APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS. NECESSIDADE DO TRATAMENTO CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA IGUALMENTE EVIDENCIADA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. EM REEXAME, POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO FATOR LIMITADOR ESTABELECIDO. ESTADO QUE, ADEMAIS, DEIXOU DE CUMPRIR, EM DUAS OPORTUNIDADES, A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, EM SEDE REMESSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014731-1, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TESE VERTIDA DE MOLDE A CONFUNDIR-SE COM O MÉRITO. ESTIPULANTE QUE FOI CONDENADA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA A PAGAR AO SEGURADO INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE ADVINDA DE ACIDENTE LABORAL. AÇÃO DE REGRESSO CONTRA A SEGURADORA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. "Se foi a estipulante condenada perante a Justiça do Trabalho a pagar indenização no valor previsto em Convenção Coletiva, em face da negativa da Seguradora em fazê-lo, impõe-se a condenação desta em ressarcir a empregadora do segurado, devendo incidir a correção monetária desde o desembolso e os juros de mora a partir da citação." (TJDFT, AC n. 2005.01.1.087003-8, rel. Des. Sandoval Oliveira, j. em 18.04.2007) TENCIONADA RESTRIÇÃO DO VALOR A SER PAGO AO CAPITAL BÁSICO INDIVIDUAL PREVISTO NO CONTRATO. PRETENSÃO ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS LIMITES DA APÓLICE. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. APÓLICE QUE DEVE SOFRER CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, DESDE A CONTRATAÇÃO OU ÚLTIMA RENOVAÇÃO DO SEGURO. "Em demandas que abrangem contrato de seguro, havendo condenação da seguradora ao ressarcimento do segurado, deve a correção monetária ter lugar a partir da contratação ou da sua última renovação, por coincidir com a época do pagamento do prêmio, quando se lança a expectativa de percepção eventual e futura da quantia estipulada de natureza ressarcitória" (ED em AC n. 2010.040339-3, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 08.04.2014). INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTENTO ARREDADO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA A PARTIR DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE RECLAMO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DE CADA DESEMBOLSO, CONSOANTE A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009882-6, de Araquari, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, INCISO I, PELA PAGA E POR MOTIVO TORPE, E IV, PELA DISSIMULAÇÃO, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE NEGOU O DIREITO DA PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. CASO CONCRETO EM QUE A TOGADA FUNDAMENTOU QUE "REAFIRMARAM-SE OS MOTIVOS" DA PREVENTIVA, A QUAL, CONTUDO, FORA ANTERIORMENTE INCONTINENTI REVOGADA, INCLUSIVE PELA MESMA MAGISTRADA, PELA "AUSÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, À REGULAR INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL". DECISÃO QUE FORA FUNDAMENTADA NA IDADE AVANÇADA DA PACIENTE, SUA PRIMARIEDADE, A RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA E, POR FIM, A OCUPAÇÃO LÍCITA QUE EXERCE. CONTEXTO FÁTICO INALTERADO DOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ACUSADA QUE SEQUER CHEGOU A SER RECOLHIDA AO CÁRCERE E QUE VEM COOPERANDO EFETIVAMENTE COM O FEITO, SEM QUALQUER OBSTÁCULO À PERSECUÇÃO CRIMINAL OU O APONTAMENTO DE PERICULOSIDADE EM PREJUÍZO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE, OUTROSSIM, PELAS MESMAS RAZÕES, DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 282, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071521-7, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ALTERAÇÃO DO PRENOME, MAS NEGOU A MUDANÇA DO GÊNERO FEMININO PARA MASCULINO. AUTORA QUE REJEITA SUA IDENTIDADE GENÉTICA DE MULHER E IDENTIFICA-SE PSICOLOGICAMENTE COM O GÊNERO MASCULINO. PSIQUIATRA QUE FAZ O ACOMPANHAMENTO DO CASO DESDE 2013 E ATESTA QUE A AUTORA É TRANSEXUAL. INÍCIO DE TRATAMENTO HORMONAL E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA RETIRADA DAS MAMAS NO MESMO ANO. FOTOGRAFIAS QUE COMPROVAM AS SUAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS TIPICAMENTE MASCULINAS. RECURSO PROVIDO. A retificação do prenome e do gênero no registro no registro civil possibilita o exercício dos atos da vida civil e o convívio em sociedade, sem constrangimento ou discriminação, e realiza o direito da autora à dignidade humana, à identidade sexual, à integridade psíquica e à autodeterminação sexual. Não se pode condicionar a retificação do registro civil à realização de cirurgia de transgenitalização, que tem alto custo e impõe riscos, porque o que se busca tutelar é a identidade sexual psíquica. Deve constar que a retificação é oriunda de decisão judicial apenas no livro cartorário, vedada a menção a respeito nas certidões do registro público. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015342-4, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2.º, II). PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. DELITO, EM TESE, MOTIVADO POR TER A VÍTIMA AGREDIDO A SOBRINHA DO RÉU. TESE ACUSATÓRIA QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA ORAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DECIDIR QUANTO À FUTILIDADE OU NÃO DO MOTIVO. ADMISSÃO. Estando devidamente descrito na denúncia o motivo considerado fútil - agressão perpetrada pela vítima contra a sobrinha do acusado - e existindo respaldo em algum elemento de prova, inviável se torna a exclusão da qualificadora, cabendo ao Tribunal do Júri decidir se ficou configurada ou não a futilidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.052243-0, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2.º, II E III). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 593, III. FUNDAMENTOS LEGAIS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO. NÃO APONTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDO. RELATOR VENCIDO. RECURSOS CONHECIDOS POR VOTOS DA MAIORIA. MERA IRREGULARIDADE. Nos termos da Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal, nos processos de competência do Tribunal do Júri, a apelação é de motivação vinculada, ficando o efeito devolutivo restrito às alíneas indicadas na peça de interposição do recurso. Segundo o relator, não observada essa regra, seja pela ausência de indicação das alíneas ou por divergência das mencionadas na interposição, o recurso não merece ser conhecido, por falta de pressuposto de admissibilidade. A maioria dos julgadores, entretanto, concluiu se tratar de mera irregularidade, não obstando o conhecimento do apelo. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO, QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE. RESPALDO SUFICIENTE EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL E DO EMPREGO DE ASFIXIA IGUALMENTE COM SUSTENTAÇÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. Ao Tribunal do Júri é constitucionalmente assegurada a soberania dos veredictos (CF, art. 5.º, XXXVIII, "c"). Somente em casos excepcionais, de flagrante e patente contrariedade à prova dos autos, pode sua decisão ser desconstituída. Havendo elementos que possam sustentar a convicção dos jurados, deve esta prevalecer. "Não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente" (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 396). Assim, se a decisão dos jurados encontra respaldo na prova testemunhal e documental que assegura ter o réu asfixiado a vítima por estrangulamento, por motivação fútil, como no presente caso, não se há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030224-7, de Caçador, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, §2º, I, III, IV E V, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121, §2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO SOMENTE CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO EM RAZÃO DAS SEGUINTES ALEGAÇÕES: A) "EXTREMA FRIEZA E COVARDIA DO RÉU". B) VÍTIMA ATACADA PELAS COSTAS. C) DESFERIMENTO DE 8 (OITO) GOLPES DE FACA. D) RÉU QUE NÃO DEMONSTROU PIEDADE. E) EXECUÇÃO DO CRIME NA PRESENÇA DE CRIANÇA COM 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. F) SUPOSTA OCORRÊNCIA DE DELITOS ANTERIORES AO ORA JULGADO (AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO). G) RÉU QUE MANTINHA RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. H) ACUSADO QUE APRESENTAVA "COMPORTAMENTO AGRESSIVO" AO LONGO DE SUA RELAÇÃO COM A VÍTIMA. DESFERIMENTO DE 8 (OITO) GOLPES DE ARMA BRANCA. ATAQUE PELAS COSTAS. CIRCUNSTÂNCIAS JÁ UTILIZADAS PARA QUALIFICAR O DELITO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE AS CONSIDEROU COMO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCREMENTO DA REPRIMENDA TAMBÉM NA PRIMEIRA FASE. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO NÃO ACOLHIDO NESTE PARTICULAR. SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIMES PRETÉRITOS. DELITOS QUE NÃO FIZERAM PARTE DA INICIAL ACUSATÓRIA. INDÍCIOS DE QUE AS INFRAÇÕES EXISTIRAM EM DECORRÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO FEITO. HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELI. INSTITUTO VEDADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DESSE ARGUMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXTREMA FRIEZA, COVARDIA E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PIEDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE INCREMENTO DA PENA. CULPABILIDADE EXACERBADA. MENOSPREZO E INDIFERENÇA DO AGENTE FRENTE AO BEM JURÍDICO VIOLADO. HOMICÍDIO COMETIDO NA FRENTE DA FILHA DO CASAL. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE MALVADEZ. ELEMENTO QUE IGUALMENTE REFORÇA O GRAU DE CULPABILIDADE. Para análise da circunstância judicial da culpabilidade, "deve-se aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu" (DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 273). EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. FATO QUE CONTRIBUI PARA A AFERIÇÃO DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO E, NO CASO, ELEVAR A PENA A TÍTULO DE MÁ CONDUTA SOCIAL. A conduta social é "o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, dentre outros, motivo pelo qual além de simplesmente considerar o fator conduta social preferimos incluir a expressão inserção social. Não somente a conduta antecedente do agente em seus vários setores de relacionamento, mas sobretudo o ambiente no qual está inserido são capazes de determinar a justa medida da reprovação que seu ato criminoso possa merecer. [...] Um péssimo pai e marido violento, em caso de condenação por lesões corporais graves, merece pena superior à mínima, por exemplo. Sob outro prisma, pode ser que o agente do delito seja considerado excelente pai e dedicado esposo, tornando justificável a aplicação de pena-base mais próxima do mínimo" (Nucci. Individualização da pena. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 164). MANUTENÇÃO DE RELACIONAMENTO VIOLENTO COM A VÍTIMA. RÉU QUE POSSUÍA UM COMPORTAMENTO EXTREMAMENTE AGRESSIVO EM SEU LAR CONJUGAL. VIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA ANTE A MÁ CONDUTA SOCIAL. RECONHECIMENTO IMPOSITIVO. SEGUNDA FASE. PLEITO DE NÃO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CP. INVIABILIDADE. RÉU QUE ALEGOU TER PRATICADO OS FATOS AO ABRIGO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECENTEMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA. "A confissão do acusado, mesmo quando considerada qualificada, deve ser reconhecida na segunda etapa da dosimetria da pena como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal" (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.072123-1, de Laguna, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 12-03-2015). "Para efeitos de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, alínea 'd', do CP (confissão espontânea) não é necessário, que a confissão seja completa, explicitando todas as circunstâncias do crime ou que seja movida por um motivo moral, o qual demonstre o arrependimento do acusado, ou, ainda, que influa decisivamente para a condenação" (HC 306.785/MS, rel. Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 3/3/2015). "Mesmo tendo a confissão do paciente agregado tese defensiva excludente de ilicitude (coação moral irresistível), a recente jurisprudência desta Corte tem admitido a sua incidência, desde que de alguma forma tenha influenciado na convicção do magistrado para a condenação [...]" (HC 265.331/SP, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Quinta Turma, j. 23-6-2015). COMPENSAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. CONFISSÃO. ART. 65, III, "D", DO CP. SURPRESA. MEIO CRUEL. PREVALECIMENTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. ART. 61, II, "C", "D", E "F", DO CP. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP. CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE PREPONDERÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. A confissão qualificada não pode ter o mesmo tratamento dispensado à confissão espontânea "pura", isto é, as duas não podem operar o mesmo quantum de diminuição em homenagem ao princípio da indivualização da pena. Assim, por se tratar de confissão parcial ou incompleta, inviável a sua compensação com duas agravantes como operou o magistrado a quo. DETRAÇÃO. INSTITUTO AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELA LEI 12.736/2012. REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME NÃO CUMPRIDO PELO ACUSADO. Diante da nova diretriz estabelecida pela Lei 12.736/2012, observa-se que não foi preenchido o pressuposto objetivo para a progressão do regime prisional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.080589-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. GENITORES QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES DE OFERECER UM LAR ESTÁVEL E AFETUOSO PARA OS QUATRO FILHOS (COM IDADES ENTRE 2 E 12 ANOS) HISTÓRICO FAMILIAR DE VIOLÊNCIA E ABANDONO. PROLE QUE ESTÁ EM LAR DE APOIO. GUARDIÃ QUE VEM DESEMPENHANDO PAPEL FUNDAMENTAL NA VIDA DOS INFANTES, PROPORCIONANDO-LHES UM LAR AFETIVO E HARMONIOSO. MEDIDA MAIS SALUTAR PARA O DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MENTAL DAS CRIANÇAS. DIREITO DE VISITAS DA GENITORA AOS FILHOS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Consoante o disposto no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, "aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores", além dos demais deveres previstos no art. 1.634 do Código Civil. II - Assim, a negligência dos genitores no sentido de não fornecerem condições adequadas para o desenvolvimento afetivo, psicológico, moral e educacional dos infantes implica no descumprimento injustificado dos direitos e obrigações acima expostos, e, por conseguinte, a manutenção da prole com a guardiã é medida mais salutar, que está oferecendo um lar condigno e repleto de amor e aconchego aos menores. III - Ademais, as visitas da genitora aos filhos foi mantida preservando os vínculos familiares. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065973-7, de Guaramirim, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EXPOR À VENDA MATÉRIA-PRIMA OU MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990). PRODUTOS EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES DE FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU APRESENTAÇÃO (ART. 18, § 6º, II, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. 1) ALEGADA INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA CONSTATAR QUE OS PRODUTOS APREENDIDOS, TODOS DE ORIGEM ANIMAL, SÃO IMPRÓPRIOS AO CONSUMO. DELITO CLASSIFICADO COMO DE PERIGO ABSTRATO. INCIDÊNCIA DO ART. 18, § 6º, II, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2) SUSTENTADO ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. INVIABILIDADE. DESCONHECIMENTO DA LEI QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO APELANTE, ATÉ PORQUE TRABALHA NO RAMO HÁ MAIS DE QUATORZE ANOS. 3) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO, POIS O CRIME TUTELA, ALÉM DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A VIDA E A SAÚDE DO SER HUMANO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SOPESADOS NEGATIVAMENTE. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA TAL VALORAÇÃO. SEGUNDA-FASE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 237 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA REAJUSTADA PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. TIPO PENAL QUE PREVÊ PENA ALTERNATIVA DE MULTA. ELEIÇÃO DO JUÍZO A QUO, SEM FUNDAMENTAÇÃO, PELA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 59, CAPUT E I, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ARTS. 5º, LIV E LV, E 93, IX, CRFB). MODIFICAÇÃO PARA A MENOS GRAVOSA (MULTA) PROCEDIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO A SER VERIFICADA COM BASE NESTA PENA. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS (ART. 114, I, DO CP). PERÍODO SUPERADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). PREJUDICADA A PRELIMINAR. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068277-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO UTILIZADO EM TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. RECUSA INJUSTIFICADA. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA RÉ PROVIDO PARCIALMENTE. I - Afigura-se injustificada a recusa da administradora de plano de saúde ao pagamento de medicação sob a alegação de tratar-se de remédio de uso domiciliar, quando verificado que o aludido fármaco é indicado para o tratamento quimioterápico, sobretudo se a medicação foi subscrita por médico especialista. II - Para caracterização dos danos morais, é imprescindível a demonstração de que o abalo anímico sofrido atingiu relevante grandeza a ponto de configurar ato ilícito e justificar a compensação pecuniária. In casu, diante da recusa da Ré em fornecer medicamento para realização quimioterapia, cuja cobertura é abrangida pelo contrato e, porque o Autor, temeroso por sua vida, necessitou socorrer-se do judiciário para obter o tratamento da doença a que estava acometido, de rápida progressão, afiguram-se evidentes os danos morais por ele sofridos. III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Em respeito a esses parâmetros, a redução do quantum é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005950-4, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRIMENTO DE OUTORGA PATERNA PARA VIABILIZAR A FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO DA FILHA MENOR NO EXTERIOR. TÉRMINO DA CONVIVÊNCIA CONJUGAL DOS PAIS, PERMANECENDO A GUARDA DA PROLE COM A MÃE. GENITORA QUE CONTRAIU NÚPCIAS COM CIDADÃO AMERICANO E OBJETIVA RESIDIR, JUNTAMENTE COM A FILHA, NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO INTERPOSTO PELO GENITOR. PARTICULARIDADES DO CASO QUE NÃO ACONSELHAM O DEFERIMENTO DO PLEITO MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE AFERIR O QUE MELHOR ATENDERÁ AOS INTERESSES DA CRIANÇA, QUE SE ENCONTRA EM PERÍODO ESCOLAR, ALÉM DE POSSUIR BOA RELAÇÃO COM O GENITOR E COM DEMAIS FAMILIARES, DENTRE ELES A AVÓ MATERNA, COM QUEM SEMPRE TEVE ESTREITA LIGAÇÃO, E QUE SE OPÕE AO AFASTAMENTO DA NETA. DIREITO QUE A GENITORA POSSUI DE RECONSTRUIR SUA VIDA AMOROSA, DEVENDO, CONTUDO, HARMONIZAR SEUS INTERESSES PESSOAIS COM AQUELES ENVOLVENDO O REGULAR DESENVOLVIMENTO DA SUA FILHA. PADRASTO QUE MANTEVE CONVÍVIO DE CURTA DURAÇÃO COM A ENTEADA, SENDO NECESSÁRIA MAIOR DILIGÊNCIA NO DEFERIMENTO DA MEDIDA, INCLUSIVE COM A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] os benefícios decorrentes da mudança de domicílio temporário encontram-se toldados pelos prejuízos que adviriam às crianças, tais como, a insegurança de se encontrar frente a uma nova realidade espacial, social, educacional, de costumes e princípios, sem o amparo familiar composto pela totalidade daqueles que até então compõem o ambiente parental." (STJ - MC: 16357 DF 2009/0238787-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/02/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042977-0, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II), E TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33) - DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ACUSADO QUE DESCUMPRE O COMPROMISSO FIRMADO NO TERMO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E NÃO COMPARECE À SESSÃO DE JULGAMENTO, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA - ORDEM DE SEGREGAÇÃO MANTIDA - PREFACIAL AFASTADA. DOSIMETRIA. CRIME CONTRA A VIDA - TERCEIRA FASE - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA - FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO (1/3), FUNDAMENTADA NO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE - MANUTENÇÃO - CONSUMAÇÃO DO DELITO BASTANTE PRÓXIMA DE TER OCORRIDO, OBSTADA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE - IMEDIATO SOCORRO À VÍTIMA. "A quantificação da causa de diminuição de pena relativa à tentativa (art. 14, II, CP) há de ser realizada conforme o iter criminis percorrido pelo agente: a redução será inversamente proporcional à maior proximidade do resultado almejado" (STF, HC n. 118203, Min. Gilmar Mendes). "A redução da pena em razão da tentativa deve ser pautada pelo iter criminis percorrido pelo agente: quanto mais próximo da consumação, menor é o patamar de diminuição" (STJ, AgRg no AREsp n. 431.895, Min. Sebastião Reis Júnior, j. 13.05.2014 - grifei). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRIMEIRA FASE - CONTRARIEDADE AO AUMENTO DA PENA BASE COM FULCRO NA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE (CRACK) - APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA A SUBSIDIAR O ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA (1/6), COM BASE NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS - RECURSO PROVIDO NO PONTO - CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA NA TERCEIRA FASE, DE OFÍCIO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06) - NATUREZA E QUANTIDADE QUE INVIABILIZAM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. A grande quantidade de entorpecente apreendida aliada à sua extrema nocividade aos usuários impede a benesse da redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.052102-9, de Navegantes, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA VIDA. HOMICÍDIOS SIMPLES E LESÃO CORPORAL. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PRONÚNCIA. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR JULGADO PELO CREMESC EM DESFAVOR DO ACUSADO. NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA DO CONHECIMENTO DA ÍNTEGRA DO DECISUM, O QUAL JÁ TRANSITOU EM JULGADO. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS ARTS. 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.088438-2, de Joaçaba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL ESPECÍFICA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. PREENCHIMENTO INTERPRETATIVO DA LACUNA LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATIVIDADE LEGIFERANTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA DO VALOR PAGO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DO GRAU DE INCAPACIDADE SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO ATUALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089235-8, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO QUE APURA A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS SOBRE A AUTORIA DO CRIME IMPUTADO AOS ADOLESCENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP, E ART. 189, IV, DA LEI 8.069/1990. SENTENÇA MANTIDA. - A ausência de substrato probatório seguro sobre a participação dos representados na prática do ato infracional equiparado ao delito contra a vida importa na aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, na improcedência da representação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.039751-4, de Caçador, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. COBERTURA DE INVALIDEZ POR ACIDENTE. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA. RISCO EXCLUÍDO DA APÓLICE CONTRATADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo seguradora e segurado e/ou seus beneficiários. Se o sinistro não se enquadra na hipótese de invalidez acidental prevista na avença, não há falar em pagamento de indenização securitária, na medida em que não se pode incluir coberturas que não estão previstas expressamente na apólice, dada a interpretação restritiva dos contratos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036465-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ÀS MARGENS DE RODOVIA ESTADUAL POR FALTA DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE SEGURANÇA AOS USUÁRIOS E TERCEIROS. ATO PRATICADO POR INTEGRANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TODAVIA, LASTREADO EM LAUDO REALIZADO POR POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE MÁCULA DO PROCEDIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEMONSTRAR PERIGO À SAÚDE E VIDA DOS USUÁRIOS. DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.093997-9, de Videira, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). RECURSO MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. ANEMIA DO CONJUNTO DE PROVAS. PRESSUPOSTOS MÍNIMOS DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. IMPRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016272-2, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, SOB A TESE DE QUE INARREDÁVEL O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ AMPARO À CONCLUSÃO DO JÚRI E PERMITE O AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. 2. "[...] Havendo nos autos prova capaz de justificar a opção dos jurados, mesmo que haja outros indícios em sentido contrário, não é lícito ao Tribunal de Justiça anular o julgamento do Conselho de Sentença por contrariedade à prova dos autos, sob pena de violar a soberana competência a este garantida constitucionalmente". (TJSC - Apelação Criminal n. 2005.000722-9, de Canoinhas, Rel. Des. Torres Marques, j. em 08/03/2005). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.052994-6, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. EXEGESE DA SÚMULA 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011884-6, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).