APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. ALEGA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM PRELIMINAR. PARTE DA PENA JÁ CUMPRIDA PELA ACUSADA QUE NÃO PODE SER DETRAÍDA DO MONTANTE FIXADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA FINS DE PRESCRIÇÃO, MAS, TÃO-SOMENTE, PARA CÔMPUTO NO CUMPRIMENTO DESTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PENA FIXADA IN CONCRETO EM TRÊS ANOS. NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE OITO ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. NÃO OCORRÊNCIA DO INSTITUTO PRESCRICIONAL. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SOB ARGUMENTO DE FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO JUDICIAL ALIADA AOS DEPOIMENTOS FIRMES, HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS. CONDIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO LHES IMPEDE DE PRESTAR TESTEMUNHO ESPECIALMENTE QUANDO PRESTAM COMPROMISSO E SÃO COLHIDOS EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.058192-0, de Imbituba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO A AUTORIA DELITIVA. PROVA ORAL QUE NÃO FORNECE A CERTEZA NECESSÁRIA PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. VERSÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE AMPARADA POR TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022444-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS [ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 2º DA LEI N. 8.137/90 NÃO VERIFICADA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. NORMA PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O CRIME. INFORMAÇÃO AO FISCO SOBRE O IMPOSTO DEVIDO QUE NÃO EXCLUI O DELITO. CONDUTA DE DEIXAR DE RECOLHER E NÃO DE SONEGAR IMPOSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025215-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES PARA O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELO PARQUET. NÃO ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO A DESTEMPO QUE CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE FORMAL. PRECEDENTES. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM UM SEXTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 DEVIDA. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADES CRIMINOSAS. PROVA ORAL FIRME NESSE SENTIDO. AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO QUE CORROBORA COM OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E USUÁRIO. BENESSE AFASTADA. PENA ELEVADA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E NÃO O FECHADO COMO PRETENDIA O RECURSO. RECENTE DECISÃO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019930-7, de Araranguá, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MEDICAMENTO ESSENCIAL AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469 do STJ). O juiz é livre na apreciação das provas e na forma de instruir o processo, e isso lhe é facultado porquanto é o responsável pela busca da verdade processual a fim de melhor comandar o deslinde do feito. A finalidade essencial do plano de saúde é cobrir os custos dos tratamentos previstos contratualmente; assim, as limitações ou questionamentos impostos sobre o tipo de tratamento a ser utilizado refoge desta essência e merece total reproche do Poder Judiciário. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas" (STJ, AgRg no AREsp n. 334.093/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 25-6-2013, DJe 1º-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067769-8, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSUBORDINAÇÃO DAS RÉS. PRÁTICA DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM O CONVÍVIO SOCIAL. ATOS QUE DENEGRIRAM A IMAGEM DA APELANTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO VERIFICOU A OCORRÊNCIA DE NENHUMA DESSAS HIPÓTESES. DEPOENTES QUE DESCONHECEM QUALQUER CONDUTA DESABONADORA DAS APELADAS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR O OCORRIDO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A teor do que prescreve o art. 333, inciso I do CPC, para obter êxito na ação, cumpre o autor comprovar a narrativa dos fatos e, na ausência desta certificação a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057217-8, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) E RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA PRISÃO DOS ACUSADOS, ALIADOS A CONFISSÃO JUDICIAL DE UM DOS APELANTES, RELATOS TESTEMUNHAIS E DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DA NARCOTRAFICÂNCIA EXERCIDA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A CONDIÇÃO DE FORNECEDORES DE ENTORPECENTES ATRIBUÍDA AOS ACUSADOS. VERSÕES DEFENSIVAS ISOLADAS, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS E DO NUMERÁRIO APREENDIDO. AFASTAMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS CONFISCADOS. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO. ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DE JÓIAS, OBJETOS DE FURTO ANTERIOR. APELANTE QUE TEM O DEVER DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENCARGO DO QUAL O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. TESE RECHAÇADA. RÉU DEDICADO À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA QUE EXCEDE A 4 ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33, § 2º, 'B' E 44, I, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VIABILIDADE. DEFENSORES NOMEADO PARA ATUAR NA DEFESA DO ACUSADOS. ARBITRAMENTO CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.049522-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE POSSE DE DROGAS (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DE TRÁFICO. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE, EM AMBAS AS OPORTUNIDADES, DE QUE A DROGA ENCONTRADA DENTRO DO VEÍCULO TINHA A DESTINAÇÃO COMERCIAL. POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A APREENSÃO E DEMAIS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM A VERSÃO DADA PELO ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. DE OUTRO NORTE, ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, DO ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DETERMINAR A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, PORQUANTO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICÁVEL DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.054338-0, de Joaçaba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSORES - LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - "PRÊMIO EDUCAR" - LEI N. 14.406/2008 - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INCONSTITUCIONALIDADE - OCORRÊNCIA "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0/0002.00). JUROS E CORREÇÃO - LEI DE REGÊNCIA - LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003865-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSORES - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - "PRÊMIO EDUCAR" - LEI N. 14.406/2008 - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INCONSTITUCIONALIDADE - OCORRÊNCIA "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0/0002.00). JUROS E CORREÇÃO - LEI DE REGÊNCIA - LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.012732-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSORES - LICENÇA-PRÊMIO - "PRÊMIO EDUCAR" - LEI N. 14.406/2008 - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INCONSTITUCIONALIDADE - OCORRÊNCIA "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0/0002.00). JUROS E CORREÇÃO - LEI DE REGÊNCIA - LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005073-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 713 DO STF. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO QUE NÃO FORAM ESTABELECIDOS NEM MESMO NA PEÇA DE RAZÕES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição" (Súmula 713 do STF). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.052872-5, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FLORA. DENÚNCIA QUE IMPUTA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 38, CAPUT, DA LEI 9.605/1998. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE COMPROVADA. FALTA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 48 DA LEI 9.605/1998. FATOS NÃO ARTICULADOS NA DENÚNCIA. INICIAL NÃO ADITADA. SENTENÇA REFORMADA. - Impõe-se a absolvição do agente condenado pela prática de crime contra a flora quando o conjunto probatório não comprova suficientemente a autoria delitiva. - Não é possível desclassificar a conduta dolosa prevista no art. 38, caput, da Lei 9.605/1998, para a forma culposa quando não provada a autoria do delito, tampouco que o agente agiu com imprudência, negligência ou imperícia. - O Código de Processo Penal não permite a desclassificação da imputação narrada na denúncia para conduta diversa quando a inicial não narra os fatos de forma que seja possível o reconhecimento da prática de outro crime, tampouco quando o Ministério Público não adita a denúncia no decorrer da instrução processual. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.011304-0, de Ascurra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V, VI, e § 3º, c/c o artigo 462, ambos do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso de apelação" (TJSC. Apelação Cível n. 2012.061248-6, de Balneário Camboriú , Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066151-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSORES - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - "PRÊMIO EDUCAR" - LEI N. 14.406/2008 - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INCONSTITUCIONALIDADE - OCORRÊNCIA "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0/0002.00). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051869-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

TRIBUTÁRIO - ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA DE SERVIÇOS - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 543-C, § 7º, II "A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres" (REsp n. 1.111.234/PR, Mina. Eliana Calmon, representativo de controvérsia). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041822-8, de Videira, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. APELAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITA AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NO QUE TANGE A AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. ALEGAÇÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO DECISUM. ENFOQUE OBSTADO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). REBELDIAS INACOLHIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068426-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUCESSIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DE INCONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. VÍCIO QUE ACARRETA A NULIDADE DO DECISUM. "[...] Impõe-se a nulidade da sentença, quando se verificar ausência de correlação entre fundamentação e decisório." (Apelação Cível n. 2006.011095-2, Rel. Des. Anselmo Cerello, j. 12-4-07). INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO AREÓPAGO NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065192-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, PRETENDENDO REDISCUSSÃO ACERCA DA FAIXA DE DOMÍNIO. PROPOSIÇÃO DE AÇÃO COM IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS JÁ APRECIADA NO MÉRITO DEFINITIVAMENTE. CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA. MANTIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, V, DO CPC). APELO DESPROVIDO. O julgamento definitivo de causa idêntica configura a denominada coisa julgada material, cuja eficácia torna imutável e indiscutível a sentença, apta a produzir força de lei nos limites da lide e das questões discutidas (arts. 467 e 468, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055704-2, de Modelo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA POR BURLA AO CRIME DE FURTO AO MÍNIMO LEGAL. SUSTENTADA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS POSITIVAS. PARCIAL ACOLHIMENTO DO APELO. CULPABILIDADE EXACERBADA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. CONDUTA QUE NÃO FUGIU À NORMALIDADE DO TIPO. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. REPOUSO NOTURNO E DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. MANUTENÇÃO APENAS DA PRIMEIRA. REPOUSO NOTURNO QUE NÃO TEM APLICAÇÃO NA MODALIDADE QUALIFICADA DO FURTO. DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO, POR OUTRO VIÉS, CORRETAMENTE MIGRADA PARA A PRIMEIRA ETAPA, EM RAZÃO DO CONCURSO DE QUALIFICADORAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESTRUIÇÃO DO PATRIMÔNIO E PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO OFENDIDO. AUMENTO DEVIDO. PENA MITIGADA, PERMANECENDO, CONTUDO, ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ALMEJADO. INCIDÊNCIA DE DUAS ATENUANTES, NA FASE INTERMEDIÁRIA, QUE, TODAVIA, CONDUZIRAM A PENA AO PATAR MÍNIMO. DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL ENTRE O CRIME DE FURTO COM O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA QUE RESTOU DEFINITIVA EM 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O ABERTO. CABIMENTO. QUANTUM DE PENA ARBITRADO QUE PERMITE O ABRANDAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO QUE TAMBÉM COMPORTA ACOLHIMENTO EX VI DO ART. 44, I, II E III E § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058626-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).