APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, EXTINGUINDO O FEITO PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. APELO DO AUTOR. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUTOR QUE SE LIMITA A REQUERER A REVISÃO CONTRATUAL, NÃO TENDO SE MANIFESTADO SOBRE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, NEM REITEROU O PEDIDO EM GRAU RECURSAL. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043757-5, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. TESE RECHAÇADA. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE SE MANTEVE SILENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 267, § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZADA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXEGESE DOS ARTS. 17, INCISOS II E V, E 18, CAPUT, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065669-4, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. I - ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO LASTREADA EM QUATRO CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO EM TRÊS CÁRTULAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. "Inexistindo endosso em favor do portador de cheque nominal a outrem, não tem ele legitimidade para buscar a satisfação do respectivo crédito em ação de execução." (Apelação Cível n. 2010.080969-8, de Rio do Sul, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 10-4-2012). EXISTÊNCIA DE ENDOSSO EM BRANCO EM UMA DAS CÁRTULAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO CHEQUE ENDOSSADO, EIS QUE TRANSFERIDO À ENDOSSATÁRIA/EXEQUENTE O CRÉDITO NELE REPRESENTADO. "A assinatura aposta no verso de cheque configura endosso em branco, que, não tendo sido desconstituído em seus efeitos, confere ao exequente a titularidade do crédito objeto da cártula" (Apelação Cível n. 2008.081768-1, de Santa Cecília, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 18-2-2009). II - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AVENTADA A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CO-PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL PENHORADO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXECUÇÃO QUE DEVE SER MOVIDA EM FACE DO DEVEDOR, RECONHECIDO COMO TAL NO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 568, I, DO CPC E ART. 15, DA LEI DO CHEQUE. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS DE PROVA DE QUE O IMÓVEL PENHORADO SE CONSTITUI EM MORADIA PERMANENTE DO EXECUTADO. ART. 333, INCISO II, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EXEQUENTE/APELADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008430-9, de Guaramirim, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. RECURSO DO AUTOR. CLÁUSULA "NÃO À ORDEM" E ENDOSSO EM PRETO. TRANSMISSÃO DO TÍTULO PARA TERCEIRO. CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 17 DA LEI 7.357/1985. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO EMITENTE. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR, QUE TORNA EFICAZ A CESSÃO, UMA VEZ QUE AINDA NÃO HOUVE A QUITAÇÃO DO DÉBITO. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO EM BUSCAR A SATISFAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DISCUSSÃO DA CAUSA DE EMISSÃO DA CÁRTULA. PROVAS SUFICIENTES QUE DEMONSTRAM DESACORDO COMERCIAL ENTRE O EMITENTE E O CEDENTE. VIABILIDADE DO DEVEDOR OPOR AO CESSIONÁRIO AS EXCEÇÕES PESSOAIS QUE LHE COMPETIREM, BEM COMO AS QUE, NO MOMENTO EM QUE VEIO A TER CONHECIMENTO DA CESSÃO, TINHA CONTRA O CEDENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 294 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO CRÉDITO REPRESENTADO PELO CHEQUE. PORTADOR QUE TINHA PLENA CIÊNCIA ACERCA DA CLÁUSULA LIMITADORA ("NÃO À ORDEM"). CEDENTE QUE É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO EM RELAÇÃO AO CESSIONÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.018175-1, de Orleans, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MAGISTÉRIO PÚBLICO COMO PARTE INTEGRANTE DO QUADRO ÚNICO DO PESSOAL CIVIL. PROFESSORES EFETIVOS LOTADOS NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) E EM EXERCÍCIO NAS APAE'S. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE CRIADA PELA LEI N. 13.763/2006. DIREITO À PERCEPÇÃO QUE EXCLUI APENAS OS ACT'S. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTARQUIA E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047292-3, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA PREVIAMENTE QUITADA. CONCESSIONÁRIA QUE ATRIBUI A CULPA PELA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUE DEIXOU DE COMUNICÁ-LA DO PAGAMENTO EFETUADO PELA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE ORIGINÁRIA DA RÉ PELA COBRANÇA DO SERVIÇO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA DECISÃO A QUO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067446-5, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ACTIO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA. CONCESSIONÁRIA QUE, APESAR DE SUGERIR A ADESÃO A PLANO DE INTERNET DE MAIOR VELOCIDADE, NÃO DISPONIBILIZA O SERVIÇO NOS MOLDES CONTRATADOS. CANCELAMENTO DO SERVIÇO. COBRANÇA DESSA CONTRAPRESTAÇÃO E DE MULTA POR QUEBRA DA FIDELIZAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE PAGO PELA AUTORA. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO À IMAGEM DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ, CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DA VERBA. APELO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087050-7, de Trombudo Central, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MAGISTÉRIO PÚBLICO COMO PARTE INTEGRANTE DO QUADRO ÚNICO DO PESSOAL CIVIL. PROFESSORES (ACT'S) LOTADOS NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) E EM EXERCÍCIO NAS APAE'S. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE CRIADA PELA LEI N. 13.763/2006. DIREITO À PERCEPÇÃO QUE EXCLUI APENAS OS ACT'S. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034843-3, de Modelo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE PRESO EM CELA DE DELEGACIA DE POLÍCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA ASFIXIA POR SUFOCAÇÃO. VÍTIMA SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DEVER DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DO DE CUJUS. NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR. DANO MORAL EVIDENCIADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS QUATRO FILHOS DA VÍTIMA, NA PROPORÇÃO DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, A SER DIVIDIDO ENTRE ELES, COM TERMO FINAL NA DATA EM QUE COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE (STJ, RESP. N. 853921), ASSEGURADO, PORÉM, O DIREITO DE ACRESCER (STJ, RESP. N. 753.634). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, CORRETAMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO ENTE ESTATAL (ART. 35, I, DA LCE N. 156/1997, COM REDAÇÃO QUE LHE DEU A LC N. 161/1997). REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.060566-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA, NESTE GRAU RECURSAL, CONFERINDO OPORTUNIDADE PARA JUNTADA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE QUE O PRAZO DO ART. 284, DO CPC, POSSUI NATUREZA DILATÓRIA, DESDE QUE O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO SEJA FORMULADO ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO. EXEGESE DO ART. 181, DO CPC. DEFERIMENTO DO PEDIDO E PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 15 (QUINZE) DIAS. TÉRMINO DO LAPSO SEM MANIFESTAÇÃO DO APELANTE. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO EX OFFICIO DA DEMANDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 267, I, C/C 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. "Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo." (Art. 181, do CPC). "Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa" (Art. 183, do CPC). Mesmo na hipótese de utilização do peticionamento eletrônico, cabível se mostra a determinação de apresentação da cédula de crédito bancário original em cartório, consoante disposição do art. 365, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a possibilidade de circulação pela cartularidade do documento (art. 29, § 3º, da Lei n. 10.931/2004). "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação requer a juntada da via original do título, sob pena de extinção" (Apelação Cível n. 2010.022550-0, de São José, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 22-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029803-8, de Forquilhinha, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I APELO DO RÉU. 1.1 TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. TESE RECHAÇADA. JUROS QUE DEVEM CONTAR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54, DO STJ. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1.2 CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA A QUO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 362, DO STJ. APELO PROVIDO PARA QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO SEJA ATUALIZADO A PARTIR DO ARBITRAMENTO. II INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO/MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, O QUAL FOI FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). QUANTIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, EM CASOS ANÁLOGOS. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO E DA SATISFAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. III RECURSO ADESIVO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SEGUNDO CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO, NESTE PONTO. APELO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021269-8, de Pomerode, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MAGISTÉRIO PÚBLICO COMO PARTE INTEGRANTE DO QUADRO ÚNICO DO PESSOAL CIVIL. PROFESSORES EFETIVOS LOTADOS NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) E EM EXERCÍCIO NAS APAE'S. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE CRIADA PELA LEI N. 13.763/2006. DIREITO À PERCEPÇÃO QUE EXCLUI APENAS OS ACT'S. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032513-6, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ISS. SERVIÇO PRESTADO NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 406/1968. COMPETÊNCIA PARA IMPOSIÇÃO DA EXAÇÃO DO MUNICÍPIO SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ (REsp 1060210. ILEGITIMIDADE ATIVA DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. RECURSO DO IMPETRANTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REEXAME E RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.009669-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS MOVIDA EM FACE DO ESTADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONSISTENTE NO AFASTAMENTO DO CARGO DE DIRETORA ESCOLAR. INFORMAÇÃO DE QUE A MEDIDA FOI EFETIVADA ANTE O AFORAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023739-1, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO CONCEDIDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ATUAR COMO ENTIDADE CONSIGNATÁRIA FACULTATIVA PARA O SERVIDORES DO MUNICÍPIO. MEDIDA DE CARÁTER PROVISÓRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "1 A medida liminar em sede de mandado de segurança está restrita ao exame de dois pressupostos indispensáveis - relevância do fundamento e probabilidade de ineficácia da medida caso deferida a final. Presentes os requisitos autorizadores, é de ser concedida a medida liminar. 2 Em sede de agravo de instrumento só se discute o acer-to ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viável o exame aprofundado de temas relativos ao meritum causae (AI n. 99.017438-7, Des. Eder Graf), sob pena de supressão de um grau de jurisdição" (AI n. 2012.008714-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23-5-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044053-4, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. APELADA PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO MANTIDO. PATAMAR DE 1/6 EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA COMERCIALIZADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/1990. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.062238-7, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, MAUS-TRATOS, AMEAÇA (ARTS. 136, 147 E 217-A C/C ART. 226, I e II AMBOS DO CÓDIGO PENAL), CORRUPÇÃO DE MENORES E FACILITAÇÃO DE ACESSO A CONTEÚDO PORNOGRÁFICO (ART.244-B, CAPUT, E § 2º, ART. 241-D, PARAGRAFO ÚNICO, I, AMBOS DA LEI N. 8069/1990) PRATICADOS CONTRA 3 (TRÊS) VÍTIMAS MENORES DE 14 (QUATORZE) ANOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. RELAÇÃO FAMILIAR CONTURBADA ENTRE O ACUSADO E SUA SOGRA. RETRATAÇÃO JUDICIAL DE UMA DAS VÍTIMAS EM JUÍZO, BEM COMO INDÍCIOS DE QUE AS MENORES POSSAM TER SIDOS INDUZIDOS, A FIM DE PREJUDICAR O RÉU. MEDICO LEGISTA QUE AFIRMOU NÃO ACREDITAR NA VERACIDADE DAS IMPUTAÇÕES, SOBRETUDO PELOS VOCÁBULOS UTILIZADOS POR UMA DAS CRIANÇAS E PELA FORMA COMO OS ABUSOS FORAM NARRADOS DURANTE A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.016541-3, de Curitibanos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS TRÊS RÉUS. UM DOS APELANTES QUE PEDE O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O INSTITUTO EM COMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A SUA INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSOS DOS TRÊS CORRÉUS QUE PUGNAM PELA DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR E, CONSEQUENTEMENTE, O RECONHECIMENTO DO TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RÉUS QUE REPARAM OS DANOS TRÊS DIAS APÓS A OCORRÊNCIA DO DELITO. REQUISITOS DO ART. 16 DO CP DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 2/3 QUE SE IMPÕE. DIANTE DA NOVA PENA, NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 10.234/2010. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075970-8, de Palmitos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PATRIMONIAIS. EXTORSÃO QUALIFICADA (ART. 158, § 3º, DO CP), ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. ALEGADA IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. ACUSADO QUE, APÓS TRÊS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS, FOI CITADO POR HORA CERTA. CITAÇÃO VÁLIDA. ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. PREFACIAL AFASTADA. CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CASAL DE IDOSOS QUE PERMANECEU 10 HORAS SOB A MIRA DOS ACUSADOS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS, ALIADAS AOS RECONHECIMENTOS PESSOAIS DOS RÉUS, E À CONFISSÃO JUDICIAL DE UM DOS APELANTES, BEM COMO PELOS DEMAIS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ROUBO PRATICADO NO ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE. UM DOS ACUSADOS QUE FOI RECONHECIDO POR DUAS DAS VÍTIMAS. ADEMAIS, PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DO DELITO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO. VIABILIDADE. DELITOS COM MOMENTOS CONSUMATIVOS BEM DESTACADOS, AINDA QUE CONTÍGUOS. CONCURSO DE CRIMES CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SOMA DAS PENAS QUE SE FAZ NECESSÁRIA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE FAZ DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.054156-8, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AMPARADA POR CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA QUE ENGLOBA EM ÚNICO VALOR A DÍVIDA TRIBUTÁRIA REFERENTE A VÁRIOS EXERCÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DO ART. 202, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO POSSIBILITA AO DEVEDOR A EXATA COMPREENSÃO DO VALOR DA DÍVIDA E OFENDE O DIREITO À AMPLA DEFESA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º, INC. LV. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEQUENTE QUE TODAVIA DEVE SER INTIMADO PARA PROCEDER A SUBSTITUIÇÃO OU A EMENDA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 392 DO CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "In casu, a CDA, embasadora do executivo fiscal, engloba vários exercícios num só, sem que haja discriminação do principal e dos consectários legais de cada ano, o que impossibilita o exercício constitucionalmente assegurado da ampla defesa, posto dificultar a exata compreensão do quantum exeqüendo. Dessarte, depreende-se que a CDA em comento não atende os requisitos dispostos nos artigos 2º e 202, do CTN" (REsp n. 816069/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.09.2008). "Verificada a nulidade da CDA em virtude de englobar vários exercícios fiscais, sem discriminar os valores respectivos, por ofensa ao art. 202, II, do CTN, cumpre assegurar ao exeqüente a emenda ou substituição da certidão, possibilitando-se sanar a nulidade até a decisão de primeira instância, antes de se proceder à extinção do processo de ofício. Inteligência dos arts. 2º, § 8º, da LEF e 203 do CTN" (Agravo de Instrumento n. 70016921041, de Porto Alegre, rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary, Nona Câmara Cível, DJe 28.09.2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010130-2, de Brusque, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).