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Jurisprudência

TJSC 2015.014731-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS. NECESSIDADE DO TRATAMENTO CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA IGUALMENTE EVIDENCIADA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. EM REEXAME, POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO FATOR LIMITADOR ESTABELECIDO. ESTADO QUE, ADEMAIS, DEIXOU DE CUMPRIR, EM DUAS OPORTUNIDADES, A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, EM SEDE REMESS...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Ruy Fernando Falk
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Campos Novos
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TJSC 2014.009882-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TESE VERTIDA DE MOLDE A CONFUNDIR-SE COM O MÉRITO. ESTIPULANTE QUE FOI CONDENADA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA A PAGAR AO SEGURADO INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE ADVINDA DE ACIDENTE LABORAL. AÇÃO DE REGRESSO CONTRA A SEGURADORA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. "Se foi a estipulante condenada perante a Justiça do Trabalho a pagar indenização no valor previsto em Convenção Coletiva, em face da negativa da Seguradora em fazê-lo, impõe-se...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Nayana Scherer
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Araquari
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TJSC 2015.071521-7 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, INCISO I, PELA PAGA E POR MOTIVO TORPE, E IV, PELA DISSIMULAÇÃO, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE NEGOU O DIREITO DA PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. CASO CONCRETO EM QUE A TOGADA FUNDAMENTOU QUE "REAFIRMARAM-SE OS MOTIVOS" DA PREVENTIVA, A QUAL, CONTUDO, FORA ANTERIORMENTE INCONTINENTI REVOGADA, INCLUSIVE PELA MESMA MAGISTRADA, PELA "AUSÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, À REGULAR INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL". DECISÃO QUE FORA FUNDAMENTADA NA IDADE AVANÇADA DA PACIENTE, SUA PRIMARIEDADE,...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.015342-4 (Acórdão)
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AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ALTERAÇÃO DO PRENOME, MAS NEGOU A MUDANÇA DO GÊNERO FEMININO PARA MASCULINO. AUTORA QUE REJEITA SUA IDENTIDADE GENÉTICA DE MULHER E IDENTIFICA-SE PSICOLOGICAMENTE COM O GÊNERO MASCULINO. PSIQUIATRA QUE FAZ O ACOMPANHAMENTO DO CASO DESDE 2013 E ATESTA QUE A AUTORA É TRANSEXUAL. INÍCIO DE TRATAMENTO HORMONAL E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA RETIRADA DAS MAMAS NO MESMO ANO. FOTOGRAFIAS QUE COMPROVAM AS SUAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS TIPICAMENTE MASCULINAS. RECURSO PROVIDO. A retificação do prenome e do gênero no registro no registro ci...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Bianca Fernandes Figueiredo
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : São José
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TJSC 2015.052243-0 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2.º, II). PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. DELITO, EM TESE, MOTIVADO POR TER A VÍTIMA AGREDIDO A SOBRINHA DO RÉU. TESE ACUSATÓRIA QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA ORAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DECIDIR QUANTO À FUTILIDADE OU NÃO DO MOTIVO. ADMISSÃO. Estando devidamente descrito na denúncia o motivo considerado fútil - agressão perpetrada pela vítima contra a sobrinha do acusado - e existindo respaldo em algum elemento de prova, inviável se torna a exclusão da q...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.030224-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2.º, II E III). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 593, III. FUNDAMENTOS LEGAIS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO. NÃO APONTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDO. RELATOR VENCIDO. RECURSOS CONHECIDOS POR VOTOS DA MAIORIA. MERA IRREGULARIDADE. Nos termos da Súmula 713 do Supremo Tribunal Fed...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Yannick Caubet
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Caçador
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TJSC 2014.080589-8 (Acórdão)
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CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, §2º, I, III, IV E V, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121, §2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO SOMENTE CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO EM RAZÃO DAS SEGUINTES ALEGAÇÕES: A) "EXTREMA FRIEZA E COVARDIA DO RÉU". B) VÍTIMA ATACADA PELAS COSTAS. C) DESFERIMENTO...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Daniel Victor Gonçalves Emendörfer
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : São Lourenço do Oeste
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TJSC 2015.065973-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. GENITORES QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES DE OFERECER UM LAR ESTÁVEL E AFETUOSO PARA OS QUATRO FILHOS (COM IDADES ENTRE 2 E 12 ANOS) HISTÓRICO FAMILIAR DE VIOLÊNCIA E ABANDONO. PROLE QUE ESTÁ EM LAR DE APOIO. GUARDIÃ QUE VEM DESEMPENHANDO PAPEL FUNDAMENTAL NA VIDA DOS INFANTES, PROPORCIONANDO-LHES UM LAR AFETIVO E HARMONIOSO. MEDIDA MAIS SALUTAR PARA O DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MENTAL DAS CRIANÇAS. DIREITO DE VISITAS DA GENITORA AOS FILHOS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Consoante o disposto no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, "aos pais incu...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Guy Estevão Berkenbrock
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Guaramirim
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TJSC 2013.068277-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EXPOR À VENDA MATÉRIA-PRIMA OU MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990). PRODUTOS EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES DE FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU APRESENTAÇÃO (ART. 18, § 6º, II, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. 1) ALEGADA INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA CONSTATAR QUE OS PRODUTOS APREENDIDOS, TODOS DE ORIGEM ANIM...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Monike Silva Póvoas
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Rio Negrinho
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TJSC 2015.005950-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO UTILIZADO EM TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. RECUSA INJUSTIFICADA. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA RÉ PROVIDO PARCIALMENTE. I - Afigura-se injustificada a recusa da administradora de plano de saúde ao pagamento de medicação sob a alegação de tratar-se de remédio de uso domiciliar, quando verificado que o aludido fármaco é indicado para o t...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Capital
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TJSC 2015.042977-0 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRIMENTO DE OUTORGA PATERNA PARA VIABILIZAR A FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO DA FILHA MENOR NO EXTERIOR. TÉRMINO DA CONVIVÊNCIA CONJUGAL DOS PAIS, PERMANECENDO A GUARDA DA PROLE COM A MÃE. GENITORA QUE CONTRAIU NÚPCIAS COM CIDADÃO AMERICANO E OBJETIVA RESIDIR, JUNTAMENTE COM A FILHA, NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO INTERPOSTO PELO GENITOR. PARTICULARIDADES DO CASO QUE NÃO ACONSELHAM O DEFERIMENTO DO PLEITO MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE AFERIR O QUE MELHOR ATENDERÁ AOS IN...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ademir Wolff
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Itajaí
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TJSC 2015.052102-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II), E TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33) - DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ACUSADO QUE DESCUMPRE O COMPROMISSO FIRMADO NO TERMO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E NÃO COMPARECE À SESSÃO DE JULGAMENTO, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA - ORDEM DE SEGREGAÇÃO MANTIDA - PREFACIAL AFASTADA. DOSIMETRIA. CRIME CONTRA A VIDA - TERCEIRA FASE - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA - FIXAÇÃO NO PATAMAR...
Data do Julgamento : 03/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gilberto Gomes de Oliveira Júnior
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Navegantes
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TJSC 2014.088438-2 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA VIDA. HOMICÍDIOS SIMPLES E LESÃO CORPORAL. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PRONÚNCIA. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR JULGADO PELO CREMESC EM DESFAVOR DO ACUSADO. NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA DO CONHECIMENTO DA ÍNTEGRA DO DECISUM, O QUAL JÁ TRANSITOU EM JULGADO. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS ARTS. 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.088438-2, de Joaçaba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Crimina...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Márcio Umberto Bragaglia
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Joaçaba
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TJSC 2014.089235-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL ESPECÍFICA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. PREENCHIMENTO INTERPRETATIVO DA LACUNA LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATIVIDADE LEGIFERANTE. EXEGESE DOS ARTIGOS...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.039751-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO QUE APURA A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS SOBRE A AUTORIA DO CRIME IMPUTADO AOS ADOLESCENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP, E ART. 189, IV, DA LEI 8.069/1990. SENTENÇA MANTIDA. - A ausência de substrato probatório seguro sobre a participação dos representados na prática do ato in...
Data do Julgamento : 03/11/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : André Milani
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Caçador
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TJSC 2015.036465-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. COBERTURA DE INVALIDEZ POR ACIDENTE. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA. RISCO EXCLUÍDO DA APÓLICE CONTRATADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo seguradora e segurado e/ou seus beneficiários. Se o sinistro não se enquadra na hipótese de invalidez acidental prevista n...
Data do Julgamento : 04/08/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Daniela Vieira Soares
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Capital
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TJSC 2014.093997-9 (Acórdão)
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ÀS MARGENS DE RODOVIA ESTADUAL POR FALTA DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE SEGURANÇA AOS USUÁRIOS E TERCEIROS. ATO PRATICADO POR INTEGRANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TODAVIA, LASTREADO EM LAUDO REALIZADO POR POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE MÁCULA DO PROCEDIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEMONSTRAR PERIGO À SAÚDE E VIDA DOS USUÁRIOS. DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.093997-9, de Videira, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento : 03/11/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fernando Machado Carboni
Relator(a) : Cesar Abreu
Comarca : Videira
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TJSC 2015.016272-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). RECURSO MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. ANEMIA DO CONJUNTO DE PROVAS. PRESSUPOSTOS MÍNIMOS DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. IMPRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016272-2, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento : 03/11/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.052994-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, SOB A TESE DE QUE INARREDÁVEL O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ AMPARO À CONCLUSÃO DO JÚRI E PERMITE O AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra s...
Data do Julgamento : 03/11/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : André Luiz Anrain Trentini
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Videira
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TJSC 2015.011884-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO PAGAM...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Blumenau
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