AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONDENA A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, EM RAZÃO DO FURTO DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA AUTORA. SEGURADA QUE TRABALHA NO RAMO DE TRANSPORTE DE CARGAS. DEMORA DE QUASE UM ANO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS NO PERÍODO. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.091775-4, de Sombrio, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTÉM A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA POR PARTE DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO, EX OFFICIO, DO REQUERENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO DEMANDANTE. 1. ACENADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, POIS CONFIGURADA, NA HIPÓTESE, CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 791, III, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. INSUBISTÊNCIA. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA QUE LHE FOI IMPOSTA DE OFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.050800-1, de Barra Velha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

Embargos de declaração. Omissão não verificada. Ausência de pressupostos. Carência de elementos permissivos. Rediscussão de matérias já julgadas. Impossibilidade. Não é possível ao tribunal, em sede de embargos declaratórios, reabrir unilateralmente a discussão da causa, esclarecendo o que não ficou obscuro ou completando o que está completo. Os embargos de declaração, não possuindo natureza autônoma, só se prestam a complementar a decisão embargada, não servindo à abordagem de matérias novas ou daquilo que já foi examinado no acórdão. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.022949-1, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 E 35 DA LEI N° 11.343/2006). SUSTENTADO O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA JUSTIFICADA PELA COMPLEXIDADE DO FEITO E NECESSIDADE DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS POR MEIO DE PRECATÓRIA. EXCESSO QUE NÃO VERIFICA PELA SIMPLES SOMA DOS PRAZOS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS PELA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067636-6, de Joaçaba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

Apelação Cível. Infortunística. Amputação parcial de dedo da mão. Conclusão pericial desfavorável ao segurado. Lesão, no entanto, que manifesta uma sensível e notória perda da funcionalidade do membro. Entendimento sufragado pela Corte Estadual de Justiça. Não vinculação do magistrado ao resultado do laudo pericial. Auxílio-acidente devido. Restando demonstrado, por outros meios que não a perícia, a ocorrência de lesão que convence da perda funcional e da limitação para o trabalho habitualmente exercido, devida se torna a implantação do auxílio-acidente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.013802-4, de Capinzal, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que dá provimento à apelação para reconhecer a ilegitimidade do Estado de Santa Catarina. Impossibilidade. Pleito referente a parcelas anteriores à aposentação. Decisão em confronto com a jurisprudência da Corte. Recurso provido. Nas ações em que o(a) servidor(a) aposentado(a) reclamar verbas que, direta ou indiretamente, tenham repercussão sobre os proventos da inatividade, a legitimidade passiva 'ad causam' será do IPREV - Instituto de Previdência. No entanto, a reclamação de verbas pretéritas, que não se incorporaram aos proventos, deve ser endereçada contra o Estado de Santa Catarina (TJSC, Ap. Cív. n. 2011. 008530 -1, Rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.007538-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, INSCULPIDOS NO ART. 5º, LV, DA CRFB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.057862-0, de Indaial, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível. Previdenciário. Pedido para concessão de benefício julgado improcedente. Pretensão do INSS em ser reembolsado dos valores que antecipou a título de honorários periciais. Impossibilidade. Segurado isento de custas e despesas processuais, na forma do art. 129, § único, da Lei de Benefícios. Justamente por ser o segurado isento de custas e demais despesas relativas à sucumbência é que o art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93 estabeleceu a obrigação do INSS de adiantar o pagamento das despesas da perícia judicial, ainda que requerida somente pelo segurado. [...] A lei não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito, de sorte que depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia" (AC. N.2010074558-3, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 3.2.2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.042693-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, INC. IV, CP. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FIRMES E HARMÔNICOS A COMPROVAR QUE O APELANTE E CORRÉUS FORAM PRESOS NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DO OBJETO EM PODER DESTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011515-0, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança. Crédito de pequeno valor. Honorários advocatícios. Descabimento. Inexistência de mora da Fazenda Pública. Precedentes. Recurso desprovido. O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de "pequeno valor", sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040504-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

Apelação cível. Servidor público estadual. Aplicação do piso nacional do magistério. Lei n. 11.738/08. Existência de ação coletiva versando sobre o tema. Litispendência afastada. Implementação do piso somente a partir de 27 de abril de 2011. Prova de vencimento a menor. Dever de pagar a diferença. Aumento proporcional em todos os níveis da carreira. Inexistência de lei. Prêmio-educar incorporado aos vencimentos. Recurso parcialmente provido. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afastar a litispendência caso haja ação proposta individualmente por um servidor e outra proposta pelo Sindicato de classe, em que aquele figure como substituído, defendendo direitos individuais homogêneos (REsp n. 1253681/MG, Min. Mauro Campbell Marques). A Suprema Corte, nos autos dos embargos declaratórios opostos à ADI n. 4.167/DF, fixou como marco para a observância obrigatória pelos Estados e Municípios do piso mínimo do magistério a data em que houve o julgamento de mérito da citada ação, que ocorreu em 27 de abril de 2011. Confirmado o recebimento a menor, a partir de 27 de abril de 2011, é devido ao professor a diferença entre o vencimento e o piso salarial delimitado pela Lei n. 11.739/08. A Lei n. 11.738/08 limitou-se a arbitrar o menor valor que poderá ser remunerado ao professor, os prazos de integralização e a operacionalização da implantação do piso salarial pelos entes federativos. Assim, sob pena de conferir interpretação extensiva, ou mesmo diversa, à lei federal, não há como vislumbrar a presença de qualquer mandamento impondo que o vencimento de todos os membros do magistério deve ser graduado de forma proporcional ao aumento conferido pela adequação ao piso salarial. A partir da data de 1º de maio de 2011, quando a Lei Complementar Estadual começou a produzir efeitos, não há que se falar em perpetuação do pagamento do Prêmio Educar, posto que extinto e incorporado ao vencimento pela mencionada norma. (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.021070-4 , de Rio do Sul, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056085-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

Apelação Cível. Infortunística. Amputação parcial de dedo da mão. Conclusão pericial desfavorável ao segurado. Lesão, no entanto, que manifesta uma sensível e notória perda da funcionalidade do membro. Entendimento sufragado pela Corte Estadual de Justiça. Não vinculação do magistrado ao resultado do laudo pericial. Auxílio-acidente devido. Restando demonstrado, por outros meios que não a perícia, a ocorrência de lesão que convence da perda funcional e da limitação para o trabalho habitualmente exercido, devida se torna a implantação do auxílio-acidente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.013092-5, de Içara, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

Agravo (§ 1º art. 557, CPC) em Apelação Cível. Infortunística. Acidente de trabalho. Lesão na falange distal do polegar direito. Ausência, contudo, de sequelas ou qualquer redução da capacidade de trabalho. Perícia que atesta a total reabilitação da autora. Inexistência de direito a qualquer benefício acidentário. Ainda que comprovado o acidente de trabalho, se a perícia atestou a superficialidade da lesão, a total reabilitação da segurada e a ausência de sequelas, inexiste direito à percepção de qualquer benefício acidentário. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.043471-3, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

Embargos declaratórios. Omissão e contradição não verificadas. Ausência de declaração de voto vencido na hipótese em que seriam cabíveis embargos infringentes. Certidão de julgamento, contudo, que bem esclarece o ponto de divergência. Declaração de voto que se afigura, nessa hipótese, facultativa. Embargos rejeitados. Não há óbice ao conhecimento dos Embargos Infringentes pela falta de declaração do voto vencido se a certidão de julgamento revela claramente o posicionamento minoritário (TJSC, Des. Victor Ferreira). O julgador não se obriga a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP 115/207). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.022982-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível. Previdenciário. Pedido para concessão de benefício julgado improcedente. Pretensão do INSS em ser reembolsado dos valores que antecipou a título de honorários periciais. Impossibilidade. Segurado isento de custas e despesas processuais, na forma do art. 129, § único, da Lei de Benefícios. Justamente por ser o segurado isento de custas e demais despesas relativas à sucumbência é que o art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93 estabeleceu a obrigação do INSS de adiantar o pagamento das despesas da perícia judicial, ainda que requerida somente pelo segurado. [...] A lei não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito, de sorte que depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia" (AC. N.2010074558-3, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 3.2.2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.019834-3, de Araranguá, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EC N. 41/2003. DISCUSSÃO AFETA À BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO: PROVENTOS ATUAIS OU ESTABELECIDOS POR OCASIÃO DO PASSAMENTO. DIREITO À BASE DE CÁLCULO SEGUNDO A TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE PERCEBERIA O DE CUJUS SE ESTIVESSE VIVO (PARIDADE). RECURSO DO IMPETRADO E REEXAME NECESSÁRIO DESACOLHIDOS. "Integralidade da Pensão - Para as pensões cujo instituidor faleceu após a vigência da Emenda Constitucional nº 41/03 (31/12/2003) é garantida a integralidade da pensão se o valor não ultrapassar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social" (STF - ARE 740015/RS. Min. Carmen Lúcia). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.039699-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM PROL DOS FILHOS MENORES DE IDADE. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. EVIDENCIADA CARÊNCIA FINANCEIRA DO GENITOR. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO ALIMENTANTE. DESEMPREGO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Fixar-se-á os alimentos tendo em conta a necessidade econômica de quem os pede e o recurso financeiro de quem os paga. Evidenciada a impossibilidade do alimentante de arcar com pensão alimentícia em patamar superior ao estipulado, deve ser mantido o quantum fixado na origem como forma de evitar futuras ações de execução e pedidos de prisão civil, ocorrências que não satisfazem o objetivo principal dos alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045169-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LUCROS CESSANTES DECORRENTES DO INFORTÚNIO OCORRIDO COM AUTOMÓVEL UTILIZADO PELA AUTORA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE COMERCIAL. EMPRESA ATUANTE NO RAMO DE COMERCIALIZAÇÃO E ENTREGA DE BOTIJÕES DE GÁS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS TOCANTE AOS LUCROS CESSANTES. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO A ATIVIDADE EXERCIDA E O REGULAR FATURAMENTO COM O VEÍCULO NOS TRÊS MESES ANTERIORES AO ACIDENTE, DE MODO A PERMITIR A AFERIÇÃO DO LUCRO NÃO PERCEBIDO PELA REQUERENTE NO PERÍODO EM QUE SEU AUTOMÓVEL SOFRIA REPAROS. 2. ADEQUAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AO LAPSO TEMPORAL EM QUE O VEÍCULO PERMANECEU CONSERTO. 48 (QUARENTA E OITO) DIAS, E NÃO 03 (TRÊS) MESES. CÁLCULO DO QUANTUM RELATIVO AOS LUCROS CESSANTES QUE DEVE SER REALIZADO COM BASE NESTE INTERREGNO. 3. JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). 4. DENUNCIAÇÃO DA LIDE MANTIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA EM INDENIZAR O AUTOR NOS VALORES CORRESPONDENTES À CONDENAÇÃO NOS LIMITES DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO LITISDENUNCIADO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO TOCANTE À DEMANDA SECUNDÁRIA DIANTE DA SUA ACEITAÇÃO EM INTEGRAR O POLO PASSIVO DA LIDE. 5. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). EXEGESE DO ART. 20, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.007497-5, de Mafra, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO TENTADO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DE APELAÇÃO. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO RECEBEU OS RECURSOS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS RÉUS. RECURSOS DE APELAÇÃO CORRETAMENTE NÃO RECEBIDOS. PLEITO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.054750-8, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PROVA FARTA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. PRODUTO DO CRIME E ARMA BRANCA APREENDIDOS EM PODER DO ACUSADO NO MOMENTO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE DIANTE DA OCORRÊNCIA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO EXERCIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. VALOR DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS QUE NÃO INFLUI PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA NO MOMENTO DA PRÁTICA CRIMINOSA. EXAME TOXICOLÓGICO QUE INDICA PLENA CAPACIDADE PENAL DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO. COMPENSADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NOVO CÁLCULO DA REPRIMENDA.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064519-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).