APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. REVELIA. RÉU QUE COMPARECE DESACOMPANHADO DE ADVOGADO NA AUDIÊNCIA E POSTERIOMENTE OFERECE CONTESTAÇÃO ESCRITA E DOCUMENTOS. DÍVIDA INCONTROVERSA. PLEITO DE DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. POSSIBILIDADE. ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A presunção de veracidade decorrente da revelia se limita ao plano dos fatos, não implicando, no plano do direito, a imediata procedência do pedido. Os efeitos da revelia, nesse cenário, não impedem que seja oferecida ampla resistência sobre questões de direito e, por isso, confere direito ao réu revel de intervir no feito no estado em que se encontra e participar da produção probatória, razão pela qual a procuração e demais documentos que acompanharam a contestação intempestiva devem permanecer nos autos, recebendo a consideração que merecem, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034730-7, de Biguaçu, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 11-6-2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009556-3, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. FIANÇA. ADITIVO CONTRATUAL. ANUÊNCIA DOS FIADORES. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTENÇÃO EXONERATÓRIA NÃO MANIFESTADA (ART. 1.500 DO CC/1916 E ART. 835 DO CC/2002). "A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo cláusula expressa no contrato de aluguel, a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não havendo falar em desobrigação por parte destes em razão do término do prazo originalmente pactuado" (STJ, AgRg nos EAREsp 189.347/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 17-4-2013). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.040199-0, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMÍCIDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA.(ART. 302, PAR.ÚNICO, III, E ART. 303, PAR. ÚNICO) SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA IN ABSTRATO EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PRESENTE DATA QUE ULTRAPASSA 8 (OITO) ANOS (ART. 107, IV, E 109, IV DO CP). HOMICÍDIO CULPOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CULPA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. CONDUTOR DE VEÍCULO QUE NÃO OBSERVOU AS CAUTELAS NECESSARIAS (ART. 28 DO CTB) VINDO A COLIDIR COM 2 (DUAS) MOTOCICLETAS QUE DIRIGIAM À SUA FRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE AS MOTOCICLETAS ESTAVAM EM VELOCIDADE INFERIOR AO PERMITIDO. PROVA INSUFICIENTE A COMPROVAR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA DE CULPAS NA SEARA PENAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA CONDENAÇÃO DO APELADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA VERIFICADA. LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PRESENTE DATA QUE ULTRAPASSA 8 (OITO) ANOS (ART. 107, IV, E 109, IV DO CP). RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO, E DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE AMBOS OS DELITOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085817-8, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE DEIXA DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 93, INCISO IX, DA CONTITUIÇÃO FEDERAL E 165, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO CASSADA - NECESSIDADE DE REEXAME DA QUESTÃO JURÍDICA PELO JUÍZO A QUO - DECISUM OBJURGADO QUE NÃO ANALISOU OS REQUISITOS EXPRESSOS NO ARTIGO 739-A, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE TEM O CONDÃO DE AFETAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL E MITIGAR A AMPLA DEFESA - RECURSO PREJUDICADO. É nula a decisão interlocutória que deixa de atribuir efeito suspensivo a embargos à execução sem indicar a motivação para tanto, isto é, analisar os requisitos constantes no artigo 739-A, § 1.º, do Código de Processo Civil. "A garantia constitucional estatuída no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, segundo a qual todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, é exigência inerente ao Estado Democrático de Direito e, por outro, é instrumento para viabilizar o controle das decisões judiciais e assegurar o exercício do direito de defesa. A decisão judicial não é um ato autoritário, um ato que nasce do arbítrio do julgador, daí a necessidade da sua apropriada fundamentação." (RE n. 540.995 rel. Min. Menezes Direito, j. em 19.2.2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.080164-0, de Ibirama, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINA A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, ALÉM DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - INCONFORMISMO DA AUTORA. ALMEJADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO - EXIBIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVANTE DE RENDA - DOCUMENTAÇÃO QUE, POR EVIDENCIAR A CARÊNCIA FINANCEIRA, PERMITE O DEFERIMENTO DA BENESSE PARA VIABILIZAR O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, NADA OBSTANDO SUA REVOGAÇÃO POSTERIOR, CASO DEMONSTRADA A INIDONEIDADE DO AFIRMADO OU MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA. POSTULADA A MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, O QUAL FOI EMBASADO NA IMPORTÂNCIA RECEBIDA POR EMPRÉSTIMO - VIABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, NESTE MOMENTO, DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NA DEMANDA - INAPLICABILIDADE DO COMANDO EXPRESSO NO ARTIGO 259, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA, O QUE PODERÁ SER ALTERADO POSTERIORMENTE NA SENTENÇA - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027038-4, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC. Consoante regra do art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade banir omissões, contradições ou obscuridades que venham, eventualmente, a viciar a decisão em sua extensão. Eles também são admitidos, por construção pretoriana integrativa, para corrigir erro material. A finalidade dos embargos de declaração é meramente integrativa, de modo que apenas em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes, que devem, necessariamente, decorrer da presença de alguma das máculas apontadas e não da mera rediscussão da matéria. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REMÉDIO PROCESSUAL INVIÁVEL. A interposição dos embargos declaratórios como instrumento para nova discussão da matéria não pode ser utilizada, uma vez que, mesmo para efeito de prequestionamento, é fundamental que o recurso tenha como base os fundamentos do art. 535 do CPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.069725-7, de Meleiro, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO ENTRE VIZINHOS. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. EXPRESSÕES OFENSIVAS PROFERIDAS PUBLICAMENTE. PRESENÇA DE ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. RECIPROCIDADE DAS AGRESSÕES NÃO COMPROVADA. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA COM RELAÇÃO À ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO AUTOR. CONTRADITA NÃO REALIZADA EM MOMENTO OPORTUNO. VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM EVIDENCIADAS. VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA NO PATAMAR EM QUE FIXADO NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO PRIMADO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA ESTIPULAÇÃO DO MONTANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053253-5, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 1.º, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. JURADOS QUE REJEITARAM A EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. VEREDICTO ARRIMADO NA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. "Não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente" (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 396). Assim, se a decisão dos jurados encontra respaldo na prova testemunhal, como no presente caso, não há falar em nulidade por decisão contrária à prova dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.087676-4, de Correia Pinto, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALEGADA FALTA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. ESTIPULAÇÃO DO REGIME QUE LEVOU EM CONTA A QUANTIDADE DE PENA E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2.º, "B", DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANTIDA. A suposta ausência de estabelecimento prisional adequado para resgate da pena no regime fixado - o que só poderá ser aferido quando do efetivo início do resgate da reprimenda - não tem o condão de modificar as regras para o arbitramento do regime na sentença condenatória. Assim, age com acerto o magistrado que, ao aplicar pena superior a quatro anos e inferior a oito, a réu não reincidente e com circunstâncias judiciais favoráveis, estipula o regime semiaberto para o resgate inicial da pena. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039248-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO DOCUMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931/04). PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057937-8, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. DEMANDA AJUIZADA PELO CESSIONÁRIO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM A RÉ. EXTINÇÃO DA AÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTA ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. ARTS. 267, INCISO VI, E 295, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA APRESENTAR DOCUMENTOS REFERENTES AOS CONTRATOS SOBRE OS QUAIS RECAI A PRETENSÃO. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052289-8, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À REALIZAÇÃO DE PENHORA PRELIMINAR. DEFESA REJEITADA. GARANTIA DO JUÍZO COMPROVADA COM A APRESENTAÇÃO NOS AUTOS DO RECIBO DA PENHORA. REQUISITO QUE FOI ATENDIDO PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTE TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053943-9, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 475-M, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE O DEPÓSITO DE QUANTIA SUFICIENTE À GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055071-8, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA CREDENCIADA JUNTO AO DENATRAN PARA VISTORIAR VEÍCULOS AUTOMOTORES, COM FULCRO NA RESOLUÇÃO N. 282/2008 DO CONTRAN. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) QUE SE NEGA A RECEBER OS LAUDOS EMITIDOS PELA IMPETRANTE, SEM JUSTIFICATIVA. COMPETÊNCIA DO CONTRAN PARA REGULAMENTAR O PROCEDIMENTO DE VISTORIA, DE ACORDO COM O ART. 12, X, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE QUE MACULE O CREDENCIAMENTO. ILEGALIDADE DO ATO COATOR CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "É ilegal a negativa da autoridade coatora em recusar o recebimento e validação de laudos de vistoria veicular, quando comprovado, nos termos da Portaria n. 282/2008 do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, ser a empresa impetrante credenciada e possuir autorização para a prática de tais atos." (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.065249-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson da Silva) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.052050-2, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGAMENTO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. "[...] Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 535, I e II, do CPC, concernentes à omissão, contradição, obscuridade ou erro material; constatada quaisquer lacunas ou obscuridades no julgado, necessária a sua integração e esclarecimento, tudo com o nobre objetivo de prestar jurisdição de maneira plena e eficiente. "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre cada fundamento legal trazido pela parte, sobretudo quando tenha encontrado motivação suficiente para embasar o convencimento. Aliás, conforme já sedimentou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende registrar ser '(...) desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional'" (REsp n. 637.836/DF, rel. Min. Felix Fischer, j. em 16/02/2006). (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.039954-0/0005.00, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.003096-6, de Coronel Freitas, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. QUEBRA DE FIDELIDADE CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE MULTA. EXEGESE DOS ARTIGOS 2ª, 3º, 6º, 14, 46, 47 E 51 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA VIOLADO. EXISTÊNCIA DE FATURAS VENCIDAS E NÃO PAGAS REFERENTE AO USO DO SERVIÇO PACTUADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EXCLUDENTES DE ILICITUDE (ARTS. 14, § 3º, II, DO CDC E 188, I, DO CC). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em obediência ao princípio da transparência que vige nas relações de consumo, bem como, ao direito à informação expresso no Código de Defesa do Consumidor, deve a concessionária de serviços de telefonia, informar de forma clara e expressa, quanto aos procedimentos e valores na prestação de serviço de transmissão de dados [...] A cobrança na fatura telefônica de valores indevidos, apesar de causarem alguns transtornos, não transbordam o mero dissabor, e consequentemente não geram direito à indenização por danos morais" (Apelação Cível n. 2011.087583-4, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, comarca de Sombrio) "Caracteriza ato ilícito, que pode importar em dano moral indenizável inclusive, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito ilegítimo. Contudo, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (STJ, Súmula n. 385). Havendo sucumbência recíproca em significativo valor, ambas as partes devem responder pelos honorários advocatícios, em proporções, podendo-se compensá-los até o montante comum (art. 21, "caput", do CPC, e Súmula n. 306, do STJ)." (Apelação Cível n. 2011.093995-6, de Joinville, Relator: Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045058-7, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SENTENÇA CONFIRMADA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.049603-6, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032491-7, de Tangará, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DÍVIDA LEGÍTIMA. INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE (188, I, DO CC). AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015810-5, de São Carlos, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEGURANDO ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS OU VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA ORIENTAÇÃO CGJ N. 15/2007. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023727-4, de Urussanga, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).