MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE. MOLÉSTIA NÃO PREVISTA NO ART. 60, § 8º, da LCE n. 412/2008. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. "À ciência médica, e somente a ela, incumbe qualificar determinado mal como incurável, contagioso ou grave, não à jurídica. Ao julgador caberá solucionar a causa atento aos fins a que se dirige a norma aplicável e amparado por prova técnica, diante de cada caso concreto. A melhor exegese da norma em debate, do ponto de vista da interpretação sistemática, é a que extrai a intenção do legislador em amparar de forma mais efetiva o servidor que é aposentado em virtude de grave enfermidade, garantindo-lhe o direito à vida, à saúde e à dignidade humana." (STJ - REsp 942.530/RS - (2007/0084348-0) - 5ª T. - Min. Jorge Mussi - DJe 29.03.2010) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.081764-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO - PLEITO SUCESSIVO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - TESES REJEITADAS - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As dúvidas razoáveis quanto às linhas de argumentação traçadas entre acusação e defesa, devem, por ordem constitucional, ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão competente para julgar o mérito das ações que versam sobre crimes dolosos contra a vida" (STJ, AgRg no AREsp n. 67.768, Min. Marco Aurélio Bellizze). "As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser afastadas pela sentença de pronúncia quando totalmente divorciadas do conjunto fático-probatório dos autos, sob pena de usurparse a competência do juiz natural, qual seja, o Tribunal do Júri" (STF, HC n. 97.230, Min. Ricardo Lewandowski, j. 17.11.2009). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.068210-7, de Gaspar, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, § 2º, I, III, E IV, E ART. 211, AMBOS DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. QUALIFICADORAS QUE IGUALMENTE ENCONTRAM SUPORTE. REJEIÇÃO DA TESE. SOBERANIA DO VEREDICTO. NÃO ACOLHIMENTO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FATOS NÃO NARRADOS NA INICIAL ACUSATÓRIA, EM RELAÇÃO À SHEILLA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA AUSENTE DE CORRELAÇÃO COM AQUELA. INOBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. CONSTATADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA O AUMENTO DA PENA-BASE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, ABSOLVIÇÃO DECRETADA NO TOCANTE AO DELITO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.026154-9, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIME CONTRA VIDA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO (CP, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE SER COMPETÊNCIA DO JUIZ-PRESIDENTE O ENFRENTAMENTO DE CRIME CONEXO - NÃO OCORRÊNCIA - MAGISTRADO QUE DETERMINA A CISÃO DO FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO RELATIVO À DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA O DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - EXEGESE DA SÚMULA N. 156 DO STF - PREFACIAL AFASTADA. "É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório" (Súmula n. 156 do STF). MÉRITO - ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA - JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO E QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. A decisão do tribunal do júri só pode ser desconstituída quando arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório. O critério adotado é o de valoração subjetiva da prova; portanto, é necessário verificar apenas a existência de elementos mínimos que amparem a tese prestigiada pelo veredicto popular. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050524-5, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO RETIDO. PRAZO EXÍGUO PARA O ENTE PÚBLICO CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL DE TUTELA ANTECIPADA. DILAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO O prazo para cumprimento da ordem judicial de antecipação de tutela deve ser fixado com base em critérios de razoabilidade, não se podendo, em regra, exigir do ente público o cumprimento imediato da decisão de fornecer medicamentos, nem desconsiderar que, por se tratar de Administração Pública, tal providência deverá preencher determinados critérios legais, que, por vezes, impedem a satisfação, de pronto, da ordem. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXEGESE DOS ARTS. 127 DA CF E 5º DA LEI N. 7.347/85. NÃO ACOLHIMENTO. O Ministério Público detém, por lei, legitimidade para a defesa de direitos individuais e coletivos para assegurar o direito à vida e à saúde dos cidadãos, conforme prescrito no art. 127 da CF e do art. 5º da Lei n. 7.347/85. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÍPIO QUE IMPUTOU A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO AO ESTADO DE SANTA CATARINA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, A TEOR DO ART. 196 DA CF. TESE RECHAÇADA. "A CF/1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda." (STJ, AgRg no REsp n. 690.483/SC, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 19.4.05). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. MÉDICO ESPECIALISTA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DOCUMENTO NÃO CONTESTADO, DE FORMA ESPECÍFICA, PELO ENTE PÚBLICO. FALTA DE INDÍCIOS DA IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. TESE AFASTADA. Há que se ponderar que, se o pedido inicial é acompanhado com documento firmado pelo especialista, atestando, expressamente, a inexistência de medicamento substituto na rede pública de saúde para a doença que acomete o beneficiário, a alegação genérica do Estado de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial não é, por si só, suficiente para anular o procedimento. É que se faz presumir inócua e protelatória qualquer prova pericial se o ente público não traz aos autos qualquer indicativo da existência de alternativa disponível no Sistema Único de Saúde para o tratamento do paciente, principalmente, diante da atestada imprescindibilidade do prescrito pelo especialista particular. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE ATENDIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CRFB/88. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS DE DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. APELO DESPROVIDO. No Estado Constitucional de Direito, que sucede o antigo Estado Legislativo de Direito, não há como se admitir a tese de que as normas constitucionais não são dotadas de normatividade plena. Afinal, hoje a Constituição está no centro de uma estrutura de poder de onde irradia sua força normativa. É dotada de supremacia formal e material, determina a vigência e a validade das normas abaixo dela e fixa-lhes o modo de interpretação e compreensão. Além disso, se antes, no Estado Legislativo de Direito - e no modelo decorrente do tipo de Constituição que lhe dava sustentação - o que se tinha era um juiz neutro, distante e que só exercia seu papel mediador quando chamado pelas partes, atualmente essa figura desaparece e a concretização das normas constitucionais passa a ser o principal compromisso do Poder Judiciário. FIXAÇÃO DA CONTRACAUTELA. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO PRAZO MENSAL ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. O fornecimento de remédios deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade do tratamento e de sua adequação, bem como da existência de medicamentos similares passíveis de substituição. SEQUESTRO DAS CONTAS DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA FIXAÇÃO DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA ASSECURATÓRIA POR PARTE JUIZ. ARGUMENTO RECHAÇADO. "O art. 461, § 5º, do CPC faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a 'imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial', não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o seqüestro ou bloqueio da verba necessária ao fornecimento de medicamento, objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável (...)" (STJ, AgRg no REsp n. 1002335/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 21.8.08). ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 35, H, DA LC N. 156/97. 1. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, quando a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público for julgada procedente, descabe condenar a parte vencida em honorários advocatícios" (STJ, REsp n. 1038024/SP,rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.9.09) 2. Relativamente às custas processuais, é válido lembrar que o Município é isento do pagamento, nos termos do art. 35, 'h', da Lei Complementar n. 156/97. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047334-0, de Ibirama, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E CONDENAÇÃO POR ESTE CRIME. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE, NO MESMO DECISUM, NÃO PODERIA OCORRER A DESCLASSIFICAÇÃO E A CONDENAÇÃO PELO NOVO DELITO. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE, AO FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PROLATOU SENTENÇA AFASTANDO A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E, DE IMEDIATO, DEU NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AOS FATOS, CONDENANDO O RÉU PELO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR PARA DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077247-2, de Ituporanga, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL INCONTROVERSAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA POR LIBERDADE ASSISTIDA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. MEDIDA APLICADA QUE ATENDEU AOS DESÍGNIOS DA REEDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO PREVISTOS NO ESTATUTO MENORISTA. ADOLESCENTE SEM ANTECEDENTE DE ATO INFRACIONAL. FATO ISOLADO NA SUA VIDA. RECURSO DESPROVIDO. O decurso de aproximadamente 5 (cinco) anos entre a data do fato e os dias atuais, sem que se tenha notícia do envolvimento do então adolescente, com 15 (quinze) anos à época, em outros atos infracionais e até ilícitos penais, demonstra, de forma clara e inconteste, que a medida socioeducativa de advertência aplicada pelo Magistrado a quo atendeu aos desígnios da reeducação e ressocialização previstos na Lei n. 8.069/1990, merecendo, por isso, ser mantida. PLEITO DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 109, IV, C/C O ART. 115, AMBOS DO CP. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. O simples fato de o recorrente estar na iminência de completar 21 (vinte e um) anos, oportunidade em que a medida será extinta automaticamente (art. 121, § 5º, do ECA), em nada interfere na contagem do prazo prescricional, porquanto não guarda relação com a medida aplicada, servindo, apenas, como limite cronológico para sua aplicação. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.050442-5, de Biguaçu, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. INACOLHIMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO, DE FORMA INCONTESTÁVEL, NO ACERVO PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AMPARAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. RECORRENTE QUE, EM TESE, APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) MINUTOS APÓS DESENTENDIMENTO COM A VÍTIMA, RETORNOU AO LOCAL E DESFERIU-LHE GOLPES DE FACÃO. ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO E PROVA DA MATERIALIDADE SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. PROVA ANGARIADA QUE NÃO DEMONSTRA, INDUBITAVELMENTE, O ANIMUS LAEDENDI. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE ADMITEM A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E DE RECURSO QUE IMPEDIU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. CRIME QUE POSSIVELMENTE OCORREU DEVIDO AO FATO DE A VÍTIMA TER REPREENDIDO VERBALMENTE O RECORRENTE POR URINAR EM LOCAL INAPROPRIADO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O MOTIVO E A CONDUTA DELITUOSA. PRÉVIA DISCUSSÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DA FUTILIDADE. DO MESMO MODO, PRETÉRITO DESENTENDIMENTO QUE NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA DA SURPRESA, POIS A VÍTIMA, EM TESE, NÃO ESPERAVA O ATENTADO CONTRA A VIDA NAQUELAS CIRCUNSTÂNCIAS. RETORNO DO RECORRENTE, NA POSSE DE ARMA BRANCA, MINUTOS APÓS A CESSAÇÃO DO IMBRÓGLIO E SEM AMEAÇA. ADEMAIS, VÍTIMA CAÍDA NO CHÃO NO MOMENTO DOS GOLPES. QUALIFICADORAS MANTIDAS. "Segundo o entendimento desta Corte, a discussão anterior entre a vítima e o autor do homicídio, por si só, não afasta a qualificadora do motivo fútil, mormente quando reconhecida pelo Tribunal do Júri. Precedentes: AgRg no REsp. 1.113.364/PE, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe 21/8/2013, AREsp. 31.372/AL, Rel. Min. Assusete Guimarães, Sexta Turma, DJe 21/3/2013, AgRg no AREsp n. 182.524/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 17/12/2012." (AgRg no AgRg no AREsp 209.620/MT, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 21/05/2015, DJe 08/06/2015). "O réu que profere vários golpes de arma branca no ofendido caído ao chão, utiliza-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, fato que autoriza o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal." (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.031845-7, de São Domingos, Primeira Câmara Criminal, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 23-07-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.060617-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CAMINHÃO. REBOQUE. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO ADQUIRIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII DO CDC). MÉRITO. ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS QUE INDICAM DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE REVISÕES. MANUTENÇÃO INADEQUADA. RISCO DE ACIDENTES ASSUMIDO PELO ADQUIRENTE. DEVER REPARATÓRIO DESCABIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA RÉ PROVIDO. O cronograma de revisões de produtos duráveis serve para manutenção de peças passíveis de desgaste com o tempo, cuja vida útil usualmente corresponde ao período de troca proposto nos manuais. Isso posto, não é abusiva (art. 51 do CDC) a cláusula que prevê a perda da garantia por inobservância do cronograma de revisões, mormente no caso vertente, onde avulta reiterado o descumprimento pelo comprador, e a realização de serviço em empresa descredenciada, com possível contribuição para o acidente posterior, do que o fabricante se desonera. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023395-0, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS COMANDOS, DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. COMANDO NÃO ATENDIDO PELO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA E DOCUMENTAÇÃO ANEXADA QUE SATISFAZEM OS REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50. SITUAÇÃO NÃO DERRUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988. DEFERIMENTO DA BENESSE. VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRECISAR O BENEFÍCIO ECONÔMICO EM RAZÃO DA NÃO DETENÇÃO DA APÓLICE PELO AUTOR E DA NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA A FIM DE AVERIGUAR O SEU GRAU DE INVALIDEZ. ART. 258 DO CPC. VALOR ESTIMATIVO RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065469-6, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA PESSOA. LESÃO CORPORAL E MAUS-TRATOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º E ART. 136, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE MAUS-TRATOS. VIABILIDADE. PAI QUE DESFERE GOLPE DE CINTA COM O INTUITO DE CORRIGIR ATO INDISCIPLINAR DE FILHA DE 11 ANOS, CAUSANDO-LHE LESÃO LEVE. CONDUTA QUE, APESAR DE REPROVÁVEL, NÃO CONFIGURA O CRIME DE MAUS-TRATOS. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A PERIGO A VIDA OU A SAÚDE DA MENOR. DELITO NÃO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL DO CRIME DE MAUS-TRATOS. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074606-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGAÇÃO DE TER HAVIDO MÁ-FÉ DO SEGURADO NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA EMBARGANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DO SEGURADO TER AGIDO DE MÁ-FÉ AO INFORMAR DATA DE NASCIMENTO INCORRETA, PARA SER ACEITO NO SEGURO. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA SEGURADORA DE PROVAR A MÁ-FÉ DO SEGURADO. EMBARGANTE QUE NÃO TROUXE NENHUM DOCUMENTO PREENCHIDO PELO SEGURADO. ADEMAIS, SEGURADORA QUE NÃO AGIU COM DILIGÊNCIA AO PACTUAR CONTRATO SEM EXIGIR DOCUMENTAÇÃO DA PARTE. ASSUNÇÃO DO RISCO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE PROVA DA PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DE LIMITAÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA REQUERIDA. EXEGESE DOS ARTIGOS 6°, III, E 46, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS EMBARGADOS. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFACIAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO ANTE A ILEGITIMIDADE RECURSAL. DECISÃO COLEGIADA, CONTUDO, POR MAIORIA DE VOTOS, PELO CONHECIMENTO DO RECLAMO. VENCIDA A RELATORA NESTE ASPECTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DA CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA. VERBA MAJORADA PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS EMBARGADOS CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084785-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP E ART. 244-B DA LEI 8.069/1990) E HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP; ART. 244-B DA LEI 8.069/1990; E ART. 129, § 6º, DO CP) EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. NULIDADE POR INVERSÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS DA DEFESA E ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO NÃO ARGUIDO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA NO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO OCORRIDA EM PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. SENTENÇA MANTIDA. - As nulidades processuais referentes ao rito do Tribunal do Júri ocorridas na primeira fase do procedimento mencionado devem ser arguidas até as alegações finais (inciso I do art. 571 do CPP). - Inexiste nulidade pela ausência de testemunha na sessão do Tribunal do Júri se esta não foi arrolada com cláusula de imprescindibilidade. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Possível a exasperação da pena-base em decorrência dos maus antecedentes, em razão de prévia condenação, ainda que decorridos cinco anos do seu trânsito em julgado. Precedentes do STJ. - Presente prova segura de que cada um dos crimes exigiu planejamento individualizado, decorrente de propósito específico, não pode ser reconhecido em favor do agente o benefício previsto no art. 71 do Código Penal, ante a falta de unidade de desígnios entre as condutas. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.075028-7, de São Joaquim, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE O NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA. NULIDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA QUE DECORRE DA INTERMEDIAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEMANDA QUE NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO DO NEGÓCIO CAUSADO PELAS RÉS COM RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA. IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA DE HABITAÇÃO MINHA CASA MINHA VIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE DEVE SER CUSTEADA PELA INCORPORADORA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA IMOBILIÁRIA. VALOR CORRESPONDENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE DEVE SER RESTITUÍDO À AUTORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA INCORPORADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE DECORRE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MÉRITO. RECORRENTE QUE DEFENDE A OBRIGAÇÃO DA AUTORA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. QUESTÃO JA ANALISADA POR OCASIÃO DO RECURSO INTERPOSTO PELA IMOBILIÁRIA RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS PELO PREJUÍZO CAUSADO À CONSUMIDORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063623-4, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA FAZER CONSTAR QUE O PEDIDO FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, BEM COMO A CORRETA CAPITULAÇÃO DA CONDUTA PROSCRITA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO EMBASADO NA ATIPICIDADE PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E FURTO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor do objeto subtraído, a extensão da lesão ao bem jurídico protegido pela norma e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente aquelas relativas ao seu comportamento social e a sua vida pregressa. 2 Não existindo comprovação dos requisitos necessários à configuração do furto de uso, quais sejam, momentaneidade e restituição voluntária do bem antes que a vítima perceba a subtração, impossibilita-se o seu reconhecimento. FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. CONDUTA QUE É CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO E EXTRAPOLA O DIREITO À AUTODEFESA. DELITO FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE O RÉU SE IDENTIFICA FALSAMENTE PARA OBTER VANTAGEM. "A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa" (Súmula 522 do Superior Tribunal de Justiça). DOSIMETRIA. TENTATIVA. ATENÇÃO AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO E À PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. FRAÇÃO DE 1/3 ADEQUADA À HIPÓTESE. "Quanto mais o acusado se aproxima da consumação do delito, menor deve ser a diminuição da pena pela tentativa" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072602-8, j. em 12/3/2015). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021125-2, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PELA SURPRESA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO À QUALIFICADORA DA TORPEZA. NÃO CONHECIMENTO. O acusado não foi pronunciado pelo homicídio cometido por motivo torpe, de modo que o pedido carece de interesse recursal. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. NÃO CABIMENTO. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. QUALIFICADORAS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. 2 "A absolvição sumária, pela legítima defesa, exige prova inequívoca; inexistentes nos autos provas seguras e incontroversas se a conduta do acusado está ou não acobertada pela excludente invocada, imperioso que a questão seja submetida à apreciação do Tribunal do Júri, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida" (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.045844-2, j. em 7/8/2012). 3 As qualificadoras, nesta etapa, devem ser mantidas, uma vez que encontram respaldo mínimo necessário na prova. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.060539-4, de Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA CUMULADO COM DANOS MORAIS. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA PELA REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA PELA PARTE AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO (OUTUBRO/2011). INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO FIRMADO EM 01/04/1951. POSTERIOR VINCULAÇÃO DO CONTRATO A NOVA SEGURADORA FACE A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CONFIANÇA CIA DE SEGUROS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DA ININTERRUPÇÃO DAS COBERTURAS DAS APÓLICES DE SEGURO. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO NEGOCIAL CARACTERIZADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADA. ADEMAIS, RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL CARACTERIZADO, VISTO QUE O NÃO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PODE COMPROMETER AINDA MAIS A SAÚDE DA AGRAVADA IDOSA ACOMETIDA DE INVALIDEZ PERMANENTE. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVIDAMENTE CUMPRIDOS (ART. 273, CPC). PEDIDO DE INAPLICABILIDADE, REDUÇÃO OU MINORAÇÃO DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE), FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO FIXADA EM R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). POSSIBILIDADE TÃO SOMENTE DE MINORAÇÃO DA LIMITAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ADOÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DOS § 3º E § 4º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E COM A CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DOS AUTOS. MULTA DIÁRIA INALTERADA, TODAVIA, LIMITADA AO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047493-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MORTE DO TITULAR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES FIRMADAS PELO TITULAR ANTES DO SEU FALECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO O DIREITO DA AUTORA/DEPENDENTE DE MANTER O CONTRATO ORIGINAL, COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MENSALIDADE EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO TITULAR, BEM COMO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI N. 9.656/1998. NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DO PLANO DE ACORDO COM AS NOVAS REGRAS. EXIGÊNCIA CONTIDA NOS ARTIGOS 10, § 2º E 35, DA CITADA LEX. APLICABILIDADE CONJUNTA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO ORIGINAL APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. INSUBSISTÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ABUSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA CONFIANÇA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICABILIDADE, ADEMAIS, DA SÚMULA NORMATIVA N. 13/2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). VÍNCULO CONTRATUAL EXTENSIVO AOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS. DIREITO DE PERMANÊNCIA DA VIÚVA DEPENDENTE NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS, COM ADEQUADA ADAPTAÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE MANTIDA. SEGURO DE VIDA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO REQUERIDO NESTE TOCANTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. PLANO DE SAÚDE QUE ATUOU COMO MERO ESTIPULANTE DO CONTRATO DE SEGURO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOS AUTOS COMPROVANDO TER A CONSUMIDORA CIÊNCIA DE QUEM SERIA A SEGURADORA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. INSURGÊNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDA EM SENTENÇA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO MANTIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ANTE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PEDIDO DA AUTORA ACOLHIDO EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO DE APELAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010502-1, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. ART. 121, §§1º E 2º, INC. IV, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E REDUÇÃO DA PENA APLICADA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE NA FIGURA DO HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DE NATUREZA OBJETIVA (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). INSUBSISTENTE A ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FORTES DE CONVICÇÃO A AMPARAR O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DESCABIMENTO DO PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA QUANDO A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E TAL CIRCUNSTÂNCIA FOI CONSIDERADA NA TERCEIRA FASE PARA MINORAR A PENA EM DOIS ANOS. A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO DEVE SER RECONHECIDA QUANDO O RECONHECIMENTO DA AUTORIA VEM ACOMPANHADO DA RESSALVA DA LEGÍTIMA DEFESA. CORRETA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA QUANDO DEMONSTRADO PELA PROVA QUE A PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA FOI MÍNIMA E A EMOÇÃO DO AGENTE DESMEDIDA NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.056908-1, de Trombudo Central, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 7º, I, DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. LIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PRESENTE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INEFICAZES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 593 DO CPP. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65 DO CP. PEDIDO GENÉRICO E SEM FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESES DEFENSIVAS DE RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADORA E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS INACOLHIDAS. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA ACOLHER UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DA PRIMARIEDADE, BOA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE E AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE MAJOROU A PENA-BASE DEVIDO À CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SUPERA O LIMITE LEGAL (ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CP). SENTENÇA MANTIDA. - O acusado que permaneceu segregado durante todo o processo e não logrou êxito em demonstrar que ocorreram modificações em sua situação de fato e de direito que pudessem autorizar a revogação da prisão preventiva por ocasião da prolação da sentença condenatória não faz jus ao direito de recorrer em liberdade. - O princípio regente dos processos de competência do Tribunal do Júri é o da soberania dos vereditos populares e, portanto, os recursos interpostos contra tais decisões possuem fundamentação vinculada, ou seja, devem basear-se nas hipóteses previstas nas alíneas do inciso III e § 3º do art. 593 do Código de Processo Penal. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de reconhecimento de todas as atenuantes previstas no art. 65 do CP, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedentes do STJ. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Não há falar em redução da pena-base ao mínimo legal em razão dos bons predicados da recorrente, quando o aumento efetuado na primeira fase da dosimetria decorreu do reconhecimento da culpabilidade acentuada e motivos do crime. - O condenado à pena superior a 8 (oito) anos deve começar a cumpri-la em regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, sobretudo quando duas das circunstâncias judiciais lhe foram desfavoráveis (CP, art. 33, § 3º c/c o art. 59). - Parecer da PGJ pelo conhecimento em parte e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.049217-5, de Bom Retiro, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).