AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, I, DO CÓDIGO DE RITOS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. "A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é ônus da parte agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento nos termos do art. 525, I, do CPC, sendo obrigatória a juntada de cópia da procuração outorgada à parte agravada, ainda que somente conste dos autos da execução embargada" (STJ, AgRg no AREsp n. 260670/SP, rela. Mina. Eliana Calmon, j. em 3-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038786-1, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CPC, ART. 557, § 1º - REDISCUSSÃO - DESCABIMENTO O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas, mas tão somente para impugnar a ausência dos requisitos que permitem a análise sumária do pleito recursal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.049606-7, de Tijucas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

PROCESSUAL E CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO DA VARIG - PEDIDO APRESENTADO NO JUIZADO ESPECIAL - QUEBRA SUPERVENIENTE DA EMPRESA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA - RESPONSABILIDADE DA ARREMATANTE DA UNIDADE PRODUTIVA VARIG - LEGITIMIDADE PASSIVA VRG LINHAS AÉREAS S/A E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A A adquirente do acervo da Varig responde pelas obrigações expressamente previstas no respectivo Edital de Alienação Judicial, tais como a de prestar os serviços de transporte aéreo não executados. A pendência de autorização da ANAC para operar o transporte aéreo de passageiros na data do cancelamento do voo exime a arrematante da responsabilidade pelos danos extrapatrimoniais, mas não em relação aos deveres assumidos em decorrência da transação judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086345-4, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA PRIVADA CREDENCIADA PARA REALIZAR VISTORIAS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES - COBRANÇA, PELO DETRAN, DE TAXA DE VALIDAÇÃO DE TAIS PROCEDIMENTOS, À LUZ DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N. 15.711/11 - ILEGALIDADE - EXAÇÃO DUPLA, EM RAZÃO DE O CONTRIBUINTE JÁ PAGAR A TAXA DE VISTORIA - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA CONFIRMADA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Sob todos os aspectos, é falaciosa a argumentação do Estado de Santa Catarina. A sua pretensão é reprovável até mesmo sob o aspecto ético, da moralidade administrativa, pois com a instituição da taxa de "validação" da vistoria pretende impedir o exercício da delegação outorgada pelo Contran por força da Resolução n. 282, de 2008. Pior, pretende obstar o cumprimento das decisões judiciais desta Corte. Se tiver que recolher também a "taxa de vistoria", o usuário tenderá a não mais se valer dos serviços prestados pelas delegatárias [...]" (Agravo (art. 15 da Lei 12.016/09) em Pedido de Suspensão de Liminar n. 2012.054514-7/0001.00, da Capital, rel. Designado Des. Newton Trisotto, j. 06.02.2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.033586-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO AFASTADO. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DE 42 PEDRAS DE CRACK E 8,1 GRAMAS DE MACONHA. DESTINAÇÃO PARA USO NÃO EVIDENCIADA. APREENSÃO DE ARTEFATOS UTILIZADOS PARA O FRACIONAMENTO E VENDA DE DROGA. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. DESCONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DO BEM NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CPP. AGENTE QUE FOI PRESO PORTANDO A ARMA NO INTERIOR DO SEU AUTOMÓVEL. DOSIMETRIA DA PENA. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE COMO FAVORÁVEIS PARA MINORAR A REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE É MULTIRREINCIDENTE. HONORÁRIOS. ADVOGADO DATIVO. VALORES FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DE NOVO ARBITRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - Realizada a prisão em flagrante do agente na posse de material entorpecente diverso (crack e maconha) e constante nos autos o depoimento de policiais militares e outros elementos de prova que evidenciam a prática ilícita, não deve prosperar o pleito absolutório que se volta contra a condenação pelo crime de tráfico de drogas. - A simples condição de usuário não autoriza a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso. - Encontrado no veículo do acusado arma de fogo com numeração raspada e estando presente nos autos elementos probatórios seguros acerca da materialidade e autoria de crime descrito no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, representada pelo depoimento dos policiais militares, tem-se inviável a absolvição requerida. - As circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade não podem ser reconhecidas como favoráveis ao acusado quando este é multirreincidente. - O defensor nomeado que atua desde a defesa prévia e já teve arbitrados honorários advocatícios na sentença não faz jus a novos honorários advocatícios pela interposição de recurso. Isso porque a defesa engloba todos os atos processuais necessários, ressalvada a nomeação específica para o ato. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.052367-0, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INCONFORMISMO DA DEFESA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONCEDEU O DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIO QUE EXIGE O CUMPRIMENTO MÍNIMO DE PENA E O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. APENADO QUE REGISTRA HISTÓRICO DE FALTA DISCIPLINAR. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CUMPRIDO. EXEGESE DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. - O direito à progressão de regime exige, além do requisito objetivo de resgate mínimo de pena, o pressuposto subjetivo, titulado como "bom comportamento carcerário", o que não se observa quando o apenado ostenta histórico de faltas disciplinares. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.058633-5, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. ADEMAIS, PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1."Verificado que eventual retardo no andamento do processo não se dá por culpa do sistema de justiça e que o prazo para o término da instrução, examinado sem rigidez matemática e em observância ao princípio da razoabilidade, está sendo respeitado, não se vislumbra motivo para a liberação do paciente". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.082570-2, de Caçador, Rel. Des. Souza Varella, j. em 22/02/2011). 2. O fato de o paciente ser primário, possuir residência fixa e profissão definida, conquanto, sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós, não representam óbice à manutenção da custódia cautelar e, portanto, não servem para a concessão da liberdade pleiteada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.068015-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CABIMENTO DO RÉMEDIO CONSTITUCIONAL NA FASE EXECUCIONAL TÃO SOMENTE QUANDO A ILEGALIDADE PUDER SER CONSTATADA DE PLANO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A ATO QUE SUSPENDEU DECISÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME E DE DEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. WRIT IMPETRADO SEM DOCUMENTAÇÃO APTA AO CONHECIMENTO DO PEDIDO. IMPETRAÇÃO POR INDIVÍDUO DESPROVIDO DE CAPACIDADE TÉCNICA. CONHECIMENTO DO PEDIDO DADA AS PECULIARIEDADES DO CASO E A FIM DE EVITAR POSSÍVEL CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADA QUE SUSPENDE DECISÃO CONCESSIVA DE BENEFÍCIOS A PARTIR DA NOTÍCIA DE NOVA CONDENAÇÃO PENAL SOFRIDA PELO PACIENTE. NECESSIDADE DE PROCEDER-SE À SOMA OU À UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PROVIDÊNCIA QUE PODERÁ IMPLICAR ALTERAÇÕES NO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. CORRETA A SUSPENSÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Na hipótese de multiplicidade de condenações, devem as penas ser somadas para os fins de determinação do regime de cumprimento da reprimenda e para a análise de concessão de eventuais benefícios, a teor do que dispõe o artigo 111 da Lei de Execução Penal. E se assim o é, mostra-se, então, plenamente recomendável que o Juízo da Execução, diante da notícia de superveniência de condenação diversa contra o apenado, suspenda a análise de pleitos relativos a concessão de benefícios - ou, caso já os tenha examinado em data recente, como na hipótese em tela, suspenda os efeitos da decisão respectiva. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067571-1, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Apuração de valores devidos. Prova pericial. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Ato jurídico perfeito. Valor patrimonial da ação. Indenização por perdas e danos. Ausente interesse recursal nestes temas. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058152-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS - OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. "Inexistindo a apontada omissão no acórdão increpado (art. 535, II, do Código de Processo Civil), impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, bem como do prequestionamento neles deduzido, que só tem cabimento quando presente o indigitado vício". (Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.013596-0, de Ascurra, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 31/08/2012) "O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração". (EDcl no AgRg no AREsp 42.271/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4-9-2012, DJe 10-9-2012) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.014567-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE ALBERGA PARTE DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO ARRENDANTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. Pacta sunt servanda. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO EM DECORRÊNCIA DA súmula 297 da Corte da cidadania e da aplicação DO CÓDIGO CONSUMERISTA. VIABILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 6, INCISO viii DA LEI N. 8.078/90. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE OFÍCIO SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E DISPOSITIVO. Súmula 381 do superior tribunal de justiça. ENFOQUE RECURSAL ANALISADO CONFORME O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUA ORIGEM. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. NULIDADE ESTAMPADA. COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. ENCARGO QUE INCUMBE AO FORNECEDOR DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO XII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DESSE ENCARGO AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO INCISO IV DO SUPRACITADO ARTIGO. CLAUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NULIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 51, INCISOS I, IV, X, §1º, INCISOS II E III E § 2º E 53, AMBOS DA LEI N. 8.078/90. "A cláusula contratual previsora da rescisão automática do contrato de leasing, na hipótese de inadimplência do arrendatário, reveste-se de intensa abusividade, o que acarreta a sua inviabilidade legal, sendo de nenhuma eficácia os efeitos funcionais contratuais dela derivados. Essa cláusula resolutória implica na negação de qualquer direito do arrendatário, implicando em abusividade negocial, afrontando os mandamentos inscritos nos arts. 51, caput e incisos I, IV e IX, par. 2º e 53, do Código de Defesa do Consumidor, conjugados com o art. 959, inc. I, do Código Civil." (Apelação Cível n. 1999.019313-6, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 27-9-01). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS ABUSIVAS QUE EVIDENCIAM O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. SENTENÇA INALTERADA NESTE VIÉS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. DECRETO EXARADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO MANTIDO EM SUA INTEGRALIDADE. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066176-7, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE ACOLHE EM PARTE OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado, ademais com a observância da transcendência dos motivos determinantes. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO NOS DOIS CONTRATOS OBJETO DA REVISÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL QUE EVIDENCIAM O PAGAMENTO SEM CAUSA DOS DEVEDORES E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECRETO EXARADO PELO JUÍZO A QUO. REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061197-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS (DETER). INSTITUIÇÃO DE PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS NO ÂMBITO DA AUTARQUIA ESTADUAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PELA LEI COMPLEMENTAR N. 354/2006, POSTERIORMENTE ALTERADO PELA LEI ESTADUAL N. 15.159/2010. ALEGAÇÃO DE PERDA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA PADRONIZAÇÃO NA EVOLUÇÃO DA CARREIRA E PRETENSÃO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA. DECRETO N. 20.910/1932. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE O PODER JUDICIÁRIO MAJORAR REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. SÚMULA 339 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060796-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS (DETER). INSTITUIÇÃO DE PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS NO ÂMBITO DA AUTARQUIA ESTADUAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PELA LEI COMPLEMENTAR N. 354/2006, POSTERIORMENTE ALTERADO PELA LEI ESTADUAL N. 15.159/2010. ALEGAÇÃO DE PERDA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA PADRONIZAÇÃO NA EVOLUÇÃO DA CARREIRA E PRETENSÃO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA. DECRETO N. 20.910/1932. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE O PODER JUDICIÁRIO MAJORAR REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. SÚMULA 339 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064915-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS (DETER). INSTITUIÇÃO DE PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS NO ÂMBITO DA AUTARQUIA ESTADUAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PELA LEI COMPLEMENTAR N. 354/2006, POSTERIORMENTE ALTERADO PELA LEI ESTADUAL N. 15.159/2010. ALEGAÇÃO DE PERDA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA PADRONIZAÇÃO NA EVOLUÇÃO DA CARREIRA E PRETENSÃO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA. DECRETO N. 20.910/1932. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE O PODER JUDICIÁRIO MAJORAR REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. SÚMULA 339 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056696-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

SERVIDORA PÚBLICA VINCULADA AO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS (DETER). INSTITUIÇÃO DE PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS NO ÂMBITO DA AUTARQUIA ESTADUAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PELA LEI COMPLEMENTAR N. 354/2006, POSTERIORMENTE ALTERADO PELA LEI ESTADUAL N. 15.159/2010. ALEGAÇÃO DE PERDA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA PADRONIZAÇÃO NA EVOLUÇÃO DA CARREIRA E PRETENSÃO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA. DECRETO N. 20.910/1932. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE O PODER JUDICIÁRIO MAJORAR REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. SÚMULA 339 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060712-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL COLHIDA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ÔNUS DA DEFESA. EXEGESE DO ART. 156, CAPUT, DO CPP. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PARA ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI EM COMENTO), COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA PELO TOGADO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. REGIME PRISIONAL. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO PARA O ABERTO. NÃO CABIMENTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS, CONTUDO, ACUSADO REINCIDENTE E POSSUIDOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE, INCLUSIVE, DA SÚMULA 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA IGUALMENTE INVIÁVEL POR IDÊNTICOS MOTIVOS. MEDIDA QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE, TAMPOUCO RECOMENDÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064158-3, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. FIXAÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DAQUELA CORTE, BEM COMO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA PLENA VIGÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SUSTENTADA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE VOLTADAS À PRÁTICA DELITIVA EM RAZÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO. NÃO CABIMENTO. DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL NESTE PONTO. INVIABILIDADE DE RECONHECER DESFAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂncias judiciais apenas para AFASTAR A APLICAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS QUANDO A REPRIMENDA RESTOU FIXADA NO MÍNIMO legal DIANTE DA AUSÊNCIA DELAS. ADEMAIS, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE DEVE SER OBSERVADO. PROCESSOS CRIMINAIS AINDA EM TRÂMITE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025246-5, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077365-0, de Caçador, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IMARUÍ - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.770 NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - SENTEÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "Em face da autonomia legislativa municipal, a extensão dos efeitos da Lei (federal) n. 11.770/2008, que trata da ampliação do período de licença-maternidade, às servidoras municipais, depende da edição de lei na esfera de atuação do respectivo ente federativo. Não existindo previsão na legislação municipal, não pode ser ampliado o período de licença-maternidade da servidora municipal". (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.014167-5, de Imaruí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.04.2010). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.083396-3, de Imaruí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).