RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO PELA NÃO INTIMAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DAS DEPRECATAS DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. ADVOGADO INTIMADO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ATÉ ENTÃO, INCLUSIVE DA EXPEDIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 273 DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. HIPÓTESE EM QUE A PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, A OCORRÊNCIA DAS REFERIDAS QUALIFICADORAS. QUESTÃO QUE TAMBÉM DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO VICTOR. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO INALTERADOS OS REQUISTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ARTS. 312 E 313 DO CPP). DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA MAGISTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.066114-1, de Itapoá, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. IMPUGNAÇÃO TÃO SOMENTE EM FACE DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO QUE VISA A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inviável a alteração de regime quando fixado em conformidade com os parâmetros elencados no art. 33 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.075350-9, de Navegantes, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONSELHO DE SENTENÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL APENAS COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA FASES DOSIMÉTRICAS. TOGADO SINGULAR QUE NÃO ANALISOU AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, SOB ALEGAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SODALÍCIO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NOS MOLDES DO ARTIGO SUPRAMENCIONADO, QUANDO ENCONTRAREM SUPEDÂNEO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA VALORAÇÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA PLEITEADA. ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DOSIMETRIA REFEITA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. NARRATIVA DO APELANTE QUE CLARAMENTE VISAVA À ABSOLVIÇÃO EM FACE DA LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE IMPEDE A ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. PENA FIXADA ACIMA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA NAS DEMAIS COMINAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.063933-3, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL (CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2º, II). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA INSUFICIENTE MOTIVAÇÃO DA PRESERVAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. LEGITIMIDADE DA PRISÃO RECONHECIDA EM JULGAMENTO DE WRIT ANTERIOR. PACIENTE PRONUNCIADO NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. APONTADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 413, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO DELITUOSO, ESPECIALMENTE PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA SUA EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE O PROCESSAMENTO DO FEITO. CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA DA LIBERDADE QUE SE REPUTA NECESSÁRIA, ADEQUADA E PROPORCIONAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073237-8, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. LESÃO JURÍDICO-PENAL INEXPRESSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À BENESSE. RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR IRRISÓRIO (REQUISITO OBJETIVO). ADEMAIS, CRIME COMETIDO NA FORMA QUALIFICADA (CONFORME ADEQUAÇÃO NESTA SEGUNDA INSTÂNCIA). RÉU COM VIDA PREGRESSA VOLTADA À PRÁTICA CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017807-9, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO APELANTE CARLOS MICHEL KOPROWSKI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. ANIMUS NECANDI CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. TESE ACUSATÓRIA QUE SE REVELOU MAIS VEROSSÍMEL. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DE QUE O CRIME FOI MOTIVADO POR DESENTENDIMENTOS PROVENIENTES DE UMA ANTIGA RELAÇÃO TRABALHISTA ENTRE RÉUS E VÍTIMAS. MOTIVAÇÃO QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando a versão que lhes pareceu mais convincente" (RT 590/343). RECURSO DO APELANTE BRUNO ROBERTO STEGER SUCHARA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO NA PEÇA RECURSAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A ALÍNEA INDICADA E AS RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO À SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO NÃO ESTABELECIDOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 593, III. FUNDAMENTOS LEGAIS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO. NÃO APONTAMENTO EM UM DOS RECURSOS. DIVERGÊNCIA ENTRE A ALÍNEA INDICADA E AS RAZÕES RECURSAIS, NO OUTRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição" (Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.051503-0, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELA SURPRESA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECORRENTE QUE ALEGA, AINDA, TER AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AINDA NÃO COMPROVADA EXTREME DE DÚVIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DA SUPRESA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. HIPÓTESE EM QUE A PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, A OCORRÊNCIA DAS REFERIDAS QUALIFICADORAS. QUESTÃO QUE TAMBÉM DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO AO ANIMUS LAEDENDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA TAMBÉM DELIBERAR A RESPEITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.054636-8, de Urubici, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM COAUTORIA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA DOS TRÊS ACUSADOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES E PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. FALTA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO INCONFORMISMO, CONFORME PRECEITUA A SÚMULA 713 DO STF. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA, CONTUDO, APRESENTADA NAS RAZÕES DO APELO. EIVA REJEITADA. NÃO ANÁLISE DAS DEMAIS TESES ARTICULADAS. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. PRETENDIDA A NULIDADE DO JULGAMENTO POR DEFICIÊNCIA NA QUESITAÇÃO, INCONGRUÊNCIA NAS VOTAÇÕES E CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS QUANTO ÀS RESPOSTAS EM RELAÇÃO ÀS QUALIFICADORAS. ACUSADOS CONDENADOS À PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO. EVENTUAL ACOLHIMENTO DA NULIDADE QUE NÃO ALTERA A SANÇÃO IMPOSTA, POR SUBSISTIR A QUALIFICAÇÃO DO DELITO A TODOS ELES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. EXEGESE DO ART. 563 DO CPP. PRECEDENTES. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL EM RELAÇÃO A DOIS DOS ACUSADOS E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA NO TOCANTE A UM DELES. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. QUALIFICADORAS QUE IGUALMENTE ENCONTRAM SUPORTE. REJEIÇÃO DA TESE. SOBERANIA DO VEREDICTO. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088538-4, de Campo Erê, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE REALIZAÇÃO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FUNDADO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR INEXISTIREM INDÍCIOS NOS AUTOS DA NEGATIVA DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA - IMPROPRIEDADE - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, OPORTUNIZANDO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE DEVERÁ SER APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1-"A circunstância de o autor ter optado pela via judicial, consciente de todo o árduo e desgastante processo, na tentativa de ver satisfeito o seu direito ao fornecimento gratuito dos medicamentos que necessita fazer uso regular, caracteriza o seu interesse processual (AC n. 2011.075166-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso, do Município de Pouso Redondo. [...] (AI n. 2012.085227-9, de Trombudo Central, rel. Des. Jaime Ramos)." (Apelação Cível n. 2014.043776-7, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 11-11-2014). 2-"A antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, por se configurar na entrega antecipada do próprio bem da vida postulado na actio, exige a presença de prova inequívoca a convencer o magistrado da verossimilhança das alegações exordiais, bem como da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não concedida a medida initio litis. Sem a evidência clara e inequívoca de tais requisitos, não se concede a medida" (Agravo de instrumento n. 20140689335, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 30.01.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065354-3, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E DE PLEITO RESSARCITÓRIO PERANTE A SEGURADORA-AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA (CRFB, ART. 5º, XXXV). RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PARCIAL E TEMPORÁRIA APONTADAS PELO PERITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. ALEGAÇÃO DE ESTAR A RECORRENTE APOSENTADA POR INVALIDEZ NÃO DEMONSTRADA QUANTUM SATIS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFINITIVO QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE IMPOR PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA TÉCNICA. INVALIDEZ TEMPORÁRIA PATENTEADA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO INICIALMENTE APONTADA NÃO DETECTADA POR OCASIÃO DO EXAME DO AUXILIAR DA JUSTIÇA. COBERTURA DO CONTRATO QUE NÃO ABRANGE A HIPÓTESE APURADA NOS AUTOS. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPRESTÁVEL PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075212-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E DE PLEITO RESSARCITÓRIO PERANTE A SEGURADORA-AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA (CRFB, ART. 5º, XXXV). RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA TRANSITORIEDADE DA INCAPACIDADE LABORAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A COBERTURA DIANTE DO CARÁTER PERMANENTE DA MOLÉSTIA QUE DEVE SER AFERIDO EM RELAÇÃO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA SEGURADA À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. INVOCAÇÃO DA PROTEÇÃO DO ART. 47 DA LEI N. 8.078/90. INCAPACIDADE LABORAL DE NATUREZA TEMPORÁRIA APONTADA PELO AUXILIAR DA JUSTIÇA. COBERTURA DO CONTRATO QUE NÃO ABRANGE A HIPÓTESE APURADA NOS AUTOS. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPRESTÁVEL PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074505-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL APONTADA NO LAUDO PERICIAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO NÃO INTEGRAL PREVISTO NA CLÁUSULA RELATIVA AOS CAPITAIS SEGURADOS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE DETECTADA. TABELA CONSTANTE NAS CLÁUSULAS COMPLEMENTARES QUE ESTABELECE PERCENTUAIS SOBRE O VALOR PREVISTO NA APÓLICE. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. VIOLAÇÃO, TODAVIA, DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. DÚVIDA SOBRE A EFETIVA CIÊNCIA DA SEGURADA ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 46, 47, 51, I, E 54, §§ 3º E 4º, TODOS DA LEI N. 8.078/90. PAGAMENTO IN TOTUM DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NAS CLÁUSULAS RELATIVAS ÀS COBERTURAS CONTRATADAS E AOS CAPITAIS SEGURADOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSATISFAÇÃO SEM APONTAR QUALQUER ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS DITAMES DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Nos contratos de seguro deve vigorar entre as partes a mais absoluta observância aos princípios da boa-fé e da veracidade, tanto na sua formação (desde a proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais - CC, art. 759), como na execução, de sorte a permitir a cada um dos contratantes o conhecimento pleno do objeto, suas limitações, circunstâncias e declarações a ele concernentes (CC, art. 765), sob pena de prejuízo ao segurado-consumidor e violação ao direito básico à informação, garantido pelo Código Consumerista e de aplicação cogente aos contratos securitários (CDC, art. 6º, III). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000772-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E DE PLEITO RESSARCITÓRIO PERANTE A SEGURADORA-AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA (CRFB, ART. 5º, XXXV). RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PARCIAL E TEMPORÁRIA APONTADAS PELO PERITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. SUPOSTA ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO DE COBERTURA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO MAIOR. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. INCAPACIDADE DE ÍNDOLE TRANSITÓRIA PATENTEADA. REFORMA INVIÁVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO COMPREENDE INVALIDEZ DIVERSA DA PERMANENTE. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPRESTABILIDADE PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003481-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E DE PLEITO RESSARCITÓRIO PERANTE A SEGURADORA-AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA (CRFB, ART. 5º, XXXV). RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA TRANSITORIEDADE DA INCAPACIDADE LABORAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL SEM HABILITAÇÃO PARA A PATOLOGIA APURADA. PRECLUSÃO. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A NOMEAÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO, NÃO VERBALIZA IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. ARGUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SUSPEIÇÃO. PROFISSIONAL QUE ANUNCIA TAMBÉM PRESTAR SERVIÇOS COMO ASSISTENTE TÉCNICO PARA SEGURADORAS. IRRELEVÂNCIA.. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER IMPEÇO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO LABORAL PERMANENTE OU DE EXCLUSIVIDADE COM A SEGURADORA ACIONADA. ATUAÇÃO DO PERITO EM OUTRAS FRENTES QUE NÃO VICIA, DE PER SI, O EXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. TEMÁTICA, ADEMAIS, NÃO AGITADA NOS MOLDES DO ART. 138, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATAQUES À CAPACIDADE E LISURA DO PERITO APENAS APÓS O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO TRABALHO TÉCNICO. REJEIÇÃO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA QUALIDADE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO LOUVADO. INEXISTÊNCIA DE VISTORIA EM IN LOCO NO AMBIENTE NO QUAL AS ATIVIDADES DA PARTE AUTORA ERAM DESENVOLVIDAS. VERIFICAÇÃO DO NEXO ENTRE A MOLÉSTIA E AS CONDIÇÕES LABORAIS IMPOSTAS AO SEGURADO. PERITO QUE REÚNE CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA O EXERCÍCIO DO SEU MISTER. NATUREZA DA ALEGADA INCAPACIDADE PASSÍVEL DE AFERIÇÃO PELO EXAME CLÍNICO DO SEGURADO. EIVAS NÃO CONSTATADAS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A COBERTURA. CARÁTER PERMANENTE QUE DEVE SER AFERIDO EM RELAÇÃO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA SEGURADA À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. INVOCAÇÃO DA PROTEÇÃO DO ART. 47 DA LEI N. 8.078/90. INCAPACIDADE LABORAL DE NATUREZA TEMPORÁRIA APONTADA PELO AUXILIAR DA JUSTIÇA. OBESIDADE MÓRBIDA. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO. INEXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA IMPEDITIVA DO TRABALHO. COBERTURA DO CONTRATO QUE NÃO ABRANGE A HIPÓTESE APURADA NOS AUTOS. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPRESTÁVEL PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. QUESTÃO QUE NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM A MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049766-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E DE PLEITO RESSARCITÓRIO PERANTE A SEGURADORA-AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA (CRFB, ART. 5º, XXXV). RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PARCIAL E TEMPORÁRIA APONTADAS PELO PERITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO SEGURADO-AUTOR QUANTO AO RESULTADO DA PERÍCIA REALIZADA. EXAME PERICIAL REALIZADO POR MÉDICO DO TRABALHO NO BOJO DE AÇÃO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA APONTANDO A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DO APELANTE. EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DO SEGURADO PATENTEADA NO LAUDO PERICIAL ATUALMENTE PRODUZIDO. APELANTE APTO AO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO DA TEMPORARIEDADE DA INCAPACIDADE. REFORMA DO DECISUM INVIÁVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO COMPREENDE INVALIDEZ DIVERSA DA PERMANENTE. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPRESTABILIDADE PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051885-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL APONTADA NO LAUDO PERICIAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO SEGURADO-AUTOR QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO NÃO INTEGRAL PREVISTO NA CLÁUSULA RELATIVA AOS CAPITAIS SEGURADOS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE DETECTADA. TABELA CONSTANTE NAS CLÁUSULAS COMPLEMENTARES QUE ESTABELECE PERCENTUAIS SOBRE O VALOR PREVISTO NA APÓLICE. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. VIOLAÇÃO, TODAVIA, DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. DÚVIDA SOBRE A EFETIVA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 46, 47, 51, I, E 54, §§ 3º E 4º, TODOS DA LEI N. 8.078/90. PAGAMENTO IN TOTUM DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE TRAZIDA AOS AUTOS PELO SEGURADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DA PROVA TÉCNICA QUE NÃO IMPLICA NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. INSUBSISTÊNCIA DO APELO NO PONTO. Nos contratos de seguro deve vigorar entre as partes a mais absoluta observância aos princípios da boa-fé e da veracidade, tanto na sua formação (desde a proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais - CC, art. 759), como na execução, de sorte a permitir a cada um dos contratantes o conhecimento pleno do objeto, suas limitações, circunstâncias e declarações a ele concernentes (CC, art. 765), sob pena de prejuízo ao segurado-consumidor e violação ao direito básico à informação, garantido pelo Código Consumerista e de aplicação cogente aos contratos securitários (CDC, art. 6º, III). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004058-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE NÃO ATESTARAM INAPTIDÃO PERMANENTE NA SEGURADA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO TOTAL DA ENFERMIDADE COM TRATAMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete a autora da demanda provar que está inapta permanentemente às suas atividades laborativas (art.333, I, do CPC), sob pena de não fazer jus ao recebimento da indenização decorrente de invalidez permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024482-2, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INVALIDEZ PERMANENTE INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IRRELEVÂNCIA. REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Não há falar em ausência do binômio necessidade-utilidade, quando manifesta a possibilidade de a parte buscar a tutela jurisdicional, no afã de ver satisfeita a pretensão de direito material a que alega ser titular, sendo de todo despicienda a prévia existência de procedimento administrativo perante a entidade seguradora [...] (AI n. 2007.017854-8, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 28.8.2007). APELAÇÃO. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE NÃO ATESTAM INVALIDEZ PERMANENTE NA SEGURADA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete ao autor da demanda provar que está inapto permanentemente às suas atividades laborativas (art. 333, I, do CPC), sob pena de não fazer jus ao recebimento da indenização decorrente de invalidez permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075670-5, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. FALTA DE QUALIFICAÇÃO DO PERITO NOMEADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUANTO AO MÉRITO DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESQUALIFICAÇÃO DO TRABALHO ELABORADO PELO EXPERT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068694-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA APOSENTADORIA DA CONSUMIDORA. VALORES EXCEDENTES ÀQUELES CONTRATADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS QUANTO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA DO MONTANTE PAGO INDEVIDAMENTE. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. MEROS ABORRECIMENTOS DESCARACTERIZADORES DO ABALO PSÍQUICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige (REsp. n. 714.611-PB. rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. em 12.9.2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073855-9, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).