EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTORA QUE NA CONDIÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA LOTADA NOS QUADROS DA UDESC PRETENDE OBTER PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA ASCENDER EM UM NÍVEL NA CARREIRA. INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ACERVO PROBATÓRIO QUE REVELA QUE A FUNDAÇÃO RÉ REALIZOU CORRETAMENTE OS PROCEDIMENTOS DESTINADOS ÀS ASCENSÕES FUNCIONAIS NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 8.332/1991. REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO QUE POSTERIORMENTE FORAM REGULAMENTADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 345/2006. FUNDAÇÃO RÉ QUE EDITOU A RESOLUÇÃO N. 027/2008 PARA REGULAMENTAR O TERMO INICIAL DA PROGRESSÃO PLEITEADA. POSSIBILIDADE DIANTE DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR N. 345/2006 QUE REMETEU A REGULAMENTAÇÃO DE SUAS DISPOSIÇÕES AO CONSELHO UNIVERSITÁRIO. DEMANDANTE QUE PRETENDE UTILIZAR A CONTAGEM INICIADA NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO REVOGADA, A SABER, LEI ESTADUAL N. 8.332/1991. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO POSSUE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.014250-1, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V, VI, e § 3º, c/c o artigo 462, ambos do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso de apelação" (TJSC. Apelação Cível n. 2012.061248-6, de Balneário Camboriú , Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070191-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSORES - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - "PRÊMIO EDUCAR" - LEI N. 14.406/2008 - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INCONSTITUCIONALIDADE - OCORRÊNCIA "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0/0002.00). JUROS E CORREÇÃO - LEI DE REGÊNCIA - LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023327-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSORES - LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - "PRÊMIO EDUCAR" - LEI N. 14.406/2008 - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INCONSTITUCIONALIDADE - OCORRÊNCIA "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0/0002.00). JUROS E CORREÇÃO - LEI DE REGÊNCIA - LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021426-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90, POR CINCO VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CDA'S. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME FORMAL. DENÚNCIA AMPARADA NAS NOTIFICAÇÕES FISCAIS CONSTANTES DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 24. PREJUDICIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. INVIABILIDADE. VERIFICAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. PRÁTICA QUE NÃO SE RESUME SIMPLESMENTE EM INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO OU DÍVIDA CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. O posicionamento dominante deste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido da constitucionalidade do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, haja vista que tal prática não se resume simplesmente a débito fiscal, de modo que inadmissível considerar a referida norma como mero instrumento arrecadatório ou, ainda, como dívida de natureza civil, uma vez que a tipificação penal da conduta sobrevêm para reprimir aqueles que promovem o crescimento da sonegação fiscal, opondo-se aos interesses do Estado em detrimento da sociedade, que tem os serviços essenciais prejudicados diante da diminuição da receita estatal. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA, DEIXOU DE RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS, NO PRAZO LEGAL, TRIBUTO (ICMS) COBRADO E EFETIVAMENTE PAGO PELOS CONTRIBUINTES DE FATO. IMPOSTO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL. COMERCIANTE QUE SE CONSTITUI EM MERO DEPOSITÁRIO, TENDO COMO DEVER REPASSAR OS VALORES AO FISCO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010555-1, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO E REEXAME EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PRIVADA CREDENCIADA PARA REALIZAR VISTORIAS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. COBRANÇA, PELO DETRAN, DE TAXA DE VALIDAÇÃO DESSAS VISTORIAS. ATO ÍRRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Tendo empresas credenciadas pelo Denatran - Departamento Nacional de Trânsito para realizar vistorias em veículos automotores, e que por isso são remuneradas, não há como admitir-se que o Detran - Departamento Estadual de Trânsito exija a cobrança de taxa de validação dessas mesmas vistorias. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.042741-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO VINCULADO (CAPITAL DE GIRO) CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (CAPITAL DE GIRO) - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO PORQUANTO NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE - INACOLHIMENTO - PATAMAR ANUAL AVENÇADO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAIS - DIFERENÇA RELEVANTE ENTRE OS PERCENTUAIS QUE CARACTERIZA ABUSIVIDADE DO AJUSTE NESTE PONTO - SENTENÇA MANTIDA - RECLAMO DESPROVIDO. Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada se relevante a diferença a maior em face da taxa média de mercado, o que autoriza a limitação aos índices divulgados pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - ENCARGO AFASTADO EM DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO EM AÇÃO MONITÓRIA RELATIVA AO MESMO AJUSTE - ANÁLISE PREJUDICADA. A capitalização dos juros tão somente incide sobre os contratos bancários se, além de existir previsão legal, encontrar-se expressamente pactuada, sob pena de ofensa ao dever de informação ao consumidor, conforme deliberação anterior deste órgão fracionário quando do julgamento da Apelação Cível n. 2011.030377-3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (CAPITAL DE GIRO) - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001 - DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - ADI N. 2.316/2000 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NO SENTIDO DE ADMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL CASO PACTUADA NOS AJUSTES POSTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA - CÔMPUTO DO ENCARGO, NA HIPÓTESE, PERMITIDO POR EXISTÊNCIA DE CLÁSULA CONTRATUAL EXPRESSA NO AJUSTE FIRMADO APÓS O ADVENTO DO REFERIDO DIPLOMA, MEDIANTE EXPRESSÃO NUMÉRICA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - RECURSO PROVIDO NO PONTO. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp 973827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 8/8/2012). "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (REsp 973827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - POSSIBILIDADE APENAS NA FORMA SIMPLES DESDE QUE DEMONSTRADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ - APELO PROVIDO EM PARTE. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ANÁLISE DO CASO CONCRETO EM CONJUNTO COM AS ORIENTAÇÕES 2 E 4 DO STJ - CONSTATAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE - EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO MITIGADA EM FACE DA NATUREZA DO CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM SEJA A MORA DESCARACTERIZADA - DESPROVIMENTO DO RECLAMO. As abusividades no período da normalidade contratual contratual (juros remuneratórios e/ou respectiva capitalização) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado ou depositado judicialmente pelo mutuário. A constatação, pela revisão dos contratos objeto do litígio, da cobrança de encargos excessivos no período da normalidade, em se tratando de operações vinculadas à conta-corrente do consumidor, autoriza a descaracterização da mora, mitigada a exigência de depósito do valor incontroverso pela impossibilidade de aferir precisamente o quantum debeatur em ajustes dessa natureza. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. Constatada a decadência considerável em relação a ambos os litigantes, cabe a estes o pagamento das verbas devidas por força da sucumbência, observadas as respectivas parcelas de derrota e vitória. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015151-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, POR SE TRATAR DE UMA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. OFENSA À SUMULA N. 286 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. AUTOR QUE REQUER SOMENTE A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DO VALOR ORIGINAL DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DA CLÁUSULA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031530-0, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DO LAUDO PERICIAL SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES E SEM EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DO PERITO AO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPERATIVO RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE INVALIDADE DO DECISÓRIO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042900-4, de Armazém, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO OU MANUTENÇÃO DO NOME DA RECORRENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL QUESTIONANDO O DÉBITO, PLAUSIBILIDADE DAS TESES SUSCITADAS NA EXORDIAL E OFERECIMENTO DE DEPÓSITO MENSAL DE VALORES PELA DEMANDANTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048845-5, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO À PESSOA DIVERSA DA EMBARGADA. INACOLHIMENTO. TERCEIRO QUE SE RESPONSABILIZA PELO PAGAMENTO DE FORMA EXPRESSA NO ACORDO EXTRAJUDICIAL E PETITÓRIO DIRIGIDO AO JUÍZO. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO TERCEIRO QUE DEVE SER MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067432-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. SUSTENTADA LIMITAÇÃO DAQUELES E AFASTAMENTO DESTA. DESPROVIMENTO. ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO. Tac e tec. Verberações recursais respectivas inacolhidas. ENCARGOS QUE NÃO FORAM ESTABELECIDOS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bens, valor correspondente a gravame eletrônico e quantia atinente a ressarcimento de serviços de terceiros. RECURSO ALBERGADO PARA PROMOVER O SEU ARREDAMENTO DA AVENÇA. VALORES INCLUÍDOS NO AJUSTE DE FORMA ARBITRÁRIA. PRECEDENTE DESTE PRETÓRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DESSAS PARCELAS EM DOBRO NÃO ENFOCADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067753-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU O PROTESTO SEJAM REALIZADOS PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU, RESPECTIVAMENTE, PELO TABELIONATO DE NOTAS, E, AINDA, DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR, SEM A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, COMO É O CASO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. COMUNICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA LEVADA A EFEITO PELOS CORREIOS, MEDIANTE O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL ESTABELECIDA EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO BUZAID EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068041-3, de São José, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO, PACTO ADJETO DE HIPOTECA E OUTRAS AVENÇAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL PREVIAMENTE DEFLAGRADA COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS POR CAUSA SUPERVENIENTE. COTEJO DE QUASE A TOTALIDADE DA DÍVIDA E CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA REVISIONAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) DADAS AS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO/EXEQUENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004683-1, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS LITIGANTES. PROCESSUAL CIVIL. AVENTADA NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DOCUMENTOS TRAZIDOS À BAILA COM SUFICIÊNCIA À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO A QUO. JULGAMENTO ANTECIPADO ACERTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO I, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. EIVA INEXISTENTE. SENTENÇA ULTRA PETITA. ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE ENFOCA O CET (CUSTO EFETIVO TOTAL), A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, AS TARIFAS ADMINISTRATIVAS E IMPOSTOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSUMIDORA QUE, NA EXORDIAL, NÃO VAZA ESSES PLEITOS. TUTELA JURISDICIONAL CONFERIDA NA ORIGEM QUE EXCEDEU OS LIMITES IMPOSTOS À DEMANDA. NULIDADE PRESENTE. PONDERAÇÃO DA QUERELA NULLITATIS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E CELERIDADE PROCESSUAL. REDUÇÃO DA SENTENÇA AOS PEDIDOS CONTIDOS NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL ACERCA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO DE PARCELAS QUITADAS. POSSIBILIDADE. NÃO CONVALESCÊNCIA DE ILEGALIDADES E ABUSIVIDADES DA AVENÇA QUE IMPEDEM O ACOBERTAMENTO PELO MANTO CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. EXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE RESPEITA A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NA MODALIDADE AVENÇADA. DECISUM REFORMADO NESSA SEARA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE DECAI NA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS, DEVENDO, PORTANTO, ARCAR COM A TOTALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIDÊNCIA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTE ASPECTO. APELO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056336-8, de Santa Cecília, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DO DESPACHO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523, DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL EXIBITÓRIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MULTA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. DECISÃO INALTERADA. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA DA DEMANDA. PROCEDÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA CESSÃO DO CONTRATO, POR PARTE DA AUTORA, PARA TERCEIRO, COM A CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DA INTEGRALIDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÃO INERENTES. EMISSÃO DAS AÇÕES DIRETAMENTE EM FAVOR DO CESSIONÁRIO. PREFACIAL ACOLHIDA. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068243-1, de Braço do Norte, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VENTILADOS NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONTRATAÇÃO DESSA INCUMBÊNCIA. PREVISÃO PARA O PERÍODO DE IMPONTUALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL. INVIABILIDADE DE COBRANÇA DO ENCARGO, MORMENTE PORQUE INADMISSÍVEL NOS PACTOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA INALTERADA SOBRE O TEMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. DECISUM QUE DEVE PERMANECER HÍGIDO QUANTO AO TEMA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061754-4, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS AUTORAIS DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE DISCUTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTERLOCUTÓRIA QUE EXAMINA O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SOB A ÓTICA DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE SE MOSTRA EM DESCOMPASSO COM A MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À MATÉRIA SUBMETIDA A EXAME. INVALIDADE DO DECISUM. RECURSO PREJUDICADO. ALMEJADAS INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DA INCUMBÊNCIA PROBATÓRIA CONCEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO EXIBITÓRIO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PELO JUÍZO DA ORIGEM SOBRE O TEMA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068038-6, de São José, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO A QUO QUE ACOLHE PARTE DOS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DEMANDADA QUE, NA QUALIDADE DE CESSIONÁRIA DE CRÉDITO REPRESENTADO PELO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS TRATADO NOS AUTOS, PROMOVEU A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DOCUMENTOS CARREADOS AO LONGO DA DEMANDA QUE NÃO SÃO HÁBEIS PARA COMPROVAR A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. DÉBITO QUE ESTÁ SENDO COBRADO PELA CASA BANCÁRIA EM SEDE DE RECONVENÇÃO MANEJADA NA AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PELO MUTUÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROVAM A ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO PROMOVIDA PELA SUPLICADA E O DANO MORAL SUPORTADO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES NA ÉPOCA DE SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE TORNA INAFASTÁVEL O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR. EXEGESE DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDEX MATERIAL. SENTENÇA ALTERNADA NESTE VIÉS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. REFORMA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL EXARADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEMANDANTE QUE OBTEVE ÊXITO NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS VERTIDOS NA INICIAL. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, COM OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO BUZAID, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063012-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE MANTÉM A PENHORA SOBRE PROPRIEDADE RURAL. INSURGÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS EXECUTADOS. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO ANTERIORMENTE AOS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE ASPECTO. IMPENHORABILIDADE DE PROPRIEDADE RURAL. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 5º, INCISO XXVI, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DECISÃO ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037424-2, de Meleiro, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).