AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DO CADASTRO DE CHEQUES SEM FUNDO - CCF. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE CHEQUE VENCIDO PELO VALOR NOMINAL ATUALIZADO POR JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA IMOTIVADA, PELO PORTADOR, DE MONTANTE EXCESSIVAMENTE SUPERIOR A ESSE IMPORTE. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE CRÉDITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 52 DA LEI DO CHEQUE. PRETENSÃO AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO DEMANDANTE. "Os juros relativos à cobrança de crédito estampado em cheque é disciplinado pela Lei do Cheque, que veda a cobrança de juros compensatórios (art. 10º) e estabelece que a incidência dos juros de mora é a contar da primeira apresentação da cártula (art. 52, II) [...]" (REsp 1.354.934/RS, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20-8-2013). DEPÓSITO LIMINAR DOS VALORES INCONTROVERSOS. REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR NESSE SENTIDO. CABIMENTO DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.026203-0, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE AFERIDA COM BASE EM INFORMAÇÃO INSERTA NO SAJ, CONFORME IN CASU DECIDIDO PELO STJ. OPOSIÇÃO DENTRO DO TRINTÍDIO LEGAL. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELA QUAL SE INDEFERIRA LIMINARMENTE A EXORDIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027532-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO LEVANTAMENTO DO PROTESTO - CANCELAMENTO QUE, UMA VEZ SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, INCUMBIRIA À DEVEDORA - ARTS. 2º E 26 DAS LEIS N. 6.690/79 E 9.492/97, RESPECTIVAMENTE - ABALO MORAL INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE DEVER INDENIZATÓRIO POR PARTE DO CREDOR. Após perfectibilização regular do protesto, seu cancelamento é de responsabilidade da devedora, a teor dos preceitos constantes nos arts. 2º e 26 das Leis n. 6.690/79 e 9.492/97, respectivamente, não havendo falar em dever indenizatório, por parte do credor, caso não providenciado o levantamento do ato cartorário em questão. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE REVISÃO PARA QUE REFLITAM O NOVO DESFECHO CONFERIDO À CONTROVÉRSIA - DECISÃO DESPROVIDA DE CONDENAÇÃO - ESTABELECIMENTO COM LASTRO NO §4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ELENCADOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO §3º DO MESMO DISPOSITIVO - EXIGIBILIDADE, CONTUDO, SUSPENSA EM VIRTUDE DE SER A PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. Modificada integralmente a sentença, hão de ser revistos os ônus sucumbenciais para que reflitam o novo desfecho fornecido à controvérsia. Nas causas desprovidas de condenação, os honorários advocatícios deverão ser estabelecidos com fundamento no §4º do art. 20 da Lei Adjetiva Civil, observados os critérios elencados nas alíneas "a", "b" e "c" do §3º do mesmo dispositivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065031-7, de Biguaçu, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA UNA. AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, REVISIONAL E CAUTELAR DE CAUÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. FRANQUIA EMPRESARIAL. RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE DISTRIBUIDORA (PETROBRÁS) E REVENDEDORA (POSTO) DE COMBUSTÍVEL E OUTROS DERIVADOS DE PETRÓLEO. COMISSÃO MERCANTIL. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. OBRIGAÇÃO MENSAL DE AQUISIÇÃO MÍNIMA DE PRODUTOS. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA E PAGAMENTO DE ROYALTIES. QUESTÕES AFETAS AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial o julgamento de feitos relacionados com o Direito Empresarial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091700-1, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. "Se dos atestados médicos e de outros documentos acostados à petição inicial se infere que a autora permanece incapacitada para atividades laborativas, tem ela direito à antecipação da tutela para que seja restabelecido, sem detença, o pagamento do auxílio-doença acidentário" (AI n. 2009.047627-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045422-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333, CAPUT). OFERECIMENTO DE VANTAGEM A POLICIAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ENCONTRAM ARRIMO NO CONJUNTO PROBATÓRIO E FORNECEM SUSTENTÁCULO SEGURO À CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. OFERECIMENTO DE VANTAGEM A POLICIAL MILITAR PARA EVITAR PRISÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. POSTULADA A MINORAÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. VERBETE 231 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. - O crime de corrupção ativa, por ser formal, consuma-se no momento em que a promessa ou oferecimento da vantagem ilícita é levada ao conhecimento do destinatário. - As declarações dos policiais militares que participaram da ocorrência são válidas para sustentar condenação pela prática do crime de corrupção ativa. - A incidência de circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Incidência do verbete 231 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Parecer da PGJ pelo parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053279-6, de Itapema, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

reexame necessário E Apelação cível - PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR CONCEDIDA ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03 - DIREITO À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA - POSTERIOR CONCESSÃO DE ABONO AOS POLICIAIS MILITARES ATIVOS E INATIVOS - NORMA LEGAL CONCESSIVA QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA AOS PENSIONISTAS E AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA EXIGIDA PELO ART. 42, § 2º, DA CF/88 - IRRELEVÂNCIA - EXTENSÃO DA VANTAGEM ÀS PENSÕES, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Por força da Carta Magna, o abono de R$ 250,00 concedido aos policiais militares ativos e inativos pela Lei Estadual n. 13.187, de 04.12.2004, deve ser estendido às pensões por morte de servidores públicos militares do Estado de Santa Catarina instituídas até o advento da Emenda Constitucional n. 41/03" (Apelação Cível n. 2006.029468-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10.04.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092998-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO COMINATÓRIA/INIBITÓRIA POSITIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067918-0, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA PARA OS CARGOS DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA E DE ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO - ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO QUE LHE PERMITIU ANTECEDENTE INVESTIDURA NA FUNÇÃO DE PROFESSORA - ABERTURA DE VAGA PARA O SEGUNDO CARGO - DIREITO À OPÇÃO E POSSE NEGADOS - ILEGALIDADE PRATICADA PELO ENTE ESTATAL - PLEITO DA AUTORA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS DO CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO ACRESCIDOS DE MAIS 20 (VINTE) HORAS DO CARGO DE PROFESSORA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LIDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. "A aprovação em concurso não gera direito a nomeação, constituindo mera expectativa de direito. Esse direito somente surgirá se for nomeado candidato não aprovado no concurso ou se houver preenchimento de vaga sem observância de classificação do candidato aprovado" (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.006833-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 14.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.069427-2, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE ACOLHE PARTE DOS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. Pacta sunt servanda. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO EM DECORRÊNCIA DA súmula 297 da Corte da cidadania e da aplicação DO CÓDIGO CONSUMERISTA. VIABILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 6, INCISO viii DA LEI N. 8.078/90. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE OFÍCIO SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E DISPOSITIVO. Súmula 381 do superior tribunal de justiça. ENFOQUE RECURSAL ANALISADO CONFORME O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado, ademais com a observância da transcendência dos motivos determinantes. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/04. ART. 28, § 1º, INCISO I, QUE PERMITE A LIVRE PACTUAÇÃO DESSE ENCARGO. Caso concreto que não prevê a incidência do Cômputo exponencial de juros, inviabilizando a exigência do encargo em qualquer periodicidade. Sentença inalterada neste viés. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO DEMANDADO. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES E A SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. Rebeldia desprovida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064676-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUCESSIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELA JUÍZA A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITA AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069205-4, de Caçador, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DEFINIDOS PELA CORTE DA CIDADANIA NOS ENUNCIADOS NS. 2 E 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS E DO DEPÓSITO INSUFICIENTE DAS PRESTAÇÕES. PEDIDO VAZADO PELO REQUERENTE FUNDADO NA EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS. CASA BANCÁRIA QUE EMBORA POSSUINDO PLENAS CONDIÇÕES, QUEDA-SE LETÁRGICA MUNIR SUA IRRESIGNAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA CONTENDA TORNANDO INVIÁVEL A ANÁLISE POR ESTA CORTE DO ALEGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM EXARADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. VENTILADA REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. VALOR QUE DEVE SER PRÓPRIO PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DETÉM CAPACIDADE ECONÔMICA. MONTANTE IRRETOCÁVEL. REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042552-5, de Timbó, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PLEITOS DE (A) PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, (B) MANUTENÇÃO DO VEÍCULO EM SUA POSSE E (C) PERMISSÃO PARA O DEPÓSITO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL QUE O DEMANDANTE ENTENDE DEVIDO. IRRESIGNAÇÃO INSTRUÍDA COM A CÓPIA DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO INCONFORMISMO. ARGUMENTOS TECIDOS PELO RECORRENTE ACERCA DE ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS) QUE SE COADUNAM COM O POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA CORTE DA CIDADANIA NAS ORIENTAÇÕES 2 E 4. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA NA DATA DE CELEBRAÇÃO DO PACTO. ASPECTO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A BOA-FÉ QUE VIABILIZE À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020004-0, de Barra Velha, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ANÁLISE, APENAS, DO PRIMEIRO APELO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA, NO CASO, A PARTIR DA DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. A oportunidade de recorrer é única, daí falar-se em 'unirrecorribilidade'. Logo, "há preclusão consumativa quando a parte ingressa com recurso já interposto anteriormente, ainda que subscrito por advogado diverso". (STJ, 3ª T., REsp n. 542.367, relª Minª Nancy Andrighi, j. em 26.8.2004, DJU de 13.9.2004) II. "Cinge-se a pretensão ao reconhecimento da aplicação das regras prescricionais atinentes aos entes públicos, elencadas no Decreto 20.910/32. O acórdão recorrido entendeu pela não aplicação do referido diploma legal, visto que a questão de fundo posta trata de desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil". (STJ - AgRg no Ag 1220426/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 24.5.2011) III. Considerando que o laudo pericial quantificador da indenização restou elaborado criteriosamente pelo expert, ele deve ser acolhido como parâmetro para a fixação do valor devido. IV. Os juros compensatórios incidem a partir da data da efetiva ocupação do imóvel, a teor das Súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça. In casu, contudo, como a sentença apelada alega dúvida quanto ao momento em que tal fato efetivamente ocorreu, devem eles fluir a contar da data do decreto expropriatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063165-4, de Urubici, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO, COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 147 E 330 DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. OCORRÊNCIA DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. FALA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, EM AMBAS AS FASES, ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL. CRIME NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PALAVRA DA OFENDIDA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DA VÍTIMA. ALEGADO DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORDEM JUDICIAL. DOCUMENTO DEMONSTRANDO QUE A COMPETENTE INTIMAÇÃO FOI REALIZADA UM DIA APÓS OS FATOS DESCRITOS DA DENÚNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DIRIMIR TAL PROVA. DESOBEDIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REPARADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062633-0, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA (ART. 138, CAPUT, C/C O ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CLARA IDENTIFICAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE E SUA TIPIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. INADIMISSIBILIDADE. ACUSADO QUE IMPUTOU A PROMOTOR DE JUSTIÇA A PRÁTICA DE CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICASSEM A VERACIDADE DAS IMPUTAÇÕES. DOLO ESPECÍFICO DE CALUNIAR EVIDENCIADO NO CONTEXTO FÁTICO. EXCESSO DE NARRATIVA. ACUSAÇÕES SÉRIAS FORMALIZADAS POR INTERMÉDIO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO PRÓPRIO APELANTE, EM SEU FAVOR, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA ESPECIAL. IMUNIDADE DE ADVOGADO QUE NÃO COMPREENDE O CRIME DE CALÚNIA. ARGUMENTO SEGUNDO O QUAL AS ACUSAÇÕES SERIAM DIRIGIDAS A TERCEIRO QUE NÃO CONVENCEM. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME PLURISSUBJETIVO, DESCREVENDO A COAUTORIA DO AGENTE PÚBLICO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO MANTIDA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO JUSTIFICADO, EM PATAMAR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042739-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO RÉU COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES E USUÁRIO FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRETÉRITAS DENÚNCIAS DE MORADORES DO LOCAL. ANTERIOR APREENSÃO DE UM TORRÃO DE MACONHA COM TRÊS ADOLESCENTES QUE IMPUTARAM A POSSE AO APELANTE. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO DISPOSITIVO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. SENTENÇA IRREPARÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL TÃO SOMENTE PELA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CABIMENTO. CRIME HEDIONDO, FOMENTADOR DE DELITOS OUTROS. CRIME DEMASIADAMENTE CARO À SOCIEDADE. NÃO RECOMENDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESCABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA QUE ABRANGE A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DO APELO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.057118-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE SUBTRAI MOTOCICLETA ESTACIONADA E FOGE, LOGRANDO OBTER A POSSE DA RES FURTIVA, A QUAL É RETOMADA APÓS PERSEGUIÇÃO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DAS CORTES SUPERIORES. "É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que, para a consumação do crime de furto, basta a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente tenha tido a posse do objeto do delito, ainda que retomado, em seguida, pela perseguição imediata" HC 92922 / RS, rel. Min. Marco Aurélio, j. 19/05/2009, grifou-se). DOSIMETRIA. PLEITO PELA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INADIMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE PREPONDERAR ESTA SOBRE AQUELA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO PROCEDEU À COMPENSAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062458-7, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE SEQUESTRO DE BENS. NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS EM RELAÇÃO À EMPRESA CIZESKI CONSTRUÇÕES LTDA.. INSTRUMENTO DE MANDATO ASSINADO POR QUEM NÃO TEM PODERES PARA REPRESENTAR A SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMPETRANTE CRICIÚMA CONSTRUÇÕES LTDA.. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE QUE A EMPRESA SE BENEFICIOU DA AÇÃO ILÍCITA, EM TESE, PRATICADA POR SEU ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXEGESE DO ART. 47 DA LEI 6.766/79. ARGUIDA VIOLAÇÃO AO ART. 131, I, DO CPP. AÇÃO PENAL INTENTADA ANTES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SEQUESTRO. PRETENSÃO AFASTADA. AVENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE VALORES. INDEFERIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O NUMERÁRIO CONSTRITO SERIA PROVENIENTE DA AÇÃO CRIMINOSA IMPUTADA AO IMPETRANTE ROGÉRIO, ADMINISTRADOR DA EMPRESA CRICIÚMA CONSTRUÇÕES LTDA. DICÇÃO DO ART. 126 DO CPP. ALEGAÇÃO DE QUE O SEQUESTRO ESTARIA PREJUDICANDO A ATIVIDADE DA EMPRESA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONSTRIÇÃO, ADEMAIS, LIMITADA AOS VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS EM RAZÃO DA VENDA IRREGULAR DE LOTES. VIOLAÇÃO AO DIREITO À PROPRIEDADE E LIVRE INICIATIVA NÃO EVIDENCIADA. VENTILADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AÇÃO INCIDENTAL DE SEQUESTRO QUE, POR SUA NATUREZA, AUTORIZA O DEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA, HAJA VISTA O CARÁTER URGENTE DA MEDIDA. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.045679-5, de Forquilhinha, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INUNDAÇÃO NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DAS FORTES CHUVAS. PROBLEMAS DE FUNCIONALIDADE DA REDE DE DRENAGEM PLUVIAL. OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE CONFIGURADA. PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA LEI N. 11.960/2009 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022931-5, de Videira, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).