ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1o. E 525, I AMBOS DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. 3. Com efeito, no caso em apreço, busca o embargante a reapreciação do mérito do julgado que, de forma clara e expressa, asseverou que, ausente o mandato procuratório outorgado ao Advogado de uma das partes, não se conhece do Agravo por ausência de peça obrigatória, nos termos do art. 525, I do CPC. 4. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, que não podem ser ampliados. 5. Embargos de Declaração do MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1391203/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 26/08/2015)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL EMITIDO POR PESSOA FÍSICA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1. Inexiste omissão ou obscuridade no acórdão embargado, evidenciando-se, sim, frustrada tentativa de fazer com que este órgão fracionário reexamine as questões claramente analisadas na assentada anterior. 2. A interpretação sistemática do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 permite inferir que o significado da expressão "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais", disposta no seu §3º, refere-se diretamente ao §2º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas apenas às notas promissórias rurais e às duplicatas rurais. 3. O acórdão objeto do recurso especial, em nenhum momento, reconhecera a alegada alteração da Cédula de Crédito Rural para Nota de Crédito Rural, não se tendo, ainda, quando da alegação de afronta ao art. 535 do CPC, indicado residir a eiva sobre a referida questão, razão da superação da alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4. Questão que, todavia, acaso tivesse sido reconhecida pela instância de origem em nada alteraria a conclusão a que chegara este Colegiado, pois não há confundir a Nota de Crédito Rural - espécie de Cédula de Crédito Rural desprovida de garantia real consoante o art. 9º do DL 167/67 - voltada a representar um financiamento concedido ao agricultor, com a Nota Promissória Rural, crédito concedido em contrato de compra e venda a prazo de bens agrícolas, como expõe o art. 42 do DL 167/67. Doutrina sobre o tema. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no REsp 1440440/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 416/STJ. 2 - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO. REITERAÇÃO DAS RAZÕES NO RECURSO ESPECIAL DA AGRAVANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 3 - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 07/STJ. O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXTRAÍDA DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PEÇA INICIAL NÃO REPRESENTA JULGAMENTO "ULTRA PETITA". SÚMULA 83/STJ. ILICITUDE EXTRAÍDA A PARTIR DOS DOIS LAUDOS PERICIAIS REALIZADOS DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO. REVISÃO DA PROVA. SÚMULA 07/STJ. 4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL E, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, DESPROVER O AGRAVO REGIMENTAL. (EDcl nos EDcl no REsp 1344260/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO DE REDES DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. TERMOS DE DOAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC: RESP 1.249.321/RS DA RELATORIA DO MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE DE 16/04/2013. MANUTENÇÃO DAS DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 373.507/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165; 458, II; E 535, I, DO CPC. OBSCURIDADE A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI N.º 11.101/2005. INOCORRÊNCIA. RESULTADO DESFAVORÁVEL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE QUE O CRÉDITO PERMANEÇA EM CONTA ESPECIAL EM NOME DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 374.640/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 27/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MANUTENÇÃO POR SEU PRÓPRIO FUNDAMENTO. ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. QO NO AG 1.154.599/SP. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 401.459/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 443.455/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 535, II, DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Improcede a arguição de ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 310.091/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. A tese firmada pela Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.425.326/RS, sob o regime do art. 543-C, do CPC, no sentido de vedar o repasse de abono e vantagens de quaisquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares, nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados, abrange tanto o abono único como o abono de dedicação integral. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 404.565/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 475.590/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. REQUISITO ESSENCIAL À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 281/STF e 207/STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO PRAZO. RATIFICAÇÃO NECESSÁRIA. SÚMULA N. 418/STJ. 1. "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem" (Súmula n. 207/STJ). 2. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" (Súmula n. 418/STJ). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 544.489/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI N. 9.514/97. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA. PESSOAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL NULA. 1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. A intimação por edital é nula quando o credor fiduciário restringe-se a enviar a notificação para purgação da mora apenas por via postal, não providenciando a intimação pessoal por intermédio de oficial de registro de imóveis. 4. Agravo regimental provido para, conhecendo-se do agravo, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. (AgRg no AREsp 604.510/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR. DESISTÊNCIA PARCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Desistência parcial homologada e agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 614.190/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. ARESTO ATACADO BASEADO NO EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO A MENOR. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula 7/STJ). 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que na hipótese de ausência de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a regra do art. 173, I, do CTN (cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1507666/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. ACÓRDÃO QUE AFIRMA NÃO HAVER COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO A MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que falar em violação do art. 535 do CPC. 2. Os temas trazidos a esta Corte Superior foram decididos com base na legislação local (Leis Municipais) e no direito constitucional (princípios da isonomia, da separação dos poderes e interpretação do STF sobre a matéria), todos insuscetíveis de serem examinados na via estreita do recurso especial. Incidência das Súmulas 280/STF e 126/STJ. 3. Além disso, a Corte a quo consignou que a agravante não trouxe prova acerca do cumprimento da Lei 11.738/2008 - fato constitutivo de seu direito - e que, de acordo com os demonstrativos financeiros apresentados, não havia nenhuma diferença salarial a ser paga, e referida temática não pode ser revista nesta instância por força da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 729.251/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015)

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DEPENDÊNCIA. CÔNJUGE. FINS PREVIDENCIÁRIOS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RESOLVE A MATÉRIA DEBATIDA COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, quais sejam, Lei Complementar Estadual n.º 12/99, Leis Estaduais n.ºs 10.776/82 e 14.687/10 do Estado do Ceará, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.") 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 729.540/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO SUBSCRITOR. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no REsp 1364622/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 6.368/1976. COCAÍNA E MACONHA. ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. MAUS ANTECEDENTES. ACÓRDÃO A QUO QUE SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Na dosimetria da pena, o acórdão a quo não destoou deste Superior Tribunal ao considerar que subsiste, para efeito de maus antecedentes, a condenação criminal extinta há mais de cinco anos (Súmula 83/STJ). 2. Não há violação de norma infraconstitucional no ponto em que o julgador, para fixar a pena-base acima do mínimo legal, levou em consideração a grande quantidade de droga apreendida. 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1533293/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 26/08/2015)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297, § 4º, DO CP. CRIME-MEIO PARA A PRÁTICA DO DELITO DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. 1. Esta Corte vem enfatizando, em sucessivos julgados, que o crime de falso, quando cometido única e exclusivamente para consumar a sonegação de tributos, é absorvido pelo segundo delito, consoante diretrizes do princípio penal da consunção. 2. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. Inviável a alegação de que o falso foi empregado em momento posterior ao crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, para fins de assegurar o proveito do delito tributário, porquanto evidencia despropositada inovação de argumento em sede de agravo regimental 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 386.863/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 26/08/2015)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TESES QUE FORAM EXAMINADAS E DEBATIDAS NAS RAZÕES DA DECISÃO MONOCRÁTICA E DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Recurso em que o embargante alega, sem razão fundada, omissão do acórdão no que tange ao exame da não incidência da súmula 7 e possíveis omissões no acórdão do tribunal de origem. A decisão monocrática inicialmente agravada e o acórdão ora embargado analisaram suficientemente os temas, com a solução que lhes pareceu adequada à lide: ausência de conduta ilícita a ensejar reparação civil. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 135.376/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015)