APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INVALIDEZ PARCIAL. PUNHO E TORNOZELO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL AO GRAU DA REDUÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA EM PERÍCIA. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DESDE A SENTENÇA. ALMEJADA INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA EM QUE FIRMADA A APÓLICE. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO REITERADO DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087858-8, de Taió, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. COBERTURA CONTRATUAL RESTRITA À INVALIDEZ PERMANENTE. CONSTATADA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. CLÁUSULA VÁLIDA E APLICÁVEL. COBERTURA SECURITÁRIA INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO VISLUMBRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085642-7, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUCESSÃO DE SEGURADORAS DO MESMO GRUPO SEGURADO. AUTORA QUE REQUER INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA GERADA NA EMPRESA ESTIPULANTE DEVIDO A UTILIZAÇÃO DE MOVIMENTOS REPETITIVOS E CONDIÇÕES ERGONÔMICAS INADEQUADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGURADA QUE JÁ RECEBEU A INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA, QUE ANTECEDEU O GRUPO SEGURADO, POR MEIO DE ACORDO HOMOLOGADO POR OUTRO JUÍZO A QUO. DISTINTA RELAÇÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA. LIDES AJUIZADAS POUCO MAIS DE DOIS MESES DE DIFERENÇA UMA DA OUTRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA SEGURADA DE QUE NOVAS PATOLOGIAS FORAM GERADAS APÓS O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL COM A SEGURADORA SUCEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE OUTRA VERBA SEGURADA COM IDÊNTICO FATO GERADOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo os precedentes desta Corte, o segurado que já recebeu a indenização de seguro de vida decorrente de sua invalidez, não pode aventurar-se contra todas as seguradoras que antecederam o grupo segurado alegando o mesmo fato gerador de sua incapacidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074213-5, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO QUE POSSUI COBERTURA CONTRATUAL PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE E INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. SEGURADO QUE ADUZ À INICIAL ESTAR ACOMETIDO POR PATOLOGIAS EM SUA COLUNA LOMBAR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DE QUALQUER INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE PERÍCIA. IMPEDIMENTO DA MÉDICA NOMEADA. EXPERT QUE ATUA COMO PERITA DE OUTRAS EMPRESAS SEGURADORAS. NÃO COMPROVAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES REALIZADAS APÓS A CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO CONSUMADA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 138, §1º E 245 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO CIENTÍFICO NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INVALIDEZ INEXISTENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS À INICIAL PRODUZIDOS QUASE DOIS ANOS ANTES DA ELABORAÇÃO DA INSPEÇÃO JUDICIAL. CONTRARIEDADE ENTRE O LAUDO EFETUADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO E DESSES AUTOS. MAIOR CREDIBILIDADE AO LAUDO DA DEMANDA SECURITÁRIA DEVIDO AO LAPSO DA REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS. AUTOR QUE AINDA ACOSTOU NO CADERNO PROCESSUAL PARTE DE UM LAUDO PREVIDENCIÁRIO PRETÉRITO QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. ADOÇÃO DA PERÍCIA PRODUZIDA NESSES AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INAPTIDÃO LABORAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Na ausência de oportuno protesto recursal acerca da nomeação do expert, tal questão resta sepultada pela preclusão, impossibilitando a sua insurgência posterior. Ademais, o mero inconformismo da parte em relação à perícia e ao seu resultado desfavorável não é razão suficiente para impor a realização de nova prova (AC n. 2014.015844-5, de(a) Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. em 27.4.2015). II - Nos casos em que a cobertura contratual securitária exige que o segurado esteja acometido por invalidez permanente, seja ela decorrente de doença ou acidente, é indevida a indenização almejada quando a prova pericial produzida nos autos atesta, transparentemente, a ausência de debilidade profissional incapacitante e definitiva no segurado. III - Compete à autora da demanda provar que está inapta permanentemente às suas atividades laborativas (art. 333, I, do antigo Código de Processo Civil), sob pena de não fazer jus ao recebimento da indenização decorrente de invalidez permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072389-8, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUCESSÃO DE SEGURADORAS DO MESMO GRUPO SEGURADO. AUTORA QUE REQUER INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA GERADA NA EMPRESA ESTIPULANTE. ARGUIÇÃO DE QUE JÁ RECEBEU A INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA QUE ANTECEDEU O GRUPO SEGURADO EM RAZÃO DE IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. APELANTE QUE, EMBORA INTIMADA PELO JUÍZO A QUO PARA ESCLARECER A SITUAÇÃO, SUSTENTOU TRATAR-SE DE DISTINTA RELAÇÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE NOVAS PATOLOGIAS FORAM GERADAS APÓS O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO COM A SEGURADORA QUE ANTECEDEU O GRUPO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE OUTRA VERBA SEGURADA COM IDÊNTICO FATO GERADOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo os precedentes desta Corte, o segurado que já recebeu a indenização de seguro de vida decorrente de sua invalidez, não pode aventurar-se contra todas as seguradoras que antecederam o grupo segurado alegando o mesmo fato gerador de sua incapacidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078372-2, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SEGURO DE VIDA. DESIGNAÇÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO SINGULAR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS NA INICIAL DE INCAPACIDADE. INTIMAÇÃO APENAS DOS ADVOGADOS DAS PARTES ACERCA DA DATA DA PERÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SUA INVALIDEZ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERENTE ACERCA DA DATA E HORA DA PERÍCIA. AFRONTA AO ART. 431-A DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA QUE, NO CASO, MOSTRA-SE INDISPENSÁVEL PARA O DESFECHO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Seguindo o entendimento desta Corte, configura cerceamento de defesa a não intimação pessoal do segurado para comparecer na perícia médica designada pelo juízo quando esta for prova indispensável para o desfecho da lide (art. 431-A, do antigo CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072382-9, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SUCESSÃO DE SEGURADORAS DO MESMO GRUPO SEGURADO. SEGURADA QUE REQUER INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA GERADA NA EMPRESA ESTIPULANTE. ARGUIÇÃO DE QUE JÁ RECEBEU A INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA QUE ANTECEDEU O GRUPO SEGURADO EM RAZÃO DE IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. APELANTE QUE, EMBORA INTIMADA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA ESCLARECER A SITUAÇÃO, APENAS SUSTENTOU TRATAR-SE DE RELAÇÃO DISTINTA CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE OUTRA VERBA SEGURADA COM IDÊNTICO FATO GERADOR PERTENCENTE AO MESMO GRUPO SUCEDIDO POR EMPRESAS SEGURADORAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA MALICIOSA OU TEMERÁRIA. AFASTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA RETIRAR A CONDENAÇÃO DA AUTORA NA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo os precedentes desta Corte, o segurado que já recebeu a indenização de seguro de vida decorrente de sua invalidez, não pode aventurar-se contra todas as seguradoras que antecederam o grupo segurado alegando o mesmo fato gerador de sua incapacidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077628-4, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO PRODUTO (CDC, ART. 12). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO. CULPA EXCLUSIVA DOS CONSUMIDORES. RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PREJUDICADO. Se o "colete flutuador" contém indicação expressa e destacada de que não pode ser utilizado como "colete salva-vidas", não tem o adquirente direito à restituição da quantia paga ou à compensação pecuniária de dano moral por ter sido multado pela Marinha do Brasil em razão de não estar usando o equipamento de segurança previsto em regulamento administrativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037675-1, de Meleiro, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO. COBRANÇA PROPOSTA PELA VIÚVA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA INTEGRAREM O POLO ATIVO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ação à satisfação de crédito de seguro prestamista e inexistente ação de inventário, não há como se atribuir à legitimação ativa ao espólio, recaindo tal legitimidade a todos os herdeiros necessários do de cujus, revelando-se pertinente a intimação destes, não inseridos na peça exordial, ao invés da extinção do processo, sem resolução de mérito, a fim de que tomem ciência do feito e integrem à lide. "Dessarte, em tema de seguro de vida, conquanto se reconheça a ilegitimidade ativa do espólio para perseguir direitos pertencentes aos herdeiros, a extinção pura e simples do feito, no caso, peca pelo excessivo apego ao rigorismo procedimental, eis que, na prática, tão-somente ensejaria o ajuizamento da mesma demanda com a alteração apenas formal da parte demandante, pois as beneficiárias do pacto securitário coincidem com as herdeiras do segurado falecido. Logo, por reverência aos princípios gerais do direito processual civil moderno, revela-se possível, excepcionalmente, oportunizar-se a retificação do pólo ativo e o prosseguimento do processo como de direito." (Apelação Cível n. 2012.023858-9, de Araquari, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 8-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050814-5, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT). PRETENSÃO JULGADA EXTINTA EM FACE DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO EXAMINOU CAUSA SUSPENSIVA/INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (CC, ART. 198, I). RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Por força do disposto no art. 198 do Código Civil, "não corre a prescrição [...] contra os incapazes de que trata o art. 3º" (inc. I), entre os quais estão aqueles que, "por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos" (inc. II). É nula a sentença que declara prescrita a pretensão do autor - cobrança de indenização relacionada a "seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) -, sem considerar que foi ele interditado em razão de "deficiência mental"; que não detinha o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011013-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA A SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU (LAGES). DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO E REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR INFORMADO NA PROCURAÇÃO E NA PEÇA INICIAL (OTACÍLIO COSTA). IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI (TERRITORIAL). FORO ESPECIAL PREVISTO NO CDC QUE NÃO SE IMPÕE DE FORMA ABSOLUTA QUANDO O CONSUMIDOR ENCONTRA-SE NO PÓLO ATIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA RELATIVA INDECLINÁVEL DE OFÍCIO. SÚMULA N. 33 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Em tema de relação de consumo, a regra fixadora de competência que estabelece o foro especial do consumidor somente se aplica de forma absoluta quando este se encontra no pólo passivo da lide, de modo que, sendo ele autor da demanda, detém pois a faculdade de propô-la no foro de sua residência (art. 101, inc. I, do CDC), no domicílio do demandado (art. 94 do CPC), no foro de eleição previsto no contrato (art. 111 do CPC) ou no foro onde a obrigação surtirá seus efeitos. 2. Nessas hipóteses, não está o magistrado autorizado a declinar da competência ex officio e remeter os autos para a comarca diversa daquela eleita pelo consumidor, eis que desenganadamente a matéria versa competência de natureza territorial - relativa, pois - e o deslocamento de competência, nesse caso, não se dá por impulso oficial, senão por iniciativa exclusiva da defesa, na forma de exceção (arts. 112, 114 e 304 do CPC) (Súmula n. 33 do STJ). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.085647-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 01/04/2015). (TJSC, Conflito de Competência n. 2016.010132-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO JÁ LIQUIDADO. DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MINORAR O QUANTUM RELATIVO À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. 01. Comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (CC, art. 927). 02. É inegável que "o crédito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas comerciantes ou não, profissionais ou não, de modo que a sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em suas atividades especulativas; o abalo de credibilidade molesta igualmente o particular, no que vê empenhada a sua honorabilidade, a sua imagem, reduzindo o seu conceito perante os cidadãos; o crédito (em sentido amplo) representa um cartão que estampa a nossa personalidade, e em razão de cujo conteúdo seremos bem ou mal recebidos pelas pessoas que conosco se relacionam na diuturnidade da vida privada. [...] O injusto ou indevido apontamento no cadastro de 'maus pagadores' do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crédito, produz nessa pessoa uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. Essa dor é o dano moral indenizável, e carece de demonstração, pois emerge do agravo de forma latente, sofrendo-a qualquer um que tenha o mínimo de respeito e apreço por sua dignidade e honradez" (Yussef Said Cahali). No "protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (STJ, T-1, AgRgAgREsp n. 409.226, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; T-2, AgRgREsp n. 1.481.057, Min. Og Fernandes; T-3, REsp n. 1.059.663, Min. Nancy Andrighi; T-4, AgRgAgREsp n. 402.123, Min. Maria Isabel Gallotti). 03. A lei não fixa critérios objetivos para a quantificação pecuniária da compensação do dano moral. Atribui ao juiz a árdua tarefa de arbitrá-la. Caberá a ele considerar: I) que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (Carlos Alberto Bittar); II) "as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado" (STJ, T-4, REsp n. 169.867, Min. Cesar Asfor Rocha). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094224-4, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PARA BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA ACOLHIMENTO DA INFANTE EM ABRIGO, APÓS O RESULTADO DO EXAME DE DNA CONFIRMAR QUE NÃO HÁ VINCULO GENÉTICO ENTRE O AGRAVANTE E A INFANTE. DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE NO REGISTRO DE NASCIMENTO PERPETRADA PELO AGRAVANTE COM A CONCORDÂNCIA DA MÃE BIOLÓGICA DA CRIANÇA. ENTREGA DA MENOR PELA MÃE BIOLÓGICA AO PAI REGISTRAL. FORTES INDÍCIOS DE TENTATIVA DE "ADOÇÃO À BRASILEIRA". ALEGAÇÃO DO PAI REGISTRAL QUE AGIU DE BOA-FÉ E QUE FORAM ESTABELECIDOS LAÇOS DE AFETIVIDADE QUE JUSTIFICAM A PERMANÊNCIA DA CRIANÇA COM O RECORRENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM AQUELAS ELENCADAS NO ARTIGO 50 § 23, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INSCRITOS NO CADASTRO DE ADOÇÃO. CRIANÇA QUE PERMANECEU NA COMPANHIA DO AGRAVANTE POR ALGUNS MESES. INFANTE EM TENRA IDADE. VÍNCULOS DE AFETIVIDADE ENTRE O AGRAVANTE E A MENINA AINDA EM FORMAÇÃO. GENITORA QUE POSSUI VIDA DESREGRADA. NÚCLEO FAMILIAR PROBLEMÁTICO. HISTÓRICO DE ABUSO INFANTIL NA PROLE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA CRIANÇA NO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 227 DA CARTA MAGNA. PEDIDO DE VISITAÇÃO DO AGRAVANTE NÃO REQUERIDO EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO NÃO APRECIADO EM RAZÃO DE CARACTERIZAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031337-4, de São José, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE "DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE". TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO OCULAR COM O ANTIANGIOGÊNICO EYLIA. NEGATIVA DE CUSTEIO. TRATAMENTO PREVISTO CONTRATUALMENTE. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO ESPECÍFICA E EXPRESSA. DISPOSIÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 54, § 4º, DA LEI N. 8.078/1990. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 47 DO CODECON. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE. PREVALÊNCIA AO BEM MAIOR TUTELÁVEL. INTERPRETAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE SEGUEM OS DITAMES DA BOA-FÉ. DANOS MORAIS. ABALO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A finalidade essencial do plano de saúde é cobrir com os custos dos tratamentos previstos contratualmente. Se há previsão no contrato de plano de saúde do procedimento a ser realizado, bem como integra o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, nasce o dever de custeio pela operadora. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, REsp. n. 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016889-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANOBRA DE CONVERSÃO SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA. CORTE DE FLUXO DE TRÁFEGO. ABALROAMENTO DE MOTOCICLETA. CONDUTA DO MOTORISTA DEMANDADO PREPONDERANTE PARA O RESULTADO DO EVENTO DANOSO. DESOBEDIÊNCIA ÀS REGRAS BÁSICAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR DEMANDADO CONFIGURADA. Age com imprudência e negligência, e responde civilmente pelo seu ato, o condutor de veículo que, ao realizar manobra de conversão sem as necessárias cautelas exigidas pela norma de trânsito, obstrui trajetória de veículo, que já transitava pela via. Patenteada, assim, a culpabilidade do condutor demandado que, pretendendo convergir, cortou o fluxo de tráfego e acabou por abalroar motocicleta, em desrespeito às normas de trânsito, fato este que prepondera, inclusive, sobre eventual excesso de velocidade. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA RUBRICA REFERENTE AOS DANOS MORAIS. A indenização mede-se pela extensão do dano, de modo que o magistrado, na avaliação da indenização por danos morais, deve ter em mente o resultado danoso à conformação física e psicológica da vítima, de molde que a verba tenha capacidade de responder adequadamente aos malefícios advindos do acidente. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RUBRICA DE DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZ E PERDA DE CAPACIDADE PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES COTIDIANAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA E QUANTUM MANTIDO. Merece reparação por dano estético a vítima de lesão de que causa vexame natural perda de capacidade para os atos da vida civil. PENSÃO MENSAL DEVIDA. REDUÇÃO DE MOVIMENTOS QUE RESULTARAM NA INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. PERÍCIA CONCLUSIVA. Reduzida a capacidade laboral da vítima em virtude de lesões resultantes de acidente, com reflexos diretos em seus rendimentos, fica obrigado o causador do evento ao pagamento de pensão mensal para remunerar a depreciação. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. Tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral e estético, a correção monetária tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013221-0, de Timbó, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. FATO SUPERVENIENTE. A morte superveniente do beneficiário de plano de saúde não exime a cooperativa de quitar suas obrigações oriundas de fatos ocorridos em vida, pois os créditos indenizatórios podem ser perseguidos pelos seus sucessores. AGRAVO RETIDO. INAPLICABLIDADE DA LEI Nº 8.078/90 NO CASO. TESE RECHAÇADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. O contrato de seguro para prestação de serviços médicos e hospitalares submete-se aos princípios do CDC e, por este motivo, eventual dúvida na interpretação das cláusulas e condições contratuais resolve-se em favor do beneficiário do plano de saúde - parte vulnerável. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A DISCORDÂNCIA DE MIGRAR PARA O NOVO PLANO. PACTO ADESIVO QUE SE RENOVA AUTOMATICAMENTE E ACOMPANHA, ASSIM, A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. NEGATIVA DE TRATAMENTO DE DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE EXSUDATIVA, COM USO DE MEDICAÇÃO "LUCENTIS". ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA. CONTRATO QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO. IMPOSIBILIDADE DE DISPOR SOBRE O TRATAMENTO ESCOLHIDO PELO PROFISSIONAL CREDENCIADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. DEVER DE INFORMAR VIOLADO. PROCEDIMENTO, ADEMAIS, NÃO EXCLUÍDO DO PLANO REFERÊNCIA. Restrições de direito devem estar expressas, legíveis e claras no contrato, o que não ocorreu no caso em tela, em afronta ao dever de informar consagrado na legislação consumerista. Ressalte-se que a vedação de cobertura não consta taxativamente no contrato, e cláusulas restritivas de direito não dão margem a interpretações extensivas. A omissão no contrato quanto à exclusão de cobertura deve ser interpretada de forma favorável ao consumidor, uma vez que a negativa do apelante não se pautou em determinação contratual. FLEXIBILIZAÇÃO CONTRATUAL COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E EQUIDADE QUE NORTEIAM A RELAÇÃO. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, ADEMAIS, INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). REEMBOLSO DEVIDO. Nos contratos que envolvam relação de consumo, o princípio da boa-fé deve ser o norteador da relação consumerista e carro-chefe dos princípios aplicáveis aos contratos de consumo. DANO MORAL CONFIGURADO. A negativa de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento quando necessário e previsto no pacto extravasa o mero aborrecimento ínsito às relações jurídicas cotidianas, fato que viabiliza a condenação em verba de dano moral. PLEITO DE MINORAÇÃO. RAZOABILIDADE. PESSOA IDOSA QUE VEIO A ÓBITO. MANUTENÇÃO. A fixação dos danos morais é resultado da análise razoável das circunstâncias do caso concreto. Punição do ofensor e reparação de danos que se alcançam com a majoração da verba indenizatória, atentando para o fato de que a negativa, sem justificativa plausível, foi apresentada pela demandada durante o tratamento de câncer. APELO DA DEMANDADA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006397-7, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL. SERVIÇOS FÚNEBRES DEVIDOS E NÃO PRESTADOS. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DEVIDO. DANO MORAL, PORÉM, INOCORRENTE. SIMPLES ABORRECIMENTO. Não há dano moral quando a situação narrada não passa de simples incômodo, pois a irritação ou o aborrecimento próprios da vida diária não devem ser compensados pecuniariamente, sob pena de banalização do instituto. O mero dissabor experimentado não atingiu a dignidade ou imagem da autora a ensejar a condenação por danos morais, configurando mero dissabor do cotidiano. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE PERTENCE AO ADVOGADO. A verba honorária pertence ao advogado, não se podendo falar em compensação, a teor da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, porque não ocorrentes, no caso, os requisitos do art. 368 do Código Civil. APELOS CONHECIDOS: DA DEMANDADO NÃO PROVIDO, DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003397-4, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E REQUERENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC/1973 (ART. 487, III, "B", DO CPC/2015). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085668-5, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. BENESSE QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA INCAPACIDADE. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE CORROBORAM O QUADRO DE INVALIDEZ. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ COM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO INSS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007727-5, de Joaçaba, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

CIVIL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MAIORIDADE - 24 ANOS - CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR EM DIREITO - APTIDÃO PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO AUTOSSUSTENTO - MATRÍCULA EM PÓS GRADUAÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE AFASTOU LIMINARMENTE A OBRIGAÇÃO DE PENSIONAMENTO. " 'Os filhos civilmente capazes e graduados podem e devem gerir suas próprias vidas, inclusive buscando meios de manter sua própria subsistência e limitando seus sonhos - aí incluídos a pós-graduação ou qualquer outro aperfeiçoamento técnico-educacional - à própria capacidade financeira' (REsp 1218510/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi). Portanto, em linha de princípio, havendo a conclusão do curso superior ou técnico, cabe à alimentanda - que, conforme a moldura fática, por ocasião do julgamento da apelação, contava 25 (vinte e cinco) anos de idade, 'nada havendo nos autos que deponha contra a sua saúde física e mental, com formação superior' - buscar o seu imediato ingresso no mercado de trabalho, não mais subsistindo obrigação (jurídica) de seus genitores de lhe proverem alimentos" (REsp 1312706, Min. Luis Felipe Salomão). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.087175-9, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).