APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS HORAS EXTRAS LABORADAS - DIREITO RECONHECIDO EM 1º GRAU, COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CABIMENTO NO CASO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC (PERIGO DA DEMORA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES) - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA FAVORÁVEL À PRETENSÃO VEICULADA - DECISÃO MANTIDA NO PONTO - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL - TESE INSUBSITENTE - PREVALÊNCIA DO LAPSO QUINQUENAL, CONSTANTE DO DEC. N. 20.910/32 - SENTENÇA CONFIRMADA NESTE ASPECTO - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - ENTE ISENTO DE TAL ÔNUS - EXEGESE DA LC N. 156/97, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LC N. 524/10 - RECLAMO ACOLHIDO NO PARTICULAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ESCORREITA - HARMONIA À ORIENTAÇÃO PRETORIANA ASSENTE - INSURGÊNCIA A RESPEITO RECHAÇADA - RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 30.06.2009 E, A PARTIR DE 01.07.2009, INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, DEPOIS ALTERADA PELA LEI N. 11.960/09 - SENTENÇA ADEQUADA NO TOCANTE - REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Mutatis, mutandis: "admite-se a determinação de imediata implantação do benefício por ocasião da prolação da sentença, ainda que de ofício e em caráter excepcional, se presentes os pressupostos da antecipação da tutela, em vista do caráter alimentar de que se reveste a ação." (Apelação Cível n. 2010.000584-3, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 21.08.2012). 2. "São devidas pelo Estado o pagamento pelas horas trabalhadas pelos policiais militares além da carga horária de 200 horas mensais - 160 horas de jornada normal e 40 horas de indenização de estímulo operacional -, sob pena de locupletamento ilícito da administração pública. "De outro vértice, a limitação imposta pelo § 2º do art. 3º da LC n. 137/95 deve ser interpretada como uma imposição dirigida à própria Administração, que deve se abster de exigir de seus funcionários, policiais e bombeiros militares, a realização de horas extras excedentes a 40ª hora mensal." (Apelação Cível n. 2012.085761-9, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26.03.2013). 3. "A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência de gratificação que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32, e não o prazo trienal referente à pretensão de reparação civil prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil." (Apelação Cível n. 2011.044118-3, da Capital, rel. Francisco Oliveira Neto, j. 08.10.2013). 4. "O ente público é isento do pagamento das custas processuais por expressa determinação do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado." (Apelação Cível n. 2011.045725-8, de Biguaçu, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 18.07.2013). 5. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação." (Apelação Cível n. 2013.059162-8, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, j. 03.10.2013). 6. "As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação." (Apelação Cível n. 2012.085761-9, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069583-7, de Ibirama, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA PRIVADA CREDENCIADA PARA REALIZAR VISTORIAS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES - COBRANÇA, PELO DETRAN, DE TAXA DE VALIDAÇÃO DE TAIS PROCEDIMENTOS, À LUZ DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N. 15.711/11 - ILEGALIDADE - EXAÇÃO DUPLA, EM RAZÃO DE O CONTRIBUINTE JÁ PAGAR A TAXA DE VISTORIA - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA CONFIRMADA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Sob todos os aspectos, é falaciosa a argumentação do Estado de Santa Catarina. A sua pretensão é reprovável até mesmo sob o aspecto ético, da moralidade administrativa, pois com a instituição da taxa de "validação" da vistoria pretende impedir o exercício da delegação outorgada pelo Contran por força da Resolução n. 282, de 2008. Pior, pretende obstar o cumprimento das decisões judiciais desta Corte. Se tiver que recolher também a "taxa de vistoria", o usuário tenderá a não mais se valer dos serviços prestados pelas delegatárias [...]" (Agravo (art. 15 da Lei 12.016/09) em Pedido de Suspensão de Liminar n. 2012.054514-7/0001.00, da Capital, rel. Designado Des. Newton Trisotto, j. 06.02.2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.000737-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V, VI, e § 3º, c/c o artigo 462, ambos do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso de apelação" (TJSC. Apelação Cível n. 2012.061248-6, de Balneário Camboriú , Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066023-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69 - RAZÕES RECURSAIS LIMITADAS À TESE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - DESNECESSIDADE DE MAIORES FORMALIDADES - COMANDO CLARO E OBJETIVO QUANTO AO PROVIMENTO JURISDICIONAL PROLATADO - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 458 DO CÓDIGO DE RITOS - REJEIÇÃO. A sentença alicerçada no art. 267 do Código de Processo Civil dispensa maiores formalidades, não exigindo, inarredavelmente, o preenchimento de todos os requisitos do art. 458 do mesmo Diploma, necessitando apenas que seja prolatada de forma clara e objetiva quanto aos fundamentos adotados, na hipótese, porque caracterizado o abandono da causa nos termos do inciso III do art. 267 do CPC. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS REFERENTES À TESE PREJUDICIAL - PLEITO NÃO CONHECIDO PORQUE FORMULADO DE FORMA GENÉRICA E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065895-9, de Tijucas, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA - RECURSO DO AUTOR - JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE EXTENSÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS TAMBÉM À VERBA HONORÁRIA - CABIMENTO - SUSPENSÃO POSSÍVEL ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PELO PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS - EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950 - RECURSO PROVIDO. Garante-se ao beneficiário da justiça gratuita a lei não a isenção do pagamento dos honorários advocatícios, mas sim a suspensão da cobrança de tal verba sucumbencial pelo prazo máximo de cinco anos se acaso perdurar o estado de hipossuficiência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060191-2, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR NEGADA, POR EXISTIR DÉBITO PENDENTE RELACIONADO A OUTRO CURSO REALIZADO NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INVIABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.066284-8, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. FATURAS QUITADAS APÓS O VENCIMENTO. PERDA DO BENEFÍCIO PROMOCIONAL DENOMINADO "PULA PULA". AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMIDOR TINHA CIÊNCIA DE QUE O ADIMPLEMENTO PONTUAL ERA REQUISITO INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DO PLANO. COBRANÇAS DO SERVIÇO NOS MESES EM QUE DEVERIA OCORRER O DESCONTO. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. PESSOA JURÍDICA. ABALO MORAL QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. IN CASU, ATO ILÍCITO EVIDENCIADO PELO FATO DA INDEVIDA INSCRIÇÃO NO ROL DE DEVEDORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008996-9, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MAGISTÉRIO PÚBLICO COMO PARTE INTEGRANTE DO QUADRO ÚNICO DO PESSOAL CIVIL. PROFESSORES EFETIVOS LOTADOS NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) E EM EXERCÍCIO NAS APAE'S. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE CRIADA PELA LEI N. 13.763/2006. DIREITO À PERCEPÇÃO QUE EXCLUI APENAS OS ACT'S. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031053-7, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA MOTIVAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.039975-3, de Papanduva, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. AUTORA BENEFICIÁRIO DE PENSÃO GRACIOSA CONCEDIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE PROPUGNOU PELA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O PISO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 201, §2º, E AS PARCELAS EFETIVAMENTE ADIMPLIDAS, QUE FORAM CALCULADAS PELO ESTADO COM AMPARO NAS LEIS ESTADUAIS NS. 7.702/1989 E 15.163/2010. REQUERIMENTO DA ADEQUAÇÃO DAS PARCELAS FUTURAS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. TESE DE PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. CAUSA DE IMPEDIMENTO DO CURSO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 198, INC. I. PENSÃO QUE NÃO PODE SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 201, §2º E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 157, INC, V. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE VALORES DEVIDO DESDE A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. AUTORA APELANTE QUE PROPUGNOU PELA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APLICADOS EM CONSONÂNCIA AO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/1997. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. APELO DO ESTADO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059820-6, de Tubarão, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉ J.K.M. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA. IDENTIFICAÇÃO DA AGENTE PELAS VÍTIMAS POR MEIO DE FOTOGRAFIAS. ILEGALIDADE DO ATO NÃO EVIDENCIADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO EM SEDE RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. - A agente que participa de roubo a estabelecimentos comerciais, mediante uso de arma de fogo e concurso de agentes, devidamente identificada pelas vítimas da ação perpetrada, responde pelo tipo penal previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. - A identificação da ré, realizada por meio de registros fotográficos, muito embora não tenha previsão legal, constitui prova idônea que, amparada em outros elementos, permite a condenação. - É cabível honorários advocatícios ao defensor dativo que tenha sido nomeado como procurador judicial especial para atuar no âmbito recursal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso . - Recurso conhecido e desprovido. RECURSO DO RÉU T. G. DA R. N. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. AGENTE QUE TERIA PERMANECIDO NO VEÍCULO DURANTE A PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO. PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUSIVA. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. - A ausência de prova capaz de permitir o reconhecimento do envolvimento do apelante na prática dos crimes de roubo a ele imputados, não permite a sua condenação, frente a aplicação do princípio in dubio pro reo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.063689-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). RECURSO DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MODIFICOU O REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA PENAL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO, COM FUNDAMENTO NA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU, EM CONTROLE INCIDENTAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ART. 2º, DA LEI 8.072/1990. DECISÃO COM EFEITO INTER PARTES. INAPLICABILIDADE AOS DEMAIS CASOS. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A COISA JULGADA, POR NÃO TER FORÇA DE LEI. HIPÓTESE DO ART. 66, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Não compete ao juízo da execução penal reconhecer posicionamento jurisprudencial como alicerce para modificação de sentença penal transitada em julgado em benefício ao condenado, sob pena de violação a coisa julgada. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.053335-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. POSTULADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, I E II, DO CP). ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. PROVA ORAL COLHIDA APONTA QUE, EM TESE, O AGENTE AGIU COM A INTENÇÃO DE CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA. ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. SENTENÇA MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam o acusado como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Inviável a desclassificação para lesão corporal sem a apreciação do júri popular, porque não apresentado nos autos prova cabal capaz de afastar o animus necandi do recorrente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.044607-9, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ISS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR PARA COBRANÇA DE ISS EM OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RECURSO ESPECIAL DO AUTOR SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSSIBILITADO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, DIANTE DA SOLUÇÃO DADA AO TEMA PELO STJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. DIREITO DE TRIBUTAR AFETO AO MUNICÍPIO SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO REPRESENTADO PELAS NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO FISCAL NS. 01120/2004 e 01135/2004. DECISÃO REFORMADA PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTIDA A SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.018200-7, de Caçador, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEGURADO QUE DESENVOLVE ATIVIDADE DE PEDREIRO. ALEGAÇÃO DE LOMBALGIA CRÔNICA, AGRAVADA PELO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. HIPÓTESE EQUIPARADA À ACIDENTE DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA, À VISTA DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRECEDENTE, JUNTO AO JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. CAUSAS PREVIDENCIÁRIA E ACIDENTÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDEM. INDISPENSABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053250-4, de Urussanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

ACIDENTE DO TRABALHO. INSTABILIDADE LOMBAR SECUNDÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL DA SEQUELA VERIFICADA COM ACIDENTE OU ATIVIDADE LABORAL DO AUTOR. AUSÊNCIA, AINDA, DE PREJUÍZOS À CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PRETENÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS, DECORRENTE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DESPESA A CARGO DA AUTARQUIA FEDERAL, A QUAL NÃO GOZA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E NEM PRECISA DE FAVOR DO ENTE ESTATAL ESTADUAL, JÁ IMPACTADO COM OS ÔNUS DAS CAUSAS FEDERAIS QUE JURISDICIONA EM ATENÇÃO AO ART. 109, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070487-5, de Forquilhinha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

ACIDENTE DO TRABALHO. SÍNDROME DOLOROSA MIOFASCIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, PARCIAL OU TOTAL, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068625-4, de Forquilhinha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. TORNEIRO MECÂNICO. PERDA AUDITIVA INDUZIDA PELO RUÍDO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA NO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSSIBILITADO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, DIANTE DA SOLUÇÃO DADA AO TEMA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. NECESSIDADE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO NA CAPACIDADE DE TRABALHO E NÃO APENAS DA PERDA AUDITIVA. DECISÃO REFORMADA PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. "1.Nos termos do art. 86, caput e § 4o. da Lei 8.213/91, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, como no caso, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. "2.O auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado. "3.No presente caso, não tendo o segurado preenchido o requisito relativo ao efetivo decréscimo de capacidade para o trabalho que exercia, merece prosperar a pretensão do INSS para que seja julgado improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente" (Resp n. 1.108.298/SC. Min. Napoleão Nuner Maia Filho). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077366-7, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO ORIGINAL, COM A ASSINATURA DE TODOS OS PROCURADORES. DOCUMENTO DE TRANSAÇÃO DIGITALIZADO. PROCESSO ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO POR ADVOGADO HABILITADO E COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL. PRESUNÇÃO DE ORIGINALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 1º, DA LEI 11.419/06. RESOLUÇÃO CONJUNTA N.3/2013-GP/CGJ. PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS. DECISÃO CASSADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO QUE DEVE SER APRECIADO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A teor do disposto no art. 11, §1º, da Lei 11.419/06, que instituiu o processo digital no âmbito do Poder Judiciário, os documentos digitalizados e juntados aos autos pelo advogado da parte tem "a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização". Assim, o documento digitalizado trazido a lume pela ré por meio de peticionamento eletrônico, que representa cópia digital do instrumento de acordo assinado fisicamente pelas partes e seus procuradores, deve ser considerado original e, por consequência, produzir todos os efeitos jurídicos dele decorrentes. Essa presunção legal não impede a parte contrária de impugnar a autenticidade do documento, que deve ser realizada por meio de arguição de falsidade prevista no § 2º, observado o dever de guarda da versão original dos documentos digitalizados constante do § 3º, ambos do art. 11 da Lei 11.419/06. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.053287-2, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL - RECLAMO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS AJUSTES FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTRATOS DE ADESÃO - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 6º, V, DO DIPLOMA CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA QUE, TODAVIA, NÃO AUTORIZA O EXAME DOS IMPORTES NÃO IMPUGNADOS PELA PARTE INTERESSADA - ANÁLISE DE OFÍCIO VEDADA, A TEOR DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É pacífico o entendimento desta Câmara quanto à possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que não estejam em harmonia com as disposições consumeristas. Ainda que os contratos bancários se submetam ao Código de Defesa do Consumidor, é defeso declarar a abusividade de cláusulas de ofício, nos termos da Orientação 5 e Súmula 381, ambas do Superior Tribunal de Justiça. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADES QUE DISPENSA A PROVA TÉCNICA - EXAME DO INSTRUMENTO CONTRATUAL SUFICIENTE PARA ESTE FIM - POSSIBILIDADE, AINDA, DE PERÍCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO NO CASO CONCRETO - EXEGESE DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREJUDICIAL AFASTADA. Não ocorre cerceamento de defesa, por ausência de realização de prova pericial, com o fito de demonstrar abusividades contratuais que podem ser aferidas pelo simples exame dos ajustes em litígio, mediante análise das das cláusulas e encargos impugnados, sem necessidade de qualquer apuração por perito técnico nesse tocante (CPC, art. 420, parágrafo único, inciso I). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA DA PARTE AUTORA - ART. 6º DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESPESAS PROCESSUAIS, EM ESPECIAL AS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO - IMPORTES QUE DEVEM SER ARCADOS PELA PARTE VENCIDA NA AÇÃO PRINCIPAL, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA. Em que pese a inversão do ônus da prova não se refira às despesas do processo, a exemplo daquelas decorrentes da realização de perícia contábil, em prestígio à uniformização da jurisprudência, esta Câmara de Direito Comercial recentemente adotou o posicionamento de que a parte vencida na ação principal deve arcar com as despesas processuais, as quais abarcam os honorários periciais decorrentes da liquidação por arbitramento, em atenção ao princípio da causalidade (art. 20, "caput" e § 2º, do Código de Processo Civil). JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO EM PERCENTUAIS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO EM VIGOR À EPOCA DOS AJUSTES - ABUSIVIDADES INOCORRENTES - PATAMARES MANTIDOS - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - DESPROVIMENTO DO APELO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que não se revele abusiva em relação à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Bacen. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE RESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA, OBSTADA A CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA LIMITAÇÃO À SOMA DOS IMPORTES AJUSTADOS PARA OS PERÍODOS DA NORMALIDADE E DA MORA - RECLAMO PROVIDO PARA VEDAR A COBRANÇA CUMULADA. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência, se pactuada, desde que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, vedada sua cumulação com outros encargos. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - PROVIDÊNCIA NÃO POSTULADA EM PRIMEIRO GRAU - PLEITO INAUGURAL APENAS QUANTO À FORMA SIMPLES - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE MÁ-FÉ A JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO DOBRADA - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. É caracterizada a inovação recursal por ocasião da alegação de matéria não submetida ao juízo a quo, hipótese em que fica obstado o exame pelo órgão ad quem. De qualquer sorte, a repetição do indébito em dobro só tem lugar se presente prova da má-fé, ausente no caso concreto. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE - MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA EVIDENCIADO - REALIZAÇÃO DE APENAS UM DEPÓSITO INCIDENTAL EM VALOR AQUÉM DO CONTRATADO - MORA EVIDENCIADA - INCIDÊNCIA DOS SEUS EFEITOS - INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado pela parte devedora. Configurado o inadimplemento substancial do ajuste aliado à ausência dos alegados excessos e, ainda, não efetivado o depósito incidental e nem mesmo prestada caução idônea, é inconteste a mora da parte devedora. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS CONFORME A DECADÊNCIA DAS PARTES, VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, a distribuição a dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025817-2, de Braço do Norte, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).