APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E/OU ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS. DIAGNÓSTICO DE "FRATURA DO ARCO ZIGOMÁTICO ESQUERDO". CONTRATO COM COBERTURA PARA INVALIDEZ TOTAL E PARCIAL PERMANENTE. PERÍCIA REALIZADA. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As relações que envolvem contrato de seguro serão regidas pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. "'Uma das normas mais importantes para o contrato de seguro é a que determina a interpretação restritiva de suas cláusulas. É necessário aplicar estritamente as cláusulas convencionais, sobretudo com relação aos riscos cobertos. Há muito correlação estrita entre a cobertura e o prêmio. Forçar esta correlação por via de interpretação extensiva poderá falsear as condições técnicas do contrato, em que repousa toda a garantia do seguro'" (TJSC, Ap. Civ. n. 2013.001969-0, de Içara, rel. Des. Henry Petry Júnior, j. em 6-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068733-4, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA E CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, II, III E IV, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO EM TODO O ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O VEREDICTO. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA ELEVADA EM RAZÃO DAS QUALIFICADORAS, CIRCUNSTÂNCIAS E AGRAVANTES DO DELITO. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE (DÍVIDA DE DROGA), MOTIVO FÚTIL (CIÚMES), DISSIMULAÇÃO E MEIO CRUEL. VIOLÊNCIA E AGRESSIVIDADE EXACERBADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. RAZOABILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OUTROSSIM, CRITÉRIO DE AUMENTO NÃO TARIFADO, SOB PENA DE ENGESSAMENTO E MALFERIMENTO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.048484-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. COBRANÇA DE MONTANTE SUPOSTAMENTE PAGO A MAIOR EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". IMPROCEDÊNCIA E DECRETO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 39/2007, DO MUNICÍPIO DE IPUMIRIM, COM EFEITOS EX TUNC. NORMA MUNICIPAL QUE ESTABELECEU PREÇO MÁXIMO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS DECLARADOS COMO INTERESSE SOCIAL. EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO PELO MAGISTRADO SINGULAR. NECESSIDADE DE ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA NESTA SEDE RECURSAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 480 E 481, CAPUT, 2ª PARTE DO CPC C/C ART. 3º, I, "F", DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010 DO TJSC. REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006033-9, de Ipumirim, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIENCIA DA CONSUMIDORA CONFIGURADAS. REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. INVERSÃO QUE SE MANTÉM. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO. INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DA SEGURADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. NULIDADE PERÍCIA. EXPERT QUE NÃO POSSUI ESPECIALIZAÇÃO ACERCA DAS DOENÇAS QUE ACOMETE A SEGURADA. INSUBSISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO COM A PERITA REALIZADA A DESTEMPO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 138, III E 245 DO CPC. INAPTIDÃO AO LABOR NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Compete ao autor da demanda provar que está inapto permanentemente às suas atividades laborativas (art. 333, I, do CPC), sob pena de não fazer jus ao recebimento da indenização decorrente de invalidez permanente. II - Inexistindo reclamação logo após a nomeação do perito, não há falar em nulidade da perícia realizada por médico não especializado na área das enfermidades do paciente, tendo em vista que essa irresignação deve ser levantada na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos (art. 245, do CPC), e não apenas depois da conclusão do laudo, sob pena de configurar a preclusão. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049769-4, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIENCIA DA CONSUMIDORA CONFIGURADAS. REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. INVERSÃO QUE SE MANTÉM. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO. INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DA SEGURADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. NULIDADE PERÍCIA. EXPERT QUE NÃO POSSUI ESPECIALIZAÇÃO ACERCA DAS DOENÇAS QUE ACOMETE A SEGURADA. INSUBSISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO COM A PERITA REALIZADA A DESTEMPO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 138, III E 245 DO CPC. INAPTIDÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Compete ao autor da demanda provar que está inapto permanentemente às suas atividades laborativas (art. 333, I, do CPC), sob pena de não fazer jus ao recebimento da indenização decorrente de invalidez permanente. II - Inexistindo reclamação logo após a nomeação do perito, não há falar em nulidade da perícia realizada por médico não especializado na área das enfermidades do paciente, tendo em vista que essa irresignação deve ser levantada na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos (art. 245, do CPC), e não apenas depois da conclusão do laudo, sob pena de configurar a preclusão. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049768-7, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. COBRANÇA DE MONTANTE SUPOSTAMENTE PAGO A MAIOR EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". IMPROCEDÊNCIA E DECRETO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 39/2007, DO MUNICÍPIO DE IPUMIRIM, COM EFEITOS EX TUNC. NORMA MUNICIPAL QUE ESTABELECEU PREÇO MÁXIMO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS DECLARADOS COMO INTERESSE SOCIAL. EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO PELO MAGISTRADO SINGULAR. NECESSIDADE DE ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA NESTA SEDE RECURSAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 480 E 481, CAPUT, 2ª PARTE DO CPC C/C ART. 3º, I, "F", DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010 DO TJSC. REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006058-0, de Ipumirim, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DE UM SEGURO DE VIDA CONTRATADO POR SUA ESPOSA. SEGURADA QUE VEIO A ÓBITO QUASE TRÊS MESES APÓS A CONTRATAÇÃO DA APÓLICE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS RÉS. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE DA CONSUMIDORA NO ATO DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. MÁ-FÉ DA SEGURADA NÃO CARACTERIZADA. É ÔNUS DA SEGURADORA EXIGIR A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE EXAMES DO SEGURO, POR DISPOSIÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É ônus da seguradora exigir a realização prévia de exames no momento da contratação do seguro, bem como provar que o segurado agiu com má-fé ao contratar o seguro, mormente porque a boa-fé, nos contratos em geral, é presumida, sendo que conforme dispõe o art. 333, II, do CPC, o ônus probatório incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009004-0, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. COBRANÇA DE MONTANTE SUPOSTAMENTE PAGO A MAIOR EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". IMPROCEDÊNCIA E DECRETO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 39/2007, DO MUNICÍPIO DE IPUMIRIM, COM EFEITOS EX TUNC. NORMA MUNICIPAL QUE ESTABELECEU PREÇO MÁXIMO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS DECLARADOS COMO INTERESSE SOCIAL. EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO PELO MAGISTRADO SINGULAR. NECESSIDADE DE ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA NESTA SEDE RECURSAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 480 E 481, CAPUT, 2ª PARTE DO CPC C/C ART. 3º, I, "F", DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010 DO TJSC. REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006064-5, de Ipumirim, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E DE PLEITO RESSARCITÓRIO PERANTE A SEGURADORA-AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA (CRFB, ART. 5º, XXXV). RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PARCIAL E TEMPORÁRIA APONTADAS PELO PERITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. SUPOSTA CONTRADIÇÃO NO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PATENTEADA. REFORMA INVIÁVEL. IMPUGNAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DO PERITO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO COMPREENDE INVALIDEZ DIVERSA DA PERMANENTE. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPRESTABILIDADE PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063596-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PARCIAL E TEMPORÁRIA APONTADAS PELO PERITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO SEGURADO-AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. EIVA NÃO CONSTATADA. PROFISSIONAL HABILITADO PARA AVALIAR A EXTENSÃO DA MOLÉSTIA DO SEGURADO. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. MÉRITO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PATENTEADA. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO. COBERTURA DO CONTRATO QUE NÃO ABRANGE INVALIDEZ DIVERSA DA PERMANENTE. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPRESTÁVEL PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. O agravo retido interposto pela parte recorrida no curso da actio não será conhecido se, no bojo das contrarrazões, a matéria não tiver sido novamente agitada (CPC, art. 523, 1º). Inexiste nulidade em razão de a perícia ter sido realizada por fisioterapeuta quando detém condições técnicas para avaliar a extensão da moléstia que deu azo ao pleito indenizatório, especialmente quando a parte não aponta qualquer elemento indicativo de erro na meticulosa avaliação técnica realizada pelo profissional. A regra sediada no art. 47 da Lei n. 8.078/90, que impõe a interpretação favorável ao consumidor em hipótese de dúvida, não tem o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, especialmente quando a prova pericial não deixa margem para dúvida razoável em relação à transitoriedade da moléstia laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026757-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E DE PLEITO RESSARCITÓRIO PERANTE A SEGURADORA-AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA (CRFB, ART. 5º, XXXV). RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PARCIAL E TEMPORÁRIA APONTADAS PELO PERITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. SUPOSTA CONTRADIÇÃO NO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PATENTEADA. REFORMA INVIÁVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO COMPREENDE INVALIDEZ DIVERSA DA PERMANENTE. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPRESTABILIDADE PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021349-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PARCIAL E TEMPORÁRIA APONTADAS PELO PERITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE INOCORRENTE. CONCISÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA AFRONTOSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. MÉRITO. PROVA TÉCNICA. INVALIDEZ TEMPORÁRIA PATENTEADA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO INICIALMENTE APONTADA NÃO DETECTADA POR OCASIÃO DO EXAME DO AUXILIAR DA JUSTIÇA. COBERTURA DO CONTRATO QUE NÃO ABRANGE INVALIDEZ DIVERSA DA PERMANENTE. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPRESTÁVEL PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. O agravo retido interposto pela recorrida no curso da actio não será conhecido se, no bojo das contrarrazões, a matéria não tiver sido novamente agitada (CPC, art. 523, 1º). Não é nula a sentença que, conquanto concisa, aponta os fundamentos de fato e de direito que informaram a solução adotada no decisum. A regra sediada no art. 47 da Lei n. 8.078/90, que impõe a interpretação favorável ao consumidor em hipótese de dúvida, não tem o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, especialmente quando a prova pericial não deixar margem para dúvida razoável em relação à transitoriedade da moléstia laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033042-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PARCIAL E TEMPORÁRIA APONTADAS PELO PERITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO POR TER O MAGISTRADO DISPENSADO AS ALEGAÇÕES FINAIS APÓS A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. EIVA RECHAÇADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO-AUTOR QUANTO AO RESULTADO DA PERÍCIA REALIZADA. RELATÓRIO MÉDICO PRODUZIDO INICIALMENTE QUE INDICAVA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE FUNCIONAL IRREVERSÍVEL. EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DO SEGURADO PATENTEADA NO LAUDO PERICIAL. APELANTE APTO AO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO DA TEMPORARIEDADE DA INCAPACIDADE. REFORMA DO DECISUM INVIÁVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO COMPREENDE INVALIDEZ DIVERSA DA PERMANENTE. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPRESTABILIDADE PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPERTINÊNCIA NA ESPÉCIE. CONCLUSÕES DA PROVA TÉCNICA INARREDÁVEIS POR FORÇA DE EVENTUAL DOCUMENTO RETIDO PELA SEGURADORA-APELADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048383-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PARCIAL E TEMPORÁRIA APONTADAS PELO PERITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO SEGURADO-AUTOR. SUPOSTA CONTRADIÇÃO NO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PATENTEADA. REFORMA INVIÁVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO COMPREENDE INVALIDEZ DIVERSA DA PERMANENTE. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPRESTABILIDADE PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. AUXÍLIO DOENÇA DEFERIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. IMPLEMENTAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRA RELEVANTE PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. BENEFÍCIO DE CARÁTER PROVISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Se não há prova de invalidez permanente resultante de acidente, não faz jus o segurado à indenização prevista na apólice, até porque o benefício de auxílio doença temporário não equivale à concessão de aposentadoria por invalidez definitiva pelo INSS" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084815-6, de Capinzal, rel. Des. Substituto Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16.4.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077019-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PARCIAL E TEMPORÁRIA APONTADA PELO PERITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO SEGURADO-AUTOR. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO. COBERTURA DO CONTRATO QUE NÃO ABRANGE INVALIDEZ DIVERSA DA PERMANENTE. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPRESTÁVEL PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. O agravo retido interposto pela parte recorrida no curso da actio não será conhecido se, no bojo das contrarrazões, a matéria não tiver sido novamente agitada (CPC, art. 523, 1º). A regra sediada no art. 47 da Lei n. 8.078/90, que impõe a interpretação favorável ao consumidor em hipótese de dúvida, não tem o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, especialmente quando a prova pericial não deixa margem para dúvida razoável em relação à transitoriedade da moléstia laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061325-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. COBERTURA POR MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO SOFRIDO. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDOR. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INAPLICABILIDADE, CONTUDO, DA TABELA DA SUSEP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. PACTO ACESSÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053874-9, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE SALVAGUARDAR DIREITO ALHEIO. VEDAÇÃO. ARTS. 3º E 6º DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. Apenas aquele que é titular do direito material está autorizado a defendê-lo em juízo, salvo exceções previstas em lei. É exatamente esta a exegese que se retira do art. 6º do CPC, que dispõe: "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". "Para propor ou contestar a ação", com efeito, "é necessário ter interesse e legitimidade" (art. 3º do CPC). Este pressuposto relaciona-se com a pertinência subjetiva da ação, justamente na titularidade do direito material. Aquele com a necessidade da intervenção estatal. Havendo manifesta ilegitimidade para a causa ou quando o autor carecer de interesse processual, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 295, incisos II e III, do CPC), com a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 267, inciso VI, do CPC). Fundação, porque autônoma do ponto de vista financeiro, administrativo e patrimonial, não tem legitimidade para defender interesses exclusivos da entidade mantenedora, distinta que é, notadamente se esta já se utilizou dos meios processuais cabíveis e, lá, recebeu o bem da vida perseguido, fato que, a propósito, afasta o interesse de agir. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ERRO TÉCNICO GROSSEIRO. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC, PORÉM, AUSENTES. Somente deve ser punido o litigante que se enquadra nas hipóteses previstas no art. 17 do CPC. Erro técnico grosseiro, sem demonstração da má intencionalidade, não enseja a aplicação de tal multa. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081251-9, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO HOSPITALAR O E MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. DEMANDA AFORADA CONTRA MUNICÍPIO DE VIDAL RAMOS. SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS EM FAVOR DOS HABITANTES DESTE ENTE. IRRELEVÂNCIA, UMA VEZ QUE O DEMANDADO NÃO FEZ PARTE DO ACORDO. AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084714-7, de Ituporanga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. INOCORRÊNCIA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO. MÉRITO. MEDICAMENTO. AUTORA PORTADORA DE "EPILEPSIA". DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE FATOR LIMITADOR PARA O VALOR DAS ASTREINTES. CONTRACAUTELA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO MANTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039329-3, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS, AGRAVO RETIDO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA E ELASTECIMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DA IMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES: I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE EXIGIR DO MUNICÍPIO O TRATAMENTO NECESSÁRIO À SAÚDE. II) CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE, EM FACE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE COLANZITE ESCLEROSANTE PRIMÁRIA. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029784-3, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).