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Jurisprudência

TJSC 2015.068733-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E/OU ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS. DIAGNÓSTICO DE "FRATURA DO ARCO ZIGOMÁTICO ESQUERDO". CONTRATO COM COBERTURA PARA INVALIDEZ TOTAL E PARCIAL PERMANENTE. PERÍCIA REALIZADA. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As relações que envolvem contrato de seguro serão regidas pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. "'Uma das normas mais importantes para o contrato de seguro é a que...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.048484-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA E CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, II, III E IV, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO EM TODO O ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O VEREDICTO. DOSIMETRIA DA PEN...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : São Miguel do Oeste
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TJSC 2014.006033-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. COBRANÇA DE MONTANTE SUPOSTAMENTE PAGO A MAIOR EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". IMPROCEDÊNCIA E DECRETO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 39/2007, DO MUNICÍPIO DE IPUMIRIM, COM EFEITOS EX TUNC. NORMA MUNICIPAL QUE ESTABELECEU PREÇO MÁXIMO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS DECLARADOS COMO INTERESSE SOCIAL. EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO PELO MAGISTRADO SINGULAR....
Data do Julgamento : 09/11/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Daniel Lisboa Mendonça
Relator(a) : Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca : Ipumirim
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TJSC 2015.049769-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIENCIA DA CONSUMIDORA CONFIGURADAS. REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. INVERSÃO QUE SE MANTÉM. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO. INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DA SEGURADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. NULIDADE PERÍCIA. EXPERT QUE NÃO POSSUI ESPECIALIZAÇÃO ACER...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Marcos Bigolin
Relator(a) : Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.049768-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIENCIA DA CONSUMIDORA CONFIGURADAS. REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. INVERSÃO QUE SE MANTÉM. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO. INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DA SEGURADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. NULIDADE PERÍCIA. EXPERT QUE NÃO POSSUI ESPECIALIZAÇÃO ACER...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Marcos Bigolin
Relator(a) : Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.006058-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. COBRANÇA DE MONTANTE SUPOSTAMENTE PAGO A MAIOR EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". IMPROCEDÊNCIA E DECRETO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 39/2007, DO MUNICÍPIO DE IPUMIRIM, COM EFEITOS EX TUNC. NORMA MUNICIPAL QUE ESTABELECEU PREÇO MÁXIMO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS DECLARADOS COMO INTERESSE SOCIAL. EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO PELO MAGISTRADO SINGULAR....
Data do Julgamento : 09/11/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Daniel Lisboa Mendonça
Relator(a) : Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca : Ipumirim
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TJSC 2014.009004-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DE UM SEGURO DE VIDA CONTRATADO POR SUA ESPOSA. SEGURADA QUE VEIO A ÓBITO QUASE TRÊS MESES APÓS A CONTRATAÇÃO DA APÓLICE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS RÉS. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE DA CONSUMIDORA NO ATO DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. MÁ-FÉ DA SEGURADA NÃO CARACTERIZADA. É ÔNUS DA SEGURADORA EXIGIR A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE EXAMES DO SEGURO, POR DISPOSIÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É ônus da seguradora exigir a realização prévia de exames no momento da contratação do seguro,...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Maira Salete Meneghetti
Relator(a) : Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.006064-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. COBRANÇA DE MONTANTE SUPOSTAMENTE PAGO A MAIOR EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". IMPROCEDÊNCIA E DECRETO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 39/2007, DO MUNICÍPIO DE IPUMIRIM, COM EFEITOS EX TUNC. NORMA MUNICIPAL QUE ESTABELECEU PREÇO MÁXIMO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS DECLARADOS COMO INTERESSE SOCIAL. EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO PELO MAGISTRADO SINGULAR....
Data do Julgamento : 09/11/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Daniel Lisboa Mendonça
Relator(a) : Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca : Ipumirim
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TJSC 2013.063596-8 (Acórdão)
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AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E DE PLEITO RESSARCITÓRIO PERANTE A SEGURADORA-AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA (CRFB, ART. 5º, XXXV). RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PARCIAL E TEMPORÁRIA APONTADAS PELO PERITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. SUPOSTA CONTRADIÇÃO NO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PAT...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Maira Salete Meneghetti
Relator(a) : Luiz Felipe Schuch
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.026757-6 (Acórdão)
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AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PARCIAL E TEMPORÁRIA APONTADAS PELO PERITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO SEGURADO-AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. EIVA NÃO CONSTATADA. PROFISSIONAL HABILITADO PARA AVALIAR A EXTENSÃO DA MOLÉSTIA DO SEGURADO. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. MÉRITO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PAT...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Maira Salete Meneghetti
Relator(a) : Luiz Felipe Schuch
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.021349-0 (Acórdão)
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AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E DE PLEITO RESSARCITÓRIO PERANTE A SEGURADORA-AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA (CRFB, ART. 5º, XXXV). RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PARCIAL E TEMPORÁRIA APONTADAS PELO PERITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. SUPOSTA CONTRADIÇÃO NO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Maira Salete Meneghetti
Relator(a) : Luiz Felipe Schuch
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.033042-8 (Acórdão)
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AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PARCIAL E TEMPORÁRIA APONTADAS PELO PERITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE INOCORRENTE. CONCISÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA AFRONTOSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. MÉRITO. PROVA TÉCNICA. INVALIDEZ TEMPORÁRIA PATENTEADA. INCAPAC...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Maira Salete Meneghetti
Relator(a) : Luiz Felipe Schuch
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.048383-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PARCIAL E TEMPORÁRIA APONTADAS PELO PERITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO POR TER O MAGISTRADO DISPENSADO AS ALEGAÇÕES FINAIS APÓS A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. EIVA RECHAÇADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO-AUTOR QUANTO AO RESULTADO DA PERÍCIA REALIZADA. RELATÓRIO MÉDICO PRODUZIDO INICIALMENTE QUE INDICAVA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE FUNCIONAL IRREVER...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a) : Luiz Felipe Schuch
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.077019-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PARCIAL E TEMPORÁRIA APONTADAS PELO PERITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO SEGURADO-AUTOR. SUPOSTA CONTRADIÇÃO NO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PATENTEADA. REFORMA INVIÁVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO COMPREENDE INVALIDEZ DIVERSA DA PERMANENTE. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPRESTABILIDADE PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. AUXÍLIO DOENÇA DEFERI...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt
Relator(a) : Luiz Felipe Schuch
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.061325-4 (Acórdão)
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AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PARCIAL E TEMPORÁRIA APONTADA PELO PERITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO SEGURADO-AUTOR. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO. COBERTURA DO CONTRATO QUE NÃO ABRANGE INVALIDEZ DIVERSA DA PERMANENTE. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPRESTÁVEL PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGA...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Rafael Sandi
Relator(a) : Luiz Felipe Schuch
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.053874-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. COBERTURA POR MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO SOFRIDO. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDOR. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INAPLICABILIDADE, CONTUDO, DA TABELA DA SUSEP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. PACTO ACESSÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053874-9, de Jo...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Osorio Cassiano
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Joinville
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TJSC 2011.081251-9 (Acórdão)
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CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE SALVAGUARDAR DIREITO ALHEIO. VEDAÇÃO. ARTS. 3º E 6º DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. Apenas aquele que é titular do direito material está autorizado a defendê-lo em juízo, salvo exceções previstas em lei. É exatamente esta a exegese que se retira do art. 6º do CPC, que dispõe: "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". "Para propor ou contestar a ação", com efeito, "é necessário ter interesse e legitimidade" (art. 3º do CPC). Este pressuposto relaciona-se com a pertinência subjetiva da ação,...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Paula Kern
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Capital
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TJSC 2013.084714-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO HOSPITALAR O E MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. DEMANDA AFORADA CONTRA MUNICÍPIO DE VIDAL RAMOS. SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS EM FAVOR DOS HABITANTES DESTE ENTE. IRRELEVÂNCIA, UMA VEZ QUE O DEMANDADO NÃO FEZ PARTE DO ACORDO. AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084714-7, de Ituporanga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Ituporanga
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TJSC 2015.039329-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. INOCORRÊNCIA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO. MÉRITO. MEDICAMENTO. AUTORA PORTADORA DE "EPILEPSIA". DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE FATOR LIMITADOR PARA O VALOR DAS ASTREINTES. CONTRACAUTELA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO M...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Pablo Vinícius Araldi
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Braço do Norte
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TJSC 2015.029784-3 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS, AGRAVO RETIDO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA E ELASTECIMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DA IMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES: I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE EXIGIR DO MUNICÍPIO O TRATAMENTO NECESSÁRIO À SAÚDE. II) CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE, EM FACE DA RESPONSABILIDAD...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Iolanda Volkmann
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Brusque
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