EM ORDEM CRONOLÓGICA), BEM COMO INDICAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE REPUTA ABUSIVAS E/OU ILEGAIS. PARTE AUTORA QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA, PERMANECEU INERTE. RECURSO DA SOCIEDADE DEMANDANTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO TERMINATIVA. ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA, NA HIPÓTESE, EQUIVOCADA. PEÇA PÓRTICA QUE APRESENTA SUFICIENTEMENTE DELINEADOS CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS COMBATIDAS QUE NÃO RESULTA EM PLEITO GENÉRICO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POR OUTRO LADO, REQUERIDA NA INICIAL. VIABILIDADE DE SE ATRIBUIR À CASA BANCÁRIA A OBRIGAÇÃO DE EXIBIR AS AVENÇAS EM QUESTÃO, HAJA VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA DEMANDANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO PREMATURA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A APRESENTAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DOS CONTRATO REVISANDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049057-7, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE, DENTRE OUTRAS PRETENSÕES, AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; LIMITOU OS JUROS MORATÓRIOS EM 12% AO ANO; E DESCARACTERIZOU A MORA. RECLAMO DA SOCIEDADE RÉ. TENCIONADA MANTENÇA DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA INICIAL E NEM EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE, ALÉM DE CONTER CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O EMPREGO DO MÉTODO CAPITALIZADO, EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. DESPROVIMENTO. QUANTIA ARBITRADA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS MENCIONADOS NO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065762-7, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO; AFASTOU A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA MULTA CONTRATUAL; DETERMINOU A APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; AFASTOU A COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO; FIXOU OS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS; E DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXA PACTUADA QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO À REFERIDA MÉDIA QUE SE IMPÕE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DEFENDIDA LEGALIDADE. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. DECISÃO REFORMADA. REQUERIDA MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA MULTA MORATÓRIA. CONTRATO QUE PREVÊ A COBRANÇA, PARA O PERÍODO DA IMPONTUALIDADE, DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. ACOLHIMENTO DO RECLAMO QUE SE OPERA, EM PARTE, A FIM DE AUTORIZAR A COBRANÇA DA MULTA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO EXPRESSA NA AVENÇA. INCIDÊNCIA NÃO AUTORIZADA. SENTENÇA MANTIDA. ALEGADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA EFETIVADA NO DECISUM COMBATIDO QUE SE APRESENTA INOPERANTE. EXPURGO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DETERMINADA DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DECISÃO ESCORREITA. RELATIVIZAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CASA BANCÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTIA ARBITRADA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS MENCIONADOS NO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013555-1, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO APENAS PARA FIM RECURSAL. Assim como o deferimento da justiça gratuita em primeiro grau não importa, de pronto, na dispensa do recolhimento das custas recursais (cf. AgRg. nos EAREsp. n. 321.732/RS, Corte Especial, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 16-10-2013), o deferimento do benefício em grau recursal também não assegura ao recorrente a gratuidade no juízo originário, no qual haverá de se dar novo enfrentamento da matéria. O fato de o benefício da gratuidade ser objeto do recurso não dispensa o recorrente do recolhimento do preparo. Em casos tais, há de se enfrentar o pedido de gratuidade antes de adentrar-se no conhecimento do recurso. REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESPACHO. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ENFRENTAMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. AUTORA NÃO INTIMADA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Se o Juiz não indeferiu o benefício da gratuidade, tampouco determinou o recolhimento das custas, mas apenas intimou a autora para que melhor instruísse seu pedido de gratuidade da justiça, não pode, somente porque desatendida a intimação, determinar a extinção do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045354-5, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS AS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE OS AUTORES PRETENDIAM PROVAR POR MEIO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054896-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). PRETENDIDA EXTIRPAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE NÃO PREVISTA SUA EXIGÊNCIA NO PACTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE AS TAXAS PACTUADAS FORAM INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO NÃO CONSTATADO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE, ALÉM DE CONTER CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O EMPREGO DO MÉTODO CAPITALIZADO, EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO. TARIFA DE CADASTRO. DEFENDIDA ILEGALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM O ALUDIDO POSICIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. PRETENDIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVIABILIDADE DIANTE DA MANUTENÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO SUB JUDICE. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. MORA CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054491-1, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. APELO DA BRASIL TELECOM S/A. DECISÃO QUE EXAMINOU APENAS PARTE DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS PLEITOS DE INDENIZAÇÃO PELA DOBRA ACIONÁRIA, BONIFICAÇÕES, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E EVENTOS CORPORATIVOS. CONSTATADO ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046308-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. DUPLICATAS SEM ACEITE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS E DO PROTESTO DOS TÍTULOS. PRIMEIRA MEDIDA ATENDIDA. ATO NOTARIAL, NO ENTANTO, IRREGULAR. PROTESTO EFETIVADO MEDIANTE INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANTERIOR REMESSA E RETENÇÃO DOS TÍTULOS PELO DEVEDOR. IMPRESCINDIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 21, § 3º, DA LEI N. 9.492/97. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. TÍTULOS DESPROVIDOS DAS FORMALIDADES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APARELHAR DEMANDA EXECUTIVA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000367-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS, EM RAZÃO DE A AÇÃO TER SIDO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EIVA AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA COBRANÇA POR CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS DA "TAXA DE RETORNO", SOB O ARGUMENTO DE QUE EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. PEÇA PÓRTICA APRESENTADA, TODAVIA, QUE SE LIMITA A NARRAR FATOS OCORRIDOS EM CONCESSIONÁRIAS SITUADAS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SEMELHANTE CONDUTA PELA REQUERIDA. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. CONCLUSÃO QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE DA NARRAÇÃO DOS FATOS. APLICAÇÃO DO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO INSANÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EXTINTIVA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, OFERTADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PLEITO AFASTADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003755-7, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).