AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES AFASTADAS (ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR). DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008909-9, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE EM MEDIDOR CONSTATADA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS AO CONSUMIDOR. DÉBITO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086241-4, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO EXORDIAL E ACOLHEU O PEDIDO CONTRAPOSTO PARA CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERIDO DIRIGIA PELA CONTRAMÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) RESPONSABILIDADE CIVIL PELO EVENTO DANOSO. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA AUTORA QUE ADENTROU VIA PRINCIPAL E EFETUOU MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. COLISÃO COM O VEÍCULO CONDUZIDO PELO REQUERIDO QUE VINHA NA CONTRAMÃO OBJETIVANDO ULTRAPASSAR VEÍCULOS QUE AGUARDAVAM NA FILA QUE SE FORMOU SOBRE A RODOVIA. AUSÊNCIA DE CAUTELA E ATENÇÃO NECESSÁRIA DE AMBOS OS CONDUTORES. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. DIMENSIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UM DOS ENVOLVIDOS. 2) DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE GRANDE CONSTRANGIMENTO E DIVERSOS TRANSTORNOS EM RAZÃO DO VEÍCULO SER DE PROPRIEDADE DE UM CLIENTE DA OFICINA. IRRELEVÂNCIA. CULPA RECÍPROCA PELO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ABALO À IMAGEM DA EMPRESA. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3) DIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DE AMBOS OS LITIGANTES. AUTOR QUE DECAIU DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORÇÃO DE 70% A CARGO DA AUTORA E 30% AO REQUERIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.034325-8, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESÍDIA DO JUÍZO NÃO COMPROVADA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA PRECATÓRIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. MORA QUE NÃO SE REPUTA AO JUÍZO. OITIVAS, ADEMAIS, JÁ CONCLUÍDAS NOS JUÍZOS DEPRECADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.068672-1, de Barra Velha, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO EXARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL PARA QUE ESTE TRIBUNAL REALIZE NOVA DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS QUE PODE SER CONSIDERADA COMO ANTECEDENTE CRIMINAL. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. AJUSTE NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.015466-5, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS E DESACATO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE REINCIDENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MEDIDAS PROTETIVAS E CAUTELARES INCAPAZES DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. TESE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. MODALIDADE DE PRISÃO PROCESSUAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.068673-8, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS DE FORMA AUTOMATIZADA. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. EXISTÊNCIA DE BENEFÍCIOS JÁ USUFRUÍDOS PELO REEDUCANDO. RECURSO PREJUDICADO NESTE PARTICULAR POR PERDA DE OBJETO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO COM RELAÇÃO AS BENESSES AINDA NÃO GOZADAS. SITUAÇÃO QUE ACARRETA A DELEGAÇÃO DE PODERES JURISDICIONAIS AO ADMINISTRADOR DA PENITENCIÁRIA. DECISÃO CASSADA. - Fica prejudicada a análise do pedido com relação às saídas temporárias já usufruídas pelo reeducando em razão da perda do objeto. - A concessão de saídas temporárias de forma automatizada constitui delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio, situação essa que contraria o disposto na Lei 7.210/1984, porquanto limita a atuação fiscalizadora do Ministério Público. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do agravo. - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.057082-0, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO ABANDONO DA CAUSA. APELO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O PROCESSO, COM A RESSALVA EXPRESSA DA PENALIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO EM CASO DE INÉRCIA. TAMBÉM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, COM IDÊNTICA RESSALVA. INÉRCIA DE AMBOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO § 1º DO ART. 267 DO CPC. TESE RECURSAL. DEFESA DE QUE A EXTINÇÃO DA AÇÃO NÃO PODERIA SER APLICADA DE OFÍCIO, ANTE A ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032895-3, de Içara, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO (LEI N. 1.170/2007, ARTS. 22, I, II E III). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. "Não se revestindo a causa de complexidade jurídica e restringindo-se o trabalho do advogado à formulação da petição inicial e da réplica, os honorários devem ser arbitrados com moderação, observados os parâmetros estabelecidos no Código de Processo Civil (art. 20, §§ 3º e 4º). A moderação se impõe com mais razão quando o advogado, não se valendo da faculdade de formar litisconsórcios ativos, opta por promover, contra a Fazenda Pública, dezenas de demandas com pretensões similares, todas de valor econômico inexpressivo, com um só autor em cada uma delas. Essa conduta deve ser desestimulada, pois onera a sociedade - que é quem suporta os custos desses processos absolutamente desnecessários - e contribui para comprometer ainda mais a tão almejada celeridade na prestação jurisdicional" (AC n. 2010.005354-5, Des. Newton Trisotto; AC n. 2009.054863-1, Des. Newton Janke; AC n. 2010.047994-5, Des. Carlos Adilson Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037671-0, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PREFACIAL DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA - SERVIDOR QUE INTEGRA OS QUADROS DA SECRETARIA DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO, PARA QUE OS BENEFÍCIOS INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - HORAS EXTRAS DOS SERVIDORES DA SAÚDE PÚBLICA QUE DEVEM SER CALCULADAS APENAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE, NOS TERMOS DO ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992 - NORMA QUE ESTÁ SINTONIZADA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA ESPECIALIDADE E DA VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REFLEXOS QUE INCIDEM APENAS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 7º, INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CONHECIDA, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SOBREAVISO QUE DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, POR SE TRATAR DE VERBA QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES - ART. 7º, INC. VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 27, INC. XII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ART. 83 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA - RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO E RECLAMO DO ENTE ESTATAL DESPROVIDO. "O cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos" (AgRg no RMS n. 30108/MS, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25.06.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034480-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO CONTEÚDO DO JULGADO - EIVA NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM HARMONIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PRETEXTO PARA ADAPTAR O VEREDICTO ÀS CONVICÇÕES DO EMBARGANTE - REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. "O recurso de embargos de declaração descabe quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente contradição, obscuridade ou omissão do julgado, busca, ao final, rediscutir a matéria objeto da lide". (Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n. 2002.025010-0, da Capital, rel. Des. Volnei Carlin, j. 26.04.2004). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.052821-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO - COBRANÇA DE SUPOSTAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI N. 344/98 ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 1.188/04 - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO OPORTUNA DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO - PRETENSÃO À PROMOÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS DELA DECORRENTES FULMINADOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - EXEGESE DO ART. 1º DO DEC. N. 20.910/32 - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 85 DO STJ AO CASO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REENQUADRAMENTO CONDICIONADO À APROVAÇÃO NO TESTE PERANTE A REPARTIÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. '"As ações pessoais do servidor contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco (5) anos, contando-se o prazo a partir do ato ou do fato de que se origina o direito pretensamente violado. '"Considerando-se direitos de servidores públicos formalmente reconhecidos, o prazo prescricional atinge apenas e tão somente as prestações de trato sucessivo, anteriores ao lapso quinquenal. '"Ao contrário, quando o que se deseja é o reconhecimento de direito a enquadramento funcional, circunstância essa ainda não incorporada objetivamente à vida do servidor, o prazo quinquenal atinge própria e especificamente o fundo desse direito, importando, em consequência, a prescrição da ação que não o considere'. (Apelação Cível n. 88.052265-7 (38.465), da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 02/10/1996)." (Apelação Cível n. 2009.001944-6, de Campo Erê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 07.02.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015202-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. AUTORIA, CONTUDO, NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CONTRADITÓRIAS E ISOLADAS NOS AUTOS. DIVERGÊNCIAS SOBRE PONTOS RELEVANTES QUANTO À AÇÃO DO RÉU NO ATO EM SI, BEM COMO ACERCA DA ATITUDE TOMADA PELA OFENDIDA LOGO APÓS O EVENTO. DECLARAÇÕES DA GENITORA QUE NÃO FORNECEM QUALQUER ARRIMO ÀS PALAVRAS DA INFANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DÚVIDA EM FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.060961-9, de Joaçaba, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CÂMARA. DECISÃO ANTERIOR MANTIDA NESSE QUESITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERBAS QUE DEVEM SER SATISFEITOS PELO AUTOR. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ANTERIOR PARCIALMENTE REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.065148-8, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES OFENSA AO ART. 514 DO CPC ANTE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA TÃO SOMENTE QUANTO AO PLEITO DE ELISÃO DA MORA. PEDIDO DE REFORMA DESTITUÍDO DE CAUSA DE PEDIR RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO TOCANTE. DEMAIS INSURGÊNCIA QUE ATENDEM AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PLEITO QUE VISA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATRAVÉS DO INPC-IBGE. POSSIBILIDADE. TOLERADA, CONTUDO, A INCIDÊNCIA DO IGP-M QUANDO CONSTAR EXPRESSAMENTE PACTUADO NO AJUSTE E SEU FATOR FOR INFERIOR AO ÍNDICE DE CORREÇÃO OFICIAL, PRESTIGIANDO-SE ASSIM O CONSUMIDOR. APELO DO AUTOR OBJETIVANDO A DISCUSSÃO ACERCA DA DIFERENÇA DO VALOR DO LOTE, À VISTA E A PRAZO. AJUSTE DO PREÇO DECORRENTE DE LIVRE PACTUAÇÃO NÃO JUSTIFICANDO QUALQUER DISCUSSÃO. DISPARIDADE DE VALORES QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE NULIFICAR O CONTRATO. CÁLCULO PROCEDIDO PELA CONTADORIA DA CGJ-SC EM CASOS SEMELHANTES, JÁ JULGADOS POR ESTA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE AS PARCELAS DO MODO DE VENDA A PRAZO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INOCORRÊNCIA. AJUSTE DO PREÇO DECORRENTE DA LIVRE PACTUAÇÃO. VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL NO CONTRATO MANTIDO. REVISÃO PARCIALMENTE EFETIVADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A falta das razões do pedido de nova decisão impede o conhecimento da apelação" (STF, Resp. 71.813)" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.026247-4, de Caçador, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 28-08-2007). 2. "Ainda que as diretrizes consumeristas sejam aplicáveis ao contrato de compra e venda de imóvel loteado, a fixação do preço do bem negociado - em decorrência, aliás, de expresso preceito constitucional quanto ao direito de propriedade e da consectária liberdade de mercado - é ato de plena discricionaridade do vendedor, não se admitindo, pois, demanda judicial colimando a revisão da importância livremente pactuada a este título" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009439-6, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 10-05-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052701-8, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO - COBRANÇA DE SUPOSTAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI N. 344/98 ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 1.188/04 - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO OPORTUNA DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO - PRETENSÃO À PROMOÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS DELA DECORRENTES FULMINADOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - EXEGESE DO ART. 1º DO DEC. N. 20.910/32 - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 85 DO STJ AO CASO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REENQUADRAMENTO CONDICIONADO À APROVAÇÃO NO TESTE PERANTE A REPARTIÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. '"As ações pessoais do servidor contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco (5) anos, contando-se o prazo a partir do ato ou do fato de que se origina o direito pretensamente violado. '"Considerando-se direitos de servidores públicos formalmente reconhecidos, o prazo prescricional atinge apenas e tão somente as prestações de trato sucessivo, anteriores ao lapso quinquenal. '"Ao contrário, quando o que se deseja é o reconhecimento de direito a enquadramento funcional, circunstância essa ainda não incorporada objetivamente à vida do servidor, o prazo quinquenal atinge própria e especificamente o fundo desse direito, importando, em consequência, a prescrição da ação que não o considere'. (Apelação Cível n. 88.052265-7 (38.465), da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 02/10/1996)." (Apelação Cível n. 2009.001944-6, de Campo Erê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 07.02.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014665-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSCITADA A ILEGALIDADE DE ATO DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA ANÁLISE DO MANDAMUS QUE ATACA DECISÃO DAQUELE ÓRGÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A TURMA RECURSAL COMPETENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 376 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com a Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça, "compete à Turma Recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de Juizado Especial". (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.071243-5, de Porto União, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS PARA COBRANÇA DA VERBA REMUNERATÓRIA, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO QUE OS FIXAR. ART. 25, II, DA LEI N. 8.906/94. TERMO INICIAL QUE DEVE SER O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE PÕE FIM À DEMANDA PRINCIPAL E, NÃO, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS NO DECORRER DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PREJUDICIAL AFASTADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VERIFICADA A NATUREZA PROTELATÓRIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR EXECUTADO. INCIDÊNCIA DESDE OS CÁLCULOS INICIAIS DA EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO APENAS PARA AFASTAR A MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034321-6, de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO CAUTELAR, DIANTE DA NATUREZA SATISFATIVA DESTA. ADEMAIS, NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 235 DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. "A ação cautelar de exibição é satisfativa, não garantindo eficácia de suposto provimento jurisdicional a ser buscado em outra ação. Exibidos os documentos, pode haver o desinteresse da parte em interpor o feito principal, por constatar que não porta o direito que antes suspeitava ostentar." (Recurso Especial n. 244.517/RN, Rel. Min. João Otávio De Noronha, j. em 2/8/2005). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.047873-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO. AUXILIAR DA JUSTIÇA. CARGO DE TABELIÃO. DIREITO À APOSENTAÇÃO. REGIME ESPECIAL CONTIDO NA LEI N. 8.935/1994. ANTERIORIDADE DAS NOMEAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES EFETIVADAS AO IPREV. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM TAL SITUAÇÃO. VÍNCULO COM A AUTARQUIA ESTADUAL PREVIDENCIÁRIA MANTIDO. "O art. 3º, da Lei Estadual n. 6.036/1982 previa que os Serventuários e Auxiliares da Justiça deveriam recolher, compulsoriamente, a contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC (atual IPREV). Todavia, com a Constituição de 1988 e o advento da Lei 8.935/1994, os notários, oficiais de registro, escreventes e demais auxiliares passaram a estar vinculados à previdência social de âmbito federal - INSS (art. 40, "caput"), ressalvando-se, entretanto, os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação da citada lei (parágrafo único do art. 40, da Lei Federal n. 8.935/1994, e art. 95, da LCE n. 412/2008). Em conseqüência, salvo opção pelo regime geral, aqueles que já se encontravam vinculados ao regime especial de previdência social do IPESC (atual IPREV) nele hão de permanecer" (MS n. 2012.028993-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-10-2012). CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. SUBSEQUENTE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. JUROS DEVIDOS SEGUNDO O ÍNDICE PREVISTO NO ART. 12, II, DA LEI N. 8.177/1991, POR FORÇA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035897-7, de Tangará, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).