APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE EXAME. CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DAS AUTORAS. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO. AFASTADA. FATOS DERIVADOS DO MESMO CONTRATO. OBJETOS SIMILARES E IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR NA SENTENÇA. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RATIFICAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FALTA DE CONTESTAÇÃO A ALGUNS PONTOS DA EXORDIAL. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CONFISSÃO. SENTENÇA BENÉFICA À ALEGANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA DEMANDADA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.656/1998. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NORMA. OFERTA DE MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA OPERADORA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL RETROATIVAMENTE. DANOS MATERIAIS. EXAME DE ANGIOTOMOGRAFIA. DEVER DE RESSARCIR. PREVISÃO CONTRATUAL PARA O EXAME BUSCADO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE NÃO INFLUIU NO ATENDIMENTO PRESTADO À PRIMEIRA AUTORA. SERVIÇO BEM SUCEDIDO E EFICIENTE, ANTE O PAGAMENTO RELATIVO. INOBSERVÂNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. ABALO MORAL À NETA DA PACIENTE. FAMILIAR QUE PROVIDENCIOU OS TRÂMITES BUROCRÁTICOS JUNTO À DEMANDADA. ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE RISCO À VIDA, À SAÚDE OU À IMAGEM. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057965-9, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. HISTÓRICO. RISCO E REITERADO INATENDIMENTO AO CHAMAMENTO DE ADESÃO AOS PROGRAMAS E ACOMPANHAMENTOS RECOMENDADOS. MÃE RECÉM MAIOR. ESTRUTURA OU PERSPECTIVA AUSENTES. PAI OMISSO. DECISÃO ACERTADA. - A destituição do poder familiar, apesar de medida extrema, mostra-se recomendável quando o quadro probatório demonstra histórico familiar de risco e de reiterada falta de adesão a todos os programas e acompanhamentos propostos, situação que, não obstante já ter trazido consequências lamentáveis à vida da ré, que recentemente atingiu a maioridade, agora se repete com o seu filho. - Se os genitores não demonstram demonstram ter mínima estrutura para proporcionar ao infante desenvolvimento adequado (falta de cuidados básicos, mendicância - na qual utilizada a criança para auferir maiores quantias -, mudança frequente de endereços e de companheiros, provável prática de crime, bem assim ausência de qualquer auxílio e interesse pelo infante durante anos), tem-se por caracterizadas as hipóteses do art. 1.638 do Código Civil e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081009-8, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL, SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. - IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E SEGUNDA PREJUDICADA. (1) CRUZAMENTO COM PLACAS DE "PARE" EM TODAS AS DIREÇÕES. ART. 29, III, C, DO CTB. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREFERÊNCIA. DEVER DE CAUTELA ATRIBUÍDO A TODOS. MOTOCICLETA E CAMINHÃO QUE DESCUMPREM O SINAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. COLISÃO. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS INAFASTÁVEL. - Conforme se extrai de sua literalidade, o art. 29, III, c, do Código de Trânsito Brasileiro é aplicável somente quando o local não for sinalizado. Destarte, havendo sinalização de parada obrigatória - "pare" - em todos os lados, não há falar em preferência, estando todos obrigados a parar o seu automotor e somente iniciar o cruzamento após terem se certificado de que podem fazê-lo sem prejuízo à sua segurança e dos demais. - Se, in casu, tanto o caminhão quanto a motocicleta descumprem a sinalização impositiva e iniciam a manobra sem as cautelas necessárias, de forma que terminam por colidir transversalmente no meio do cruzamento, o que levou a óbito o passageiro da motocicleta - filho dos autores -, tem-se por inafastável o reconhecimento da concorrência de causas, em igual medida. (2) DANOS MORAIS. MORTE DE FILHO. ABALO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - É presumido o dano moral decorrente de filho que, com apenas 17 (dezessete) anos, teve ceifada a sua vida antes mesmo de chegar à idade adulta. Com isso, inafastável o dever de indenizar, o qual, contudo, deve respeitar a proporção decorrente do reconhecimento da concorrência de causas. (3) DESPESAS FUNERÁRIAS. ART. 948, I, DO CC. RESSARCIMENTO DEVIDO, POR METADE. - No caso de morte, a indenização inclui as despesas com o funeral da vítima fatal, suportado pelos seus genitores, observada, porém, a limitação indicada. (4) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Com a reforma da sentença, impõe-se o redirecionamento dos ônus sucumbenciais. (5) LIDE SECUNDÁRIA. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA APÓLICE. SÚMULA 537 DO STJ. JUROS DE MORA. INCLUSÃO. SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Em decorrência da reforma da sentença, de ser acolhido o pedido formulado na lide secundária, pelo que deve a seguradora ser condenada de forma direta e solidária (En. 537 da Súmula do STJ), com inclusão de juros de mora, respeitados os valores da apólice. - Havendo resistência, embora de forma mais velada, deve arcar, outrossim, com os ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046507-2, de Meleiro, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. INTERESSE DE AGIR. NÃO COMUNICAÇÃO DO SEGURO. CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA. INTERESSE EVIDENCIADO. - "Ainda que não haja prévio comunicado à seguradora acerca da ocorrência do sinistro, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara sua resistência frente à pretensão do segurado, demonstrando a presença do interesse de agir" (STJ, REsp 1137113, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 13/03/2012). (2) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EFETIVO ENFRENTAMENTO DA PROVA PERICIAL. NULIDADE INEXISTENTE. - Não há falar em cerceamento do direito de defesa ao argumento de que o magistrado não observou o laudo pericial, quando há expressa menção ao seu conteúdo, ainda que a conclusão alcançada destoe da pretensão da seguradora. (3) MÉRITO. COBERTURA. PROVA PERICIAL. INVALIDEZ TOTAL PARA A FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESACOLHIMENTO. - "É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que para a caracterização da invalidez não é necessária a incapacidade total e completa para toda e qualquer atividade, bastando aquela que impede o exercício da atividade profissional desenvolvida ao tempo da ocorrência da doença" (TJSC. AC n. 2009.046171-7, rel. Des. Victor Ferreira, j. 6-5-2011). Mesmo sentido: STJ, REsp 1449513, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 05/03/2015. (4) QUANTUM. ESCALONAMENTO DO CAPITAL SEGURADO. GRAU DA LESÃO. INAPLICABILIDADE. EQUIPARAÇÃO DA INVALIDEZ PARCIAL À INVALIDEZ TOTAL NA APÓLICE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - Da forma como disposto na apólice autuada, não há qualquer diferenciação entre os casos de invalidez total ou parcial na espécie, merecendo ambos a mesma indenização. A gradação do capital segurado, por sua vez, somente é esmiuçada nas condições gerais da avença, desprovidas de assinatura, sem prova de ciência de seu teor. Situação que, possível mais de uma interpretação, é resolvida de modo mais favorável ao consumidor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070834-6, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA CONFIRMAR QUE A DOENÇA DO SEGURADO ERA PREEXISTENTE. INOCORRÊNCIA. A ausência de perícia não acarreta o cerceamento de defesa, pois, de acordo com os artigos 130 e 131 do CPC, o poder de formação do conjunto probatório incide ao livre arbítrio do magistrado que, com base nos fatos narrados na demanda, determinará a realização das provas que entenda necessárias à solução do conflito. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE VOLUNTARIAMENTE OMITIDA PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA CIÊNCIA OU DE MÁ-FÉ. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, INCISO II, DO CPC). EXAMES CLÍNICOS INEXISTENTES. DESÍDIA DA SEGURADORA. Diante da esfera jurisprudencial dominante, tanto neste Areópago, como no Superior Tribunal de Justiça, é ilegítima a recusa da seguradora ao pagamento de indenização securitária, pelo frágil argumento de que o contratante omitiu informações relevantes acerca de doença preexistente, se não formulou questionamento específico acerca da enfermidade. A lei processual civil imputa ao réu o ônus da prova de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA. Não se justifica a condenação à restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas do segurado falecido, quando ausente prova reveladora da má-fé da Seguradora, já que somente teve ciência do óbito após alguns meses, quando do requerimento da indenização. RECURSO ADESIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIAS NÃO VENTILADAS NO APELO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ANÁLISE PREJUDICADA. É inviável o conhecimento de reclamo adesivo que discute matéria não tratada no recurso principal, por ausência do requisito da pertinência temática. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039821-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA INVALIDEZ RESULTANTE DE DOENÇA. PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE ATESTADA PELO INSS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NO ÂMBITO PRIVADO PARA DEMONSTRAR A INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DO ATIVIDADE LABORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. O cerceamento de defesa deve ser compreendido como a negativa, à parte, de possibilidade de comprovação da sua alegação. Trata-se de um obstáculo que impede a parte de se defender da forma permitida na lei. Uma vez que a prova pericial foi expressamente pleiteada pelas partes, constitui meio de prova de fatos extintivos do direito dos autores (art. 333, inciso II, do CPC), o julgamento antecipado constitui cerceamento de defesa. Ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez da segurada, pois a concessão da aposentadoria pelo Órgão Previdenciário Oficial (INSS) não induz à presunção absoluta da incapacidade do segurado. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054093-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE EXAME EM PÓS-OPERATÓRIO. CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DAS AUTORAS. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO. AFASTADA. FATOS DERIVADOS DO MESMO CONTRATO. OBJETOS SIMILARES E IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DANO MORAL DA SEGUNDA AUTORA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO DANO MORAL EM GERAL. QUESTÃO AFETA AO MÉRITO. FALTA DE CONTESTAÇÃO A ALGUNS PONTOS DA EXORDIAL. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CONFISSÃO. SENTENÇA BENÉFICA À ALEGANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.656/1998. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NORMA. OFERTA DE MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA OPERADORA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL RETROATIVAMENTE. DANOS MATERIAIS. EXAME DE ANGIOTOMOGRAFIA NO PÓS-OPERATÓRIO E TRANSPORTE ENTRE HOSPITAIS DA REDE CREDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR. PREVISÃO CONTRATUAL PARA O EXAME BUSCADO. TRANSPORTE DE URGÊNCIA NECESSÁRIO. ABALO ANÍMICO. PÓS-OPERATÓRIO DE CIRURGIA CARDÍACA DETERMINADA EM LIMINAR JUDICIAL. AUTORA COM IDADE AVANÇADA. PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. RISCO DE MORTE IMINENTE. PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA DE TOMOGRAFIAS. NEGATIVA QUE MANTÉM A PACIENTE EM RISCO DE MORTE. DANOS MORAIS CONSOLIDADOS. SITUAÇÃO DE EXTREMA URGÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. ABALO ANÍMICO À NETA DA PACIENTE. FAMILIAR QUE PROVIDENCIOU OS TRÂMITES BUROCRÁTICOS JUNTO À DEMANDADA. ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE RISCO À VIDA, À SAÚDE OU À IMAGEM. DANO NÃO EVIDENCIADO. VALORAÇÃO DO DANO MORAL. MINORAÇÃO CABÍVEL. VALOR ARBITRADO QUE EXTRAPOLA A FUNÇÃO PUNITIVA-REPARATÓRIA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. DANO ADVINDO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA RÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057962-8, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MATERIAS NA ORIGEM, IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS. TÍTULO PAGO ENCAMINHADO À PROTESTO APÓS ADIMPLEMENTO. CÁRTULA DEVOLVIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. PAGAMENTO FEITO DUAS VEZES PELO AUTOR, ANTES DO ENCAMINHAMENTO AO PROTESTO E DEPOIS PARA NÃO TER SEU NOME INCLUÍDO NO ROL DE INADIMPLENTES DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUTOR QUE FAZ JUS SOMENTE AO DANO MATERIAL, CONSUBSTANCIADO NO VALOR PAGO A MAIS. SITUAÇÃO QUE TEVE INÍCIO COM O CHEQUE SEM FUNDO DADO À DEMANDADA PELO AUTOR. TÍTULO QUE, ADEMAIS, NÃO FOI PROTESTADO. DANO MORAL INOCORRENTE. SIMPLES ABORRECIMENTO. Não há dano moral quando a situação narrada não passa de simples incômodo, pois a irritação ou o aborrecimento próprios da vida diária não devem ser compensados pecuniariamente, sob pena de banalização do instituto. APELO NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077409-1, de Ituporanga, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. MERO EQUIVOCO, SUPERADO PELA CAUSA DE PEDIR, QUE NÃO ULTRAPASSA O PLANO DIDÁTICO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VIOLADO. Decisão extra petita é aquela em que o juiz concede coisa diversa da requerida pelo autor. Verificar tal hipótese significa, por via oblíqua, constatar violação ao princípio da congruência (arts. 128 e 460 do CPC), segundo o qual a decisão deve guardar estrita relação com o pedido inicial. Tanto quanto tudo o que se exprime da peça de ingresso deve ser sopesado, e não apenas o que se encontra no capítulo destinado aos pedidos finais, o requerimento equivocadamente direcionado a uma outra pretensão deve ser inserido dentro do contexto normativo escorreito, visto que ater-se à mera interpretação gramatical do texto quando o instituto apontado refere-se, lógica e naturalmente, a outro revela interpretação simplória. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM JÁ APRECIADAS ANTERIORMENTE EM DECISÃO NÃO RECORRIDA. RECURSO CABÍVEL NÃO INTERPOSTO NO MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA PRECLUSA. Não interposto recurso de agravo retido do despacho saneador, a tempo e modo, as preliminares lá afastadas constituem matéria já preclusa e dispensam apreciação perfunctória. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO POR PARTE ACOMETIDA POR TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO GRAVE QUE LHE INCAPACITAVA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE ROBUSTO. Há suficiente prova da incapacidade da proprietária do imóvel vendido através do laudo pericial que diagnosticou a moléstia psiquiátrica grave, cujos sintomas já se apresentavam mesmo antes da celebração do negócio jurídico, segundo confirmaram as testemunhas ouvidas. Ademais, não há como subsistir um negócio de compra e venda cujo valor atribuído ao bem é inferior àquele de mercado, cuja alegação de que foi efetivamente paga quantia maior do que aquela formalmente consignada para reduzir a incidência de tributos não pode servir em benefício daquele que reconhece a intenção de fraude. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O mero exercício do direito de ação pela parte não representa litigância de má-fé e tampouco é causa de abalo moral à parte demandada, pela simples imputação de malícia na realização de determinado negócio jurídico, caso não tenham sido cometido excessos efetivos na retórica ao defender o direito pleiteado, com comprovados danos anímicos à parte adversa. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO A DIREITO DE TERCEIRO NA PARTE DISPOSITIVA. DESNECESSIDADE. Despicienda a ressalva no dispositivo da sentença quanto a negócio jurídico diverso daquele objeto dos autos e que foi celebrada pela autora com terceira pessoa estranha aos autos, uma vez que a providência pretendida representa verdadeira redundância no mundo jurídico. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069142-7, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERENTE COMETEU O CRIME DE HOMICÍDIO SEGUIDO DE FURTO. TESE AFASTADA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O REQUERENTE, SABENDO QUE A VÍTIMA HAVIA RECEBIDO QUANTIA EM ESPÉCIE DECORRENTE DA VENDA DE UM CAVALO, PEGOU CARONA COM A MESMA ATÉ SUA CASA, ONDE PASSOU A REALIZAR AGRESSÕES E ATOS DE TORTURA, OBJETIVANDO SUBTRAIR O DINHEIRO. DIVERSOS BENS SUBTRAÍDOS DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E ENCONTRADOS NA CASA DO REQUERENTE, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA TANTO. REQUERENTE, ADEMAIS, QUE CONFESSOU NA DELEGACIA QUE QUERIA O DINHEIRO DA VÍTIMA PARA PAGAR DÍVIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA OS CRIMES DE HOMICÍDIO E FURTO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA-BASE, AO ARGUMENTO DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO FORAM NORMAIS À ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. BRUTALIDADE UTILIZADA NA EXECUÇÃO DA VÍTIMA, QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES PREVISTOS NO TIPO PENAL. AUMENTO CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO E FRAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUA OCORRÊNCIA E DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. REQUERENTE QUE SE APROVEITOU DA AMIZADE QUE MANTINHA COM A VÍTIMA PARA SOLICITAR UMA CARONA EM SUA BICICLETA E COMETER O CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, CEIFANDO-LHE A VIDA. AGRAVANTE CORROBORADA PELO ACERVO PROBATÓRIO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.030109-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS. ARTS. 6º E 196 DA CF/88. APONTADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. BEM MAIOR A SER PROTEGIDO. "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. [...] (Apelação Cível nº 2015.016525-4, de Braço do Norte. Rel. Des. Jaime Ramos, julgado em 14/05/2015). EXISTÊNCIA DE RECEITA MÉDICA EXPEDIDA POR PROFISSIONAL VINCULADO AO PRÓPRIO SUS. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO REMÉDIO POR OUTRO DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA. LAUDO PERICIAL NO MESMO SENTIDO. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE, ADEMAIS, BEM EVIDENCIADAS. DEVER DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DE PROPICIAREM OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.787/99. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. "O direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado" (Agravo de Instrumento nº 2008.054686-1. Relator Desembargador José Volpato de Souza, julgado em 24/05/2009). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026161-1, de Ituporanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. PERÍCIA MÉDICA QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL AGRICULTORA COM 54 ANOS DE IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE. PECULIARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MULTA DIÁRIA IMPOSTA AO INSS NA HIPÓTESE DE NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO SEQUESTRO DE VALORES DA AUTARQUIA. MEDIDA QUE SE REVELA MUITO MAIS EFICAZ AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). O mesmo raciocínio pode ser aplicado às demandas previdenciárias. Assim como nas ações de fornecimento de fármacos, a incidência de multa em feitos acidentários é desnecessária e onera os cofres públicos, além de ser de duvidosa efetividade, sem contar que acirra a litigiosidade por animar a busca pelo acessório, em detrimento da obtenção do bem da vida perseguido no processo.. É preciso readequar a estratégia dos comandos judiciais para que se alcance de forma mais célere e eficaz o direito postulado, pois como ponderado pelo Ministro Luiz Fux, quando ainda judicava no Superior Tribunal de Justiça: [...] a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado pra´tico equivalente ao que obteria se a prestac¸a~o fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerc¸a~o tem validade quando capaz de subjugar a recalcitra^ncia do devedor. [...] (AgRg no Resp 1002335-RS, Primeira Turma, j. 21-8-2008). Neste contexto, o seqüestro de numerário se mostra muito mais útil. Caso a autarquia não cumpra a ordem judicial no prazo determinado, o autor apresenta os cálculos dos valores que entende devidos e ato contínuo o juiz determina o seqüestro das respectivas quantias, permitindo a liberação imediata. Eventuais diferenças podem ser acertadas nas parcelas subsequentes, quando já controvertida a conta pelo INSS. "'Na atual conjuntura de desemprego, há que se analisar com certo cuidado a situação do segurado na hora da decisão de aposentá-lo ou não por invalidez. Em primeiro lugar a lei utiliza a expressão 'atividade que lhe garanta a subsistência'. Isso quer dizer que outros fatores devem ser analisados além da mera seqüela incapacitante. Assim devem ser tidos em conta a idade, a escolaridade, o meio social, a capacidade profissionalizante etc. (Monteiro, Antonio Lopes; Bertagni, Roberto Fleury de Souza. Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 38) (...) (Ap. Cív. n. 2008.017198-7, de Coronel Freitas, rel. juiz Jânio Machado, j. 14.7.2009)'". (AC n. 2010.066852-8, de Campo Erê, rel: Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 8-2-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015295-8, de São Carlos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

DIREITO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS EM 12.07.2011. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOMENTE EM 03.12.2012. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo o preceito disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002, a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, prescreve em 1 (um) ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077515-8, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A COBERTURA SECURITÁRIA POR INFORTÚNIO DECORRENTE DE COMPLICAÇÃO CIRÚRGICA. RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO. CLÁUSULA QUE NÃO SUGERE ABUSIVIDADE OU DESVANTAGEM EXCESSIVA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067621-4, de Taió, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ART. 5º, XXXV, DA CF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. COBERTURA CONTRATUAL CLARA. ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. VERBA DEVIDA AOS PAIS. GENITOR COM PARADEIRO DESCONHECIDO. MORTE PRESUMIDA NÃO DECLARADA EM PROCESSO ESPECÍFICO. RESSARCIMENTO DEVIDO À MÃE NA METADE DO TETO CONTRATUAL. VERBA HONORÁRIA MANTIDA EM 20% DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057206-4, de Caçador, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS O APELANTE MERECE SER ABSOLVIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PERPETRADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. RÉU QUE, DE FORMA OSTENSIVA, PROFERE AMEAÇAS À VIDA DA VÍTIMA, COLOCANDO A MÃO NA CINTURA E INSINUANDO POSSUIR ARMA DE FOGO. ROUBO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. NÃO CABIMENTO. AGENTE PRESO APÓS A SUBTRAÇÃO DOS BENS. DELITO CONSUMADO NO MOMENTO EM QUE, INTERROMPIDA A VIOLÊNCIA, O RÉU TORNOU-SE POSSUIDOR DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR POUCO TEMPO. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA PELA REINCIDÊNCIA PARA A FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). JUÍZO SINGULAR APLICOU A FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO). ACOLHIMENTO. AUMENTO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO NÚMERO DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. RÉU QUE POSSUI DUAS CONDENAÇÕES APTAS A GERAR REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REDUÇÃO OPERADA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. SÚMULA 269 DO STJ. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCINDIBILIDADE DA CONFISSÃO PARA O DESLINDE DA AÇÃO PENAL. RÉU, ADEMAIS, MULTIRREINCIDENTE, FATOR QUE AUTORIZA UMA PORCENTAGEM MENOR DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTE DO STF. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. NÃO CABIMENTO. DEFENSOR DATIVO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030207-2, de São João Batista, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSADO PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, II, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUNTADA AOS AUTOS, PELO DELEGADO, DE SUPOSTO EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO PELO ACUSADO NA FASE INVESTIGATIVA. DILIGÊNCIA NÃO REQUERIDA NA FASE DO ART. 422 DO CPP. PRECLUSÃO OPERADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE NOTÍCIA, NOS AUTOS, DE QUE O LAUDO TENHA SIDO CONFECCIONADO OU MESMO REQUERIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL. SIMPLES ALEGAÇÃO DO ACUSADO, SEM AMPARO PROBATÓRIO. EIVA AFASTADA. MÉRITO. AVENTADA A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA DISCUSSÃO ENTRE OS ENVOLVIDOS. VÍTIMA AGREDIDA COM GOLPE DE FACA. FERIMENTO NO PEITO, COM PERFURAÇÃO DO PULMÃO E CORAÇÃO. MODERAÇÃO DO MEIO EMPREGADO NÃO CONFIGURADA. INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO EVIDENCIADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. COLABORAÇÃO DA VÍTIMA. INJUSTA PROVOCAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ACERTADAMENTE SOPESADAS PELO MAGISTRADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE A PENA-BASE, DESDE QUE FUNDAMENTADA, PODE SER FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DO PLEITO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO NO FECHADO. CIRCUSNTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (ART. 33, § 3º, DO CP). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030417-9, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA, A LIBERDADE INDIVIDUAL, O PATRIMÔNIO E A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. HOMICÍDIO TENTADO, AMEAÇA, DANO E DESOBEDIÊNCIA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, ART. 147, CAPUT, ART. 163, CAPUT, E ART. 330), COM INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PEDIDOS INADEQUADOS AO MOMENTO PROCESSUAL. FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELES ELENCADOS NO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA INCOMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE O MÉRITO DA QUAESTIO. JUÍZO AD QUEM APENAS AUTORIZADO A ANULAR O JULGAMENTO, SE CONSIDERADO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PLEITO, NO ENTANTO, NÃO FORMULADO PELA DEFESA, TAMPOUCO EXTRAÍDO DAS RAZÕES RECURSAIS. INVIOLABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O Tribunal de Justiça não pode simplesmente absolver quem foi condenado ou condenar quem foi absolvido pelo júri, exatamente em razão da soberania dos veredictos dos jurados. Ou seja, o veredicto não pode ser retificado ou reformulado, quanto ao mérito, mas somente anulado, uma vez que ao Tribunal ad quem não é permitido apreciar a causa com manifestação de juízo próprio e, com isso, substituir a decisão recorrida, tal como ocorre nas decisões proferidas pelo juízo singular" (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, de Itajaí, rel. Des. Torres Marques, 30/08/2011). DELITOS DE DANO. NÃO RECONHECIMENTO, PELO JÚRI, DA QUALIFICADORA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL SIMPLES, QUE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. PRAZO DECADENCIAL VERIFICADO. DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. DE OFÍCIO, PENA ADEQUADA. EMBRIAGUEZ PREORDENADA (ART. 61, II, L, DO CP). AGRAVANTE AFASTADA EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PREMEDITAÇÃO DA EMBRIAGUEZ. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE DANO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DA PENA, NO TOCANTE AOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA, TAMBÉM DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.075974-2, de Braço do Norte, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE E ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO RECEBIDO EM VIA ADMINISTRATIVA ESTAVA DEFASADO, VISTO A INOCORRÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 426/STJ). PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ). READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO EXORDIAL ACOLHIDO EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012601-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL, COM MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A RESCISÃO CONTRATUAL ESTAR DEVIDAMENTE PREVISTA NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS PREVISÕES CONSTANTES NO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE JUSTA CAUSA A JUSTIFICAR O ROMPIMENTO DO PACTO. MANIFESTO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA DENÚNCIA UNILATERAL DA AVENÇA PELA SEGURADORA, A TEOR DO ARTIGO 51, INCISO IV, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE CASSAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA E DA MULTA COMINATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NESTE TOCANTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A VALIDADE DA TRANSAÇÃO. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SETENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE AO NÃO RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. FATO QUE NÃO CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA CAPAZ DE AFETAR O ESTADO ANÍMICO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 333, I, CPC). DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. LIDE QUE VERSA SOBRE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. VALOR FIXADO AQUÉM DA IMPORTÂNCIA DO PATROCÍNIO DE PROCESSO DE INTERESSE COLETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022548-8, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).