AGRAVO INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA À MÍNGUA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM A NECESSIDADE DE URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA REPARADORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, por se configurar na entrega antecipada do próprio bem da vida postulado na actio, exige a presença de prova inequívoca a convencer o magistrado da verossimilhança das alegações exordiais, bem como da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não concedida a medida initio litis. Sem a evidência clara e inequívoca de tais requisitos, não se concede a medida (Agravo de Instrumento n. 2014.068933-5, de Palmitos, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 30.01.2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052612-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR PARCIALIDADE DOS JURADOS. COMOÇÃO SOCIAL, POR SI SÓ, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FORMA CONCRETA DA ALEGAÇÃO. AFASTAMENTO. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESAFORAMENTO EM TEMPO OPORTUNO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FASE DO ART. 422 DO CPP. ALEGADO PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS E PARA ESTUDAR OS AUTOS PARA O JÚRI. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA LOGO DEPOIS DE ANUNCIADO O JULGAMENTO E APREGOADAS AS PARTES. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITEADA A ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PELO DELITO DE HOMICÍDIO E DECLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE PARA POSSE DE ARMA DE FOGO. PEDIDOS INADEQUADOS AO MOMENTO PROCESSUAL. FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELES ELENCADOS PELO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA INCOMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE O MÉRITO DA QUAESTIO. JUÍZO AD QUEM APENAS AUTORIZADO A ANULAR O JULGAMENTO SE CONSIDERADO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE DO ACUSADO. LAUDO DE INSANIDADE MENTAL QUE NÃO ATESTA O CONSIDERADO NA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA. ADEQUAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS EXASPERAÇÕES PROCEDIDAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.046510-9, de Urubici, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO NÃO PLEITEADO NA ORIGEM. AFERIÇÃO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para que não se opere indesejável supressão de instância, não se conhece do pedido que objetiva a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, porquanto não analisado pelo Juízo de origem. PRELIMINAR DE NULIDADE NO INQUÉRITO. INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL COLHIDO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. CIÊNCIA DA RÉ. RENÚNCIA EXPRESSA. EIVA AFASTADA. Apesar de o réu ter sido ouvido sem a presença de defensor na fase extrajudicial, tal fato não macula o feito, porquanto, segundo consta do termo de interrogatório, foi ela cientificada das disposições constitucionais que lhes são garantidas, dentre elas a disposta no art. 5º, LXII, da Constituição Federal, salientando-se que não compete à autoridade policial providenciar a assistência de advogado à investigada. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA ESTREME DE DÚVIDAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DIMINUTO VALOR DA RES FURTIVA. PRESSUPOSTO QUE NÃO DEVE SER ANALISADO ISOLADAMENTE. DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE INFRAÇÕES CONTRA O PATRIMÔNIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO. MANUTENÇÃO. Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor da coisa subtraída, a extensão da lesão ao bem jurídico protegido pela norma e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente aquelas relativas ao seu comportamento social e a sua vida pregressa. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. POSSIBILIDADE. AGENTE QUE, AO SER FLAGRADO, ABANDONA A RES FURTIVA NO LOCAL. POSSE NÃO INVERTIDA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ATENÇÃO AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO E À PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. Na hipótese em que, cessada a clandestinidade, o agente ainda não inverteu a posse da res furtiva, não conseguindo fazê-lo por circunstâncias alheias à sua vontade, está caracterizada a tentativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.062091-8, de Itapema, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA INCONTROVERSOS. PRETENSO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO QUE NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, AS SUAS OCORRÊNCIAS. QUESTÕES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.070708-3, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACOS. RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS. ARTS. 6º E 196 DA CF/88. APONTADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. BEM MAIOR A SER PROTEGIDO. "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando [...] (Apelação Cível nº 2015.016525-4, de Braço do Norte. Rel. Des. Jaime Ramos, julgado em 14/05/2015). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. RECEITA MÉDICA EXPEDIDA POR PROFISSIONAL VINCULADA À PRÓPRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO REMÉDIO POR OUTRO DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE, ADEMAIS, BEM EVIDENCIADAS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. "O direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado" (Agravo de Instrumento nº 2008.054686-1. Relator Desembargador José Volpato de Souza, julgado em 24/05/2009). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017621-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS. ARTS. 6º E 196 DA CF/88. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. "O direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado" (Agravo de Instrumento nº 2008.054686-1. Relator Desembargador José Volpato de Souza, julgado em 24/05/2009). INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SERIA VIÁVEL O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO BEM EVIDENCIADAS. "Demonstrada a efetiva necessidade de medicamento específico, cumpre ao ente público fornecê-lo, estando o fármaco padronizado ou não para a moléstia da paciente" (Apelação Cível nº 2009.024064-9, de Laguna. Rel. Des. Jaime Ramos, julgado em 25/06/2009). APONTADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA A AQUISIÇÃO DE FÁRMACOS. IRRELEVÂNCIA. BEM MAIOR A SER PROTEGIDO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INSUBSISTÊNCIA. "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. [...] Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos" (Apelação Cível nº 2015.016525-4, de Braço do Norte. Rel. Des. Jaime Ramos, julgado em 14/05/2015). PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 1.000,00. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018024-9, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACOS À INFANTE PORTADORA DE ICTIOSE LAMELAR (DESCAMAÇÃO DA PELE). RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. PARTE DOS MEDICAMENTOS QUE NÃO SÃO PADRONIZADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA E DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A NECESSIDADE DO USO DOS RESPECTIVOS COMPOSTOS. DEVER DO ESTADO DE PROPICIAR OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.787/99. APONTADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. BEM MAIOR A SER PROTEGIDO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INSUBSISTÊNCIA. "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. [...] Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos" (Apelação Cível nº 2015.016525-4, de Braço do Norte. Rel. Des. Jaime Ramos, julgado em 14/05/2015). REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060143-7, de Araquari, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELA impossibilidade de defesa da vítima (ART. 121, § 2º, Ii E IV, DO CÓDIGO PENAL). decisão DE PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. Valmir. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO OFENDIDO JUNTADA NOS AUTOS. DEMAIS DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS, ALÉM DE VIOLAREM A INTIMIDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE RECHAÇADA. Dionathan. Mérito. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. IMPRONÚNCIA AFASTADA. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS, EXTRAÍDOS DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, PROTEGIDAS E NÃO PROTEGIDAS, NA DELEGACIA E EM JUÍZO. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÕES CORPORAIS. DEFESA QUE NÃO TRAZ PROVA INEQUÍVOCA NESSE SENTIDO. APRECIAÇÃO DO ANIMUS NECANDI AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. DECISÃO IRRETOCÁVEL. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. VALMIR E DIONATHAN. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. VIABILIDADE PARCIAL. impossibilidade de defesa da vítima. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA REMETER A ANÁLISE DA QUESTÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO A PRIORI. DECISÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. MOTIVO FÚTIL. CONJUNTO DE PROVAS A DEMONSTRAR INIMIZADE PREEXISTENTE ENTRE OFENDIDO E ACUSADO. AFASTAMENTO. VALMIR. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA APRECIADA NA DECISÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NO DISPOSITIVO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.064488-4, de Videira, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECLAMO DESPROVIDO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA VIABILIZAR O PLEITO JUDICIAL. DISPENSABILIDADE. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E CARDIOPATIA ISQUÊMICA. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA. INACOLHIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012746-1, de Urussanga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU REDUÇÃO DESTA. CLÁUSULA GERAL CONTRATUAL QUE INDICA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO AO DANO CAUSADO. PLEITOS DESCABIDOS. APLICAÇÃO DO CDC. VALIDADE DO CERTIFICADO INDIVIDUAL, EM QUE NÃO CONSTA TAL DISTINÇÃO. COMPROVADA A INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DO APELADO POR LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063405-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AMEAÇA À VIDA DO RECORRENTE NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICAÇÃO DO PERIGO CONCRETO COMO CONDIÇÃO DE INCIDÊNCIA DO TIPO PENAL. DESNECESSIDADE, PARA AFERIÇÃO DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, DE PERQUIRIR ACERCA DAS RAZÕES PELAS QUAIS O ACUSADO PORTAVA A ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CRIME DE MERA CONDUTA, INDEPENDENDO DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À SOCIEDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO, PRESUMINDO-SE O RISCO PROPORCIONADO PELA AÇÃO DO AGENTE. É sabido que o delito de porte ilegal de arma de fogo é considerado crime de perigo abstrato e de mera conduta, não exigindo resultado lesivo para sua caracterização, bastando, portanto, o simples porte sem autorização e em desacordo com determinação legal. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 45 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVADA A INIMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E DE INDICATIVOS DE QUE O RÉU NÃO POSSUI TOTAL CAPACIDADE. PENA MANTIDA. "A inimputabilidade pela ingerência de entorpecentes, somente é aplicável aos casos em que a sua utilização, no momento do delito, for fortuita ou proveniente de força maior. Ademais, "a simples alegação da condição de dependência química não é suficiente para atestar a inimputabilidade do réu, o qual, durante toda a instrução probatória, não demonstrou qualquer indício de que apresentasse problemas de higidez mental ou ausência de discernimento quanto a conduta ilícita praticada" (Apelação Criminal n. 2008.044061-7, de Brusque, rel. Des. Substituto Robson Luz Varella, Primeira Câmara Criminal, j. 23-11-2008) (Apelação Criminal n. 2012.044421-6, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-8-2012). DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A existência de circunstância atenuante não autoriza a redução da reprimenda aquém do mínimo legal, de acordo com a orientação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022031-6, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. AÇÃO AFORADA PELA EX-COMPANHEIRA. PAGAMENTO DE 50% DO CAPITAL SEGURADO, NA SEARA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PREFACIAL DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação vigente autoriza ao magistrado a prolatação de sentença antecipada nos casos compreendidos no artigo 330 do Código de Processo Civil, a saber: quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Em tais hipóteses, não se há falar em cerceamento de defesa. MÉRITO. APELANTE QUE SE DIZ A ÚNICA BENEFICIÁRIA DO SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO PELA EMPRESA SEGURADORA (CPC, ART. 333, II). DEVER DE GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE INDIQUE O BENEFICIÁRIO DO SEGURO. ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO À RÉ. DÚVIDA CONTRATUAL QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 47). A relação securitária havida entre pessoa física e pessoa jurídica submete-se aos ditames do Código Consumerista e, por conta disso, eventual dúvida na interpretação de cláusulas contratuais há de ser resolvida em favor da parte vulnerável e hipossuficiente, em conformidade com o artigo 47 da Lei n. 8.078/1990. Ao contestar a alegação de que a autora é a única beneficiária do contrato de seguro, a empresa seguradora atrai a aplicação do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, mormente por deter, em tese, a posse dos documentos relativos à relação contratual, indispensáveis para esclarecer os termos da avença. Portanto, ao não comprovar, de forma documental, a tese de defesa, outra solução não há senão acolher a pretensão exordial. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041242-8, de Ibirama, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA INDEVIDA DE TERRENO PARA TERCEIRO DE BOA FÉ. PROVAS DA AQUISIÇÃO E QUITAÇÃO DO BEM PELOS AUTORES 29 ANOS ANTES DA SEGUNDA VENDA. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. AÇÕES DOS AUTORES QUE CONTRIBUÍRAM PARA O OCORRIDO. DESÍDIA EM REGULARIZAR A SITUAÇÃO REGISTRAL DO IMÓVEL POR LONGO PERÍODO. TRANSTORNOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. O dano moral caracteriza-se quando as circunstâncias suportadas pelo ofendido se tratarem de dores intensas que venham efetivamente abalar o ânimo psíquico, moral e intelectual. Desse modo, torna-se descabida a pretensão de danos anímicos decorrentes de transtornos e aborrecimentos comuns que perpassam a vida daqueles que convivem em sociedade. A desídia dos Autores em dar início à regularização registral perante o Ofício de Registro de Imóveis, 31 anos após a aquisição do bem, contribuiu para o equivoco cometido pelo proprietário anterior após esse longo tempo de silêncio, não estando comprovado nos autos supostos danos intensos caracterizadores da indenização por danos morais, inclusive por não se tratar de bem residencial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036855-8, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DE 76 ANOS, PORTADORA DE CÂNCER EM GRAU AVANÇADO NO ÚTERO, SUBMETIDA A QUIMIOTERAPIA, QUE PASSOU A APRESENTAR SANGRAMENTO INTENSO. INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE EMBOLIZAÇÃO DE ARTÉRIA UTERINA COM URGÊNCIA. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONTRATO QUE PREVÊ COBERTURA PARA DOENÇAS RELACIONADAS A ANGIOLOGIA, GINECOLOGIA E ONCOLOGIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI O PROCEDIMENTO ABUSIVA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE NOS CASOS DE EMERGÊNCIA. ART.35-C DA LEI N. 9.656/96. RECURSO PROVIDO. "Entende-se por abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura." (AgRg no AREsp 725.203/RJ, Min. Moura Ribeiro) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081487-6, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, DURADOURA, COM ÂNIMO FAMILIAR. FARTA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL A CORROBORAR A PRETENSÃO DA DEMANDANTE. COMPANHEIRO SEPARADO DE FATO DE SUA ESPOSA. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. VARÃO QUE LABORAVA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE MORADIA SOB O MESMO TETO COM A COMPANHEIRA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMUNHÃO DE VIDA MATERIAL E IMATERIAL QUE SUPLANTA A NECESSIDADE DE COABITAÇÃO. FRÁGIL PROVA PRODUZIDA PELOS APELANTES (ESPOSA E FILHOS DO CONVIVENTE) QUE NÃO DERRUI OS CONTUNDENTES ELEMENTOS TRAZIDOS PELA AUTORA (COMPANHEIRA DO DE CUJUS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057832-7, de Canoinhas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE - PERÍCIA JUDICIAL - CONCLUSÃO DE INVALIDEZ TEMPORÁRIA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando as provas acostadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide. Demonstrado por perícia judicial que o segurado não é portador de invalidez permanente, improcede o pagamento de indenização securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028551-8, de Videira, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM BENEFÍCIO DE EX-MULHER - INCONFORMISMO DA ALIMENTADA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE AUTOSSUSTENTO - POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ACOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os alimentos provisórios em benefício de ex-esposa, com o fim de evitar repentina ruptura de suas condições de vida e conceder-lhe tempo para adaptar-se à nova realidade, devem ser fixados em valor proporcional ao binômio necessidade e possibilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088667-8, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. EMBRIAGUEZ. INVOCAÇÃO DE EXCLUDENTE DE COBERTURA. AGRAVAMENTO DO RISCO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ AFIRMADO EM RELATÓRIO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, SEM A REALIZAÇÃO DO BAFÔMETRO, EM VIRTUDE DA RECUSA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula do contrato de seguro que exclui a cobertura prêmio quando o segurado, em estado de embriaguez, causa o agravamento do risco, não é abusiva. Não se pode pressumir a embriaguez de quem não se submete ao teste de bafômetro, em respeito ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal: ninguém será obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 768 do Código Civil atual, exige-se que a conduta direta do segurado importe num agravamento, por culpa grave ou dolo, do risco objeto do contrato, o que não ocorreu nos autos em virtude da ausência de comprovação do estado de embriaguez. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 110% (CENTO E DEZ POR CENTO) DA TABELA FIPE À DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA RECUSA DA SEGURADORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE E DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. A fixação dos juros de mora e correção monetária trata-se de matéria que pode - e deve - ser conhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois a norma legal contida no art. 293 do CPC se constitui em princípio de ordem pública. Necessária a alteração ex officio do termo a quo da correção monetária, pois, em se tratando de contrato de seguro de automóvel, se dá a partir da data da recusa da seguradora no cumprimento da obrigação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042626-9, de Ascurra, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DO RENAJUD APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU DESÍDIA DA PARTE CREDORA. COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO EFETUADO EM TEMPO EXÍGUO. "A mera manutenção de gravame de alienação fiduciária em documento de veículo, sem nenhum outro reflexo capaz de abalar a normalidade psíquica do indivíduo, não caracteriza dano moral passível de indenização, mormente porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029963-9, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 07-03-2013)." FATO, ADEMAIS, QUE CAUSA MERO INCÔMODO DA VIDA COTIDIANA, QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. "Para que se reconheça a indenização moral não basta a ocorrência de transtornos do dia a dia, em função de situações indesejáveis. O dano, para ser reparado, há de ser tal que atinja sentimentos como honra, dignidade e equivalentes. Condenação a qualquer momento, acaba por banalizar este importante instituto trazido pela Carta Federal de 1988 [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059455-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, j. 04-09-2012)." DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.054392-2, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRÉVIO INGRESSO DE AÇÃO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 229 DO STJ. PRECEDENTES. - O enunciado 229 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que estipula a suspensão do prazo prescricional entre o requerimento administrativo e seu indeferimento, não esgota todas as possibilidades de contagem da prescrição. - Havendo prévio ingresso de ação em face da seguradora, com o mesmo pleito, ainda que em juízo incompetente, há interrupção do curso do prazo prescricional no momento do despacho citatório e o seu prazo só recomeça a fluir, por inteiro, do último ato do processo, nos termos do artigo 202, I e parágrafo único, do Código Civil. (2) MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte a concessão de aposentadoria pelo INSS não gera presunção absoluta de prova de invalidez para o deferimento do pagamento de indenização securitária. Necessária, pois, a dilação probatória, com a realização de prova pericial requerida. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069905-4, de Videira, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).