APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. POSTULANTES TIOS-AVÓS. CRIANÇA ACOLHIDA. GENITORA ACIONADA EM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. (1) VISITAÇÃO. DECISÃO POSTERIOR À SENTENÇA. AGRAVO NÃO INTERPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. - Inexiste dúvida objetiva na doutrina ou na jurisprudência acerca de qual o meio processual adequado para veicular o inconformismo em relação a decisões interlocutórias, ainda que lançadas depois da sentença, não se justificando, portanto, nem mesmo a partir da fungibilidade, o conhecimento da irresignação interposta, no ponto.. MÉRITO. (2) ESTUDO PSICOSSOCIAL. LAÇOS AFETIVOS NÃO ATESTADOS. ESTRUTURA FAMILIAR FRÁGIL. RISCO DE CONVÍVIO PREJUDICIAL COM A GENITORA. MELHOR INTERESSE. DESACOLHIMENTO. - "A razão primordial que deve presidir a atribuição da guarda em tais casos é o interesse do menor, que constitui o grande bem a conduzir o juiz, no sentido de verificar a melhor vantagem para o menor, quanto ao seu modo de vida, seu desenvolvimento, seu futuro, sua felicidade e seu equilíbrio" (STRENGER, Guilherme Gonçalves. Guarda de Filhos, São Paulo: LTr, 1998, p. 56). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010854-9, de Lebon Régis, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. IDOSO - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. 60 ANOS. AUMENTO DA MENSALIDADE EM, APROXIMADAMENTE, 84%. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS A JUSTIFICÁ-LO. ABUSIVIDADE. NULIDADE. MANUTENÇÃO. - O aumento do valor da mensalidade em, aproximadamente, 84%, sem exposição de quaisquer cálculos a legitimá-lo, baseado, tão somente, em previsão contratual, é ato que afronta o princípio da boa-fé e configura discriminação ao idoso, cujo direito à vida, à saúde e à dignidade acaba, consequentemente, por ser negligenciado. Abusividade reconhecida. (2) REAJUSTE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. IDOSO. POSSIBILIDADE. DEVER, CONTUDO, DE OBSERVAÇÃO DOS CRITÉRIOS EXISTENTES. ACOLHIMENTO. - "A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.280.211/SP, firmou o entendimento de ser, em princípio, idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, pois com o incremento da idade há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Entretanto, para evitar abusividades, devem ser observados alguns parâmetros, como a expressa previsão contratual; não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso, dado que aumentos elevados sobretudo para essa última categoria poderá, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e serem respeitadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais (Resolução CONSU nº 6/98 ou Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS)." (STJ, AgRg no AREsp n. 558.918/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15.10.2015). (3) SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. MANUTENÇÃO. - A alteração da sentença, no presente caso, não afasta o reconhecimento da sucumbência mínima do autor, devendo a ré arcar, integralmente, com as custas processuais e os honorários advocatícios (art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009506-0, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE QUE NÃO REPASSA OS VALORES À SEGURADORA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. - A fundamentação concisa ou o simples desatendimento à tese defendida pela parte não retira do ato a sua higidez, desde que suficientemente expostas as razões de fato e de direito motivadoras da decisão final, tal qual se verifica na hipótese vertente. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. - Não há nulidade por cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide se as provas amealhadas são suficientes para a decisão qualificada da demanda. (3) PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS IDENTIFICADORES DAS AÇÕES DISTINTOS. - Inaplicáveis as hipóteses do art. 253 do CPC/1973 se, como aqui, todos os elementos identificadores são distintos, visto que o polo passivo é diverso, o pedido é outro e a causa de pedir, igualmente, fundamenta-se em substrato jurídico diferente do da ação de cobrança securitária, dado que no presente momento a autora busca indenização pelo ilícito contratual perpretado pela ré. (4) LEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. TEORIAS DA ASSERÇÃO E DA APARÊNCIA. SUBDIVISÕES ADMINISTRATIVAS DE MESMO GRUPO. PRECEDENTE DO STJ. - Para a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com os fatos narrados na inicial, admitindo-se, hipotética e provisoriamente, que os fatos lá articulados são verdadeiros. Se dessa análise se colhe base jurídica ao pleito exordial, não há falar em ilegitimidade das partes. - Aplica-se à espécie entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a teoria da aparência incide quando em um mesmo grupo econômico são reunidas diversas pessoas jurídicas atuando enquanto subdivisões administrativas, hipótese na qual todas possuem legitimidade para serem acionadas. (5) AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. - O pedido da presente demanda não consiste em cobrar a execução do contrato securitário, mas sim em buscar a reparação por dano material causado por ilícito contratual, de modo que dispensável a apresentação da apólice securitária. PREJUDICIAL. (6) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AFORAMENTO JUDICIAL. CAUSA INTERRUPTIVA. EXGESE DO INCISO V DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. - Consoante prescrito pelo inciso V do artigo 206 do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos a pretensão de ressarcimento de reparação civil, sendo que, na espécie, referido prazo foi interrompido por ocasião de aforamento judicial pretérito. MÉRITO. (7) CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. DEVER DE BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR. - Na espécie, observa-se que a consumidora era tecnicamente e economicamente hipossuficiente em relação à ré, de modo que compreensível sua inércia diante da ausência de informações, as quais, em verdade, deveriam ter sido espontaneamente prestadas pela ré, visto que "Para que seja possível a suspensão ou o cancelamento do seguro, no caso de inadimplemento do prêmio, é indispensável a prévia interpelação do segurado pela seguradora, de modo que, não o fazendo, o seguro permanece vigente (TJSC; AC n. 2008.036215-5, rel. Des. Carlos Adilson Silva, DJ 30-8-2010, grifo acrescido). (8) RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RESPONSABILIDADE, ADEMAIS, OBJETIVA. - Uma vez que a ré deixou de transmitir as quantias à seguradora - sendo pertinente apontar que tal fato resta incontroverso, não tendo sequer sido impugnado -, essa insofismavelmente obrou com culpa. Nada obstante, a relação entabulada entre as partes caracteriza-se como de consumo, de modo que a responsabilidade da ré se caracteriza como sendo objetiva com risco integral (art. 12 do Código de Defesa do Consumidor). (9) APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO. PAGAMENTOS EFETUADOS PELO CONSORTE. IRRELEVÂNCIA. - A circunstância de os pagamentos nunca terem sido efetuados pela própria autora, mas sim por seu marido, não tem o condão de afastar o vínculo obrigacional entre essa e a estipulante, visto inexistir qualquer óbice a impedir que outrem efetue o pagamento de prêmio relativo à seguro alheio, mormente quando o adimplente é casado em comunhão universal de bens com a segurada SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064517-2, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUTO DEFEITUOSO. DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO VERSANDO SOBRE A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO ATO NEGOCIAL E SOBRE A INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DANO MORAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDUZIR O QUANTUM DA CONDENAÇÃO. 01. Comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (CC, art. 927). O conceito jurídico de dano moral é demasiadamente vago, fluido. Com divergências de somenos importância, os doutrinadores têm preconizado que é recomendável "caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, 'como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos'; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a 'parte social do patrimônio moral' (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a 'parte efetiva do patrimônio moral' (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" (Yussef Said Cahali; Carlos Alberto Bittar; Antonio Jeová Santos). Também reconhecem e advertem eles e, igualmente, os tribunais que: I) cumpre aos juízes a penosa tarefa de dizer se há ou não dano moral e, se for o caso, de quantificá-lo pecuniariamente, e que para tanto estão autorizados a aplicar "as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece" (CPC, art. 335; STJ, T-4, AgRgREsp n. 810.779, Min. Maria Isabel Gallotti; T-3, AgRgAg n. 1.295.732, Min. Vasco Della Giustina); II) "só se deve reputar como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Sérgio Cavalieri Filho; Carlos Alberto Bittar; Carlos Roberto Gonçalves; Rui Stoco; Yussef Said Cahali); III) "não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor" (STJ, T-3, REsp n. 1.329.189, Min. Nancy Andrighi; T-4, AgRgREsp n. 1.470.844, Min. Marco Buzzi; T-3, REsp n. 1.399.931, Min. Sidnei Beneti; T-4, REsp n. 1.232.661, Min. Maria Isabel Gallotti; T-1, AgRgREsp n. 429.361, Min. Olindo Menezes; T-2, AgRgAgREsp n. 478.417, Min. Herman Benjamin). Principalmente para a mulher, a cerimônia do matrimônio reveste-se de incomensurável significado. De regra, é preparada com extraordinário esmero e com meses de antecedência. São realizadas despesas de vulto com a preparação da igreja, recepção aos convidados etc. Para ela, o "vestido de noiva" é, seguramente, uma das suas maiores preocupações. Por isso, se o vestido apresentou visíveis imperfeições, defeitos de confecção, o responsável deve reparar pecuniariamente o dano moral causado à noiva. 02. Não há julgamento extra petita no fato de o juiz ou o tribunal ter reduzido o quantum da compensação do dano moral postulado ou arbitrado na sentença quando não houver pedido explícito nesse sentido; quando na contestação ou no recurso o réu se limita a sustentar que não cometeu ato ilícito e que não há prova do dano moral. No expressivo dizer de Pontes de Miranda, "por vezes, pedindo-se mais, há-se de entender pedido o menos". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090609-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NA AUDIÊNCIA. REVELIA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 278 DO CPC DE 1973. ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE OMITIDA VOLUNTARIAMENTE PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA CIÊNCIA OU MÁ-FÉ. ÔNUS DA RÉ (ART. 373, II, DO CPC DE 2015). EXAMES CLÍNICOS INEXISTENTES. DESÍDIA DA SEGURADORA. Diante da esfera jurisprudencial dominante neste Areópago, como no Superior Tribunal de Justiça, é ilegítima a recusa da seguradora ao pagamento de indenização securitária, pelo frágil argumento de que o contratante omitiu informações relevantes acerca de doença preexistente, se não formulou questionamento específico acerca da enfermidade, nem exigiu exames clínicos prévios. A lei processual civil imputa ao réu o ônus da prova de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001348-4, de Canoinhas, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO DA DEMANDADA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NEGOU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRETENDIDA LITISDENUNCIAÇÃO À SEGURADORA PORTO SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 88, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS AUTORES. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DO ART. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO PROPOSTA PELOS BENEFICIÁRIOS CONTRA A SEGURADORA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. EXEGESE DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. PROEMIAL AFASTADA. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o qual não se confunde com a figura do segurado, o prazo para propositura da ação indenizatória é decenal, em consonância com o artigo 205 do Código Civil de 2002." (AgRg no AREsp n. 266.841/RO, rel. Min. Raul Araújo, j. em 23.06.2015). MÉRITO. CONTRATO FIRMADO ENTRE A SEGURADA E A RÉ. PRÊMIO PAGO DIRETAMENTE À APELANTE. EXISTÊNCIA DE PROPAGANDAS RELATIVAS AO SEGURO, ATINENTES À DEMANDADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. "'À luz do Código de Defesa do Consumidor, o beneficiário de seguro pode acionar a estipulante do contrato com vistas ao recebimento da indenização negada administrativamente quando, aos seus olhos, a empresa pareça-lhe ser a responsável direta pela negativa do pagamento, a caracterizar sua legitimidade passiva' [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060581-7, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 05-05-2015)." (AC n. 2013.071011-8, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 25.08.2015). AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065170-4, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL (LUCRO CESSANTE E DANO EMERGENTE). ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, DERIVADA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO NA PLANTA (PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA). DEMANDA AJUIZADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. INCORPORADORA QUE SE COMPROMETEU A OBTER, SEGUNDO MANDATO OUTORGADO PELO PROMITENTE COMPRADOR, FINANCIAMENTO HABITACIONAL PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCESSÃO DO CRÉDITO OCORRIDA, NO ENTANTO, 08 (OITO) MESES APÓS O PRAZO FATAL. ALTERAÇÃO CONSEQUENTE NO PREÇO DO NEGÓCIO COM EFETIVO PREJUÍZO PARA O CONSUMIDOR. NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO, AO MUTUÁRIO, EM RAZÃO DO DECURSO DE TEMPO, DA DIFERENÇA PECUNIÁRIA ENTRE O PREÇO PRIMITIVAMENTE CONTRATADO E AQUELE AFINAL ASSUMIDO PERANTE O AGENTE FINANCEIRO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE LOCATIVOS MENSAIS ESTIMÁVEIS SOBRE O APARTAMENTO NEGOCIADO. PROGRAMA SOCIAL AO QUAL O FINANCIAMENTO ENCONTRA-SE VINCULADO QUE, NO ENTANTO, VEDA, AO DEVEDOR, DAR DESTINAÇÃO OUTRA QUE NÃO A RESIDÊNCIA PRÓPRIA OU DE SEUS FAMILIARES. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CÂMARA. DANO MORAL NÃO SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADO, DADO NÃO SER DAQUELES IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em tema de direito obrigacional, o descumprimento de cláusula contratual por culpa de um coobrigado não gera, por si só, para o outro, direito indenizatório por dano moral. E, no que toca a atraso na entrega de obra a prazo certo, há de ser demonstrado, concretamente, pela parte que alega ofensa anímica, porque essa modalidade indenizatória escapa do âmbito daquelas constituídas por simples presunção (in re ipsa). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091655-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FIRMAR NOVOS CONTRATOS COM O DEMANDANTE. RESTRIÇÃO INTERNA. CONTROLE DO RISCO QUE CABE AO BANCO DEMANDADO. DISCRICIONARIEDADE E LIBERALIDADE DA CASA BANCÁRIA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC DE 2015. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NEGADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO IMPROVIDO. A concessão ou não de crédito, como a realização de contratos bancários, revela liberalidade e discricionariedade da instituição financeira, não podendo ser esta obrigada a realizar novos pactos, sob pena de violação ao princípio da autonomia da vontade das partes. Ainda que a parte autora tenha sofrido impacto com a negativa de formulação de novos contratos bancários com o banco réu, tem-se que esse quadro não retrata abalo a sua honra e, por conseguinte, não é capaz de causar dano extrapatrimonial, configurando-se como mero dissabor comum da vida civil, ainda mais quando demonstrado que tal restrição não gerou qualquer efeito perante terceiros. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055956-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. GENITOR FALECIDO. DEMANDA AJUIZADA PELOS HERDEIROS. REGISTRO CIVIL REALIZADO DE FORMA ESPONTÂNEA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA PATERNIDADE. REQUERIDA QUE É FRUTO DE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. ALEGAÇÃO DOS AUTORES QUE A GENITORA DA RÉ MANTÉM VIDA DESREGRADA. ALEGAÇÃO DE QUE O GENITOR FOI COAGIDO PELA MÃE DA DEMANDADA AO EFETUAR O REGISTRO, QUE AMEAÇOU RELATAR A GRAVIDEZ À ENTÃO ESPOSA DO "DE CUJUS". DECLARAÇÕES CONTIDAS NO REGISTRO DE NASCIMENTO QUE SÓ PODE SER ELIDIDA POR PROVA DE ERRO OU FALSIDADE DO REGISTRO (ARTIGO 1.604, DO CÓDIGO CIVIL). VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. ATO DE REGISTRO IRREVOGÁVEL. MENOR ATUALMENTE COM MAIS DE 13 (TREZE) ANOS DE IDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO DOS SENTIMENTOS, FORMAÇÃO DE IDENTIDADE E DEFINIÇÃO DA PERSONALIDADE DA ADOLESCENTE. INTERESSES QUE SE SOBREPÕE À VERDADE REGISTRAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A paternidade espontaneamente reconhecida é ato irrevogável e irretratável, sobretudo quando não comprovada a ocorrência de vícios de consentimento aptos a macular a vontade do declarante no momento da lavratura do assento de nascimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033454-0, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR CONCEDIDA PARA QUE SE PROCEDA A RENOVAÇÃO DO SEGURO DE VIDA DA AGRAVADA. CONTRATO VIGENTE HÁ VÁRIOS ANOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RENOVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DA APÓLICE DE SEGURO. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA ARBITRADA PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO E QUE VISA APENAS A EFETIVAÇÃO DA TUTELA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A multa diária deve ter caráter pedagógico e coercitivo a fim de evitar que o obrigado deixe de cumprir com a ordem judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.089069-4, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM PARCELA ADICIONAL DE RISCO POR MORTE E INVALIDEZ. NATUREZA SECURITÁRIA DO SERVIÇO COMPLEMENTAR CONTRATADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 563 DO STJ. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PECÚLIO. ALEGADA RESTRIÇÃO DA COBERTURA SOMENTE PARA INVALIDEZ TOTAL. CLÁUSULA LIMITATIVA REDIGIDA EM DESCOMPASSO COM OS PRECEITOS CONSUMERISTAS. NULIDADE. INVALIDEZ PARCIAL DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ATINENTE À INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABORRECIMENTO QUOTIDIANO. ABALO À HONRA NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. A contratação, pelo autor, de adicional de risco por morte e invalidez, embora atrelada a contrato de benefícios previdenciários, possui natureza securitária, de modo que não cabe a aplicação da Súmula 563 do STJ, que estabelece não ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar. "O Código de defesa do consumidor, nos artigos 47 e 51 protege os contratantes, vez que determina que as cláusulas contratuais sejam interpretadas de forma mais favorável ao consumidor e repele as estipulações abusivas" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011735-0, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-7-2015). "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, REsp. n. 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000337-3, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AFORADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM RAZÃO DE INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PACIENTE ACOMETIDA POR MIOCARDIOPATIA ISQUÊMICA E DISLIPIDEMIA. NECESSIDADE DE USO DA MEDICAÇÃO ROSUVASTATINA. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SUS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS ATESTADAS PELA MÉDICA DE CONFIANÇA DA PACIENTE. SUPREMACIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE CONDICIONAMENTOS ORÇAMENTÁRIOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE PREPONDERANTES PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL LÍDIMA E JUSTA. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO EXIGE CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. "[...] a assistência à saúde independe da comprovação de hipossuficiência financeira." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049675-1, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24-09-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067410-0, de Laguna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA. ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO. "A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente - art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916" (AgRg no REsp n. 1.149.557/AL, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 28-6-2011). PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 23, II, DA CF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES E À LEGALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA LEX MATER E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE INACOLHIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AFASTADA. NORMA APLICADA APENAS AOS RECURSOS INTERPOSTOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA. Não obstante o Códex Instrumental ser um diploma com regras processuais, a Seção III do Capitulo II - "Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas"- deve ser tida como norma de natureza substancial por atribuir um bem da vida à parte que, em última instância, não deu causa ao processo. Logo, não se pode aplicar a primeira parte do art. 14 do novo Cânone Processual, pois, quanto ao pedido de majoração do estipêndio, o referido diploma será utilizado apenas aos recursos interpostos a partir de sua vigência. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/2009. UTILIZAÇÃO EM SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL A PARTIR DE 1º-7-2009. INCIDÊNCIA DO INPC ANTES DE TAL MARCO. ADEQUAÇÃO . SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085484-9, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA POR PESSOA JURÍDICA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA MANTIDA. A pessoa jurídica, por ter personalidade própria e distinta das pessoas físicas que a compõe, responde pelas obrigações que assume, e não os seus sócios, desde que não caracterizado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL AFASTADO. O descumprimento de avenças constantes em contrato sinalagmático, por não afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica, não autoriza a condenação em dano moral. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086159-0, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. HAS e ASMA. MEDICAMENTO: SERETIDE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO NÃO PADRONIZADO POR OUTRO FORNECIDO PELO SUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. "'A decisão monocrática que determina a utilização, por parte do agravante, do medicamento disponibilizado pelo SUS e não aquele solicitado na peça exordial, é de ser confirmada, pois, comprovada essa situação por meio da perícia judicial, o direito à saúde do cidadão não restou abalado' (TJSC, Agravo em Apelação Cível n. 2008.017972-5/0001.00, da Capital, de minha lavra, j. 17-12-2008)" (AC n. 2011.005664-7, de Lages, rel. Des. Vanderlei Romer, p. 7-7-2011) DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO DESCRITO NA PERÍCIA MÉDICA COMO ALTERNATIVA TERAPÊUTICA. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE QUE A DECISÃO É EXTRA PETITA, UMA VEZ QUE O MEDICAMENTO NÃO FOI REQUERIDO NA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO QUE VISA ESSENCIALMENTE ASSEGURAR A SAÚDE DA AUTORA. "'A sentença deve ficar restrita aos limites do que foi pleiteado na exordial, sob pena de ofender o disposto nos artigos 128, 459 e 460 do Código de Processo Civil. Não se considera 'ultra petita' a sentença que condena os réus ao fornecimento de determinado medicamento necessário para o tratamento da saúde do paciente, mesmo que esse fármaco não tenha sido expressamente requerido na inicial, uma vez que a pretensão do autor na exordial é essencialmente o fornecimento de todos os meios de que necessita para manutenção de sua saúde e da vida' (Apelação Cível n. 2011.007302-1, de Modelo, rel. Des. Jaime Ramos. j. 24/03/2011). [...]" (AC n. 2015.007802-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14-7-2015) PEDIDO DO ESTADO DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO POR ALTERNATIVA TERAPÊUTICA. QUESTÃO ACOLHIDA PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA DAS NOVAS REGRAS PARA AS SENTENÇAS PUBLICADAS A PARTIR DE 18 DE MARÇO DE 2016. HIPÓTESE CONCRETA, TODAVIA, EM QUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR O VALOR DE ALÇADA, DE MODO QUE SE MOSTRA INDIFERENTE APLICAR, OU NÃO, O ART. 475 DO CPC DE 1973. "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do artigo 475 do CPC de 1973" (Enunciado n. 311 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC) SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084992-4, de Mafra, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SEGURADO IMPOSSIBILITADO DE EXERCER A ATIVIDADE LABORATIVA QUE LHE GARANTIA O SUSTENTO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VERBA CORRESPONDENTE A 36 VEZES O SALÁRIO BASE DO SEGURADO. TODAVIA, PERCEPÇÃO DO ÚLTIMO SALÁRIO CINCO ANOS ANTES DO ATO APOSENTATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE NESSE PERÍODO A FIM QUE A INDENIZAÇÃO REFLITA O RENDIMENTO QUE EFETIVAMENTE O SEGURADO FARIA JUS CASO ESTIVESSE TRABALHANDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076138-6, de Videira, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHO, REPRESENTADO PELA MÃE, EM FACE DO GENITOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA OS ALIMENTOS NO IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO OU 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ESTABELECIDO ESTARIA AQUÉM DAS NECESSIDADES DO ADOLESCENTE E DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. ALIMENTANDO ADOLESCENTE (TREZE ANOS DE IDADE). PERÍODO DA VIDA QUE ENSEJA DESPESAS RELACIONADAS À EDUCAÇÃO, SAÚDE E LAZER. INDÍCIOS DE QUE O GENITOR POSSUI CAPACIDADE ECONÔMICA DE CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DO FILHO EM MONTANTE SUPERIOR AO FIXADO. VIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR PARA O IMPORTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. VALOR QUE MELHOR ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059215-2, de Imbituba, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. HEMORRAGIA CEREBRAL POR NASCIMENTO PRECOCE QUE, APESAR DE TER SIDO CONTROLADA, AINDA GERA EFEITOS NA VIDA DA PACIENTE. REITERADAS CRISES CONVULSIVAS E BAIXO DESENVOLVIMENTO PONDERAL. MEDICAMENTOS: FENOBARBITAL E LOSEC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. "Deve-se registrar, por oportuno, que o simples fato de o medicamento encontrar-se padronizado não obsta seja este requerido judicialmente, pois é sabido que nem sempre encontra-se disponibilizado à população, seja porque não há quantidade suficiente para atender à demanda, seja porque o fármaco requer o preenchimento de protocolos específicos, os quais, em alguns casos, não abarcam a enfermidade do cidadão/paciente" (AC n. 2012.025797-4, de São Domingos, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 28-6-2012) MEDICAMENTOS: LEITE EM PÓ NAN 1, PROTOVIT E NORIPURUM. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO NORIPURUM. NECESSIDADE E UTILIDADE ATESTADAS PELO PERITO. DEVER DE FORNECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DA PADRONIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTEÇA EM REEXAME CONFIRMADA. "[...] 'tratando-se de fármaco prescrito por médico, a conclusão que assevera ser o medicamento ineficaz em relação ao autor deve vir fortemente embasada em pareceres médico-científicos [...]. Não havendo nos autos prova que afaste, estreme de dúvida, a eficácia do medicamento, devem eles ser fornecidos ao paciente. Entendimento contrário significaria ceifar o autor de qualquer chance de melhora, por menor que seja, em seu quadro clínico' (Apelação Cível n. 2011.051417-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 27/04/2012) 'O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Ap. Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros).' (Agravo de Instrumento n. 2009.021000-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/07/2011). [...]." (AC n. 2014.083114-7, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 27-1-2016) REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA DAS NOVAS REGRAS PARA AS SENTENÇAS PUBLICADAS A PARTIR DE 18 DE MARÇO DE 2016. HIPÓTESE CONCRETA, TODAVIA, EM QUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR O VALOR DE ALÇADA, DE MODO QUE SE MOSTRA INDIFERENTE APLICAR, OU NÃO, O ART. 475 DO CPC DE 1973. "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do artigo 475 do CPC de 1973" (Enunciado n. 311 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC) SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080958-0, de Imbituba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PREFACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS, QUE POR SI SÓ NÃO ACARRETA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA INCAPACIDADE DA SEGURADA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013335-3, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

REDIBITÓRIA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. ART. 26, INCISO II E § 3º DO CDC. PRAZO DE 90 DIAS NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL AFASTADA. O prazo de 90 dias previsto no art. 26, inciso II, do CDC, é obstado pela reclamação formulada pelo consumidor ao fornecedor, como previsto no inciso I do § 2º do art. 26 do CDC. E mais, o prazo fica obstado até a resposta negativa inequívoca do fornecedor ao consumidor. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO VÍCIO DE QUALIDADE. CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE. Há legitimidade da concessionária e da fabricante para figurarem no pólo passivo de ação de indenização por vício de produto constatado em automóvel zero-quilômetro, nos termos do art. 18 do CDC. DEVER DE GARANTIA. Havendo vício oculto em determinado bem adquirido ou serviço fornecido, o primeiro passo para o consumidor é o pleito de reparação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, consoante prescreve o § 1º do art. 18 da Lei nº 8.078/90. Não sendo o defeito sanado, poderá o consumidor exigir, de forma alternativa, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (I); a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (II); ou, por fim, o abatimento proporcional do preço (III). DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RECIBOS APRESENTADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Na indenização devida por danos materiais a reparação deve ser a mais completa possível desde que tenham relação direta com o ilícito e sejam comprovados por recibos ou orçamentos idôneos. DANOS MORAIS. OFENSA À IMAGEM, À HONRA, AO DECORO OU QUALQUER SENTIMENTO AFETIVO INEXISTENTES. MEROS ABORRECIMENTOS DA VIDA COTIDIANA. DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO. O mero dissabor não enseja o reconhecimento de indenização por dano à moral. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087526-9, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).