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Jurisprudência

TJSC 2013.081764-9 (Acórdão)
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE. MOLÉSTIA NÃO PREVISTA NO ART. 60, § 8º, da LCE n. 412/2008. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. "À ciência médica, e somente a ela, incumbe qualificar determinado mal como incurável, contagioso ou grave, não à jurídica. Ao julgador caberá solucionar a causa atento aos fins a que se dirige a norma aplicável e amparado por prova técnica, diante de cada caso concreto. A melhor exegese da norma em debate, do ponto de...
Data do Julgamento : 09/07/2014
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a) : Rodrigo Cunha
Comarca : Capital
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TJSC 2015.068210-7 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO - PLEITO SUCESSIVO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - TESES REJEITADAS - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As dúvidas razoáveis quanto às linhas de argumentação traçadas entre acusação e defesa, devem, por ordem constitucional, ser dirimidas pelo Tribuna...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Graziela Shizuiho Alchini
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Gaspar
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TJSC 2015.026154-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, § 2º, I, III, E IV, E ART. 211, AMBOS DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. QUALIFICA...
Data do Julgamento : 28/07/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Karen Francis Schubert Reimer
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.050524-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIME CONTRA VIDA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO (CP, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE SER COMPETÊNCIA DO JUIZ-PRESIDENTE O ENFRENTAMENTO DE CRIME CONEXO - NÃO OCORRÊNCIA - MAGISTRADO QUE DETERMINA A CISÃO DO FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO RELATIVO À DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA O DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - EXEGESE DA SÚMULA N. 156 DO STF - PREFACIAL AFASTADA. "É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por f...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Lages
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TJSC 2015.047334-0 (Acórdão)
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO RETIDO. PRAZO EXÍGUO PARA O ENTE PÚBLICO CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL DE TUTELA ANTECIPADA. DILAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO O prazo para cumprimento da ordem judicial de antecipação de tutela deve ser fixado com base em critérios de razoabilidade, não se podendo, em regra, exigir do ente público o cumprimento imediato da decisão de fornecer medicamentos, nem desconsiderar que, por se tratar de Administração Pública, tal providência deverá preencher determinados critérios legais, que,...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Ibirama
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TJSC 2014.077247-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E CONDENAÇÃO POR ESTE CRIME. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE, NO MESMO DECISUM, NÃO PODERIA OCORRER A DESCLASSIFICAÇÃO E A CONDENAÇÃO PELO NOVO DELITO. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE, AO FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PROLATOU SENTENÇA AFASTANDO A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E, DE IMEDIATO, DEU NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AOS FATOS, CONDENANDO O RÉU PELO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOG...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Ituporanga
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TJSC 2015.050442-5 (Acórdão)
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL INCONTROVERSAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA POR LIBERDADE ASSISTIDA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. MEDIDA APLICADA QUE ATENDEU AOS DESÍGNIOS DA REEDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO PREVISTOS NO ESTATUTO MENORISTA. ADOLESCENTE SEM ANTECEDENTE DE ATO INFRACIONAL. FATO ISOLADO NA SUA VIDA. RECURSO DESPROVIDO. O decurso de a...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : José Clésio Machado
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2015.060617-6 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. INACOLHIMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO, DE FORMA INCONTESTÁVEL, NO ACERVO PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AMPARAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. RECORRENTE QUE, EM TESE, APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) MINUTOS APÓS DESENTENDIMENTO COM A VÍTIMA, RETORNOU AO LOCAL E DESFERIU-LHE GOLPES DE FACÃO. ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA QUE...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Fernanda Pereira Nunes
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Anita Garibaldi
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TJSC 2012.023395-0 (Acórdão)
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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CAMINHÃO. REBOQUE. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO ADQUIRIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII DO CDC). MÉRITO. ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS QUE INDICAM DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE REVISÕES. MANUTENÇÃO INADEQUADA. RISCO DE ACIDENTES ASSUMIDO PELO ADQUIRENTE. DEVER REPARATÓRIO DESCABIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA RÉ PROVIDO. O cronograma de revisões de produtos duráveis serve para manutenção de peças passíveis de desgaste com o tempo, cuja vida útil usualmente corresponde ao período de troca proposto...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca : Lages
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TJSC 2015.065469-6 (Acórdão)
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AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS COMANDOS, DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. COMANDO NÃO ATENDIDO PELO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA E DOCUMENTAÇÃO ANEXADA QUE SATISFAZEM OS REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50. SITUAÇÃO NÃO DERRUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988. DEFERIMENTO DA BENESSE. VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRECISAR O BENEFÍCIO ECONÔMICO EM RAZÃO DA NÃO DETENÇÃO DA APÓLICE PELO AUTOR E DA NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDIC...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.074606-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA PESSOA. LESÃO CORPORAL E MAUS-TRATOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º E ART. 136, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE MAUS-TRATOS. VIABILIDADE. PAI QUE DESFERE GOLPE DE CINTA COM O INTUITO DE CORRIGIR ATO INDISCIPLINAR DE FILHA DE 11 ANOS, CAUSANDO-LHE LESÃO LEVE. CONDUTA QUE, APESAR DE REPROVÁVEL, NÃO CONFIGURA O CRIME DE MAUS-TRATOS. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A PERIGO A VIDA OU A SAÚDE DA MENOR. DELITO NÃO CARACTERIZADO. ABSO...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gilmar Antônio Conte
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2013.084785-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGAÇÃO DE TER HAVIDO MÁ-FÉ DO SEGURADO NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA EMBARGANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DO SEGURADO TER AGIDO DE MÁ-FÉ AO INFORMAR DATA DE NASCIMENTO INCORRETA, PARA SER ACEITO NO SEGURO. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA SEGURADORA DE PROVAR A MÁ-FÉ DO SEGURADO. EMBARGANTE QUE NÃO TROUXE NENHUM DOCUMENTO PREENCHIDO PELO SEGURADO. ADEMAIS, SEGURADORA QUE NÃO AGIU COM DILIGÊNCIA AO PACTUAR CONTRATO SEM EXIGIR DOCUMENTAÇÃO DA PARTE. ASSUNÇÃO DO RISCO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVA...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Frederico Andrade Siegel
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.075028-7 (Acórdão)
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP E ART. 244-B DA LEI 8.069/1990) E HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP; ART. 244-B DA LEI 8.069/1990; E ART. 129, § 6º, DO CP) EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. NULIDADE POR INVERSÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS DA DEFESA E ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO NÃO ARGUIDO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NULIDADE...
Data do Julgamento : 25/08/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : São Joaquim
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TJSC 2015.063623-4 (Acórdão)
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AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE O NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA. NULIDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA QUE DECORRE DA INTERMEDIAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEMANDA QUE NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO DO NEGÓCIO CAUSADO PELAS RÉS COM RETENÇÃO DOS VALORES P...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2015.021125-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA FAZER CONSTAR QUE O PEDIDO FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, BEM COMO A CORRETA CAPITULAÇÃO DA CONDUTA PROSCRITA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO EMBASADO NA ATIPICIDADE PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E FURTO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor do objeto subtraído, a extensão da lesão ao bem jurídico protegido pela norma...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Karen Francis Schubert Reimer
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.060539-4 (Acórdão)
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RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PELA SURPRESA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO À QUALIFICADORA DA TORPEZA. NÃO CONHECIMENTO. O acusado não foi pronunciado pelo homicídio cometido por motivo torpe, de modo que o pedido carece de interesse recursal. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. NÃO CABIMENTO. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. QUALIFICADORAS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. QUESTÕ...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Naiara Brancher
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Camboriú
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TJSC 2015.047493-3 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA CUMULADO COM DANOS MORAIS. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA PELA REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA PELA PARTE AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO (OUTUBRO/2011). INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE S...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Eduardo Camargo
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2015.010502-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MORTE DO TITULAR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES FIRMADAS PELO TITULAR ANTES DO SEU FALECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO O DIREITO DA AUTORA/DEPENDENTE DE MANTER O CONTRATO ORIGINAL, COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MENSALIDADE EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO TITULAR, BEM COMO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI N. 9.656/1998. NÃO COMPROV...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Francielli Stadtlober Borges Agacci
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Itajaí
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TJSC 2015.056908-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. ART. 121, §§1º E 2º, INC. IV, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E REDUÇÃO DA PENA APLICADA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE NA FIGURA DO HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DE NATUREZA OBJETIVA (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). INSUBSISTENTE A ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FORTES DE CONVICÇÃO A AMPARAR O RECONHECIMENTO DA QUALIFICA...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Tatiana Cunha Espezim
Relator(a) : Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca : Trombudo Central
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TJSC 2015.049217-5 (Acórdão)
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 7º, I, DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. LIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PRESENTE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INEFICAZES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEI...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Juliana Andrade da Silva Silvy
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Bom Retiro
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