RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECLAMO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À IMPRUDÊNCIA POR PARTE DO ACUSADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA TAMBÉM DELIBERAR A RESPEITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.070153-1, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECLAMO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE AFASTADA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DESCRIÇÃO DO FATO IMPUTADO AO RECORRENTE, QUE PERMITE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.069305-2, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIME CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, II, III E IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - SUPOSTO ARGUMENTO DE AUTORIDADE - MENÇÃO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO - REFERÊNCIA QUE NÃO CONSTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 478 DO CPP - ADEMAIS, CERTIDÃO DE MAUS ANTECEDENTES ACOSTADA ANTES MESMO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE INDUZIMENTO DOS JURADOS - PREFACIAL AFASTADA. "[...] Os antecedentes criminais do acusado não constam dos incisos I e II do artigo 478 da Lei Processual Penal, inexistindo óbice à sua menção por quaisquer das partes" (STJ, Min. Jorge Mussi). INDICAÇÃO DE QUE A VÍTIMA DO PROCESSO NO QUAL O ACUSADO FOI BENEFICIADO COM TRANSAÇÃO PENAL ESTARIA NA PLATEIA - OFENDIDO(A) NÃO IDENTIFICADO(A) NO AUDITÓRIO - PREJUÍZO INEXISTENTE. Somente será reconhecida a nulidade que, arguída oportunamente, causar prejuízo à acusação ou à defesa, conforme previsão do art. 563 do CPP. MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS - ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. "Existindo duas teses contrárias e havendo plausibilidade na escolha de uma delas pelo Tribunal do Júri, não pode a Corte Estadual cassar a decisão do Conselho de Sentença para dizer que esta ou aquela é a melhor solução, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal" (STJ, Min. Og Fernandes). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.069702-9, de Timbó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL, REEXAME NECESSÁRIO E AGRAVO RETIDO - CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO AGRAVO - NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE - EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E DE ALTO CUSTO - DEMONSTRADA A NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO ENFERMO NO CASO CONCRETO - ALEGAÇÃO QUE A PARTE POSSUI PLANO DE SAÚDE PRIVADO - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - EXEGESE DO ART. 196 DA CF - SENTENÇA MANTIDA - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. 1. Verificada a falta de requerimento expresso para a apreciação do agravo retido nas contrarrazões da apelação, conforme exige o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, resta obstado o seu exame, não devendo o recurso ser conhecido. 2. Sendo a saúde direito de todos e dever do Estado, comprovada a doença e a impossibilidade do enfermo arcar com os custos dos medicamentos de que necessita, não pode o ente público deixar de prestar a integral e universal assistência, consagrada ma Lei Maior. 3. O direito à saúde não tem o seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado, nem na Constituição Federal, tampouco na legislação infraconstitucional. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044900-9, de Imbituba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE OPERADA EM RAZÃO DA CONDUTA SOCIAL. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS EM QUE O APELANTE FOI BENEFICIADO PELA TRANSAÇÃO PENAL E PELA SUSPENSÃO CONDICONAL DO PROCESSO PARA AGRAVAR A PENA-BASE. SÚMULA 444 DO STJ. PENA READEQUADA. "É defeso ao juiz reputar como desfavorável ao réu a sua conduta social se as ações penais a que respondeu, anteriormente, culminaram na transação e na concessão do benefício do sursis processual" (Apelação Criminal n. 2010.027699-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, j. 22-03-2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.076628-3, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. QUALIFICADORAS QUE IGUALMENTE ENCONTRAM SUPORTE. REJEIÇÃO DA TESE. SOBERANIA DO VEREDICTO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042601-1, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

PROCESSO CIVIL E RESPONSABILIDADE. DEMANDA PRINCIPAL DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PAI. ESTADO DE SANTA CATARINA NO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OU TRIENAL. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA INTERDIÇÃO JUDICIAL DA AUTORA EM OUTRO FEITO, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO NO ANO DE 2006. ENFERMIDADE QUE A ACOMETE DESDE O NASCIMENTO (MIELO-MELINGOCELE). INCAPACIDADE ABSOLUTA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. ART. 3º DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 198, I, DO CC/02. O art. 3º do Código Civil consignou, expressamente, que é absolutamente incapaz aquele que por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses dos atos da vida civil, razão pela qual, contra estes, não corre o prazo prescricional. "A teor do artigo 198, inc. I, do Código Civil, a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública" (TJSC, AC n. 2012.022737-3, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 21.6.12). LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA VIÚVA E DOS DEMAIS FILHOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, PORQUE VENCEDORES EM OUTRA DEMANDA INDENIZATÓRIA. CASO DE LITISCONCÓRCIO FACULTATIVO. EXEGESE DO ART. 46, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO DE TERCEIROS EM FUTURA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGRA PREVISTA NO ART. 472 DO CPC. Havendo identidade de direitos ou obrigações decorrentes do mesmo fundamento de fato ou de direito, a hipótese é de litisconsórcio facultativo, e não de necessário, nos termos do art. 46, II, do CPC. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075391-2, de Navegantes, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2° INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). TESE DEFENSIVA DE QUE O AGENTE NÃO ESTAVA IMBUÍDO DE ANIMUS NECANDI. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. INTERPRETAÇÃO DE PROVAS QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGADA INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SEGUNDA FASE DO CÁLCULO. PRETENDIDA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "C", DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PARTICULARIDADES DO CASO QUE LEGITIMAM AS ESCOLHAS DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. Cabe ao Tribunal, tão somente, verificar se a decisão dos jurados encontra amparo, ainda que mínimo, no conjunto probatório disponível nos autos, sendo vedado novo integral revolvimento e sopesamento probatório, de modo que deverá se averiguar unicamente se a decisão tomada pelos jurados encontra, ou não, suporte nos elementos que instruem o processo. 2. Em razão do princípio constitucional da individualização da pena, tem-se que o juiz detém o dever e o direito de atentar às circunstâncias específicas de cada caso concreto para determinar o aumento de pena adequado à hipótese, sendo, portanto, desarrazoada a imposição apriorística de invariáveis frações de aumento a todo e qualquer caso, somente merecendo readequação a utilização de critério de aumento de pena que se mostrar flagrantemente desproporcional. 3. Quando a confissão foi exercida pelo réu tão somente na primeira fase da instrução, havendo retratação na fase plenária, entende-se que plenamente legítima a escolha do Magistrado de primeiro grau em quantificar em patamar mais modesto a redução de pena relativa à atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.089902-2, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA À HONRA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA QUE JUSTIFICASSE À RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR, ENTREGADOR DE BOMBONA DE ÁGUA, PELO SUMIÇO DE DINHEIRO NA RESIDÊNCIA DA RÉ. ACUSAÇÃO QUE, CONTUDO, RESULTOU NA DEMISSÃO DO REQUERENTE DO EMPREGO. CONDUTA IMPRUDENTE DA REQUERIDA. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO QUE DEVE SER PONDERADA COM O DIREITO DA PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O direito à livre manifestação do pensamento, assegurado na Constituição Federal (art. 5º, IV), não é uma garantia absoluta, encontrando-se seu óbice no exato instante que atinge outra garantia constitucionalmente prevista, qual seja, personalidade (honra, imagem), reservando ao Poder Judiciário a função de dirimir tal conflito utilizando-se princípios consagrados como o da proporcionalidade, atento às nuanças do caso concreto. Não são aceitas insinuações ofensivas ou perniciosas divulgadas com excesso e abuso, ainda que sobre fatos verdadeiros. Verificado que a acusação nitidamente denegriu a imagem do ofendido, violando direitos da personalidade constitucionalmente previsto (art. 5º, X, da CF) e extrapolando a liberdade de manifestação, deverá ser coibida, por se caracterizar como ato ilícito. É inquestionável o constrangimento experimentado por ofendido, que se vê em uma situação degradante perante os colegas de trabalho e demais pessoas do seu convívio diário, ao ser taxado de forma excessiva e desnecessária de criminoso e, posteriormente, demitido do emprego em razão de acusação que, . A garantia constitucional de livre manifestação do pensamento, tal liberdade não é ilimitada, não podendo transpor a barreira do respeito e urbanidade, regra essa imperativa no convívio entre as pessoas. Comprovado o ato ilícito - in casu, a falsa imputação de crime com reflexos na vida pessoal do acusado -, nasce imediatamente para o responsável o dever de indenizar os danos morais dele resultantes. (Ap. Cív. n. 2007.043365-7, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 29.4.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060447-5, de Palhoça, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO DAS AUTORAS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. PROPALADA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À COOPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PROCURADOR DAS RECORRENTES TENHA SIDO IMPEDIDO DE AVISTAR OS AUTOS. MEMORIAIS ESCRITOS, ADEMAIS, APRESENTADOS. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DO DANO SUPORTADO, À LUZ DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE RECHAÇADA. 2. ALEGADA LEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE ESTADO DE FILIAÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXEGESE DO ARTIGO 27 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GENITOR DOS REQUERENTES QUE NÃO INTENTOU, EM VIDA, A COMPETENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DA SUPOSTA RELAÇÃO DE SOCIOAFETIVIDADE. AUTORES QUE SÃO TERCEIROS A UM VÍNCULO PERSONALÍSSIMO. ARGUMENTO AFASTADO. 3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058479-1, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DECISUM DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTO PARA COMPROVAR A PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PELO SEGURADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SUPRIDA PELA CITAÇÃO EM JUÍZO. PRETENSÃO RESISTIDA EVIDENCIADA DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA, VIA CONTESTAÇÃO, NEGANDO A COBERTURA PRETENDIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. REFORMA DO DECISUM COMBATIDO QUE SE IMPÕE, PARA O AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA IMPUGNADA, DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR NA ORIGEM EM SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A notificação de sinistro e, por conseguinte, a negativa de cobertura por parte da seguradora, não é a única maneira de se verificar a pretensão resistida, uma vez que a citação desta cumpre o papel da comunicação, enquanto a apresentação de contestação rechaçando o direito à indenização por parte da segurada já caracteriza a pretensão resistida." (TJSC, Apelação Cível n. 2005.037124-1, de Criciúma, rel.: Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 13-02-2007). "Ainda que não haja prévio comunicado à seguradora acerca da ocorrência do sinistro, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara sua resistência frente à pretensão do segurado, demonstrando a presença do interesse de agir." (STJ, Resp n. 1137113/SC, rela.: Ministra Nancy Andrighi, j. 13/03/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047907-8, de Lauro Müller, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2.º, IV). PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Só a evidente ausência de prova da materialidade e de indícios da autoria, aferível sem a incursão aprofundada nos autos, pode justificar a concessão de habeas corpus por falta de requisito previsto no art. 312 do Código de Processo Penal. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz singular, tendo em vista as particularidades do caso concreto - notadamente o modus operandi utilizado na prática criminosa -, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. PRISÃO DOMICILIAR. HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO DEMONSTRADAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. É inviável a substituição da prisão preventiva por domiciliar se não demonstrada nenhuma de suas hipóteses autorizadoras (CPP, art. 318). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071788-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DOLO EVENTUAL PARA A MODALIDADE CULPOSA OU A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA QUE SUPORTAM A VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044809-0, de Concórdia, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, PELO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL. DATA NA QUAL O SEGURADO TEVE CIÊNCIA DE QUE SOFRIA LIMITAÇÕES FUNCIONAIS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO QUE POSSUI NATUREZA TEMPORÁRIA, ENTRETANTO, SEM O CONHECIMENTO DE QUE TAIS LIMITAÇÕES LHE INCAPACITAM PERMANENTEMENTE PARA O TRABALHO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PELO SEGURADO. FATO GERADOR NÃO CONSUBSTANCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. SENTENÇA CASSADA. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO. PERÍCIA IMPRESCINDÍVEL PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. REQUERIMENTO FORMALIZADO PELAS PARTES. BAIXA DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança a seguradora com a qual era mantido o vínculo contratual quando da concessão do benefício previdenciário que tornou inconteste a invalidez permanente da segurada." (Ap. Cív. n. 2013.045196-0, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 15.8.2013). "[...] é fácil concluir que a ciência inequívoca da doença e da incapacidade permanente dela decorrente, seja de ordem total ou parcial, devem ser determinadas através dos elementos fáticos e probatórios contidos nos autos - no caso, desde a comunicação do acidente de trabalho (CAT) até muito após a propositura da ação a autora encontrava-se em gozo de benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, que é temporário e, portanto, não equivale à ciência inequívoca de incapacidade laboral". (Ap. Cív. n. 2013.085167-2, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 10.9.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085880-3, de Capinzal, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXISTÊNCIA DE FÁRMACO PADRONIZADO PARA A PATOLOGIA ALEGADA (LOSARTANA E CARBONATO DE CÁLCIO + VITAMINA D). IRRELEVÂNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE OSTEOARTRITE GENERALIZADA. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PLEITEADO E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024689-1, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ TOTAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACOLHIMENTO. - Constatada a expressiva redução da funcionalidade de joelho e ainda de redução motora do ombro de motorista profissional, por prova pericial, é forçoso reconhecer a invalidez total do autor, apesar do perito afirmar a possibilidade para exercício do ofício. - Com efeito, "É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que para a caracterização da invalidez não é necessária a incapacidade total e completa para toda e qualquer atividade, bastando aquela que impede o exercício da atividade profissional desenvolvida ao tempo da ocorrência da doença" (TJSC. AC n. 2009.046171-7, rel. Des. Victor Ferreira, j. 6-5-2011). (2) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. CONTRATAÇÃO. PROCEDÊNCIA. - As indenizações securitárias, a depender de sua modalidade, devem ser corrigidas, de regra, a partir da data de contratação ou renovação da apólice, porquanto é este o momento em que são fixados os limites das coberturas decorrentes do ajuste. (3) ABATIMENTO DE D VALOR DE SEGURO OBRIGATÓRIO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO FACULTATIVO. PRÊMIO RECEBIDO. INVIABILIDADE. - O verbete n. 246 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça autoriza a dedução do valor do seguro obrigatório de indenização judicialmente fixada em virtude de ato ilícito, inaplicável, assim, o abatimento em sede de seguro facultativo, em que há pagamento de prêmio destinado à indenização securitária. (4) SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. - Provido o recurso, ajustam-se os ônus sucumbenciais, estabelecendo-se os honorários advocatícios de modo proporcional à complexidade da causa. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032908-5, de Trombudo Central, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE TÍTULO. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE . NULIDADE DA EXECUÇÃO. - O contrato de seguro é título executivo extrajudicial apenas quando cobrir o risco de morte e esta ocorrer, seja o contrato de seguro de vida, seja o contrato de seguro de acidentes pessoais, porquanto é a única hipótese, dentre as modalidades securitárias, em que se extrai certeza, liquidez e exigibilidade do contrato. Já a incapacidade exige instrução, de regra. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076306-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ARMAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. PROVAS CONTUDENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. CONFISSÃO JUDICIAL ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DE MUNIÇÕES VARIADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE OS ARTEFATOS ERAM ENFEITES E SOUVENIRS. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime tipificado no art. 12 da Lei n. 10.826/03 é de mera conduta e de perigo abstrato, motivo pelo qual é irrelevante se as munições que estavam na posse do réu serviam como enfeite ou eram souvenirs. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE MANTENDO EM DEPÓSITO POUCO MAIS DE 10 (DEZ) GRAMAS DE COCAÍNA. ACUSADO QUE CONFESSA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. USUÁRIOS QUE CONFIRMAM TER ADQUIRIDO DROGAS DO RÉU. CAMPANAS EFETUADAS PELOS MILICIANOS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES ESTATAIS. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ENTORPECENTES. CONFIRMAÇÃO DA TRAFICÂNCIA, NOTADAMENTE, PELA CONFISSÃO DO ACUSADO. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE INDICAM SER O RÉU DEDICADO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. ACUSADO QUE CONFESSOU VIAJAR ATÉ JOINVILLE A CADA 3 (TRÊS) DIAS PARA ADQUIRIR 10 (DEZ) GRAMAS DE COCAÍNA. APELANTE QUE EXERCIA A NARCOTRAFICÂNCIA COMO MEIO DE VIDA. REDUTOR NÃO APLICÁVEL. PENA INALTERADA. Havendo provas nos autos de que o réu era dedicado a atividades criminosas, não se cogita da aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE DOS DIAS-MULTA. PROPORCIONALIDADE COM O AUMENTO DA PENA CORPORAL. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. MITIGAÇÃO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, "B" E § 3º DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA APLICADO. JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO A SER SOLVIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERMANÊNCIA DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.068791-8, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA INVALIDEZ RESULTANTE DE ACIDENTE. PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE ATESTADA PELO INSS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NO ÂMBITO PRIVADO PARA DEMONSTRAR A INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DO ATIVIDADE LABORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. O cerceamento de defesa deve ser compreendido como a negativa, à parte, de possibilidade de comprovação da sua alegação. Trata-se de um obstáculo que impede a parte de se defender da forma permitida na lei. Uma vez que a prova pericial foi expressamente pleiteada pelas partes, constitui meio de prova de fatos extintivos do direito dos autores (art. 333, inciso II, do CPC), o julgamento antecipado constitui cerceamento de defesa. Ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez da segurada, pois a concessão da aposentadoria pelo Órgão Previdenciário Oficial (INSS) não induz à presunção absoluta da incapacidade do segurado. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066936-7, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. CÂNCER. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS. REAPRECIAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REFORMA DO JULGADO. PRESCRIÇÃO ÂNUA ACOLHIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO NA ESFERA RECURSAL POR MAIORIA DE VOTOS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. EXEGESE DO ENUNCIADO 278 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A INCAPACIDADE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA CARACTERIZADA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA PROVA DO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA. REINÍCIO DO PRAZO A CONTAR DA SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DA APÓLICE DO CONTRATO, DIANTE DA AFIRMAÇÃO DE QUE A SEGURADORA HAVIA NEGADO A COBERTURA. SOMA DAS DATAS (CIÊNCIA INEQUÍVOCA, PEDIDO ADMINISTRATIVO, SUA NEGATIVA E AJUIZAMENTO DA AÇÃO) QUE SUPERA O PRAZO ÂNUO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.048335-2, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-05-2015).