ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. LEI N. 11.416/2006. VERBA REMUNERATÓRIA DESTACADA (VRD). SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURADO. I - O conceito de autoridade coatora, para efeitos da impetração, é aquele indicado na própria norma de regência - Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009: "Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática." (AgRg no RMS 35.228/BA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/03/2015). II - Fica afastada a decadência, porquanto a Verba Remuneratória Destacada somente foi instituída, administrativamente, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal após a edição da Lei n. 11.416/2006, porquanto tinha como objetivo primaz evitar redução dos valores recebidos pelos servidores, eventualmente decorrente das alterações contidas naquele diploma legal (RMS 28.212/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 14/11/2013). III - É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é vedada a percepção das parcelas incorporadas correspondentes à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI em cumulação com a retribuição integral pelo exercício de função comissionada (AgRg no RMS 30.654/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 29/06/2012). IV - Eventual irregularidade formal existente no processo administrativo convalida-se pelo pronunciamento judicial que confirma materialmente o ato de supressão da Verba Remuneratória Destacada - VRD, com respeito ao contraditório e à ampla defesa (RMS 28.213/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 01/12/2011). V - Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 28.237/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 26/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. PROVENTOS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE MESMA NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA À NORMA ESTADUAL QUE TRATA DA INCORPORAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não há falar em violação do art. 557 do CPC quando o relator nega seguimento de forma monocrática a recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, hipótese em que a parte terá a oportunidade de interpor agravo regimental para que o órgão colegiado possa apreciar o teor do decisum (AgRg no REsp 1056986/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 23/04/2015). 2. A Lei Estadual n. 10.0098/94 - Estatuto dos Servidores Civis do Rio Grande do Sul -, em seu art. 102, § 1º, e 103, prescreve que, na percepção de funções gratificadas, a incorporação se dará na de maior valor ou na exercida por mais tempo. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 21.144/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 26/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SUPRIDA. CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. OMISSÃO SOBRE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA. 1. Uma vez juntada aos autos a peça faltante - cópia integral do acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos em face do writ de origem - , essencial à compreensão da controvérsia, o que ensejou a negativa de seguimento do recurso por deficiência de instrução, deve ser conhecido o recurso, à luz dos princípios da economia e celeridade processuais. 2. É exigência legal a revaloração da necessidade da prisão por ocasião da sentença de pronúncia, não podendo o tema ser diretamente enfrentado pelo Tribunal local. 3. Agravo regimental provido para o processamento do recurso em habeas corpus, ao qual se dá parcial provimento para determinar que o magistrado de primeiro grau complemente a pronúncia, manifestando-se sobre a necessidade da mantença da prisão cautelar, a teor do disposto no §3º do art. 413 do Código de Processo Penal. (AgRg no RHC 44.265/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 26/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA LIBERDADE PROVISÓRIA E NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO. PERDA DE OBJETO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, que julgou prejudicado o habeas corpus, por perda de objeto, não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2. Incabível inovar na argumentação em agravo regimental, tendo em vista a preclusão consumativa. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no HC 312.653/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 26/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. OFERTA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). PRESCRIÇÃO. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE OBSTA RECURSO ESPECIAL NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). NÃO-CABIMENTO. 1. O acolhimento do recurso especial, que sustenta ocorrência de enriquecimento sem causa e alega haver sido aceita a oferta pública de devolução do capital investido, demandaria reexame de matéria fática. Isso porque o Tribunal de origem apurou ausência de comprovação de depósito da quantia vindicada pela autora. Incide o verbete 7 da Súmula do STJ. 2. A Corte Especial, em julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, firmou ser incabível agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 670.824/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 26/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. VERIFICADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO DA PARTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA 83/STJ. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a carga dos autos pelo advogado da parte enseja a ciência inequívoca do ato processual, iniciando-se daí a contagem do prazo para a interposição de recurso. 3. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do artigo de lei que teria sido violado ou a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido, de modo que incide o óbice da Súmula n° 284 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 636.154/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. 1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 587.327/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALUGUEL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REAJUSTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1.Inicialmente, verifica-se que a prestação jurisdicional foi completa, com análise dos fatos e fundamentos, sendo desnecessário que o Tribunal de origem haja de acordo com os anseios do agravante. 2. Imiscuir nas cláusulas do contrato de aluguel seria atividade estranha ao STJ, nos termos das Súmulas 5 e 7. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 671.957/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. FERIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A ocorrência de feriado, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido por este Superior Tribunal. 2. Incumbe exclusivamente à parte recorrente o ônus de diligenciar pela correta formação dos recursos e, em especial, de demonstrar, haverem estes sido tempestivamente deduzidos, o que não aconteceu na hipótese dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 668.757/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Em razão da ausência de juntada aos autos do instrumento contratual, o Tribunal de origem não pode aferir a pactuação da capitalização. 2. A verificação da alegação de que as taxas de juros mensal e anual estão previstas no contrato, somente se faz possível com reexame de matéria fática da lide, o que é vedado nesta sede, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 668.589/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015)

PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. COBERTURA DE GARAGEM. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A atual controvérsia encontra o óbice contido na Súmula 7 desta Corte, por envolver o revolvimento dos aspectos fáticos da lide. 2. Se a pretensão é de rejulgamento da controvérsia, nítido é o caráter protelatório dos embargos, de forma que a multa deve ser mantida, mormente por ter sido aplicada quando da oposição dos embargos pela terceira vez. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 664.111/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DOS DÉBITOS. FIADOR INCLUÍDO NA INICIAL NO PÓLO PASSIVO. CITAÇÃO POSTERIOR. ART. 264 DO CPC. OFENSA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. RENÚNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 5/STJ. 1. O fiador foi identificado na inicial e requerida expressamente sua citação, desse modo, inexistindo a alegada alteração de pedido ou substituição de parte posterior à estabilização do processo, não há ofensa ao art. 264 do CPC. 2. A pretensão do recurso envolve nova interpretação da cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias, já efetuada pelo Tribunal de origem com observação, inclusive, da Súmula 335 desta Corte, o que encontra óbice no enunciado n. 5 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 624.056/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Inviável o recurso quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia adequadamente sobre a causa, apresentando fundamentos jurídicos suficientes ao deslinde da questão. 2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 582.081/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 556.945/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRAFAÇÃO. PERÍCIA. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 520.738/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 518.636/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO EDUCATIVO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. 2. Alterar o entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que o vencimento do contrato se antecipou para a data da parcela atrasada, para afirmar que a previsão contratual é de que o vencimento somente ocorrerá no vencimento da última parcela contratada, demanda análise de instrumento contratual, atividade não realizável nesta via especial, a teor da súmula 5/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1285506/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. ENTENDIMENTO INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revisão do acórdão recorrido, que concluiu pela inexistência de prorrogação de contrato de locação de imóvel de prazo determinado, demandaria a incursionamento na matéria fático-probatória e na interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1221979/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA -DEPOSITO GARANTIDOR -PRAZO RENOVADO PARA DEPÓSITO - PAGAMENTO A POSTERIORI- EXTINÇÃO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. 1. No persente caso revela-se defeso rever rever os fundamentos que ensejaram o entendimento do acórdão recorrido uma vez que demandaria o reexame do acervo probatório, o que encontra óbice no teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1345898/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, EMBORA POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DISCRIMINAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. 1. É firme a jurisprudência desta Corte, quanto à possibilidade de propositura de ação de conhecimento pelo detentor de título executivo - por não existir prejuízo ao réu em procedimento que lhe franqueia ampliados meios de defesa - assim como de ação monitória, mesmo quando munido de título extrajudicial, para perseguir seus créditos, não obstante também o pudesse fazer pela via do processo de execução. Precedentes. 2. A alegação de ofensa genérica à lei, sem a particularização dos dispositivos eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1189134/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015)