AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS, MANTER A AGRAVANTE NA POSSE DO BEM E OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP N. 1061530. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044080-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA E A PESSOAS FÍSICAS, TODAS EMBARGANTES. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NO CASO EM APREÇO. PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVANTES QUE, MESMO DEPOIS DE INTIMADOS, DEIXARAM DE APRESENTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053788-2, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O AUTOR A ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE QUE LITIGA SOB O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO QUE GERA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL A QUE FOI CONDENADO O HIPOSSUFICIENTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. ABRANGÊNCIA DAS CUSTAS JUDICIAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA E NESTA CÂMARA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA REFERENTE À PRETENSÃO JÁ ATENDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066341-7, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Insurgência. Liquidação por arbitramento postulada pela agravante. Apuração da condenação que depende de simples operação aritmética, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título (art. 475-B, caput, do CPC). Procedimento liquidatório desnecessário. Precedentes. Excesso de execução alegado. Insurgência de forma genérica. Ausência de especificação acerca de quais pontos da decisão a agravante pretende reforma. Recurso não conhecido nesse ponto. Aplicação da multa prevista nos artigos 600, inciso II, e 601, caput, do Código de Processo Civil. Inconformidade da impugnante com os parâmetros utilizados pela exequente no cálculo do débito. Prática que não caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça. Elemento subjetivo, ademais, não observado. Penalidade afastada. Reclamo provido nesse tópico. Honorários advocatícios. Fixação. Não cabimento, diante da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Verba não devida. Insurgência acolhida. Agravo parcialmente provido, na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.036419-7, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ALIENAÇÃO DE TERRENOS POR PARTICULAR, COM AUXÍLIO DE IMOBILIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DA VENDEDORA COMO FORNECEDORA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO EVIDENCIADA. FORMALIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA (ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO) NA REGIÃO. OBRIGAÇÃO DA ALIENANTE DE IMPLEMENTAR AS BENFEITORIAS. INOCORRÊNCIA. ÔNUS NÃO ASSUMIDO NA AVENÇA. TERRENO FRUTO DE DESMEMBRAMENTO DE GLEBA MAIOR. MODALIDADE DE PARCELAMENTO DO SOLO QUE NÃO PREVÊ A INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA E TUBULAÇÃO DE ÁGUA/ESGOTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE, POR VEZES, UTILIZA O TERMO "LOTE" E "LOTEAMENTO". IRRELEVÂNCIA. OBJETO DO PACTO QUE INDICA A NATUREZA DA ORIGEM DA PROPRIEDADE. CONDIÇÕES DA ÁREA NEGOCIADA QUE, ADEMAIS, ERAM DE FÁCIL VERIFICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.061594-6, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DELINEADA NOS AUTOS. BENESSE DEVIDA. ART. 5º, LXXIV, DA CR/1988, E ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043575-3, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL DO DIREITO À RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EDIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ. LIMINAR PARA DECRETAÇÃO DE DESPEJO QUE SE DEMONSTRA TEMERÁRIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL EM FACE DA NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055617-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS ENTRE O PROMITENTE-ASSINANTE E TELEBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. RECURSO DESPROVIDO. Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, é parte legítima para cumprir com todas as obrigações assumidas por esta no "contrato de participação financeira em investimentos no serviço telefônico". INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). RECURSO DA BRASIL TELECOM. INSURGÊNCIA DA APELANTE PARA O AFASTAMENTO DA COMINAÇÃO CUMULATIVA DE SANÇÃO PECUNIÁRIA E PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 359 PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE TAL CONDENAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. "Para recorrer, o apelante deve demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial, sem o qual não se caracteriza o interesse recursal" (Apelação cível n. 2000.007344-0, Rel. Des. Silveira Lenzi, j. em 02.10.2001). RECURSO ADESIVO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO. DIANTE DA NÃO COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E DA DEMANDA TENHO COMO ADEQUADO O QUANTUM FIXADO PELO SINGULAR. EXEGESE DO ART. 20 § 4º. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Atendidos os critérios estabelecidos na lei processual, levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequada é a manutenção do valor da verba honorária. CONTRARRAZÕES DO AUTOR. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. Inexiste litigância de má-fé quando não restar comprovado haver a Apelante, atuado de forma ilegítima ao exercer seu direito de acesso à jurisdição, materializando conduta atentatória à dignidade da Justiça pela sua utilização com o fim de conseguir objetivo ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047112-7, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATOS DIVERSOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA - PARCIAL ACOLHIMENTO - PEDIDO INICIAL QUE SOMENTE REFERE SOBRE O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, ADMITINDO A ANUAL - DECISUM VEDANDO A COBRANÇA EM QUALQUER PERIODICIDADE - OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC - READEQUAÇÃO DO JULGADO AOS LIMITES DA POSTULAÇÃO FORMULADA PELA PARTE AUTORA - NADA OBSTANTE, TEMÁTICA QUE FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, VIABILIZANDO A RETIFICAÇÃO DO VÍCIO. LIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INICIAL EM QUE A PARTE AUTORA INDICA A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS PACTUAÇÕES - REVISÃO PROCEDIDA NA SENTENÇA APENAS QUANTO A DUAS AVENÇAS (PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA UNIVERSAL ITAÚ-PESSOA FÍSICA E CONTRATO LIS PORTFOLIO) - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE - AQUIESCÊNCIA MANIFESTA - IMPOSSIBILITADA A ANÁLISE DE OUTROS CONTRATOS, SOB PENA DE CARACTERIZAR INDEVIDA REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DO ENCARGO NA PERIODICIDADE MENSAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, ANUAL - AVENÇAS FIRMADAS EM DATA ANTERIOR A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/00, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001, E NÃO REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA EM AMBAS AS AVENÇAS, AINDA QUE SOB A FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 6.º, INCISO III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER FORMALIZADA DE FORMA CLARA E ADEQUADA - ANATOCISMO MENSAL VEDADO - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA E DO C. STJ - ADMITIDA, PORÉM, A CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS, JÁ QUE AMBAS AS PARTES ASSIM O ADMITEM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - INCIDÊNCIA ADMITIDA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, LIMITADA À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE, MULTA CONTRATUAL DE 2% E JUROS DE MORA DE 12% AO ANO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA N. 30 DO C. STJ) - APELO ACOLHIDO PARCIALMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - ENUNCIADO DE SÚMULA N. 322 DO C. STJ - RECLAMO DESPROVIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA EM FACE DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - MANUTENÇÃO - ADMITIDA A COMPENSAÇÃO - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA E, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010737-0, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. (1) NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE A APRESENTAÇÃO DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RESOLUÇÃO N. 04/2006 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desta Corte, e em atenção aos termos da Resolução n. 04/2006 do Conselho da Magistratura deste Tribunal, havendo dúvidas acerca da real condição econômico-financeira da parte que postula o deferimento de gratuidade, deve a autoridade judiciária, na ausência de elementos bastantes ao (in)deferimento, de plano, da benesse, instar o interessado a produzir prova do seu estado de hipossuficiência. Gratuidade provisoriamente deferida. (2) DOCUMENTAÇÃO PROTOCOLIZADA ANTES DA DECISÃO, MAS JUNTADA APÓS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Ainda que se observe a existência de documentação procolizada antes da decisão agravada, mas juntada após, seu exame não pode ser realizado por esta Corte, sob pena de supressão de instância. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011972-5, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS A DUAS FILHAS. - FIXAÇÃO EM 1,3 SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO AUTOR. NECESSIDADES DEMONSTRADAS. FILHAS MENORES. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE GASTOS SIGNIFICATIVOS COM A MANTENÇA PRÓPRIA. FIXAÇÃO DA MORADIA NO MESMO LAR DE SEUS PAIS (AVÓS DAS ALIMENTANDAS). POSSÍVEL DIVISÃO DAS DESPESAS. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. - Diante da menoridade das filhas, restam caracterizadas as necessidades das alimentandas, ao menos em cognição sumária. - Evidenciadas as possibilidades do alimentante em arcar com a verba alimentar fixada em 1,3 (um vírgula três) salário mínimo sem prejuízo de seu sustento, ainda que de forma limítrofe, resta atendida a proporcionalidade exigida. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024111-8, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PACIENTE. - EXTINÇÃO SEM MÉRITO NA ORIGEM. (1) CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE INQUESTIONÁVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. - Imperioso o reconhecimento da nulidade do processo de conhecimento (ação monitória) que não segue a regra descrita no artigo 9°, II, do Código de Processo Civil, causando evidente prejuízo àquele que, citado por edital, não lhe foi designado curador especial. (2) RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO COMO EMBARGOS. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. CONHECIMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 515, § 3°, CPC). APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. - Nula a citação na ação monitória, possível o recebimento da impugnação à sentença, que deduz matéria de mérito, sobre a qual manifestou-se o ex adverso, como embargos monitórios, restando autorizado o Tribunal a enfrentar o mérito (CPC, art. 515, §3º, CPC), notadamente se a decisão vem ao encontro das pretensões daquele prejudicado pela eiva. (3) MÉRITO DA MONITÓRIA. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COBERTURA DE CONVÊNIO. PROVA INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DO CDC. ÔNUS DA PROVA DO HOSPITAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO MONITÓRIO. - Havendo internação hospitalar a ser custeada com base em plano de saúde, segundo guias e prontuários acostados, a cobrança do consumidor por serviços hospitalares demanda prévia negativa de plano da saúde, o que não ficou demonstrado na espécie. (4) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. - Com o exame da questão de fundo, imperiosa a fixação dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085990-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE, PORQUANTO INTEMPESTIVA DIANTE DA INCERTEZA DE SUA POSIÇÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PROVAS QUE DEMONSTRAM SER O RECORRENTE POSSUIDOR DA ÁREA USUCAPIENDA. CITAÇÃO PESSOAL NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 263 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO ANULADA. Demonstrada a posse do imóvel usucapiendo pelo Agravante, imprescindível torna-se a citação pessoal deste, de acordo com a Súmula n. 263 do Supremo Tribunal Federal, sob pena de cerceamento ao seu direito de defesa e possível arguição futura de nulidade. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONEXÃO E CONTINÊNCIA DOS AUTOS DA USUCAPIÃO E DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. O pedido de reconhecimento de conexão/continência da ação de usucapião, com a possessória intentada pelo Agravante, não pode ser objeto de deliberação na instância ad quem, quando o juízo monocrático não se manifestou acerca da matéria, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. CONTRARRAZÕES. AGRAVADO QUE PUGNA PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL VERIFICADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Não há interesse recursal que justifique o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede de contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento, de modo que referido benefício deve ser requerido ao juízo a quo e, caso indeferido, viável ser objeto de recurso. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANÁLISE PREJUDICADA. Resulta prejudicada a análise do pedido de imposição das penalidades por litigância de má-fé em contrarrazões, quando o recurso é acolhido. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012592-4, de Porto Belo, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM DEFEITO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) AUTOMÓVEL. VÍCIO NO MOTOR. REITERADAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO. DEVER DE RESTITUIR A QUANTIA PAGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. LIMITAÇÃO, PORÉM, AO VALOR DO VEÍCULO EQUIVALENTE NA ATUALIDADE. JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. - Evidenciado vício no motor, que torna o veículo impróprio ao fim a que se destina, e que a consumidora buscou solução reiteradamente, é imperiosa restituição da quantia paga (CDC, art. 18, §§ 1° e 3°), com a restituição do bem, no estado em que se encontrar, à ré vendedora. - O valor da indenização, legítima opção do consumidor, há de corresponder, fora de linha o bem então comercializado, àquele do veículo equivalente (com os mesmos acessórios) na atualidade, evitando-se enriquecimento indevido, (2) USO DO VEÍCULO. ALUGUEL. PRETENSÃO DESACOLHIDA EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DOS JUROS DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - "Cumpre assinalar que o consumidor não tem direito a juros de mora na espécie, pois já foi indenizado pelas perdas e danos decorrentes da mora do fornecedor com o uso e gozo do bem durante o trâmite do processo" (STJ, REsp 1016519/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 25/05/2012). (3) DANO MORAL. INCESSANTE SURGIMENTO DE DEFEITOS. VEÍCULO NOVO. EXPECTATIVA DE TRANQUILIDADE FRUSTRADA. PECULIARIDADES A CONFIGURAR O ABALO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. - O incessante surgimento de defeitos em veículo novo é fato apto a frustar as expectativas de tranquilidade, segurança e conforto, e caracterizar abalo moral indenizável de acordo com as peculiaridades do caso, evidenciadas na espécie. Precedentes. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005637-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUES. RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PRETENDIDA DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE QUE SE LIMITA AO EMBARGADO - PORTADOR DAS CÁRTULAS - E AO TERCEIRO QUE SUPOSTAMENTE AS ENTREGOU. EMITENTE DOS TÍTULOS QUE, ADEMAIS, RECONHECE TÊ-LOS EMPRESTADO A SEU EX-CÔNJUGE. PRESCINDIBILIDADE, POR TAL MOTIVO, DE REVELAÇÃO DA ORIGEM DAS CAMBIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Revela-se incogitável à emitente de cheque pretender a discussão da causa debendi de título entregue por terceiro ao portador, sob argumento de que este último exerceria a prática de agiotagem. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.073152-5, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO. (1) INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VIA FAC-SÍMILE. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS. ÔNUS PROCESSUAL DA AGRAVANTE. EXEGESE LITERAL DO ART. 2º DA LEI 9.800/99. INEXISTÊNCIA DO EXPEDIENTE MANEJADO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. - O não encaminhamento dos documentos originais respeitantes ao fac-símile enviado torna inexistente o expediente primeiramente manejado, sendo de rigor o não conhecimento do agravo. (2) JUNTADA, NO PRIMEIRO GRAU, DA RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O RECURSO. ÔNUS DA AGRAVANTE. MALFERIMENTO AO TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526 DO CPC. SITUAÇÃO ARGUIDA E COMPROVADA PELO AGRAVADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. - "A jurisprudência deste Tribunal está pacificada em que, após a edição da Lei 10.352/2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC passaram a ser obrigatórias, e não mais mera faculdade do agravante. Dessa forma, deve o recorrente, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada de cópia da petição do Agravo de Instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso." (STJ - AgRg no AREsp 279.841/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 25/04/2013). (3) DECISÃO SUPERVENIENTE TRATANDO DA MESMA MATÉRIA. VISITAS. REGULAMENTAÇÃO DE MANEIRA DIVERSA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. - "Havendo decisão mais recente proferida pelo mesmo Magistrado a quo sobre o assunto impugnado nas vias do agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do Órgão ad quem diante da perda de objeto por falta de interesse recursal." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.058213-2, de Indaial, Relator: Des. MARCUS TULIO SARTORATO, j. em 09.12.2008). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049952-0, de Indaial, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. INSOLVÊNCIA CIVIL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. COMPRA ANTERIOR À HASTA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE. CABIMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. - Após a assinatura da carta de arrematação, a anulação do ato judicial se dá por meio de ação própria (CPC, arts. 486 e 694). - Não faz coisa julgada decisão que reconhece fraude à execução proferida em processo no qual o adquirente (de boa-fé) não foi parte. (2) PRÉVIA INSOLVÊNCIA CIVIL DO ALIENANTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA 375 DO STJ. - Cabe ao administrador da massa insolvente dar publicidade da insolvência civil, a teor dos artigos 763 e 766 (notadamente inciso III) do Código de Processo Civil. - O artigo 659, § 4°, do Código de Processo Civil, mesmo em sua redação anterior à Lei n. 11.382/2006, já estipulava ao exequente o ônus de providenciar, "para presunção absoluta de conhecimento de terceiros', a averbação no ofício imobiliário; providência não realizada na espécie, evidenciado a boa-fé do adquirente do imóvel. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086309-0, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. QUANTUM. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Majoração devida. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066323-5, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. - INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA O REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS DA DÍVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PARCELAS EM ATRASO. OBRIGAÇÕES POSITIVAS, LÍQUIDAS E COM TERMO CERTO DE VENCIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. MORA EX RE. EXEGESE DO ART. 397, CAPUT, DO CC. - "A norma [do art. 397, caput, do Código Civil] cuida da mora automática, ou mora ex re, vale dizer, encontra-se na própria coisa (in re ipsa), independendo de notificação ou interpelação para constituir-se o devedor em mora." (in Novo código civil e legislação extravagante anotados: atualizado até 15.03.2002 / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 171). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044718-1, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO ALEGADA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NEGATIVAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAÍ SOBRE O AUTOR (CPC, ART. 333, INC. I). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO. DÍVIDA. EXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. - "Ainda que seja presumido o dano moral em casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, é necessária ao menos a prova de que seu nome consta no referido cadastro. - A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor tem função de facilitar a defesa dos direitos da parte frágil da relação consumerista, mas não é absoluta, recaindo ainda ao consumidor o ônus em relação às provas que tem capacidade de produzir." (TJSC, AC n. 2012.079036-4, rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, j. em 12.03.2013). - Não bastasse tudo, a prova indica que dívida remanesce, o que autoriza a restrição. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078490-7, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).