HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SEGREGAÇÃO QUE PERDURA POR MAIS DE QUARENTA DIAS SEM NOTÍCIAS DO ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, TAMPOUCO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ARTIGOS 10 E 46 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL NÃO RESPEITADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SOLTURA DO PACIENTE COM A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS JÁ DECRETADAS. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066799-6, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. PRÁTICA DE DELITO DOLOSO PELO APENADO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DA BENESSE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.061981-6, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA E EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. DOCUMENTO EM DEBATE QUE, POR IMPERATIVO DE LEI, TRATA-SE DE UM TÍTULO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESTA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO PARA A COBRANÇA DA OBRIGAÇÃO NELE REPRESENTADA. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. EXEGESE DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070665-9, de Garopaba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MODIFICOU A DECISÃO ANTERIOR PARA RECEBER O APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. O julgamento da apelação, na qual se pretendia a concessão de efeito suspensivo pela via do agravo de instrumento, implica a extinção deste último reclamo pela perda do objeto. (Agravo de Instrumento n. 2011.054942-7, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Público, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 08//08/2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040860-5, de Garopaba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

HABEAS CORPUS. AÇÃO DE ALIMENTOS. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA COMPOSIÇÃO DO DÉBITO. DESPACHO SUSPENDENDO O PROCESSO E A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO. Desnecessário analisar o habeas corpus quando constatado que comando judicial a posteriore retira a ameaça ou a lesão ao direito de ir e vir do paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067491-5, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADA JUDICIALMENTE ANTES DO JULGAMENTO DO APELO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA QUE SOMENTE PODE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração não configuram meio adequado para desconstituir decisão que apenas homologou acordo extra autos realizado pelas partes, maiores e capazes, que envolvia direito disponível, com a assistência de seus advogados, sob a alegação de vício de consentimento. "Assim, a parte que deseja atacar a transação homologada judicialmente deve utilizar-se de ação própria para tanto, conforme previsto no art. 486 do Código de Processo Civil" (Ação Rescisória n. 2011.001014-6, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 8-2-2011). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.060666-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V, VI, e § 3º, c/c o artigo 462, ambos do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso de apelação" (TJSC. Apelação Cível n. 2012.061248-6, de Balneário Camboriú , Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064093-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO TENTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE ATOS DE INÍCIO DE EXECUÇÃO DO DELITO. CONDUTA DESPIDA DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. INTENÇÃO DO ACUSADO DE MANTER CONJUNÇÃO CARNAL QUE, SE EXISTENTE, NÃO ULTRAPASSOU AS FASES DE COGITAÇÃO E PREPARAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061251-3, de Porto União, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL VERIFICADO - CORREÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO, COM A CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES. "'A jurisprudência vem reconhecendo a possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios, quando evidenciados erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, suficientes à modificação do entendimento judicial sobre a matéria controvertida, desde que observado o princípio do contraditório' (EDclREsp n. 967.091, Min. Eliana Calmon)" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.092862-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-8-2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.029387-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V, VI, e § 3º, c/c o artigo 462, ambos do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso de apelação" (TJSC. Apelação Cível n. 2012.061248-6, de Balneário Camboriú , Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063937-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V, VI, e § 3º, c/c o artigo 462, ambos do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso de apelação" (TJSC. Apelação Cível n. 2012.061248-6, de Balneário Camboriú , Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052461-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL TRIENAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE 6% PARA 1% - DECISÃO MAJORITÁRIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NO SENTIDO DE QUE O NOVO PERCENTUAL DOS TRIÊNIOS DEVE SER APLICADO LEVANDO EM CONTA O TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.265, de 30.12.1998 - ART. 65 DA LEI MUNICIPAL N. 730/1992 - ACOLHIMENTO DESSA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PARA SEGURANÇA JURÍDICA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "É oportuno referir que o art. 65 da Lei Municipal n. 1.265/1998 não foi revogado pela nova legislação alteradora do percentual dos triênios e, aliás, por nenhuma outra. E enquanto estiver em vigor, a sua aplicação é inafastável, assim, o tempo de serviço deve, por consequência, ser considerado para a incursão do percentual definido na nova norma estatutária. Deve, por isso, ser rechaçada a alegação de 'bis in idem' em razão da incidência dos percentuais nos valores dos triênios incorporados até a mudança legislativa. Ora, é da essência do sistema de porcentagem o seu cálculo sobre algum valor. Assim, qualquer escolha feita vai redundar inevitavelmente na incidência sobre os valores incorporados. O que não se pode admitir é a inaplicabilidade (e indiretamente à negativa de sua vigência) da regra que, por opção do legislador, continua válida. Como se sabe, o triênio é um prêmio pelo mero decurso do tempo dedicado ao serviço público. Nada impede a mudança do percentual do "adicional trienal por tempo de serviço" porque não existe direito adquirido a regime jurídico. Entretanto, não é permitido desconsiderar todo o tempo laborado pelo servidor no serviço público quando há previsão legislativa vigente, como se disse, para o cômputo integral (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, art. 65)" (Apelação Cível n. 2011.062068-6, de Biguaçu, rel. designado Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11.04.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046199-2, de Biguaçu, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE INDICA DE MODO CLARO E PRECISO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ARTS. 93, IX DA CF E 458 DO CPC. TESE RECHAÇADA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL QUE CONSISTE NA DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PROTEÇÃO SALARIAL (ART. 7º, X, CF/88). EXEGESE DO § 2º DO ART. 649 DO CPC. "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA" PRESENTES. CAUTELA LIMINAR QUE DEVE SER DEFERIDA, AINDA QUE DOTADA, EXCEPCIONALMENTE, DE CARÁTER SATISFATIVO. POSSIBILIDADE QUANDO A SITUAÇÃO DE FATO ASSIM EXIGIR, REVELANDO-SE INCOMPATÍVEL COM A DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, possuem natureza alimentar. [...]" (AgRg no REsp 758.736/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 17-12-2008). "Há que se reconhecer que, via de regra, as medidas cautelares estão vinculadas a uma ação principal, a ser proposta ou em curso, não obstante, a doutrina e jurisprudência pátrias, abrandando o rigor técnico da lei dispositiva, em nome da instrumentalidade e da efetividade do processo, ter admitido, excepcionalmente, o caráter satisfativo às cautelares, em situações que presentes o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", sobreleva-se a desnecessidade da ação principal". (RESP 88.785/RJ - DJ 14-9-1998 - Relator Min. ANSELMO SANTIAGO). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.005957-4, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS VENCIDAS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E DECLAROU PRESCRITA A PRETENSÃO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. "'Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição' (CC, art. 189). O prazo prescricional 'inicia-se a partir do momento em que é possível ao titular do direito reclamar contra a situação injurídica' (REsp n. 661.520, Min. João Otávio de Noronha; CC, art. 189)" (AC n. 2009.057900-7, Des. Newton Trisotto). "O prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11.01.2003 - entrada em vigor do novo Código Civil - é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII, do CC/16. Para as mensalidades vencidas após a referida data, aplica-se o prazo quinquenal, disposto no art. 206, § 5º, I do CC/02" (EDclAI n. 1.161.292, Min. João Otávio de Noronha). Proposta a ação de cobrança quando decorridos mais de 05 (cinco) anos do vencimento do título representativo da dívida, impõe-se a confirmação da sentença que declarou prescrita a pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002715-1, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE, ALIADA AS DEMAIS PROVAS MATERIAIS, DÃO CERTEZA DA AUTORIA IMPUTADA AO RÉU. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PROVA DA JUSTIFICATIVA PARA À POSSE DO BENS SUBTRAÍDOS. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. CERTEZA DA AUTORIA DO APELANTE QUE EXSURGE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.046117-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGA A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO ACUSADO MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA BASEADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. CASO CONCRETO QUE NÃO IMPÕE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR AO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.056567-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE SOMA DE PENAS QUE DESCONSIDEROU PARTE DA REMIÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO HOMOLOGANDO A REMIÇÃO E REFAZENDO AS PROJEÇÕES PARA OS FUTUROS BENEFÍCIOS. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.058628-7, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PROGREDIDO AO REGIME SEMIABERTO QUE CONTINUA CUMPRINDO PENA NAS DEPENDÊNCIAS DESTINADAS AOS PRESOS DO REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ÓRGÃO ESTATAL RESPONSÁVEL QUE DEVE SER OFICIADO PARA PROCEDER O RECAMBIAMENTO DO PRESO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE DEFERIMENTO DO REGIME ABERTO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066803-9, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. ÚLTIMOS ATOS INSTRUTÓRIOS JÁ REALIZADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. "No exame da segregação cautelar, a circunstância de ser primário, ter ocupação lícita e não ter antecedentes criminais não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP. Precedentes". (HC 115045, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 17-05-2013 PUBLIC 20-05-2013). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067593-1, de Navegantes, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. "Inexistindo a apontada omissão no acórdão increpado (art. 535, II, do Código de Processo Civil), impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, bem como do prequestionamento neles deduzido, que só tem cabimento quando presente o indigitado vício" (Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.013596-0, de Ascurra, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 31/08/2012). "O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração" (EDcl no AgRg no AREsp 42.271/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4-9-2012, DJe 10-9-2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.046035-5, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).