AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA-RÉ. ARGUIÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO SINISTRO E DE PLEITO RESSARCITÓRIO PERANTE A AGRAVANTE. POSTULAÇÃO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FUNDAMENTO NA CONSTITUCIONALIDADE DA INSTITUIÇÃO DE CONDIÇÕES PARA O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, O QUE NÃO TRADUZ OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV), CONFORME RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240/MG). APLICABILIDADE DO PRECEDENTE, POR ANALOGIA, ÀS PRETENSÕES DE CONCESSÃO ORIGINAL DE VANTAGENS JURÍDICAS QUE NECESSITEM DE INICIATIVA DO INTERESSADO. PRELIMINAR AFASTADA, TODAVIA, NA HIPÓTESE VERSADA NOS AUTOS, EM RAZÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO FIRMADAS NO JULGAMENTO PARADIGMA, APLICÁVEIS AOS PROCESSOS INICIADOS ATÉ 3.9.2014. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA NO ANO DE 2012. RESPOSTA DA SEGURADORA-RÉ QUE CONTESTA O MÉRITO DA QUAESTIO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO CARACTERIZADA. INTERESSE DE AGIR CONSIDERADO SUPRIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO RECHAÇADA, EXCEPCIONALMENTE. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA TRANSITORIEDADE DA INCAPACIDADE LABORAL. INSURGÊNCIA DO SEGURADO-AUTOR. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A COBERTURA DIANTE DO CARÁTER PERMANENTE DA MOLÉSTIA. ALEGAÇÃO D E QUE PROSSEGUIU TRABALHANDO, SUPERANDO OS FATORES INCAPACITANTES, SOMENTE PARA GARANTIR SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA QUEAESTIO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL APONTADA PELO PERITO JUDICIAL. COBERTURA DO CONTRATO QUE NÃO ABRANGE A HIPÓTESE APURADA NOS AUTOS. SUPOSTA ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO DE COBERTURA DA MOLÉSTIA. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ESTIRPE PREVIDENCIÁRIA. INCAPACIDADE DE ÍNDOLE TRANSITÓRIA PATENTEADA. REFORMA INVIÁVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO COMPREENDE INVALIDEZ DIVERSA DA PERMANENTE. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPRESTABILIDADE PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. O interesse de agir processual nasce no momento em que a pretensão de alguém se vê inadmitida por aquele que tem a obrigação de atendê-la, negação esta que pode decorrer de um ato comissivo (indeferimento ou recusa expressa, escrita ou não) ou de uma omissão (ausência de resposta ao pedido, aqui incluída a demora injustificada, ou a ausência de providências para a efetivação do direito). Na disciplina do Código Processual Civil em vigor, o interesse de agir foi alçado à uma das condições da ação (art. 267, VI), ou seja, para viabilizar o exercício do direito de ação o postulante está jungido a demonstrar que houve resistência à sua pretensão, sem o que não se configura a necessidade de intervenção estatal por meio do Estado-Juiz. O Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (RE 631.240 - Minas Gerais), estabeleceu distinção entre a tese da desnecessidade de "exaurimento" das vias administrativas, já consolidada naquela Corte (RE 549.238-AgR), e a constitucionalidade da instituição de condições para o regular exercício do direito de ação, reconhecendo ser válido exigir, para caracterizar a presença de interesse de agir, a demonstração da necessidade de ir a juízo. Posta a questão nestes termos, a interpretação base firmada pelo Supremo Tribunal Federal, para além dos lindes do direito previdenciário, conduz à conclusão da necessidade de prévio requerimento administrativo ou postura ativa do interessado na hipótese de pretensão que vise à concessão original de vantagem jurídica, justificando-se a ação judicial, como ultima ratio, nos casos de indeferimento da pretensão, omissão ou demora na solução do pedido, momento em que nasce o interesse de agir processual. Hipótese tratada nos autos que se amolda às regras de transição mitigadoras dos efeitos da aplicação da nova orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento referenciado, uma vez que o processo originariamente foi distribuído antes de 3.9.2014 e há resistência à pretensão do segurado-autor, representada pela resposta, inclusive abordando o mérito, ofertada pela seguradora-ré. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015865-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA TRANSITORIEDADE DA INCAPACIDADE LABORAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL SEM HABILITAÇÃO PARA A PATOLOGIA EM PAUTA. PRECLUSÃO. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A NOMEAÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO, NÃO VERBALIZA IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. ARGUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE QUADRO DEPRESSIVO NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE DE ÍNDOLE TRANSITÓRIA PATENTEADA PELA PROVA TÉCNICA. NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE DESENVOLVIDA NÃO EVIDENCIADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO COMPREENDE INVALIDEZ DIVERSA DA PERMANENTE. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPRESTABILIDADE PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. REFORMA INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019342-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE ACOLHE PRETENSÃO DO SEGURADO PARA MANUTENÇÃO DO PACTO. RECURSO DA SEGURADORA. FALTA DE INTERESSE NA RENOVAÇÃO. TESE INACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. "Renovação automática ao longo dos anos. Recusa da seguradora em revigorar a avença. Manifesto prejuízo ao consumidor. Abusividade constatada" (AC n. 2011.095594-3, da Capital, Rel. Des. Subst. Gerson Cherem II). "Nos contratos de seguro, a relação contratual cativa e duradoura desautoriza a rescisão unilateral e injustificada do ajuste por parte da seguradora. Isto porque, ao levar em conta a legislação consumerista aplicável à espécie, o segurado, hipossuficiente na relação, criou expectativas de longo prazo de duração na prestação de serviços." (AC n. 2013.069407-2, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 01.04.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086756-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. MORTE ACIDENTAL DE FILHO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. GENITORA BENEFICIÁRIA. RISCO EXCLUÍDO NÃO VERIFICADO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ANALISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTOS INDEPENDENTES. REQUISITOS CONTRATUAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PLEITO INAUGURAL CORROBORADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEVER SECURITÁRIO DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078595-3, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE A DIREITO SUCESSÓRIO. HERDEIRA RECONHECIDA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. TESES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. MATÉRIA NÃO ABORDADA NO CORPO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RISCO DE LESÃO. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. ATO INSTRUTÓRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DOAÇÕES FEITAS EM VIDA A COERDEIROS. VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE LESÃO VERIFICADOS. RAZOABILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. SUPOSTA AGRESSÃO AO DIREITO DE TERCEIROS. MATÉRIA ESTRANHA À ESFERA DE DIREITOS DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FIXAÇÃO DE PRO LABORE EM FAVOR DA AUTORA. MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REFORMA, NESSE PONTO, DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. O agravo de instrumento presta-se ao reexame de decisões interlocutórias e não à análise de matéria não apreciada em primeiro grau. Em tese, pode-se considerar presumido o risco de dano nos casos expressamente especificados no caput do art. 558 do Código de Processo Civil (prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea). O STJ pacificou também o entendimento de que "o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em processo de execução, em que não há sentença final de mérito, não admite conversão em agravo retido" (RMS 30.269/RJ, rel. Min. Raul Araújo, j. 11.6.2013). Fora de tais hipóteses, incumbe ao agravante demonstrar o risco de lesão que justificaria a admissibilidade do agravo de instrumento. Não feita a comprovação, deve-se converter a insurgência em agravo retido, na forma preconizada pelo art. 527, II, do Código de Processo Civil. Conforme disposto no art. 6º do CPC, somente em hipóteses admitidas por lei é admitida, como exceção, que se pleiteie, em nome próprio, direito alheio. Assim, não tem o agravante legitimidade ou interesse jurídico para recorrer da decisão para fim de levantar medida constritiva que tenha recaído sobre a propriedade de terceiro. As normas insertas no art. 796 e 798 do Código de Processo Civil aplicam-se indistintamente às cautelares nominadas e inominadas, sendo a concessão de medida liminar, seja em sede de cautelar preparatória ou pedido amparado com fulcro no art. 273, § 3ª, sujeita à presença concomitante de verossimilhança do alegado direito que se pretende preservar e do risco de dano irreparável ou de grave reparação, de forma a haver fundado receio de que, salvo se concedida a liminar, será inviável a posterior concretização de um pedido de natureza satisfativa. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048093-6, de Biguaçu, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE A DIREITO SUCESSÓRIO. HERDEIRA RECONHECIDA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. PRO LABORE. VERBA A SER SUPORTADA POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA, NESSE PONTO, DE INTERESSE RECURSAL. TESES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. MATÉRIA NÃO ABORDADA NO CORPO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RISCO DE LESÃO. DOAÇÕES FEITAS EM VIDA A COERDEIROS. VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE LESÃO VERIFICADOS. RAZOABILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. O agravo de instrumento presta-se ao reexame de decisões interlocutórias e não à análise de matéria não apreciada em primeiro grau. Em tese, pode-se considerar presumido o risco de dano nos casos expressamente especificados no caput do art. 558 do Código de Processo Civil (prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea). O STJ pacificou também o entendimento de que "o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em processo de execução, em que não há sentença final de mérito, não admite conversão em agravo retido" (RMS 30.269/RJ, rel. Min. Raul Araújo, j. 11.6.2013). Fora de tais hipóteses, incumbe ao agravante demonstrar o risco de lesão que justificaria a admissibilidade do agravo de instrumento. Não feita a comprovação, deve-se converter a insurgência em agravo retido, na forma preconizada pelo art. 527, II, do CPC. Conforme disposto no art. 6º do CPC, somente em hipóteses admitidas por lei é admitida, como exceção, que se pleiteie, em nome próprio, direito alheio. Assim, não tem o sócio legitimidade ad causam ou interesse jurídico para recorrer da decisão que fixa pro labore a ser custeado por sociedade personificada. As normas insertas no art. 796 e 798 do CPC aplicam-se indistintamente às cautelares nominadas e inominadas, sendo a concessão de medida liminar, seja em sede de cautelar preparatória ou pedido amparado com fulcro no art. 273, § 3ª, sujeita à presença concomitante de verossimilhança do alegado direito que se pretende preservar e do risco de dano irreparável ou de grave reparação, de forma a haver fundado receio de que, salvo se concedida a liminar, será inviável a posterior concretização de um pedido de natureza satisfativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045808-7, de Biguaçu, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA SEGURADORA RÉ. SINISTRO SUPOSTAMENTE HAVIDO APÓS O FIM DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPALDAR A TESE DEFENSIVA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA JUNTADA DA APÓLICE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DA CONSUMIDORA VULNERÁVEL. ALEGADO INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. CANCELAMENTO UNILATERAL DA AVENÇA PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO PARA OPORTUNIZAR A PURGA DA MORA. PRECEDENTES. CANCELAMENTO PREMATURO E INDEVIDO DA APÓLICE. PRESUNÇÃO DE VIGÊNCIA AO TEMPO DO ÓBITO DO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECLAMO PONTUAL QUANTO AOS JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO TÓPICO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA TOTALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. DE CUJUS QUE DEIXOU ESPOSA E UM FILHO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO ESPECÍFICO. RATEIO DO CAPITAL ENTRE OS HERDEIROS. EXEGESE DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE. QUESTÃO DIRIMIDA POR PROVA MERAMENTE DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO COMPLEXA OU OUTRAS DILIGÊNCIAS. PERCENTUAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE REMUNERA DE FORMA DIGNA O PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070012-0, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. EXAME CLÍNICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 229 DO STJ. - Na inexistência de protocolo a indicar a data da formulação do requerimento extrajudicial, é possível assentar o início da suspensão do prazo prescricional na data inserta pelo médico assistente da seguradora, reiniciado com o respectivo indeferimento, nos termos do Enunciado 229 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição não verificada. (2) RECURSO DO AUTOR. CAPITAL SEGURADO. LIMITAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL. ACOLHIMENTO. - A pretensão de excluir direito de consumidor com base em extensão de cláusula restritiva, constante apenas em condições gerais, sem ciência de seus termos, não pode prevalecer, já que urge realizar interpretação mais favorável ao aderente, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. (3) APÓLICE. EXPRESSA REFERÊNCIA À GRADAÇÃO. PROVA PERICIAL. DEBILIDADE DE 25% DE MEMBRO. POSSIBILIDADE. DESACOLHIMENTO. COBERTURA INTEGRAL INVIÁVEL. - A inclusão na apólice de previsão de indenização em até determinado montante é suficiente para que seja reconhecida a validade da limitação da indenização ao grau de invalidez permanente parcial, identificada por prova pericial. (4) SUCUMBÊNCIA. AJUSTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. - Vencido também o autor, é imperioso reconhecer a sucumbência recíproca, mas em menor extensão em relação ao postulante, observada ainda a gratuidade da Justiça a ele deferida. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078120-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. JULGAMENTO UNIPESSOAL, POR MEIO DO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU. RECURSO DESTE. 1. PROPALADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DE TESE SUSCITADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22-11-2012). "Foge ao propósito do agravo sequencial a reiteração das teses deduzidas no apelo, a que o Relator negou seguimento monocraticamente - ou, em termos análogos, deu provimento - com fulcro no art. 557 do CPC. Cabe ao agravante, nas razões do recurso, evidenciar as razões pelas quais a decisão monocrática do Relator extrapolou os limites da competência do art. 557, caput ou § 1º-A, do CPC, requerendo, única e tão-somente, o destrancamento do recurso originário, a fim de que a matéria seja submetida ao Órgão Colegiado" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.055989-5, de Santa Cecília, rel. Des. Domingos Paludo, j. 20-8-2015). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.055874-1, de Videira, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE A DIREITO SUCESSÓRIO. HERDEIRA RECONHECIDA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. DOAÇÕES FEITAS EM VIDA A COERDEIROS. VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE LESÃO VERIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As normas insertas no art. 796 e 798 do Código de Processo civil aplicam-se indistintamente às cautelares nominadas e inominadas, sendo a concessão de medida liminar, seja em sede de cautelar preparatória ou pedido amparado com fulcro no art. 273, § 3ª, sujeita à presença concomitante de verossimilhança do alegado direito que se pretende preservar e do risco de dano irreparável ou de grave reparação, de forma a haver fundado receio de que, salvo se concedida a liminar, será inviável a posterior concretização de um pedido de natureza satisfativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048174-9, de Biguaçu, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE A DIREITO SUCESSÓRIO. HERDEIRA RECONHECIDA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. DOAÇÕES FEITAS EM VIDA A COERDEIROS. VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE LESÃO VERIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As normas insertas no art. 796 e 798 do Código de Processo Civil aplicam-se indistintamente às cautelares nominadas e inominadas, sendo a concessão de medida liminar, seja em sede de cautelar preparatória ou pedido amparado com fulcro no art. 273, § 3ª, sujeita à presença concomitante de verossimilhança do alegado direito que se pretende preservar e do risco de dano irreparável ou de grave reparação, de forma a haver fundado receio de que, salvo se concedida a liminar, será inviável a posterior concretização de um pedido de natureza satisfativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045824-5, de Biguaçu, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE FORNECE GUARIDA À DECISÃO DOS JURADOS. TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE CONFIRMA A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO E A DINÂMICA DO CRIME. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO CONTIDO NO §1º DO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO TEMPORAL NÃO ATENDIDO. PROVA ORAL QUE COMPROVA O ANIMUS NECANDI. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE DEVE SER SOPESADO EM FAVOR DO ACUSADO. OFENDIDO QUE DEU INÍCIO À DISCUSSÃO E PUXOU A FACA QUE POSTERIORMENTE FOI USADA PARA CEIFAR-LHE A VIDA. REPRIMENDA MITIGADA E FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. PLEITO PARA O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE DEMONSTRAM A MULTIREINCIDÊNCIA DO ACUSADO. ACRÉSCIMO MANTIDO. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.076507-5, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2.º, I E IV, C/C ART. 14, II). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SUSTENTADA A ILEGALIDADE DAS TRANSCRIÇÕES DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS. LEITURA NOS DEBATES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL QUE PRESCINDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DE DEGRAVAÇÃO. RESUMO DAS CONVERSAS GRAVADAS CONTIDAS NOS AUTOS. PROVA LÍCITA E VÁLIDA. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE EM RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL. NULIDADE INEXISTENTE. "É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro" (STF, Recurso Extraordinário n. 583.937/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, j. em 19.11.2009). DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO CONSIDERADAS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS. DELITO COMETIDO EM FRENTE AOS FILHOS MENORES. CONSEQUÊNCIAS. PRÁTICA DOS FATOS COM RISCO DE MORTE A TERCEIROS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MANTIDAS. A prática do crime de homicídio tentado contra a ex-companheira, na presença dos filhos menores, demonstra que as circunstâncias do delito extrapolaram a sua normalidade, permitindo a fixação da pena-base acima do mínimo legal. No crime de homicídio, as consequências do delito são graves se o cometimento dos fatos delituosos gera risco de morte a outras pessoas diversas daquela que se pretendia matar. AGRAVANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (CP, ART. 61, II, "F"). ALEGAÇÃO EM DEBATES. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO. Havendo nos autos elementos que permitem concluir ter sido a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal alegada em debates, deve ser mantida a sua incidência. A narrativa da denúncia - transcrita na decisão de pronúncia, que foi entregue aos jurados -, bem como a sua correlação com a agravante do motivo torpe - reconhecida pelos jurados como decorrente do inconformismo pelo acusado do rompimento do relacionamento - fornecem suporte à configuração da violência doméstica contra a mulher na forma da Lei n. 11.340/06, autorizando a sua aplicação pelo juiz-presidente do Tribunal do Júri na sentença. CRIME CONEXO. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. RECURSO DE MOTIVAÇÃO VINCULADA. INTERPOSIÇÃO. INDICAÇÃO: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 593, III, "A" E "C". RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTOS: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 593, "A", "C" E "D". NÃO CONHECIMENTO QUANTO À ÚLTIMA ALÍNEA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDO. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELATOR VENCIDO. RECURSOS CONHECIDOS POR VOTOS DA MAIORIA. MERA IRREGULARIDADE. Nos termos da Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal, nos processos de competência do Tribunal do Júri, a apelação é de motivação vinculada, ficando o efeito devolutivo restrito à(s) alínea(s) indicada(s) na peça de interposição do recurso. Segundo o relator, o recurso merece ser conhecido somente nas hipóteses da(s) alínea(s) expressamente mencionada(s) na peça de interposição. Não observada essa regra, seja pela ausência de indicação das alíneas ou por divergência das mencionadas na interposição, há falta de pressuposto de admissibilidade, o que impede o seu conhecimento. A maioria dos julgadores, entretanto, decidiu se tratar de mera irregularidade, não obstando o conhecimento do apelo. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSORÇÃO PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTAS AUTÔNOMAS. PRÁTICA EM MOMENTOS DISTINTOS. DECISÃO DOS JURADOS ESCORREITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Evidenciado nos autos que a posse irregular de arma de fogo de uso permitido se deu em momento distinto do cometimento do homicídio qualificado tentado, não há falar em aplicação do princípio da consunção. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (CP, ART. 69). REPRIMENDAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO. NATUREZAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE DE SOMA PARA DEFINIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO. LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 111, CAPUT. CUMPRIMENTO CONCOMITANTE. REFORMA DA DECISÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA A PENA DE DETENÇÃO. A soma das penas privativas de liberdade para a definição de regime de cumprimento, conforme art. 111 da Lei de Execução Penal, permite a cumulação das reprimendas de detenção e reclusão, observado, entretanto, o limite previsto no art. 33, caput, do Código Penal. No caso, como o total das penas é superior a oito anos, a pena de detenção, em respeito à norma citada, deverá ser inicialmente resgatada em regime semiaberto. RECURSO NÃO PROVIDO. REGIME DA PENA DE DETENÇÃO MODIFICADO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.054627-2, de Urubici, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR RESTRITIVA CRÔNICA. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.052227-2, de Imbituba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, III E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES, DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP), POR DUAS VEZES, DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP), DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003) E DE TRÁFEGO DE VEÍCULO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA (ART. 311, CTB). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PARA O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/2003) À FALTA DE ANIMUS NECANDI. CONCOMITANTE JULGAMENTO DO MÉRITO COM CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE PARCELA DOS CRIMES CONEXOS IMPUTADOS. APELO DEFENSIVO. SUSCITADA NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO SEGUNDO O ART. 419 DO CPP QUE PRESSUPUNHA OPORTUNIZAR ÀS PARTES QUE SE MANIFESTASSEM A RESPEITO DO PRONUNCIAMENTO E EVENTUALMENTE REQUERESSEM NOVAS PROVAS. NULIDADE INSANÁVEL VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038147-0, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA INVALIDEZ RESULTANTE DE DOENÇA. PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE ATESTADA PELO INSS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NO ÂMBITO PRIVADO PARA DEMONSTRAR A INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DO ATIVIDADE LABORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. O cerceamento de defesa deve ser compreendido como a negativa, à parte, de possibilidade de comprovação da sua alegação. Trata-se de um obstáculo que impede a parte de se defender da forma permitida na lei. Uma vez que a prova pericial foi expressamente pleiteada pelas partes, constitui meio de prova de fatos extintivos do direito da autora (art. 333, inciso II, do CPC), o julgamento antecipado constitui cerceamento de defesa. Ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez da segurada, pois a concessão da aposentadoria pelo Órgão Previdenciário Oficial (INSS) não induz à presunção absoluta da incapacidade do segurado. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079987-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. SEGURADO IMPOSSIBILITADO DE EXERCER A ATIVIDADE LABORATIVA QUE LHE GARANTIA O SUSTENTO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LAGES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048897-0, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

Agravo de Instrumento. Infortunística. Antecipação de tutela. Trabalhador que após acidente laboral ficou impossibilitado de retornar à função habitual. Perícia judicial e certificado de reabilitação profissional que dão conta da limitação imposta pela lesão. Recurso provido para determinar a imediata implantação do auxílio-acidente. Ao examinar pedido de antecipação dos efeitos da tutela, deve o juiz 'perquirir sobre o fumus boni iuris, sobre o periculum in mora e também sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo impetrante e o dano que poderá sofrer o impetrado (ou, de modo geral, o réu em ações cautelares)' (Athos Gusmão Carneiro). À luz do princípio da proporcionalidade é forçoso concluir que: a) quanto mais denso o fumus boni juris, com menos rigor deverá o juiz mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora; b) quanto maior o risco de perecimento do direito invocado ou a probabilidade de ocorrer dano de difícil reparação, com maior flexibilidade deverá considerar os pressupostos relativos ao fumus boni juris. Cumpre-lhe atentar que, 'no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo medius, na valoração dos bens da vida' (Carreira Alvim)' (AI n. 2008.031776-5). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057247-7, de Araquari, rel. Des. Newton Trisotto, j. 03-12-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048337-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PENHORA DO AUTOMÓVEL INDICADO PELO EXEQUENTE (ALIMENTANDO) AO FUNDAMENTO DE INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO A FIM DE VER EFETIVADA A PENHORA SOBRE O AUTOMÓVEL INDICADO OU SOBRE O CRÉDITO DECORRENTE DAS PARCELAS PAGAS DO VEÍCULO. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DAS PARCELAS EFETIVAMENTE QUITADAS DO BEM MÓVEL OBJETO DO FINANCIAMENTO. PENHORA INCIDINDO SOBRE O DIREITO DE CRÉDITO ADVINDO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E NÃO SOBRE A SUA PROPRIEDADE. DIREITO A ALIMENTOS E VIDA DIGNA DO ALIMENTANDO QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO PATRIMONIAL DO ALIMENTANTE. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. EXEGESE DO ART. 1°, INCISO I E ART. 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE RESERVAR A MEAÇÃO DO CRÉDITO DA ESPOSA DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041916-4, de Campos Novos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. SUSTENTADO ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "C", E §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLAM O EXIGIDO PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ATENTADO CONTRA A VIDA DO OFENDIDO, COM 16 (DEZESSEIS) FACADAS, QUE OCORREU EM VIA PÚBLICA, DEFRONTE PARA A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E NA PRESENÇA DE FAMILIARES. CRIME QUE RESULTOU NA ORFANDADE DE 3 (TRÊS) FILHOS, DOS QUAIS 1 (UM) POSSUÍA APENAS 13 (TREZE) ANOS. PROLE QUE MORAVA COM A VÍTIMA E ESTAVA NO LOCAL NO MOMENTO DOS FATOS. RELATO DE SEVEROS TRAUMAS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO INERENTES AO TIPO PENAL. "Mostra-se válido o aumento da pena-base, em razão das consequências do delito, consideradas em desfavor dos pacientes diante do fato de a vítima ter deixado víuva e filhos em tenra idade, fato que desborda dos inerentes ao delito, configurando motivação apta a justificar o aumento da pena-base. Precedentes." (Superior Tribunal de Justiça - HC julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). PEDIDO DE EXCLUSÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVIMENTO. APELADO QUE SUSTENTOU, EM TODAS AS OPORTUNIDADES, TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA INCAPAZ DE REDUZIR A PENA. "A confissão qualificada não é suficiente para justificar a atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do CP (HC 74148, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 17/12/1996)". (Supremo Tribunal Federal - HC 103172, Relator(a): Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, Processo Eletrônico DJe-187 Divulg 23-09-2013 Public 24-09-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.059679-6, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).